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norma nº 24/1948

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 1948
Date 1948-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO S/ INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
native_id670

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L BI Nº 24
- Dispõe sôbre arrecadação do impôsto s/ Industrias e Profissões -
O pêvo do município de Pedro Leo:oldo, por seus representantes de-
creta, 6 eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artº: 1º - Os impóstos de Industrias e Profissões, serão arrecade-
dos em duss prestações; a primeira até 15 de abril; a segunda de 18 de Ago,
to a 31 do mesmo més.
Artê 22º - Os contribuintes não gozarso do desconto usual de 10%
sôbre o aludido impôsto, ainda que o paguem em' uma unica prestação.
. Paragrafo 1º - Os contribuíntes qe não efetuarem os pegematos
nas éposas determinadas ficarao sujeitos á multa de 10% nos primeiros 30
dias a 20% daí por diante. :
Arta 32 - Por gonta do excesso da arrecadação a verificar-se por
força do art? 22? correrão ss despesas de construção ou transferencia do ma- .
tadouro municipal. -
Artê 48 - Destaca-se da proposta orçanentaria a dotação referente
ao serviço do art? 5º per prejudicada ou seja o codigo B - 87 - 4 -
Artº 5º - Caso ha excesso da dotação 8 - 87 - 4, este reverterá é
verba 8 - 99 - 4.
Art? 6º - Revogam-se as disposicções em contrário, entrará esta
lei em vigôr na dets de sus publicação.
Mando, portanto é todas as autoridadgs a quen couber a execução
desta Lai, que a cumpram e a faça. cumprir, tao fielmente como nela se de-
cieras
Pedro Leopoldo, 23 de Novembro de 1948,
ecretario

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