| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal de Saúde do município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.375, DE 6 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a convocação da XIl Conferência Municipal de Saúde do município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196 da Constituição da República); CONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais de nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO a reunião do Conselho Municipal de Saúde, que convoca a XIl Conferência Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo, DECRETA: Art. 1º Fica convocada a XIl Conferência Municipal de Saúde de Pedro Leopoldo, fórum máximo de deliberação das políticas de saúde, com objetivo e atribuição de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Município, conforme dispõe o art. 1º, 8 1º, da Lei Federal nº. 8.142, de 1990. Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde será realizada no dia 12 de abril de 2025, a partir de 08:00h às 16:00h, na sede da ASSER- rua Prefeito Cecé, nº 520, bairro centro em Pedro Leopoldo e deverá ser coordenada por Comissão Organizadora instituída em resolução do Conselho Municipal de Saúde. Art. 3º O tema central da Conferência será "A organização do SUS e o atendimento humanizado”. Art. 4º Conforme decisão do Conselho Municipal de Saúde, a XII Conferência terá como eixos temáticos: I- Políticas de Equidade, inclusão e Saúde mental; Il- Saúde do Trabalhador; Hl- A organização do SUS e o atendimento humanizado; IV- Políticas de inovação do SUS. Art. 5º A aplicação das propostas e diretrizes constantes no relatório Final da XII Conferência Municipal será monitorada pelo Conselho Municipal de Saúde e Gabinete do Secretário de Saúde. 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 6º A estrutura organizacional da Conferencia será definida no seu regimento que será devidamente, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º A escolha dos delegados representantes dos trabalhadores da saúde, a escolha dos delegados representantes da gestão, a escolha dos delegados representantes dos prestadores de serviço e a escolha dos delegados representantes dos usuários será feita durante a Conferência Municipal de Saúde. Art. 8º Nos termos do art. 1º, da Lei Federal nº. 8.142, de 1990, a representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadores da saúde. Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde contará com o apoio técnico e financeiro da Secretaria Municipal de Saúde para promoção e realização da Conferência. Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 6 de março de 2025. EMI ANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Pá.