| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 1.532, de 22 de junho de 2016, o qual disciplina a instalação de Estações de Rádio Base (ERBs) e microcélulas transmissoras do serviço de telefonia móvel no Município de Pedro Leopoldo nos termos da Lei nº. 2.597, de 30 de abril de 2001 e Lei 1.953, de 16 de novembro de 1.993 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.389, DE 25 DE ABRIL DE 2025. Revoga o Decreto nº 1.532, de 22 de junho de 2015, o qual disciplina a instalação de Estações de Rádio Base (ERBs) e microcélulas transmissoras do serviço de telefonia móvel no Município de Pedro Leopoldo, nos termos da Lei nº. 2597, de 30 de abril de 2001 e Lei 1953, de 16 de novembro de 1993 e dá outras providências. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a interposição da ação inibitória de nº 5006548-02.2022.8.13.0210, bem assim a decisão proferida na Apelação de nº 1.0000.23.017961-6/002, em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a qual reconheceu a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Lei Municipal de nº 2.597, de 30 de abril de 2001, bem assim do Decreto Municipal nº 1.532, de 22 de junho de 2.015, DECRETA: Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Decreto nº 1.532, de 22 de junho de 2015, o qual disciplina a instalação de Estações de Rádio Base (ERBs) e microcélulas transmissoras do serviço de telefonia móvel no Município de Pedro Leopoldo, nos termos da Lei Municipal nº. 2597, de 30 de abril de 2001 e Lei 1953, de 16 de novembro de 1993 e dá outras providências. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 25 de abril de 2025. EMILJANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 1 PROCURADORIA GERAL PMPL