| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1948 |
| Date | 1948-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO DO PAÍS, EM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$1.000.000,00. (UM MILHÃO DE CRUZEIROS) |
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LEI Ne zo - Autoriza a Prefeitura ilunicípal e contrair com estabelecimento de crédito do país, em emprestimo eté a importencia de Cr$ 1.000.000,00 - O pôvo do município de Pedro Leopoldo, por seus representantes na Camara de Veregdores resolve e o Prefeito liunioipal senciona, de acordo com a legislação que rege a matérias artê 1º- Fica a Prefeitura lunicipal autorizada a contrair com eg tabelecimento de crédito do pais, emprestimo até a importancia de Cr$ 1.000.000,00 ( Um milhão de cruzeiros ), pers ocorzer és despesas com um novo abastecimento de agua pera a cidade, construção de rêde de esgôto nos logradouros neo providos dêste serviço e continuaçao des obras de calçaneg to das ruas centrais da séde municipal de ecordo com lei ordinsria, Artã 22- No caso de ser vantajoso para o município, o senhor Pre- feito poderá emitir titulos (apolíces), de valpr individual de Cr$200,00, com sorteios semestrass € prenios nos valores de 07r$3.000,00, Cr$2.000,00 e 0r$1,000,00 e resgate de cinco titulos, so per, em cade súmteio ou o que resolver a lei que ha de reger a matéria, APS* São O empréstimo «no primeiro e no segundo cesos, ou sejem 1 e 2, não vencerá juros de mais de 12% no ano Art? 4º -O empréstimo será obtido pelo prezo maximo de 10 anos, com amortizações e juros pagos semestralmente, segundo lei ordinária. Art? 52. A renda pelas taxos industriais no município ficará gre rentindo, atf ao final do pagamento do emprestimo pela Prefeitura, esta mesma Operação. Artê 62- Revogam-se ss disposiqões es contrário. Mando, portento 4 todes es auteridadgs a quem couber e execução desta lei, que e cumprem e a façem cumprir, tao figlmente como nele se dg claras Pedro Leopoldo, 23 de Novenbro de IMB, y AAA E mm" - — elto Munici pa