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norma nº 101/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaALTERA A PORTARIA Nº 87/2025 QUE “DETERMINA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR, NOMEIA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO PARA COMPOR A RESPECTIVA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 - Caixa Postal 01.
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br– Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PORTARIA Nº 101/2025
Altera a portaria nº 87/2025 que 
“Determina a abertura de Processo 
Administrativo Sancionador, nomeia 
servidores da Câmara Municipal de 
Pedro Leopoldo para compor a 
respectiva Comissão e dá outras 
providências.”
O presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, 
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Regimento Interno e Lei Municipal nº 3597 de 15 de abril de 2021, expede a 
presente portaria:
RESOLVE:
Art. 1º- O artigo 1º da Portaria nº 83/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º. Fica instituída a Comissão para apurar 
descumprimento dos contratos 29/2021 e 022/2022, bem 
como os termos aditivos 15/2021, 02/2022 e 25/2022,
firmados com a empresa MANSUR SOLUÇÕES LTDA, bem
como o contrato 28/2022 firmado com a empresa CAMILE 
GUEDES ARQUITETURA E DESIGN LTDA, composta dos 
seguintes membros:“
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Registe-se. Publique-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 12 de maio de 2025.
__________________________
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

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