| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1948 |
| Date | 1948-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO S/ INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. |
| native_id | 670 |
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L BI Nº 24 - Dispõe sôbre arrecadação do impôsto s/ Industrias e Profissões - O pêvo do município de Pedro Leo:oldo, por seus representantes de- creta, 6 eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Artº: 1º - Os impóstos de Industrias e Profissões, serão arrecade- dos em duss prestações; a primeira até 15 de abril; a segunda de 18 de Ago, to a 31 do mesmo més. Artê 22º - Os contribuintes não gozarso do desconto usual de 10% sôbre o aludido impôsto, ainda que o paguem em' uma unica prestação. . Paragrafo 1º - Os contribuíntes qe não efetuarem os pegematos nas éposas determinadas ficarao sujeitos á multa de 10% nos primeiros 30 dias a 20% daí por diante. : Arta 32 - Por gonta do excesso da arrecadação a verificar-se por força do art? 22? correrão ss despesas de construção ou transferencia do ma- . tadouro municipal. - Artê 48 - Destaca-se da proposta orçanentaria a dotação referente ao serviço do art? 5º per prejudicada ou seja o codigo B - 87 - 4 - Artº 5º - Caso ha excesso da dotação 8 - 87 - 4, este reverterá é verba 8 - 99 - 4. Art? 6º - Revogam-se as disposicções em contrário, entrará esta lei em vigôr na dets de sus publicação. Mando, portanto é todas as autoridadgs a quen couber a execução desta Lai, que a cumpram e a faça. cumprir, tao fielmente como nela se de- cieras Pedro Leopoldo, 23 de Novembro de 1948, ecretario