| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 1.102, de 22 de junho de 2.010, que estabelece normas para dedução de materiais e insumos da base de cálculo do Imposto Sobre o Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.377, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Revoga o Decreto nº 1102, de 22 de junho de 2010, que estabelece normas para dedução de materiais e insumos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN e dá outras providências. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 603.497/MG, que alterou o entendimento sobre a dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN, DECRETA: Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto Municipal nº 1102, de 22 de junho de 2010, que estabelece normas para dedução de materiais e insumos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN. Art. 2º Em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 603.497/MG, a dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN somente será permitida nos casos em que for comprovado que os materiais tenham sido produzidos pelo próprio prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Art. 3º A administração tributária municipal deverá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, os critérios para comprovação da produção e comercialização destacada dos materiais pelo prestador, para fins de dedução da base de cálculo do ISSQN. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 18 de março de 2025. EMILIÂNO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO