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norma nº 81/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-03-31
Ementa“INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO COMO MEDIDA PRESERVATIVA A SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAIS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PORTARIA N.º 081/2025
INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE FUNCIONAMENTO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO COMO 
MEDIDA PRESERVATIVA A SAÚDE E SEGURANÇA DO 
TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PEDRO LEOPOLDO.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno,
Resolução n.º 406 e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2.021.
CONSIDERANDO o reconhecimento do estado de calamidade e grave 
ocorrência pelo consignado na Portaria nº. 78/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade física dos 
parlamentares, servidores, estagiários, terceirizados e munícipes, bem como garantir a 
segurança no exercício das atividades legislativas;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a execução das atividades 
laborais sem prejuízo à eficiência, continuidade e qualidade dos serviços prestados;
CONSIDERANDO que as atribuições de alguns servidores podem ser 
desempenhadas remotamente, sem impacto negativo na produtividade e no atendimento às 
demandas institucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que promovam a 
modernização administrativa, a economicidade e a melhoria das condições de trabalho, 
garantindo maior eficiência e bem-estar ao servidor;
CONSIDERANDO, ainda, que a adoção do regime de teletrabalho está em 
conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes internas da instituição;
CONSIDERANDO que a realidade dos órgãos público no período pós 
pandemia tem demonstrado as vantagens do trabalho remoto, tanto do ponto de vista da 
eficiência quanto da economicidade na gestão dos recursos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade, URGENTE, de reparos estruturais ao prédio, devido à 
previsão de mais chuvas nos próximos dias;
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAIS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspenso o atendimento presencial na Câmara Municipal até o dia 30 de 
abril de 2025. Os servidores trabalharão em regime de home office, ficando a Diretoria-Geral 
responsável por elaborar a escala dos servidores imprescindíveis à continuidade do serviço 
público, conforme a necessidade de cada setor.
Art. 2º - Os servidores lotados nos gabinetes dos vereadores e do Presidente terão 
sua jornada e forma de trabalho determinadas pelos respectivos agentes políticos, sendo 
vedada a utilização da sede da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo durante esse período.
Art. 3º - Durante a vigência deste regime diferenciado de funcionamento, caberá à 
chefia imediata operacionalizar as medidas estabelecidas, devendo encaminhar as escalas de 
trabalho ao Setor de Recursos Humano.
Art. 4º - Os colaboradores terceirizados, devido à natureza do serviço que prestam 
(atividade-meio), também continuarão a cumprir jornada de trabalho presencial.
Art. 5º - A Diretoria-Geral, com o auxílio do Setor de Recursos Humanos, será 
responsável pela aferição do cumprimento da jornada de trabalho, por meio dos recursos 
tecnológicos e mecanismos de controle de resultados disponíveis.
Art. 6º - Durante a vigência desta Portaria, o acesso de terceiros ao prédio da Câmara 
será restrito, sendo permitido apenas em casos de urgência, quando o assunto tratado não 
puder ser resolvido por meios de comunicação não presenciais.
Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pedro Leopoldo, 31 de março de 2025.
___________________________________________________
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

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