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norma nº 78/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-03-24
Ementa"DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE GRAVE OCORRÊNCIA E CANCELAMENTO DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA"
native_id6646

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texto integral #

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$ CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
PORTARIA N. £ 078/2025
Dispõe sobre o reconhecimento de grave ocorrência
e cancelamento da 6º Reunião Ordinária da 232
Legislatura 2025/2028 da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Rafael Vieira Faria, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno.
CONSIDERANDO as fortes chuvas que assolaram o município no dia 24 de março do corrente
ano, ocasionando danos à sede da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que, deste evento resultaram danos materiais ao prédio da sede da Câmara,
com inundação parcial de suas instalações, risco de acidentes no plenário e gabinetes, em razão da
absorção excessiva de umidade pelo material do teto, decorrente de problemas no telhado; além
disso, identificou-se o risco de descargas elétricas, uma vez que quadros e fiações foram
comprometidos pela infiltração;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade física dos parlamentares,
servidores, estagiários, terceirizados e munícipes, bem como garantir a segurança no exercício das
atividades legislativas;
CONSIDERANDO a necessidade, URGENTE, de reparos estruturais ao prédio, devido à
previsão de mais chuvas nos próximos dias;
CONSIDERANDO a responsabilidade da Câmara de Vereadores em fiscalizar e resguardar a
saúde e integridade física dos servidores e de toda a população que acessa os inúmeros serviços e
eventos realizados em sua sede;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica caracterizado o estado de calamidade e grave ocorrência, aptos a justificar a
suspensão temporária dos trabalhos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, em razão dos riscos
estruturais constatados, especialmente, no plenário e gabinetes, conforme artigo 1º, parágrafo 3º
do Regimento Interno.
8 1º - Fica cancelada a reunião ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo agendada
para o dia 24 de março de 2025, em razão dos riscos estruturais constatados no plenário do
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 e
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5, CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Legislativo Municipal.
8 2º - Ficam dispensados do expediente todos os servidores na data 24/03/2025.
8 3º - Os servidores lotados nos gabinetes dos vereadores e do Presidente terão sua jornada
e forma de trabalho determinadas pelos agentes políticos de 25/03/2025 a 28/03/2025, sendo
vedada a utilização da sede da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo neste período.
8 4º - Os servidores lotados nos setores administrativos da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo continuarão a cumprir jornada de trabalho presencial, uma vez que não tiveram suas
instalações comprometidas.
8 5º - Durante a vigência deste regime de trabalho diferenciado de funcionamento, ficará a
chefia imediata responsável pela sua operacionalização, devendo encaminhar as escalas de trabalho
o Setor de Recursos Humano.
8 6º - Os colaboradores terceirizados, devido à natureza do serviço que prestam (atividade-
meio), também continuarão a cumprir jornada de trabalho presencial.
Art. 2º - A nova data para realização da reunião será divulgada oportunamente, após adoção
das medidas necessárias para garantir a segurança do espaço.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Registre-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 24 de março de 2025.
Rafael Vieira Faria
PRESIDENTE
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