| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | "CONVALIDA OS EFEITOS DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Nº 01/2025, QUE PROCEDEU A CONTRATAÇÃO SR. EDUARDO JOSÉ ABREU JUNIOR NO CARGO DE CONTROLADOR, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. PORTARIA Nº 065/2025 Convalida os efeitos do contrato individual de trabalho por tempo determinado nº 01/2025, que procedeu a contratação sr. Eduardo José Abreu Junior no cargo de controlador, por excepcional interesse público. O presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução nº 918/2024 e Lei Municipal nº 3597 de 15/04/2021, expede a presente portaria: Considerando, a vacância do cargo de controlador e em atenção ao princípio da continuidade do serviço público; RESOLVE: Art. 1º- Fica convalidada a contratação por excepcional interesse público do senhor Eduardo José Abreu Junior, contratado no cargo de controlador, realizada através do contrato de trabalho nº01/2025. Art. 2º- O servidor deverá realizar a revisão de todos os atos inerentes à nova função desde o dia 07 de janeiro de 2025, período em que houve a vacância ' do cargo. Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Registe-se. Publique-se. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 21 de fevereiro de 2025. RAFAEL VIEIRA Assinado de forma digital RAFAEL FARIA:097287 epa”! 51664 FARIA:09728751664 Vieira Faria - Rafa + Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Dos Santos Silva Diretor Geral da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br