| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2025 |
| Date | 2025-04-24 |
| Ementa | Aprova Desmembramento de Imóvel de Propriedade de ALBERTO DE OLIVEIRA BRAGA NETO. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.387, DE 24 DE ABRIL DE 2025. Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade de ALBERTO DE OLIVEIRA BRAGA NETO. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 08, de 27/09/2011, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o Processo Administrativo de nº 001994-031/2025 (no qual a aprovação foi concedida em 23/04/2025, conforme atesta o despacho anexo ao processo em epígrafe, oriundo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano), DECRETA: Art.1º Fica aprovado o desmembramento de imóvel de propriedade de ALBERTO DE OLIVEIRA BRAGA NETO, com área total de 1.303,45 m?, constituído pela área de terra denominada Lote 46, situado na Rua Antônio de Melo, no Bairro Parque dos Bandeirantes, em Pedro Leopoldo, objeto da matrícula nº 39.351, folhas 1 e 1-v, do Livro nº2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, originando os lotes abaixo relacionados. Parágrafo Único. Encontra-se anexada ao Processo Administrativo de nº. 001994-031/2025, toda a documentação comprobatória deste desmembramento. Art. 2º A referida gleba medindo 1.303,45 m?, passa a constituir-se de 2 (dois) lotes, conforme memorial descritivo constante do processo que fará parte integrante deste Decreto, com as seguintes áreas: LOTE LOTE | QUADRA | ANTERIOR | MATRÍCULA DESMEMBRADO ÁREA 04 46 39.351 46A 653,60 m? 46B 649,85 m? Área Total: 1.303,45 m? Art. 3º Ficará a cargo do proprietário o registro competente junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, no prazo legal - sob pena de caducidade - devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 24 de abril de 2025. , a EMILIANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL 8