| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | “INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO COMO MEDIDA PRESERVATIVA A SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAIS! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br PORTARIA N.º 081/2025 INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO COMO MEDIDA PRESERVATIVA A SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução n.º 406 e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2.021. CONSIDERANDO o reconhecimento do estado de calamidade e grave ocorrência pelo consignado na Portaria nº. 78/2025; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade física dos parlamentares, servidores, estagiários, terceirizados e munícipes, bem como garantir a segurança no exercício das atividades legislativas; CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a execução das atividades laborais sem prejuízo à eficiência, continuidade e qualidade dos serviços prestados; CONSIDERANDO que as atribuições de alguns servidores podem ser desempenhadas remotamente, sem impacto negativo na produtividade e no atendimento às demandas institucionais; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que promovam a modernização administrativa, a economicidade e a melhoria das condições de trabalho, garantindo maior eficiência e bem-estar ao servidor; CONSIDERANDO, ainda, que a adoção do regime de teletrabalho está em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes internas da instituição; CONSIDERANDO que a realidade dos órgãos público no período pós pandemia tem demonstrado as vantagens do trabalho remoto, tanto do ponto de vista da eficiência quanto da economicidade na gestão dos recursos públicos; CONSIDERANDO a necessidade, URGENTE, de reparos estruturais ao prédio, devido à previsão de mais chuvas nos próximos dias; CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAIS! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br RESOLVE: Art. 1º - Fica suspenso o atendimento presencial na Câmara Municipal até o dia 30 de abril de 2025. Os servidores trabalharão em regime de home office, ficando a Diretoria-Geral responsável por elaborar a escala dos servidores imprescindíveis à continuidade do serviço público, conforme a necessidade de cada setor. Art. 2º - Os servidores lotados nos gabinetes dos vereadores e do Presidente terão sua jornada e forma de trabalho determinadas pelos respectivos agentes políticos, sendo vedada a utilização da sede da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo durante esse período. Art. 3º - Durante a vigência deste regime diferenciado de funcionamento, caberá à chefia imediata operacionalizar as medidas estabelecidas, devendo encaminhar as escalas de trabalho ao Setor de Recursos Humano. Art. 4º - Os colaboradores terceirizados, devido à natureza do serviço que prestam (atividade-meio), também continuarão a cumprir jornada de trabalho presencial. Art. 5º - A Diretoria-Geral, com o auxílio do Setor de Recursos Humanos, será responsável pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho, por meio dos recursos tecnológicos e mecanismos de controle de resultados disponíveis. Art. 6º - Durante a vigência desta Portaria, o acesso de terceiros ao prédio da Câmara será restrito, sendo permitido apenas em casos de urgência, quando o assunto tratado não puder ser resolvido por meios de comunicação não presenciais. Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Pedro Leopoldo, 31 de março de 2025. ___________________________________________________ RAFAEL VIEIRA FARIA Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo