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norma nº 2392/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 2392 / 2025
Date 2025-05-02
Ementa"Declara situação de Emergência em Saúde Pública em razão da necessidade da ações para o enfretamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.392, DE 02 DE MAIO DE 2025.
“Declara situação de Emergência em Saúde Pública em
razão da necessidade de ações para o enfrentamento da
Síndrome Respiratória Aguda Grave — SRAG”.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item
Iv, da Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.495 de 31 de dezembro de 2024, que
altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para
regulamentar o incremento financeiro de que trata o art. 8º, inciso Il, no caso de custeio
para preparação e resposta a emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de
Saúde — SUS;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 3.556, de 18 de abril de 2024 que institui,
de forma excepcional e temporária, um incentivo financeiro de custeio voltado ao
atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave — SRAG —, no âmbito da
Atenção Especializada do SUS;
CONSIDERANDO a Deliberação CIB-SUS/MG Nº 5.097, de 6 de fevereiro de 2025,
que aprova diretrizes do projeto de caráter transitório para enfrentamento da Síndrome
Respiratória Aguda Grave —SRAG — em Pediatria, para o exercício de 2025;
CONSIDERANDO a circulação no Município, dos vírus respiratórios causadores de
SRAG, pneumonias, bronquiolites, dentre outras;
CONSIDERANDO a sazonalidade, caracterizada pela redução das temperaturas
médias e dos índices pluviométricos, com baixa umidade do ar;
CONSIDERANDO a circulação simultânea de vários vírus, dentre eles, rinovírus,
vírus sincicial respiratório e influenza A, que estão em circulação e apresentam maior
positividade e gravidade;
CONSIDERANDO o aumento significativo do número de casos de SRAG,
constatada a partir dos dados epidemiológicos e da análise de produção local das unidades
assistenciais próprias, que sobrecarrega e gera grande impacto nas taxas de ocupação dos
leitos pediátricos, incluindo enfermarias, acarretando necessidade de abertura de novos
leitos para adequar-se à crescente demanda assistencial;
CONSIDERANDO o manejo dos casos graves de SRAG com necessidade de
suporte ventilatório e leitos de emergência e urgência, que neste momento extrapola a
capacidade operacional da rede de assistência à saúde, aumentando o risco -de
desassistência de casos graves e óbitos,
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CONSIDERANDO a sobrecarga operacional relatada pela equipe técnica do
Hospital Municipal Francisco Gonçalves e das unidades assistenciais dos Pronto-
Atendimentos Central e da Lagoa;
CONSIDERANDO a sobrecarga operacional dos Sistema de Saúde de municípios
da região metropolitana de Belo Horizonte, incluindo a capital que decretou estado de
emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO a sobrecarga operacional do Sistema de Saúde do Estado de
Minas Gerais, o qual também decretou estado de emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO a dificuldade de transferência de pacientes, através da Central
de Leitos da macro centro do Estado de Minas Gerais, para unidades hospitalares de maior
capacidade tecnológica e complexidade, em virtude da alta taxa de ocupação de seus leitos,
incluindo de UTI,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal, caracterizada como
Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Pedro Leopoldo, devido à
grande pressão de demanda em toda a rede de saúde ambulatorial e hospitalar, ocasionada
pelo aumento significativo e abrupto do número de casos de SRAG, nas unidades
assistenciais de saúde, bem como pela ampliação da internação em leitos clínicos, incluindo
de urgência e emergência clínica e pediátrica.
Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde — SMSA — instituir diretrizes
gerais para a execução das medidas de enfrentamento à Situação de Emergência em Saúde
Pública, podendo, no âmbito de sua competência, editar normas complementares para a fiel
execução do disposto neste decreto.
Art. 3º. Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam
autorizadas as seguintes medidas:
| — dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao
enfrentamento da emergência, nos termos do inciso VHI do art. 75 da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021;
Il — contratação de profissionais para o Sistema Municipal de Saúde, por prazo
determinado, nos termos da Legislação vigente, inclusive dos que tenham contratos já
vigentes cujo encerramento se dê a partir da publicação deste decreto;
HI — ampliação da carga horária dos contratos administrativos vigentes,
considerando as cargas horárias previstas em lei para os cargos da área da saúde, mediante
ato simplificado de aditivo contratual, com expressa concordância dos profissionais,
condicionada à prévia autorização financeira do COFIN - Comitê de Programação
Orçamentária-e Financeira;
IV - O uso o uso de máscara nos equipamentos de saúde, por profission
pacientes e acompanhanhantes, passa a ser obrigatório.
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Art. 4º. Fica instituída uma Comissão de Acompanhamento e Monitoramento da
situação epidemiológica e assistencial bem como da execução das estratégias adotadas
durante a vigência deste Decreto, a qual será composta pelos seguintes membros, sob a
presidência do primeiro:
1) Thiago Silva Becker;
2) Rômulo Morato dos Santos;
3) Rachel Leopoldo Lage;
4) Silmar Cardeal Pereira;
5) Camila Reis Pereira;
6) Flaviana Gouvea de Araujo;
7) Pedro Luis Garrido Elias;
8) Filipe Lage Milani;
9) Viviane Costa Sena;
10) Danielle Rosa Amorim Martins;
11) Daniela Lorraine Crivellari Carvalho;
12) Julianne Santos Vieira Rios.
Art. 5º. Esta comissão ficará responsável pela coordenação das ações da SMSA,
quanto às atividades e aos serviços públicos voltados ao enfrentamento da emergência
tratada neste decreto e instituirá diretrizes gerais para a execução das medidas cabíveis para
a contenção da SRAG, com foco no atendimento de crianças, idosos e outros perfis de
vulnerabilidade, podendo expedir atos complementares necessários à execução de medidas
urgentes e ao restabelecimento da capacidade de atendimento na rede pública de saúde.
Art. 6º. A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este
decreto correrá em regime de urgência, com prioridade em todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado caso persista a situação de
emergência.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 02 de maio de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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