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norma nº 73/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-03-11
Ementa"CONCEDE FOLGA REMUNERADA NO DIA DO ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR."
native_id6635

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PORTARIA N.º 073/2025
Concede folga remunerada no dia do 
aniversário do servidor.
 O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Rafael Vieira 
Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Regimento Interno e art. 32-A e § único da Lei Municipal nº 2.853/2006.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Fica concedida folga remunerada no dia do aniversário dos servidores da 
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
§1º - O servidor poderá gozar da folga prevista no caput em dia diverso do seu 
aniversário, desde que posterior à sua ocorrência e que a data escolhida esteja em 
concordância com sua chefia imediata.
§2º - O servidor deverá formalizar o pedido com pelo menos uma semana de 
antecedência ao seu responsável imediato.
§2º - Caso o aniversário ocorra em feriado ou final de semana o servidor optará em 
receber a folga no primeiro dia útil imediatamente anterior ou posterior.
§3º - A opção do servidor em receber a folga no dia imediatamente anterior ao
sábado, domingo ou feriado, deverá se dar por escrito ao setor de Recursos Humanos,
com antecedência mínima de uma semana da data do aniversário, valendo o silêncio 
como opção pelo dia imediatamente posterior.
 Art. 2º - Poderá ocorrer mudança da data de gozo da folga de aniversário, por 
conveniência ou necessidade do serviço público e segundo os seguintes critérios:
I - ausência de prejuízos ou interferência na continuidade e prestação do serviço 
público;
II - existência de outro profissional disponível para desempenhar as funções 
atribuídas ao servidor ou ao empregado público em gozo de folga de aniversário;
III - outros fatores que possam afetar a qualidade e eficiência dos serviços públicos.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Art. 3º - Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o responsável
pelo setor poderá agendar a folga em dias diferentes.
Art. 4º - Para fazer jus o benefício o servidor em questão deverá ter pontualidade e
não poderá ter faltas injustificadas ao trabalho.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 6º - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 11 de março de 2025.
Rafael Vieira Faria
Presidente

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