br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 75/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-03-13
Ementa“CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO AOS SERVIDORES EFETIVOS ABAIXO CITADOS.”
native_id6638

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PORTARIA N.º 075/2025
Concede férias-prêmio aos servidores efetivos 
abaixo citados. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, e art. 
40, II e III, do Regimento Interno, considerando atestado subscrito pela Sra. Juliana 
Fernandes, Assessora de Recursos Humanos da instituição, RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedido ao(à) servidor(a) efetivo(a), Sr(a). Débora Marques Silva 
e Borges, com base no art. 55 da Lei 1.812, de 29 de abril de 1992, 01 (um) mês de 
férias-prêmio, a ser usufruída no período de 17 de março a 17 de abril de 2025.
Parágrafo Único. O(A) servidor(a), após o gozo do período acima concedido 
contará com 5 (cinco) meses de férias-prêmio a serem usufruídas posteriormente.
Art. 2º. O período mencionado no art. 1º desta Portaria deverá ser deduzido do 
saldo de meses de férias prêmio a que têm direito o(a) servidora, para o que deverá ser 
feita a respectiva anotação nas pastas pessoais, consignando-se expressamente os 
meses de férias-prêmio remanescentes. 
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 13 de março de 2025.
Rafael Vieira Faria
PRESIDENTE

open original →