| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | “CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO AOS SERVIDORES EFETIVOS ABAIXO CITADOS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br PORTARIA N.º 075/2025 Concede férias-prêmio aos servidores efetivos abaixo citados. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, e art. 40, II e III, do Regimento Interno, considerando atestado subscrito pela Sra. Juliana Fernandes, Assessora de Recursos Humanos da instituição, RESOLVE: Art. 1º. Fica concedido ao(à) servidor(a) efetivo(a), Sr(a). Débora Marques Silva e Borges, com base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 01 (um) mês de férias-prêmio, a ser usufruída no período de 17 de março a 17 de abril de 2025. Parágrafo Único. O(A) servidor(a), após o gozo do período acima concedido contará com 5 (cinco) meses de férias-prêmio a serem usufruídas posteriormente. Art. 2º. O período mencionado no art. 1º desta Portaria deverá ser deduzido do saldo de meses de férias prêmio a que têm direito o(a) servidora, para o que deverá ser feita a respectiva anotação nas pastas pessoais, consignando-se expressamente os meses de férias-prêmio remanescentes. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 13 de março de 2025. Rafael Vieira Faria PRESIDENTE