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norma nº 97/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-04-30
Ementa“DISPÕE SOBRE REGIME EXCEPCIONAL DE TRABALHO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PORTARIA N. º 097/2025
Dispõe sobre regime excepcional de trabalho de
servidores da Câmara Municipal de Pedro 
Leopoldo.
 O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Rafael Vieira Faria, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno.
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº78/2025;
RESOLVE:
 Art. 1º - Diante do estado de calamidade e grave ocorrência reconhecidos na Portaria nº. 
78/2025, aptos a justificar a suspensão temporária dos trabalhos da Câmara Municipal de Pedro 
Leopoldo e conforme regência do artigo 1º, parágrafo 3º do Regimento Interno.
§ 1º - Os servidores lotados nos gabinetes dos Vereadores e da Presidência terão sua 
jornada e forma de trabalho definidas pelos respectivos agentes políticos, em regime excepcional, 
a partir de 05 de maio de 2025 e por prazo indeterminado, até que o novo local de funcionamento 
da sede da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo reúna condições adequadas para o exercício 
regular de suas atividades. Durante esse período, fica vedada a utilização das dependências da 
sede atual.
§ 2º - Os servidores lotados nos setores administrativos da Câmara Municipal de Pedro 
Leopoldo deverão cumprir presencialmente sua jornada integral de trabalho, de 6 (seis) horas 
diárias, com o devido registro de ponto, ressalvados os casos em que houver autorização expressa 
da chefia imediata para o regime de home office, conforme viabilidade da função exercida.
§ 3º - Durante a vigência deste regime de trabalho diferenciado de funcionamento, ficará a 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
chefia imediata responsável pela sua operacionalização, devendo encaminhar as escalas de 
trabalho o Setor de Recursos Humano.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º - Registre-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 30 de abril de 2025.
Rafael Vieira Faria
PRESIDENTE

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