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norma nº 64/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-02-24
Ementa"NOMEIA O (A) SR. VINICIUS EDUARDO HERNANDES MATHIAS NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 - Caixa Postal 01.
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br– Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PORTARIA Nº 064/2025
Nomeia o (a) Sr. Vinicius Eduardo 
Hernandes Mathias no cargo em 
comissão de assessor Jurídico.
O presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, 
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Regimento Interno, Resolução nº 918/2024 e Lei Municipal nº 3597 de 15/04/2021,
expede a presente portaria:
Art. 1- Fica Nomeado para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR 
JURIDICO, o Sr. Vinicius Eduardo Hernandes Mathias, com símbolo de 
vencimento CC-V conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.597/2021.
Art. 2º- Ao Assessor Jurídico Compete:
1. Minutar Anteprojetos e Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e 
outros documentos, quando solicitados;
2. Assessorar as Comissões Técnicas Permanentes e especiais em assuntos de 
natureza jurídica;
3. Prestar assessoria jurídica aos órgãos da Câmara dos Vereadores, observando 
as orientações legais, doutrinárias e jurisprudenciais dominantes no Direito;
4. Emitir Parecer, de caráter administrativo, sobre proposições legislativas, 
procedimentos administrativos de compra e demais questionamentos de caráter 
jurídico, bem como em matéria de interesse geral da Câmara de Vereadores, por 
determinação da Mesa Diretora, por solicitação da Direção Geral ou da 
Procuradoria;
5. Elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em que for parte a Câmara 
dos Vereadores, assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquérito 
Administrativo, quando for o caso;
6. Assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquérito Administrativo, quando
for o caso;
7. Instruir, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos legislativos;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 - Caixa Postal 01.
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br– Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
8. Organizar a coleta de subsídios jurídicos para a elaboração e análise de 
relatórios e proposições, bem como dos demais assuntos de interesse para as 
atividades da Câmara;
9. Auxiliar a organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e 
outros eventos relacionados com o trabalho das comissões e plenário;
10.Proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais, 
objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação;
11. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhe forem atribuídas pela 
autoridade superior.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Registe-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 24 de fevereiro de 2025.
__________________________
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
____________________________
Mariana Souto Murta
Procuradora Geral da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

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