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norma nº 83/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-04-01
Ementa“DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, NOMEIA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO PARA COMPOR A RESPECTIVA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PORTARIA N.º 083/2025
Determina a abertura de Processo 
Administrativo Sancionador, nomeia 
servidores da Câmara Municipal de 
Pedro Leopoldo para compor a 
respectiva Comissão e dá outras
providências.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira 
Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Regimento Interno, expede a presente portaria, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO as informações prestadas pela Contabilidade e Controladoria da 
Casa que apontam possíveis descumprimentos do Contrato nº 070/2022 por parte 
da empresa J BRASIL SISTEMAS LTDA;
CONSIDERANDO que a empresa foi notificada diversas vezes acerca dos 
problemas enfrentados pela Câmara Municipal de Pedro Leopoldo sem que 
apresentasse soluções efetivas;
CONSIDERANDO que, em virtude destes problemas enfrentados, a Câmara 
Municipal de Pedro Leopoldo está impossibilitada de cumprir tempestivamente com 
as suas obrigações contábeis e fiscais;
CONSIDERANDO que é dever da administração pública apurar rigorosamente o 
cumprimento de seus contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de averiguar os fatos apontados pelos 
departamentos desta Casa;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve ser conduzida em atenção aos 
interesses públicos, dentre os quais o da eficiência na prestação dos serviços 
públicos;
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão para apurar descumprimento do contrato 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
070/2022 firmado com a empresa J BRASIL SISTEMAS LTDA, composta dos 
seguintes membros:
- Presidente: Felipe Barbosa Pires de Souza, servidor comissionado, ocupante 
do cargo de Assessor Jurídico;
- Membro: Viviane Schaberle Toledo, servidora efetiva e estável, ocupante do 
cargo de Analista Legislativo
- Membro: Darlene Ribeiro Trindade dos Santos, servidora efetiva e estável, 
ocupante do cargo de Analista Legislativo
Art. 2º. Caberá à Comissão, cumprindo e submetendo às formalidades 
legais, análise e emissão final de parecer a respeito dos fatos relacionados a esta 
portaria.
Art. 3 º. Fica estipulado, para a conclusão dos trabalhos, o prazo de 60 
(sessenta) dias, a partir da abertura do processo administrativo, devendo seguir o 
procedimento estabelecido em Lei.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 01 de abril de 2025.
__________________________
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

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