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norma nº 100/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-05-12
Ementa"NOMEIA O (A) SR. RONALDO CÉSAR MOREIRA GONÇALVES NO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR."
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. 
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br– Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PORTARIA Nº 100/2025
Nomeia o (a) Sr. RONALDO CÉSAR 
MOREIRA GONÇALVES no cargo 
em comissão de diretor.
O presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, 
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Regimento Interno, Resolução nº 918/2024 e Lei Municipal nº 3597 de 15/04/2021, 
expede a presente portaria:
Art. 1- Fica Nomeado para ocupar o cargo em comissão de Diretor geral, o 
Sr. RONALDO CÉSAR MOREIRA GONÇALVES, com símbolo de vencimento CC￾VII conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.597/2021.
Art. 2º- Ao Direito Geral compete:
1. planejar e executar a coordenação geral, o controle e a supervisão das 
atividades de administração da Câmara de acordo com as normas legais 
regulamentares e as deliberações;
2. supervisionar e orientar a elaboração de planos e projetos visando o bom
funcionamento administrativo da Câmara;
3. responsabilizar-se pelas atividades de assistência parlamentar ao poder 
legislativo desempenhando as seguintes funções:
a) preparar, em prazo hábil, a agenda das reuniões do Plenário da Câmara, receber 
expediente a serem proposições apresentadas, controlando sua numeração; 
preparar os trabalhos de votação das proposições, controlando e fiscalizando a sua 
tramitação de acordo como despachos até a solução final, auxiliar a Presidência na 
preparação de todos os atos legislativos; programar solenidades, expedir convites e 
anotar todas as providências que se tomarem necessárias ao fieI cumprimento dos 
programas determinados pelo Legislativo;
b) receber e registrar documentos de teor legislativo, juntá-los se necessário, 
distribuí-los e controlá-los internamente mediante autorização do Presidente;
c) organizar os livros de registro de presença dos vereadores às reuniões no 
Plenário e das diferentes Comissões;
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NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. 
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d) elaborar e determinar a expedição de Atos da Mesa, da Presidência, das 
Comissões, de portarias, de resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis 
editais, certidões, leis promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em
geral, avisos e demais documentos;
e) preparar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito;
f) preparar a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia;
g) organizar e manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à 
Ordem do Dia:
h) lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e demais 
documentos, de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa;
i) formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente dando-lhes 
número e promovendo a sua publicação;
j) preparar expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente;
k) providenciar a publicação das resoluções e demais atos sujeitos a esta 
providência, assim como seu registro;
4. Constituir, juntamente com o Presidente, a comissão de licitações;
5. Encaminhar ao Presidente para exame os resultados das licitações;
6. Preparar documentos referentes ao Controle Interno;
7. Na qualidade de responsável pelo setor de protocolo, recepção, portaria e 
informações, expedientes e registros, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar 
as atividades relativas aos serviços de protocolo, expediente, recepção e portaria da 
Câmara;
8. Nas atividades de arquivo, material e patrimônio competem-lhe planejar, orientar e 
supervisionar as atividades relativas aos serviços de material e patrimônio da 
Câmara;
9. Na qualidade de responsável pelo setor de serviços gerais e transporte compete￾lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços gerais e 
transportes da Câmara;
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10. Na qualidade de responsável pelo setor de comunicação social, cerimonial 
relações públicas e imprensa, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as 
atividades relativas aos serviços de cerimonial, relações públicas e imprensa da 
Câmara;
11. Na qualidade de responsável pelo setor de finanças, compete-lhe planejar, 
orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de conta dade, 
tesouraria e orçamento da Câmara;
12. Na qualidade de responsável pelo setor de recursos humanos e pessoal, 
compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de 
Recursos Humanos e Pessoal da Câmara, como:
a) supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento de cargos 
efetivos, respeitada a legislação especifica;
b) emitir e entregar relação de documentos para posse;
c) instruir processos e outros expedientes dos concursos;
d) preparar atos de nomeação e temos de posse;
e) efetivar transferência dos servidores para diversas unidades;
f) conferir todos os dados do servidor exigidos no edital de concurso e demais 
processos seletivos;
g) emitir prorrogação de posse ou de exercício;
h) apurar e lançar frequência;
i) implementar programas de aperfeiçoamento profissional;
j) assegurar as condições de infraestrutura para efetivação dos programas de 
capacitação profissional;
k) identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional;
l) executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores;
m) assegurar as condições de infraestrutura para efetivação de programas de 
promoção cultural;
n) manter registro da participação dos servidores nos treinamentos;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. 
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br– Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
o) assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do legislativo 
municipal;
p) supervisionar a veiculação de instrumentos de comunicação visual (periódicos, 
cartazes, prospetos);
q) implementar programas de segurança no trabalho;
r) acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal para subsidiar o 
plano de carreira dos servidores;
s) gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando os 
procedimentos necessários;
t) conceder férias.
13. na qualidade de responsável pelo setor de controle interno, compete-lhe orientar, 
supervisionar e assinar os documentos Contábeis e fiscais: Notas Fiscais, 
Empenhos, Relatórios, Prestação de Contas relativas aos serviços de contabilidade 
tesouraria e orçamento da Câmara.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Registe-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2025.
__________________________
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo 

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