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norma nº 2375/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 2375 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaDispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal de Saúde do município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.375, DE 6 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a convocação da XIl Conferência
Municipal de Saúde do município de Pedro Leopoldo e
dá outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação” (art. 196 da Constituição da República);
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais de nº. 8.080, de 19 de setembro de
1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a reunião do Conselho Municipal de Saúde, que convoca a XIl
Conferência Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo,
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a XIl Conferência Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo,
fórum máximo de deliberação das políticas de saúde, com objetivo e atribuição de avaliar a
situação de saúde e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde -
SUS no âmbito do Município, conforme dispõe o art. 1º, 8 1º, da Lei Federal nº. 8.142, de
1990.
Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde será realizada no dia 12 de abril de 2025, a
partir de 08:00h às 16:00h, na sede da ASSER- rua Prefeito Cecé, nº 520, bairro centro em
Pedro Leopoldo e deverá ser coordenada por Comissão Organizadora instituída em
resolução do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º O tema central da Conferência será "A organização do SUS e o atendimento
humanizado”.
Art. 4º Conforme decisão do Conselho Municipal de Saúde, a XII Conferência terá
como eixos temáticos:
I- Políticas de Equidade, inclusão e Saúde mental;
Il- Saúde do Trabalhador;
Hl- A organização do SUS e o atendimento humanizado;
IV- Políticas de inovação do SUS.
Art. 5º A aplicação das propostas e diretrizes constantes no relatório Final da XII
Conferência Municipal será monitorada pelo Conselho Municipal de Saúde e Gabinete do
Secretário de Saúde.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 6º A estrutura organizacional da Conferencia será definida no seu regimento
que será devidamente, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º A escolha dos delegados representantes dos trabalhadores da saúde, a
escolha dos delegados representantes da gestão, a escolha dos delegados representantes
dos prestadores de serviço e a escolha dos delegados representantes dos usuários será feita
durante a Conferência Municipal de Saúde.
Art. 8º Nos termos do art. 1º, da Lei Federal nº. 8.142, de 1990, a representação dos
usuários será paritária em relação ao conjunto dos representantes do governo, prestadores
de serviços e trabalhadores da saúde.
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde contará com o apoio técnico e financeiro da
Secretaria Municipal de Saúde para promoção e realização da Conferência.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 6 de março de 2025.
EMI ANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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