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norma nº 94/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-04-24
Ementa”NOMEIA O(A) SR(A). YASMIM ZOROASTRO VIEIRA SOBRAL NO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PORTARIA N.º 094/2025
Nomeia o(a) Sr(a). Yasmim Zoroastro Vieira Sobral no
cargo em comissão de Chefe de Gabinete.
 O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Rafael Vieira 
Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno e Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021.
RESOLVE:
 Art. 1º - Fica nomeado(a) para ocupar o cargo em comissão de CHEFE DE 
GABINETE, o(a) Sr(a). Yasmim Zoroastro Vieira Sobral, com Símbolo de Vencimento 
CC-II conforme Lei Municipal n.º 3.597/2021.
Art. 2º - Ao Chefe de Gabinete compete:
1. dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete;
2. promover a assistência ao Vereador no desempenho de suas atribuições;
3. transmitir ordens e despachos do Vereador aos demais servidores do Gabinete;
4. recepcionar pessoas que se dirijam ao Gabinete;
5. auxiliar o Presidente da Câmara nos despachos de expediente;
6. controlar no âmbito do Gabinete a tramitação de pessoas e outros expedientes;
7. organizar audiências públicas e eventos do Vereador a que estiver vinculado;
8. requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades do Gabinete;
9. prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do Gabinete;
10. assinar o expediente e demais atos relativos às atividades do Gabinete,
11. elaborar as proposições legislativas de autoria do Vereador;
12. elaborar e/ou conferir e despachar os ofícios e outras comunicações internas do 
Gabinete;
13. elaborar os pareceres dos Vereadores nos projetos de lei e resolução sob sua 
relatoria;
14. acompanhar ou representar o Vereador em reuniões e audiências públicas, sem 
contudo, neste último caso, ter direito ao voto por representação;
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
15. desempenhar demais atriuições que lhe forem solicitadas pelo Vereador da 
Câmara Municipal.
Art. 3º. O(A) servidor(a) ficará lotado(a) no gabinete do vereador José Augusto 
Pedro da Silva.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5º. Registre-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 24 de abril de 2025.
Rafael Vieira Faria
PRESIDENTE

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