| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.369, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a permissão de uso de bem público que especifica e dá outras providências. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Municipal 3.133, de 15/03/2010, tendo em vista o processo PMPL nº 005466-022/2024 e parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, por interméedio de seu ofício nº 002/25, DECRETA: Art. 1º É permitido o uso, pela Associação do Residencial Pedro Leopoldo - Residencial Barra, associação privada, situada em Pedro Leopoldo, estabelecida à Rua Padre Sinfrônio Freitas, nº 30, loja 01, Bairro Parque Roberto Belisário, inscrita no CNPJ sob o nº 54.295.633/0001-00, das áreas de ruas, verdes, preservação permanente e de praças, constantes do projeto urbanístico do loteamento denominado “Residencial Barra”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.254, de 16 de outubro de 2023, registrado na matrícula nº 30.040, do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, adiante especificadas: Áreas de ruas 20.399,85 m? Áreas verdes 5.781,48 m? Área de preservação permanente | 3.395,46 m? Áreas de praças 2.236,07 m? 81º. A área verde, constante do projeto urbanístico supra referido, com 3.395,46 m?, está inserida na permissão, mas por se tratar de área de preservação permanente, é vedada sua utilização para quaisquer fins. 82º. Nas áreas verdes e praças, com 8.017,55 m?, é expressamente vedado à permissionária efetuar intervenções, salvo prévia licença emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 83º. A presente permissão é feita em caráter gratuito e precário, vedada outra destinação para o seu uso que não a especificada. Art. 2º A permissionária, à sua exclusivas expensas, é a responsável pela manutenção integral do bem ora permitido, bem como por eventuais danos que nele ou em terceira pessoa venham a ocorrer face à sua utilização. p ali A Th PROCURADORIA 1 GERAL MPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano formalizou Termo de Permissão de Uso de Bem Público, limitando os termos desta outorga, obrigando-se a permissionária ao seu estrito e fiel cumprimento, sob pena de sua imediata revogação. Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 20 de fevereiro de 2025. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 2 PROCURADORIA GERAL PMPL