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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 23/1948

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1948
Date 1948-11-23
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO DO PAÍS, EM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$1.000.000,00. (UM MILHÃO DE CRUZEIROS)
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LEI Ne zo
- Autoriza a Prefeitura ilunicípal e contrair com estabelecimento
de crédito do país, em emprestimo eté a importencia de Cr$
1.000.000,00 -
O pôvo do município de Pedro Leopoldo, por seus representantes na
Camara de Veregdores resolve e o Prefeito liunioipal senciona, de acordo
com a legislação que rege a matérias
artê 1º- Fica a Prefeitura lunicipal autorizada a contrair com eg
tabelecimento de crédito do pais, emprestimo até a importancia de Cr$
1.000.000,00 ( Um milhão de cruzeiros ), pers ocorzer és despesas com um
novo abastecimento de agua pera a cidade, construção de rêde de esgôto nos
logradouros neo providos dêste serviço e continuaçao des obras de calçaneg
to das ruas centrais da séde municipal de ecordo com lei ordinsria,
Artã 22- No caso de ser vantajoso para o município, o senhor Pre-
feito poderá emitir titulos (apolíces), de valpr individual de Cr$200,00,
com sorteios semestrass € prenios nos valores de 07r$3.000,00, Cr$2.000,00
e 0r$1,000,00 e resgate de cinco titulos, so per, em cade súmteio ou o que
resolver a lei que ha de reger a matéria,
APS* São O empréstimo «no primeiro e no segundo cesos, ou sejem
1 e 2, não vencerá juros de mais de 12% no ano
Art? 4º -O empréstimo será obtido pelo prezo maximo de 10 anos,
com amortizações e juros pagos semestralmente, segundo lei ordinária.
Art? 52. A renda pelas taxos industriais no município ficará gre
rentindo, atf ao final do pagamento do emprestimo pela Prefeitura, esta
mesma Operação.
Artê 62- Revogam-se ss disposiqões es contrário.
Mando, portento 4 todes es auteridadgs a quem couber e execução
desta lei, que e cumprem e a façem cumprir, tao figlmente como nele se dg
claras
Pedro Leopoldo, 23 de Novenbro de IMB,
y AAA E mm" - —
elto Munici pa

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