| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | “DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, NOMEIA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO PARA COMPOR A RESPECTIVA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br PORTARIA N.º 087/2025 Determina a abertura de Processo Administrativo Sancionador, nomeia servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo para compor a respectiva Comissão e dá outras providências. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, expede a presente portaria, nos seguintes termos: CONSIDERANDO memorando enviado pelo Controle Interno para Presidência e Diretoria Geral informando sobre possíveis irregularidades na prestação de serviço realizada pela empresa Mansur Soluções Ltda; CONSIDERANDO que a empresa foi notificada diversas vezes acerca dos problemas enfrentados pela Câmara Municipal de Pedro Leopoldo sem que apresentasse soluções efetivas; CONSIDERANDO que, em virtude destes problemas enfrentados, a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo está parcialmente interditada; CONSIDERANDO que é dever da administração pública apurar rigorosamente o cumprimento de seus contratos; CONSIDERANDO a necessidade de averiguar os fatos apontados pelos departamentos desta Casa; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve ser conduzida em atenção aos interesses públicos, dentre os quais o da eficiência na prestação dos serviços públicos; R E S O L V E: Art. 1º. Fica instituída a Comissão para apurar descumprimento do contrato 022/2021 firmado com a empresa MANSUR SOLUÇÕES LTDA, composta dos seguintes membros: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br - Presidente: Rubens Alves Ferreira, servidor efetivo e estável, ocupante do cargo de Procurador Jurídico; - Membro: Darlene Ribeiro Trindade dos Santos, servidora efetiva e estável, ocupante do cargo de Analista Legislativo; - Membro: Edilson José Goulart Martins, servidor comissionado, ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência. Art. 2º. Caberá à Comissão, cumprindo e submetendo às formalidades legais, análise e emissão final de parecer a respeito dos fatos relacionados a esta portaria. Art. 3 º. Fica estipulado, para a conclusão dos trabalhos, o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da abertura do processo administrativo, devendo seguir o procedimento estabelecido em Lei. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 07 de abril de 2025. __________________________ Rafael Vieira Faria - Rafa Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo