| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REGIME EXCEPCIONAL DE TRABALHO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br PORTARIA N. º 097/2025 Dispõe sobre regime excepcional de trabalho de servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Vereador Rafael Vieira Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno. CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº78/2025; RESOLVE: Art. 1º - Diante do estado de calamidade e grave ocorrência reconhecidos na Portaria nº. 78/2025, aptos a justificar a suspensão temporária dos trabalhos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e conforme regência do artigo 1º, parágrafo 3º do Regimento Interno. § 1º - Os servidores lotados nos gabinetes dos Vereadores e da Presidência terão sua jornada e forma de trabalho definidas pelos respectivos agentes políticos, em regime excepcional, a partir de 05 de maio de 2025 e por prazo indeterminado, até que o novo local de funcionamento da sede da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo reúna condições adequadas para o exercício regular de suas atividades. Durante esse período, fica vedada a utilização das dependências da sede atual. § 2º - Os servidores lotados nos setores administrativos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo deverão cumprir presencialmente sua jornada integral de trabalho, de 6 (seis) horas diárias, com o devido registro de ponto, ressalvados os casos em que houver autorização expressa da chefia imediata para o regime de home office, conforme viabilidade da função exercida. § 3º - Durante a vigência deste regime de trabalho diferenciado de funcionamento, ficará a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br chefia imediata responsável pela sua operacionalização, devendo encaminhar as escalas de trabalho o Setor de Recursos Humano. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Registre-se. Publique-se. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 30 de abril de 2025. Rafael Vieira Faria PRESIDENTE