| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | "NOMEIA O (A) SR. RONALDO CÉSAR MOREIRA GONÇALVES NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR." |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br– Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br PORTARIA Nº 100/2025 Nomeia o (a) Sr. RONALDO CÉSAR MOREIRA GONÇALVES no cargo em comissão de diretor. O presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, Resolução nº 918/2024 e Lei Municipal nº 3597 de 15/04/2021, expede a presente portaria: Art. 1- Fica Nomeado para ocupar o cargo em comissão de Diretor geral, o Sr. RONALDO CÉSAR MOREIRA GONÇALVES, com símbolo de vencimento CCVII conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.597/2021. Art. 2º- Ao Direito Geral compete: 1. planejar e executar a coordenação geral, o controle e a supervisão das atividades de administração da Câmara de acordo com as normas legais regulamentares e as deliberações; 2. supervisionar e orientar a elaboração de planos e projetos visando o bom funcionamento administrativo da Câmara; 3. responsabilizar-se pelas atividades de assistência parlamentar ao poder legislativo desempenhando as seguintes funções: a) preparar, em prazo hábil, a agenda das reuniões do Plenário da Câmara, receber expediente a serem proposições apresentadas, controlando sua numeração; preparar os trabalhos de votação das proposições, controlando e fiscalizando a sua tramitação de acordo como despachos até a solução final, auxiliar a Presidência na preparação de todos os atos legislativos; programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tomarem necessárias ao fieI cumprimento dos programas determinados pelo Legislativo; b) receber e registrar documentos de teor legislativo, juntá-los se necessário, distribuí-los e controlá-los internamente mediante autorização do Presidente; c) organizar os livros de registro de presença dos vereadores às reuniões no Plenário e das diferentes Comissões; 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br– Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br d) elaborar e determinar a expedição de Atos da Mesa, da Presidência, das Comissões, de portarias, de resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis editais, certidões, leis promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em geral, avisos e demais documentos; e) preparar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito; f) preparar a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia; g) organizar e manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à Ordem do Dia: h) lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e demais documentos, de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa; i) formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente dando-lhes número e promovendo a sua publicação; j) preparar expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente; k) providenciar a publicação das resoluções e demais atos sujeitos a esta providência, assim como seu registro; 4. Constituir, juntamente com o Presidente, a comissão de licitações; 5. Encaminhar ao Presidente para exame os resultados das licitações; 6. Preparar documentos referentes ao Controle Interno; 7. Na qualidade de responsável pelo setor de protocolo, recepção, portaria e informações, expedientes e registros, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de protocolo, expediente, recepção e portaria da Câmara; 8. Nas atividades de arquivo, material e patrimônio competem-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de material e patrimônio da Câmara; 9. Na qualidade de responsável pelo setor de serviços gerais e transporte competelhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços gerais e transportes da Câmara; 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br– Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 10. Na qualidade de responsável pelo setor de comunicação social, cerimonial relações públicas e imprensa, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de cerimonial, relações públicas e imprensa da Câmara; 11. Na qualidade de responsável pelo setor de finanças, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de conta dade, tesouraria e orçamento da Câmara; 12. Na qualidade de responsável pelo setor de recursos humanos e pessoal, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de Recursos Humanos e Pessoal da Câmara, como: a) supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento de cargos efetivos, respeitada a legislação especifica; b) emitir e entregar relação de documentos para posse; c) instruir processos e outros expedientes dos concursos; d) preparar atos de nomeação e temos de posse; e) efetivar transferência dos servidores para diversas unidades; f) conferir todos os dados do servidor exigidos no edital de concurso e demais processos seletivos; g) emitir prorrogação de posse ou de exercício; h) apurar e lançar frequência; i) implementar programas de aperfeiçoamento profissional; j) assegurar as condições de infraestrutura para efetivação dos programas de capacitação profissional; k) identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional; l) executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores; m) assegurar as condições de infraestrutura para efetivação de programas de promoção cultural; n) manter registro da participação dos servidores nos treinamentos; 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br– Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br o) assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do legislativo municipal; p) supervisionar a veiculação de instrumentos de comunicação visual (periódicos, cartazes, prospetos); q) implementar programas de segurança no trabalho; r) acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal para subsidiar o plano de carreira dos servidores; s) gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando os procedimentos necessários; t) conceder férias. 13. na qualidade de responsável pelo setor de controle interno, compete-lhe orientar, supervisionar e assinar os documentos Contábeis e fiscais: Notas Fiscais, Empenhos, Relatórios, Prestação de Contas relativas aos serviços de contabilidade tesouraria e orçamento da Câmara. Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º- Registe-se. Publique-se. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2025. __________________________ Rafael Vieira Faria - Rafa Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo