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norma nº 80/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-03-26
Ementa“INSTITUI O REGIMENTO DE TRABALHO REMOTO PARA O SERVIDOR RUBENS ALVES FERREIRA.”
native_id6651

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAIS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PORTARIA N.º 080/2025
Institui o regimento de trabalho remoto para o 
servidor Rubens Alves Ferreira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento 
Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2.021,
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a execução das 
atividades laborais sem prejuízo à eficiência, continuidade e qualidade dos serviços 
prestados;
CONSIDERANDO que as atribuições do servidor podem ser 
desempenhadas remotamente, sem impacto negativo na produtividade e no 
atendimento às demandas institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que 
promovam a modernização administrativa, a economicidade e a melhoria das 
condições de trabalho, garantindo maior eficiência e bem-estar ao servidor;
CONSIDERANDO, ainda, que a adoção do regime de teletrabalho
está em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes internas da 
instituição;
CONSIDERANDO que a realidade dos órgãos público no período 
pós pandemia tem demonstrado as vantagens do trabalho remoto, tanto do ponto de 
vista da eficiência quanto da economicidade na gestão dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que as atividades desenvolvidas pela 
Procuradoria consistem, em sua maioria, na elaboração de pronunciamentos 
escritos, incluindo pareceres, notas técnicas, redação de contratos e outros 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAIS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
documentos, não sendo, portanto, imprescindível a presença física de todos os seus 
membros para a adequada execução das atribuições que lhes são conferidas
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado o servidor Rubens Alves Ferreira cumprir sua jornada 
de trabalho de forma remota, por prazo indeterminado, até que seja convocado para 
retorno presencial pela Presidência, em razão de necessidade do seu setor.
Art. 2º. Fica a Diretoria-Geral, com o auxílio do setor de Recursos Humanos, 
responsável pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho, por meio dos 
recursos tecnológicos e mecanismos de controle de resultados disponíveis.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 26 de março de 2025.
___________________________________________________
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

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