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norma nº 65/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 65 / 2025
Date 2025-02-21
Ementa"CONVALIDA OS EFEITOS DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 01/2025, QUE PROCEDEU A CONTRATAÇÃO SR. EDUARDO JOSÉ ABREU JUNIOR NO CARGO DE CONTROLADOR, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO."
native_id6627

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
PORTARIA Nº 065/2025
Convalida os efeitos do contrato
individual de trabalho por tempo
determinado nº 01/2025, que procedeu a
contratação sr. Eduardo José Abreu
Junior no cargo de controlador, por
excepcional interesse público.
O presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno, Resolução nº 918/2024 e Lei Municipal nº 3597 de 15/04/2021,
expede a presente portaria:
Considerando, a vacância do cargo de controlador e em atenção ao princípio
da continuidade do serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º- Fica convalidada a contratação por excepcional interesse público do
senhor Eduardo José Abreu Junior, contratado no cargo de controlador, realizada
através do contrato de trabalho nº01/2025.
Art. 2º- O servidor deverá realizar a revisão de todos os atos inerentes à
nova função desde o dia 07 de janeiro de 2025, período em que houve a vacância
' do cargo.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Registe-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 21 de fevereiro de 2025.
RAFAEL VIEIRA Assinado de forma
digital RAFAEL
FARIA:097287 epa”!
51664 FARIA:09728751664
Vieira Faria - Rafa
+ Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Dos Santos Silva
Diretor Geral da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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