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norma nº 2377/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 2377 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaRevoga o Decreto nº 1.102, de 22 de junho de 2.010, que estabelece normas para dedução de materiais e insumos da base de cálculo do Imposto Sobre o Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.377, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Revoga o Decreto nº 1102, de 22 de junho de 2010,
que estabelece normas para dedução de materiais e
insumos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN e dá outras
providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
nº 603.497/MG, que alterou o entendimento sobre a dedução de materiais na base de
cálculo do ISSQN,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto Municipal nº 1102, de 22 de
junho de 2010, que estabelece normas para dedução de materiais e insumos da base de
cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Art. 2º Em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal
Federal, no Recurso Extraordinário nº 603.497/MG, a dedução de materiais da base de
cálculo do ISSQN somente será permitida nos casos em que for comprovado que os
materiais tenham sido produzidos pelo próprio prestador fora do local da obra e por ele
destacadamente comercializados com a incidência do ICMS.
Art. 3º A administração tributária municipal deverá regulamentar, por meio de ato
normativo próprio, os critérios para comprovação da produção e comercialização destacada
dos materiais pelo prestador, para fins de dedução da base de cálculo do ISSQN.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 18 de março de 2025.
EMILIÂNO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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