| Tipo | Instrução Normativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE PEQUENA MONTA, BEM COMO DAS DESPESAS EVENTUAIS DE CARÁTER EMERGENCIAL OU URGENTES E DE PRONTO PAGAMENTO. |
| native_id | 6696 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7
é CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2025 REGULAMENTA OQ PROCEDIMENTO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE PEQUENA MONTA, BEM COMO DAS DESPESAS EVENTUAIS DE CARÁTER EMERGENCIAL OU URGENTES E DE PRONTO PAGAMENTO. A CONTROLADORIA GERA! $1º, inciso III da Lei Orgâni CONSIDERANDO. a irriportânii RESOLVE: Art. 1º - Ficam institui das despesas de peg emergencial ou urger reembolso. “para a realização ventuais de caráter Art.2º - A realização de des pagamento, deve obedecer aos t nº 4.320, de 17 de março de 1964. a execução definidos pela Lei Federal Art. 3º - Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: | - despesa de pequena monta: aquela concedida em regime de adiantamento ou ressarcimento, para acobertar despesas que por seu baixo valor e necessidade premente, mostram-se inviáveis economicamente ou do ponto de vista de eficiência, de serem realizadas pelos processo corriqueiro de contratação pública; Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplQpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.ma.lea.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! Il — despesas eventuais: aquelas concedidas em regime de adiantamento, e que por sua natureza, não possam se submeter ao processo normal de pagamento, dada a imprescindibilidade de sua realização; Ill — despesas de natureza extraordinária ou urgente: aquelas concedidas em regime de ressarcimento, destinadas ao atendimento imediato de situações emergenciais que, em potencial, possam ocasionar prejuízos, paralisação de atividades e serviços da Administração ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou patrimônios públicos. IV — são consideradas despesas passíveis de pagamento por meio do sistema de adiantamento, dentre outras, as seguir a) atender a despesas de cada caso, não ultrapass Art. 4º - O processo del eventuais, deverá ser so Anexo | desta Instrução, do formulário de solicitação contido no tilizadanas seguintes hipóteses: I - aquisição de material um adiantamento de | pro HI - fracionamento do va : e, para tanto, a emissão de vários documen To] IV - aquisição de m V - realização de obr: do) ã ; xceção de pequenos reparos; À : VI - aquisição de materiais VII - pagamento de contas de utilic valor; mpostos, independentemente do VII — aquisição de gêneros alimentícios, exceto aqueles considerados de primeira necessidade, como café, açúcar e água, e apenas em caso de atendimento da demanda até a realização do processo licitatório. Parágrafo único: Para fins de aquisição de bens ou contratação de serviços que não tenham contrato vigente. Art. 5º - O ordenador das despesas tratadas na presente Instrução Normativa deve ponderar a oportunidade e conveniência de sua realização, conforme os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, sob pena de responsabilização. ) £ Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 O, Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiG)pedroleopoldo.ma.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br de CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! Parágrafo Único — Para fins de prestação de contas da realização dessa despesa, deverá o ordenador validar as justificativas apresentadas pelo servidor que recebeu o adiantamento. Art. 6º - O adiantamento somente será concedido ao Presidente ou ao Diretor Geral da Câmara, exceto em caso de despesas eventuais decorrentes de gastos emergenciais em viagens, quando o Presidente poderá, excepcionalmente, delegar a atribuição a outro servidor ou vereador da Casa. Parágrafo Único. Não poderá ser autorizado o suprimento de fundos a servidor ou vereador que: | — Já houver sido autorizado em-adiantamento apterior e cuja prestação de contas estiver pendente; ) desvio de recursos públic Art. 7º - A utilização do n pagamento deverá ser f efetivo depósito na conta ora do período WA no caput desse as, Ee (o) O responsável pela aplicação Parágrafo único = Desp artigo serão glosadas na do adiantamento, restitui Ar. 8º - O senvidoi obrigado a presta 5 da despesa é os, contados da Art. 9º — Da prestaç ta lespesas mento, cujo modelo | — recibo do depósito ban Il — os documentos hábeis comprobatórios-das despesas realizadas, não podendo apresentar alteração, rasura ou emenda que lhe prejudique a clareza, em que constem: a) nome completo do beneficiário do adiantamento; b) a descrição clara da despesa efetuada; c) data de emissão compreendida entre a data em que foi realizada o depósito bancário do adiantamento e o prazo final para a realização da despesa conforme art. 7º desta resolução. Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250- 006 fo Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiGpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! WI - as justificativas que tratam o parágrafo único do art. 5º desta Instrução Normativa, assinadas pelo servidor que recebeu o numerário e validadas pelo ordenador de despesas. IV — comprovante de devolução do saldo do adiantamento e das retenções efetuadas e pagas, se houver; V - outro documento que o solicitante julgar necessário para comprovar a legalidade do gasto. Art. 10 — No caso de despesas extraordinárias ou urgentes, destinadas ao pronto atendimento de situações emergenciais que possam causar prejuízos ou comprometer a segurança de essoas; “obras; serviços ou bens, o Presidente da Câmara ou o Diretor Geral mbolso, caso não haja contratação na Câmágéo p ; 81º São consideradas q não realização imediata poss seus integrantes, bem comi 8 2º Excepcionalmente s de consumo, na hipóte Almoxarifado da Câmara 8 3º Considerando a exc para a realização da de: sua urgência e necessida 8 4º Para fins de prest ordenador valida; Art. 11 — A presente reso a Instrução Normativa nº 01/2 ua publicação, revogando 90 nº $ A? ” Pedro Leopoldo, 21 de maio de 2025. Dé pã, 04? so ob” Dolo, Fou pot AND, Rafael Vieira aria EMANA Presidente da Câmara aa de Pedro Leopoldo A E an Elano do Ada &* A Eduardo José Ada fr Junior REA S Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br 2 ato Controlador da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Era RS CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! ANEXO I- MODELO DE FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS NOME : CPF: CARGOIFUNÇÃO: DADOS BANCÁRIO. mt Pp: ) recem viagen ejexijam , pagamento. Ill - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor om câda-caiso, pão ultrapassa bas im Norma da Câmara de Pedro Leopoldo. = — ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30 Material de Consu 3.3.90.36 Serviços de Tercei 3.3.90.39 iente da legislação aplicável a concessão de utilização e de prestação de contas. Solicito a concessão do suprimento de fundo: suprimento de fundos, em especial aos fiment Fundos. Ee ontrolador(a) Concedo e autorizo o suprimento de fundos acima proposto, de modo que o suprido deve cumprir com as determinações da legislação pertinente e os dados acima expostos. Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQQpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! ANEXO II - MODELO DE FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS UPRIDO NOMi CARGO/FUNÇÃO: DADOS BANCÁRIOS : E-MAI DOCUMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cro para atender despesas eventuai: pequeno vulto, Declaro sob as p ões apresentados são verdadeiros e fidedignos. o a Atesto para os devidos fins, qu exigências legais. ntrole Interno. Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br p) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! ANEXO III - MODELO DE FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE REEMBOLSO POR DESPESAS URGENTES FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE REEMBOLSO POR DESPESAS URGENTES NOME : CPF: CARGOIFUNÇÃO: ADÍ ÁRIO! ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 r ciente da legislação aplicável, em especial contas do reembolso. Solicito o ressarcimento das despesas suporta aos dispositivos que reg A" Concedo e autorizo o ressarcimento acima proposto. Em: / / Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br