| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2392 / 2025 |
| Date | 2025-05-02 |
| Ementa | "Declara situação de Emergência em Saúde Pública em razão da necessidade da ações para o enfretamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.392, DE 02 DE MAIO DE 2025. “Declara situação de Emergência em Saúde Pública em razão da necessidade de ações para o enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave — SRAG”. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item Iv, da Lei Orgânica do Município, e: CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.495 de 31 de dezembro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso Il, no caso de custeio para preparação e resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.556, de 18 de abril de 2024 que institui, de forma excepcional e temporária, um incentivo financeiro de custeio voltado ao atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave — SRAG —, no âmbito da Atenção Especializada do SUS; CONSIDERANDO a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 5.097, de 6 de fevereiro de 2025, que aprova diretrizes do projeto de caráter transitório para enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave —SRAG — em Pediatria, para o exercício de 2025; CONSIDERANDO a circulação no Município, dos vírus respiratórios causadores de SRAG, pneumonias, bronquiolites, dentre outras; CONSIDERANDO a sazonalidade, caracterizada pela redução das temperaturas médias e dos índices pluviométricos, com baixa umidade do ar; CONSIDERANDO a circulação simultânea de vários vírus, dentre eles, rinovírus, vírus sincicial respiratório e influenza A, que estão em circulação e apresentam maior positividade e gravidade; CONSIDERANDO o aumento significativo do número de casos de SRAG, constatada a partir dos dados epidemiológicos e da análise de produção local das unidades assistenciais próprias, que sobrecarrega e gera grande impacto nas taxas de ocupação dos leitos pediátricos, incluindo enfermarias, acarretando necessidade de abertura de novos leitos para adequar-se à crescente demanda assistencial; CONSIDERANDO o manejo dos casos graves de SRAG com necessidade de suporte ventilatório e leitos de emergência e urgência, que neste momento extrapola a capacidade operacional da rede de assistência à saúde, aumentando o risco -de desassistência de casos graves e óbitos, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CONSIDERANDO a sobrecarga operacional relatada pela equipe técnica do Hospital Municipal Francisco Gonçalves e das unidades assistenciais dos Pronto- Atendimentos Central e da Lagoa; CONSIDERANDO a sobrecarga operacional dos Sistema de Saúde de municípios da região metropolitana de Belo Horizonte, incluindo a capital que decretou estado de emergência em saúde pública; CONSIDERANDO a sobrecarga operacional do Sistema de Saúde do Estado de Minas Gerais, o qual também decretou estado de emergência em saúde pública; CONSIDERANDO a dificuldade de transferência de pacientes, através da Central de Leitos da macro centro do Estado de Minas Gerais, para unidades hospitalares de maior capacidade tecnológica e complexidade, em virtude da alta taxa de ocupação de seus leitos, incluindo de UTI, DECRETA: Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Pedro Leopoldo, devido à grande pressão de demanda em toda a rede de saúde ambulatorial e hospitalar, ocasionada pelo aumento significativo e abrupto do número de casos de SRAG, nas unidades assistenciais de saúde, bem como pela ampliação da internação em leitos clínicos, incluindo de urgência e emergência clínica e pediátrica. Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde — SMSA — instituir diretrizes gerais para a execução das medidas de enfrentamento à Situação de Emergência em Saúde Pública, podendo, no âmbito de sua competência, editar normas complementares para a fiel execução do disposto neste decreto. Art. 3º. Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam autorizadas as seguintes medidas: | — dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, nos termos do inciso VHI do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Il — contratação de profissionais para o Sistema Municipal de Saúde, por prazo determinado, nos termos da Legislação vigente, inclusive dos que tenham contratos já vigentes cujo encerramento se dê a partir da publicação deste decreto; HI — ampliação da carga horária dos contratos administrativos vigentes, considerando as cargas horárias previstas em lei para os cargos da área da saúde, mediante ato simplificado de aditivo contratual, com expressa concordância dos profissionais, condicionada à prévia autorização financeira do COFIN - Comitê de Programação Orçamentária-e Financeira; IV - O uso o uso de máscara nos equipamentos de saúde, por profission pacientes e acompanhanhantes, passa a ser obrigatório. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 4º. Fica instituída uma Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da situação epidemiológica e assistencial bem como da execução das estratégias adotadas durante a vigência deste Decreto, a qual será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: 1) Thiago Silva Becker; 2) Rômulo Morato dos Santos; 3) Rachel Leopoldo Lage; 4) Silmar Cardeal Pereira; 5) Camila Reis Pereira; 6) Flaviana Gouvea de Araujo; 7) Pedro Luis Garrido Elias; 8) Filipe Lage Milani; 9) Viviane Costa Sena; 10) Danielle Rosa Amorim Martins; 11) Daniela Lorraine Crivellari Carvalho; 12) Julianne Santos Vieira Rios. Art. 5º. Esta comissão ficará responsável pela coordenação das ações da SMSA, quanto às atividades e aos serviços públicos voltados ao enfrentamento da emergência tratada neste decreto e instituirá diretrizes gerais para a execução das medidas cabíveis para a contenção da SRAG, com foco no atendimento de crianças, idosos e outros perfis de vulnerabilidade, podendo expedir atos complementares necessários à execução de medidas urgentes e ao restabelecimento da capacidade de atendimento na rede pública de saúde. Art. 6º. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência, com prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado caso persista a situação de emergência. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 02 de maio de 2025. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO