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norma nº 87/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-04-07
Ementa“DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, NOMEIA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO PARA COMPOR A RESPECTIVA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PORTARIA N.º 087/2025
Determina a abertura de Processo 
Administrativo Sancionador, nomeia 
servidores da Câmara Municipal de Pedro 
Leopoldo para compor a respectiva 
Comissão e dá outras providências.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento 
Interno, expede a presente portaria, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO memorando enviado pelo Controle Interno para Presidência e Diretoria 
Geral informando sobre possíveis irregularidades na prestação de serviço realizada pela 
empresa Mansur Soluções Ltda;
CONSIDERANDO que a empresa foi notificada diversas vezes acerca dos problemas 
enfrentados pela Câmara Municipal de Pedro Leopoldo sem que apresentasse soluções
efetivas;
CONSIDERANDO que, em virtude destes problemas enfrentados, a Câmara Municipal de 
Pedro Leopoldo está parcialmente interditada;
CONSIDERANDO que é dever da administração pública apurar rigorosamente o 
cumprimento de seus contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de averiguar os fatos apontados pelos departamentos 
desta Casa;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve ser conduzida em atenção aos 
interesses públicos, dentre os quais o da eficiência na prestação dos serviços públicos;
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão para apurar descumprimento do contrato 
022/2021 firmado com a empresa MANSUR SOLUÇÕES LTDA, composta dos seguintes 
membros:
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
- Presidente: Rubens Alves Ferreira, servidor efetivo e estável, ocupante do cargo 
de Procurador Jurídico;
- Membro: Darlene Ribeiro Trindade dos Santos, servidora efetiva e estável, 
ocupante do cargo de Analista Legislativo;
- Membro: Edilson José Goulart Martins, servidor comissionado, ocupante do cargo 
de Chefe de Gabinete da Presidência.
Art. 2º. Caberá à Comissão, cumprindo e submetendo às formalidades legais, 
análise e emissão final de parecer a respeito dos fatos relacionados a esta portaria.
Art. 3 º. Fica estipulado, para a conclusão dos trabalhos, o prazo de 60 (sessenta) 
dias, a partir da abertura do processo administrativo, devendo seguir o procedimento 
estabelecido em Lei.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 07 de abril de 2025.
__________________________
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

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