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norma nº 2/2025

Tipo Instrução Normativa
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE PEQUENA MONTA, BEM COMO DAS DESPESAS EVENTUAIS DE CARÁTER EMERGENCIAL OU URGENTES E DE PRONTO PAGAMENTO.
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é CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2025
REGULAMENTA OQ PROCEDIMENTO DE
SUPRIMENTO DE FUNDOS, DESTINADO À
REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE PEQUENA
MONTA, BEM COMO DAS DESPESAS
EVENTUAIS DE CARÁTER EMERGENCIAL
OU URGENTES E DE PRONTO
PAGAMENTO.
A CONTROLADORIA GERA!
$1º, inciso III da Lei Orgâni
CONSIDERANDO. a irriportânii
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam institui
das despesas de peg
emergencial ou urger
reembolso.
“para a realização
ventuais de caráter
Art.2º - A realização de des
pagamento, deve obedecer aos t
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
a execução definidos pela Lei Federal
Art. 3º - Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
| - despesa de pequena monta: aquela concedida em regime de adiantamento ou
ressarcimento, para acobertar despesas que por seu baixo valor e necessidade
premente, mostram-se inviáveis economicamente ou do ponto de vista de eficiência,
de serem realizadas pelos processo corriqueiro de contratação pública;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Il — despesas eventuais: aquelas concedidas em regime de adiantamento, e que por
sua natureza, não possam se submeter ao processo normal de pagamento, dada a
imprescindibilidade de sua realização;
Ill — despesas de natureza extraordinária ou urgente: aquelas concedidas em regime
de ressarcimento, destinadas ao atendimento imediato de situações emergenciais
que, em potencial, possam ocasionar prejuízos, paralisação de atividades e serviços
da Administração ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou
patrimônios públicos.
IV — são consideradas despesas passíveis de pagamento por meio do sistema de
adiantamento, dentre outras, as seguir
a) atender a despesas de
cada caso, não ultrapass
Art. 4º - O processo del
eventuais, deverá ser so
Anexo | desta Instrução,
do formulário de solicitação contido no
tilizadanas seguintes hipóteses:
I - aquisição de material
um adiantamento de | pro
HI - fracionamento do va : e, para tanto, a emissão de
vários documen To]
IV - aquisição de m
V - realização de obr: do) ã ; xceção de pequenos
reparos; À :
VI - aquisição de materiais
VII - pagamento de contas de utilic
valor;
mpostos, independentemente do
VII — aquisição de gêneros alimentícios, exceto aqueles considerados de primeira
necessidade, como café, açúcar e água, e apenas em caso de atendimento da
demanda até a realização do processo licitatório.
Parágrafo único: Para fins de aquisição de bens ou contratação de serviços que não
tenham contrato vigente.
Art. 5º - O ordenador das despesas tratadas na presente Instrução Normativa deve
ponderar a oportunidade e conveniência de sua realização, conforme os princípios
constitucionais que regem a Administração Pública, sob pena de responsabilização. ) £
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Parágrafo Único — Para fins de prestação de contas da realização dessa despesa,
deverá o ordenador validar as justificativas apresentadas pelo servidor que recebeu
o adiantamento.
Art. 6º - O adiantamento somente será concedido ao Presidente ou ao Diretor Geral
da Câmara, exceto em caso de despesas eventuais decorrentes de gastos
emergenciais em viagens, quando o Presidente poderá, excepcionalmente, delegar
a atribuição a outro servidor ou vereador da Casa.
Parágrafo Único. Não poderá ser autorizado o suprimento de fundos a servidor ou
vereador que:
| — Já houver sido autorizado em-adiantamento apterior e cuja prestação de contas
estiver pendente; )
desvio de recursos públic
Art. 7º - A utilização do n
pagamento deverá ser f
efetivo depósito na conta
ora do período WA no caput desse
as, Ee (o) O responsável pela aplicação
Parágrafo único = Desp
artigo serão glosadas na
do adiantamento, restitui
Ar. 8º - O senvidoi
obrigado a presta
5 da despesa é
os, contados da
Art. 9º — Da prestaç ta lespesas mento, cujo modelo
| — recibo do depósito ban
Il — os documentos hábeis comprobatórios-das despesas realizadas, não podendo
apresentar alteração, rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza, em que
constem:
a) nome completo do beneficiário do adiantamento;
b) a descrição clara da despesa efetuada;
c) data de emissão compreendida entre a data em que foi realizada o depósito
bancário do adiantamento e o prazo final para a realização da despesa conforme art.
7º desta resolução.
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WI - as justificativas que tratam o parágrafo único do art. 5º desta Instrução
Normativa, assinadas pelo servidor que recebeu o numerário e validadas pelo
ordenador de despesas.
IV — comprovante de devolução do saldo do adiantamento e das retenções
efetuadas e pagas, se houver;
V - outro documento que o solicitante julgar necessário para comprovar a legalidade
do gasto.
Art. 10 — No caso de despesas extraordinárias ou urgentes, destinadas ao pronto
atendimento de situações emergenciais que possam causar prejuízos ou
comprometer a segurança de essoas; “obras; serviços ou bens, o Presidente da
Câmara ou o Diretor Geral mbolso, caso não haja
contratação na Câmágéo p ;
81º São consideradas q
não realização imediata poss
seus integrantes, bem comi
8 2º Excepcionalmente s
de consumo, na hipóte
Almoxarifado da Câmara
8 3º Considerando a exc
para a realização da de:
sua urgência e necessida
8 4º Para fins de prest
ordenador valida;
Art. 11 — A presente reso
a Instrução Normativa nº 01/2
ua publicação, revogando
90
nº
$ A? ”
Pedro Leopoldo, 21 de maio de 2025. Dé pã, 04?
so ob”
Dolo, Fou pot AND,
Rafael Vieira aria EMANA
Presidente da Câmara aa de Pedro Leopoldo A
E an
Elano do Ada &* A
Eduardo José Ada fr Junior REA S
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2 ato
Controlador da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Era RS
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ANEXO I- MODELO DE FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE
SUPRIMENTO DE FUNDOS
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
NOME : CPF:
CARGOIFUNÇÃO:
DADOS BANCÁRIO.
mt
Pp: ) recem viagen ejexijam , pagamento. Ill - para atender despesas de
pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor om câda-caiso, pão ultrapassa bas im Norma da Câmara de Pedro Leopoldo.
= —
ELEMENTO DE
DESPESA
3.3.90.30 Material de Consu
3.3.90.36 Serviços de Tercei
3.3.90.39
iente da legislação aplicável a concessão de
utilização e de prestação de contas.
Solicito a concessão do suprimento de fundo:
suprimento de fundos, em especial aos
fiment Fundos.
Ee
ontrolador(a)
Concedo e autorizo o suprimento de fundos acima proposto, de modo que o suprido deve cumprir com as determinações da legislação pertinente e
os dados acima expostos.
Presidente
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ANEXO II - MODELO DE FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS
UPRIDO
NOMi
CARGO/FUNÇÃO:
DADOS BANCÁRIOS :
E-MAI
DOCUMENTO DESCRIÇÃO VALOR
Cro para atender despesas eventuai:
pequeno vulto,
Declaro sob as p
ões apresentados são verdadeiros e
fidedignos. o a
Atesto para os devidos fins, qu
exigências legais.
ntrole Interno.
Presidente
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p) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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ANEXO III - MODELO DE FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE
REEMBOLSO POR DESPESAS URGENTES
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE REEMBOLSO POR DESPESAS URGENTES
NOME : CPF:
CARGOIFUNÇÃO:
ADÍ ÁRIO!
ELEMENTO DE
DESPESA
3.3.90.30
3.3.90.36
3.3.90.39
r ciente da legislação aplicável, em especial
contas do reembolso.
Solicito o ressarcimento das despesas suporta
aos dispositivos que reg
A"
Concedo e autorizo o ressarcimento acima proposto.
Em: / /
Presidente
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