| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | “INSTITUI O REGIMENTO DE TRABALHO REMOTO PARA O SERVIDOR RUBENS ALVES FERREIRA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAIS! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br PORTARIA N.º 080/2025 Institui o regimento de trabalho remoto para o servidor Rubens Alves Ferreira. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2.021, CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a execução das atividades laborais sem prejuízo à eficiência, continuidade e qualidade dos serviços prestados; CONSIDERANDO que as atribuições do servidor podem ser desempenhadas remotamente, sem impacto negativo na produtividade e no atendimento às demandas institucionais; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que promovam a modernização administrativa, a economicidade e a melhoria das condições de trabalho, garantindo maior eficiência e bem-estar ao servidor; CONSIDERANDO, ainda, que a adoção do regime de teletrabalho está em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes internas da instituição; CONSIDERANDO que a realidade dos órgãos público no período pós pandemia tem demonstrado as vantagens do trabalho remoto, tanto do ponto de vista da eficiência quanto da economicidade na gestão dos recursos públicos; CONSIDERANDO que as atividades desenvolvidas pela Procuradoria consistem, em sua maioria, na elaboração de pronunciamentos escritos, incluindo pareceres, notas técnicas, redação de contratos e outros CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAIS! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br documentos, não sendo, portanto, imprescindível a presença física de todos os seus membros para a adequada execução das atribuições que lhes são conferidas RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizado o servidor Rubens Alves Ferreira cumprir sua jornada de trabalho de forma remota, por prazo indeterminado, até que seja convocado para retorno presencial pela Presidência, em razão de necessidade do seu setor. Art. 2º. Fica a Diretoria-Geral, com o auxílio do setor de Recursos Humanos, responsável pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho, por meio dos recursos tecnológicos e mecanismos de controle de resultados disponíveis. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 26 de março de 2025. ___________________________________________________ RAFAEL VIEIRA FARIA Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo