| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3831 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal, 3.597, de 15 de abril de 2001, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos e o organograma de organização administrativa do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências |
| native_id | 6705 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.831, DE 2 DE JUNHO DE 2025. Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos e o organograma de organização administrativa do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. “ O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a redação dos arts. 17, 86º do art, 38 e 38-A, da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. A avaliação do desempenho de que trata esta lei ocorrerá de acordo com o disposto na Resolução editada pela Mesa Diretora do Poder Legislativo Câmara Municipal, com planejamento, coordenação e controle a cargo da Presidência da Câmara, assessorada pela Diretoria Gerale do Assessor de Recursos Humanos e de Pessoal. Art. 38. Os servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal que forem designados para o desempenho de funções alheias às atribuições de seu cargo de origem ou ainda para compor comissões permanentes e especiais do Poder Legislativo, receberão, pelo acúmulo de trabalho, gratificação de função extraordinária ou participação em comissão. (.) 86º. As gratificações de que trata este artigo serão calculadas nos seguintes percentuais: | - 30% (trinta por cento) do vencimento previsto no nível de promoção inicial do símbolo de vencimento CCI do Anexo Il desta Lei para o Pregoeiro/Agente de Contratação; 1! — 20% (vinte por cento) do vencimento previsto no nível de promoção inicial do símbolo de vencimento CCIll do Anexo Il desta Lei para os integrantes das demais comissões e para os servidores designados para o desempenho de funções extraordinárias; Hl — 20% (vinte por cento) de gratificação por complexidade e demanda do Gabinete da Presidência para o ocupante do cargo em comissão de Assessor Político Ill. Art. 38-A Os servidores efetivos e os ocupantes de cargos em comissão farão jus ao recebimento de auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, pago em peridiocidade mensal, no valor de R$1.000,00 (mil reais), desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária. 81º O valor do benefício previsto no caput poderá ser reajustado anualmente por meio da aplicação do índice IPCA acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, mediante Portaria da Presidência. 52º O pagamento do benefício se fará preferencialmente mediante cartão eletrônico ou meio equivalente, de uso exclusivo para aquisição de gêneros alimentícios, sendo permitido o pagamento em espécie até a deflagração de processo de compra para contratação do serviço. 83º O benefício previsto no caput deste artigo estende-se aos agentes políticos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 84º O auxílio-alimentação não será incorporado ao subsídio, não possui natureza remuneratória, não constitui base de cálculo para quaisquer outras vantagens e não poderá ser utilizada como forma de complementação do subsídio parlamentar. 85º A Câmara poderá exigir a apresentação de relatório de atividades, frequência ou outro meio de comprovação do exercício regular do mandato como condição para a manutenção do benefício. 86º Aos estagiários da Câmara será devido auxílio-alimentação no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor pago aos demais servidores e agentes políticos. Art. 2º Fica alterada a redação dos Anexos |, Il e Ill da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E RESPECTIVOS VENCIMENTOS CÓDIGO DENOMINAÇÃO DO CARGO FORMA DE SÍMBOLO DE NÚMERO RECRUTAMENTO DE VAGAS VENCIMENTO 1 Assessor Político | - Escolaridade: AMPLO API 13 Nível Fundamental Completo 2 Assessor Político Il — Escolaridade: AMPLO APII 13 Nível Médio completo 3 Assessor Político Ill - Escolaridade: AMPLO API 13 Nível Médio Completo 4 Assessor de Compras e Contratos - AMPLO cci 02 Escolaridade: Ensino Médio Completo. 5 Assessor de Atendimento do Posto AMPLO ccl 02 de Identificação e do CAC — Escolaridade: Ensino Médio Completo. 6 Assessor de Apoio às Comissões AMPLO ccl 01 Permanentes, Especiais e Temporárias - Escolaridade: Ensino Médio Completo. 7 Assistente de Procuradoria — AMPLO cci 01 Escolaridade: Curso Superior em 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Direito ou Tecnólogo em Serviços Jurídicos Assessor de Recursos Humanos — Escolaridade: Nível Superior em Gestão de Recursos Humanos, Administração ou correlatos. AMPLO cci 01 Chefe de Gabinete da Presidência - Escolaridade: Curso Superior em qualquer área. AMPLO cel 01 10 Assessor Jurídico — Escolaridade: Ensino Superior em Direito com registro na OAB. AMPLO cell 03 11 Coordenador de Compras e Contratos — Escolaridade: Curso Superior em qualquer área. AMPLO cem 01 12 13 Assessor de Imprensa - Curso Superior em Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Marketing ou Publicidade e correlatos. [LD Ww—w—w—w—w—Ww—w——w7Ww A — Assessor Financeiro e de Orçamento — Escolaridade: Nível superior em Ciências Contábeis, Economia ou graduações na área financeira com outras nomenclaturas. AMPLO cchi 01 AMPLO cc 01 14 Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão — Nível Superior Completo em qualquer área de formação. AMPLO ccli 01 15 Procurador Geral - Escolaridade: Curso Superior em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil há, no mínimo, 8 (oito) anos. AMPLO 16 Diretor Geral Escolaridade: Curso Superior em qualquer área e, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência na Administração Pública. AMPLO Cciv ccv 01 01 17 Agente de Atendimento do Posto de Identificação e do CAC — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Escolaridade: Ensino Médio Completo RESTRITO FCI 01 18 Assessor Contábil — Escolaridade: Ensino Superior em Contabilidade e registro no Conselho Regional RESTRITO FCIl 01 19 Coordenador do Processo Legislativo: Ensino Superior em qualquer área, substituível pela experiência de, no mínimo, 10 (dez) anos na Administração Pública, conforme previsto no art. 54 RESTRITO FCI 01 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALORES EM REAIS (R$) CCle FCI 4.312,59 ceu 6.923,68 ccilercii 8.505,80 CCIv 13.105,98 ccv 13.811,94 SÍMBOLO DE VENCIMENTO VALORES EM REAIS (R$) API 3.000,00 API 4.000,00 API 5.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO Ill TABELA DE GRATIFICAÇÕES PARA TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO DESEMPENHO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGO OCUPADO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO Assessores Políticos, Chefe de Gabinete, Assessor de Compras e Contratos, Assessor de Atendimento do Posto de Identificação e do CAC, Assessor de Apoio às Comissões Permanentes, Especiais e Temporárias, Assistente de Procuradoria, , Assessor Executivo da Presidência e Agente de Atendimento do Posto de Identificação e do CAC. 10% Chefe de Gabinete da Presidência, Coordenador de Compras e Contratos, Assessor de Recursos Humanos Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Assessor de Imprensa, Assessor Financeiro e de Orçamento, Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão, Coordenador do Processo Legislativo, Procurador Geral e Diretor Geral. 30% Art. 3º Ficam incluídos no item B do Anexo VII da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, as seguintes atribuições e ficando extinto o cargo em Comissão de Assessor Executivo da Presidência: B- CARGOS EM COMISSÃO CARGO: Assessor Político | QUALIFICAÇÃO: Nível Fundamental Completo DESCRIÇÃO: Serviços de Assessoramento ao Vereador ATIVIDADES: 1. zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados nas salas dos Vereadores e materiais de consumo a sua disposição, comunicando eventuais defeitos e solicitando consertos e manutenção para assegurar- lhes perfeita condição de funcionamento; 2. promover a organização, a abertura e o fechamento dos gabinetes nos horários de funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e desligamento dos mesmos no final do expediente; 3. verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na unidade e providenciar a requisição do mesmo perante os vereadores do respectivo gabinete; 4. marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo vereador; 5. coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles diversos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Teceber as correspondências e informativos a serem entregues diretamente aos vereadores, bem como efetuar o arquivamento de documentação e correspondência em suas respectivas pastas; recepcionar o público em geral que estiver no GABINETE sendo atendido pelos vereadores, bem como aos Vereadores, sempre com referência educada; executar serviços externos (bancários, entrega de correspondências, correios, etc.), comunicando sua saída previamente à chefia do gabinete, a recepção, bem como a todos ao vereador a que estiver vinculado, a fim de que os mesmos possam localizá-lo com facilidade; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. CARGO: Assessor Político Il QUALIFICAÇAO: Nível Médio Completo DESCRIÇÃO: Serviços de Assessoramento ao Vereador ATIVIDADES: 10. elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelos Vereadores com destino ao público externo, tais como: requerimentos, cartas, cartão de apresentação, convites, documentos, curriculum vitae e outros documentos necessários anexar a projeto de lei, projeto de resolução ou outra proposição de sua autoria; acompanhar os prazos regimentais de projetos, indicações e requerimentos de autoria dos vereadores e mantê-los sempre informados a respeito de seu andamento; digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação, recibos, relatórios e reproduzir cópias de documentos em geral solicitados pelos vereadores; verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na unidade e providenciar a requisição do mesmo perante os vereadores do respectivo gabinete; marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo vereador; efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as aos vereadores quando os mesmos estiverem presentes na Câmara ou anotar recados quando não estiverem presentes, buscando sempreidentificar a origem das ligações; coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles diversos; receber as correspondências e informativos a serem entregues diretamente aos vereadores, bem como efetuar o arquivamento de documentação e correspondência em suas respectivas pastas; desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da correspondência pessoal dos vereadores; solicitar por escrito, quando requerido pelo vereador, documentos (cópias ou originais), gravação de fitas e outros sob custódia da Assessoria Parlamentar, no Arquivo ou da Diretoria da Câmara; BA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 11. controlar compromissos agendados, convites, reuniões, compromissos sociais, protocolos e outros expedientes que os vereadores devam ter conhecimento prévio; 12. recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos aos gabinetes encaminhando suas solicitações aos vereadores a que destinam, para o que deverá organizar a sua agenda de atendimento, bem como o respectivo cadastro das pessoas, tomando as providências que se fizerem necessárias; 13. executar serviços externos (bancários, entrega de correspondências, correios, etc.), comunicando sua saída previamente à Chefia de Gabinete, a recepção, bem como a todos ao vereador a que estiver vinculado, a fim de que os mesmos possam localizá-lo com facilidade; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. CARGO: Assessor Político II QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo DESCRIÇÃO: Serviços de chefia no gabinete dos Vereadores. ATIVIDADES: 1. dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete; 2. promover a assistência ao Vereador no desempenho de suasatribuições; 3. transmitir ordens e despachos do Vereador aos demais servidores do Gabinete; 4. recepcionar pessoas que se dirijam ao Gabinete; 5. auxiliar o Presidente da Câmara nos despachos de expediente; 6. controlar no âmbito do Gabinete a tramitação de pessoas e outros expedientes; 7. organizar audiências públicas e eventos do Vereador a que estiver vinculado; 8. requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades do Gabinete; 9. prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do Gabinete; 10. assinar o expediente e demais atos relativos às atividades do Gabinete, 11. elaborar as proposições legislativas de autoria do Vereador; 12. elaborar e/ou conferir e despachar os ofícios e outras comunicações internas do Gabinete; 13. elaborar os pareceres dos Vereadores nos projetos de lei e resolução sob sua relatoria; 14. acompanhar ou representar o Vereador em reuniões e audiências públicas, sem contudo, neste último caso, ter direito ao voto por representação; 15. desempenhar demais atribuições que lhe forem solicitadas pelo Vereador da Câmara Municipal. 8 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CARGO: Assessor de Recursos Humanos QUALIFICAÇÃO: Nível Superior Completo em Gestão de Recursos Humanos, Administração ou correlatos. DESCRIÇÃO: Serviços de Gestão de Pessoal do Poder Legislativo Municipal. ATIVIDADES: 1. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento de cargos efetivos, respeitada a legislação especifica; emitir e entregar relação de documentos para posse; instruir processos e outros expedientes dos concursos; preparar atos de nomeação e termos de posse; efetivar transferência dos servidores para diversas unidades; conferir todos os dados do servidor exigidos no edital de concurso e demais processos seletivos; emitir termos de prorrogação de posse ou de exercício; apurar e lançar frequência dos servidores; implementar programas de aperfeiçoamento profissional; assegurar as condições de infraestrutura para efetivação dos programas de capacitação profissional; identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional; executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores; assegurar as condições de infraestrutura para a efetivação de programas de promoção cultural; manter registro da participação dos servidores nos treinamentos; assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do Legislativo Municipal; supervisionar a veiculação de instrumentos de comunicação visual (periódicos, cartazes, prospectos); implementar programas de segurança no trabalho; acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal para subsidiar o plano de carreira dos servidores; gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando os procedimentos necessários; conceder férias, licenças e demais benefícios e direitos de que seja titular o servidor da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CARGO: Procurador Geral QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil há, no mínimo, 08 (oito) anos. DESCRIÇÃO: Execução de serviços relacionados à Procuradoria Geral da Câmara Municipal. ATIVIDADES: 1. exercer a coordenação administrativa e funcional do Jurídico da Câmara, com subordinação à Direção-Geral. 2. supervisionar e coordenar todo o trabalho do Jurídico, zelando pelo bom desenvolvimento de suas atividades; 3. administrar, supervisionar e coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades as do Jurídico, promovendo harmonização e integração dos processos adotados pelas unidades que compõe a estrutura organizacional da Câmara, bem como estabelecer normas para a sua melhor execução; 4. Como superior hierárquico determinar escalas, distribuir funções, conceder folgas e compensações de jornada após autorização dos responsáveis administrativos, dos Procurador(a) adjunto(a), Assessores Jurídicos, Procuradores de Carreira e Estagiários. 5. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob sua responsabilidade; 6. cumprir as recomendações e executar outras tarefas que forem atribuídas ou delegadas pelo Presidente e Diretor Geral da Câmara; 7. administrar a alocação e a capacitação de pessoas, identificar competências e gerenciar a relação do trabalho dentro do setor; 8. fixar a orientação jurídica a ser seguida pela Câmara em todas as instâncias, representá-la perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa, promovendo a sua defesa, por delegação do Presidente da Câmara; 9. assistir e assessorar o Presidente e Diretor na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos jurídicos; 10. Realizar estudos e análises de matérias específicas, elaborando relatórios, pareceres, informações, documentos normativos e outros que possam subsidiar as atividades e decisões da Presidência; 11. Orientar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação, convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto ao aspecto jurídico; 12. examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de lei, decretos e outros atos normativos; 13. assessorar quando da elaboração de resoluções, decretos legislativos, requerimentos, moções, 10 indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das comissões, projetos de lei, de codificação e outros de natureza correlata; 15. 16. 17. 18. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO examinar ordens e sentenças judiciais e orientar os vereadores quanto ao seu exato cumprimento; manifestar sobre a legalidade e juridicidade de inquéritos administrativos, pedidos de revisão e soluções propostas; acompanhar Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Audiências Públicas da Câmara Municipal; coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal; participar de seminários, simpósios, cursos de atualização e congressos de natureza jurídica como representante da Câmara em matéria de seu peculiar interesse; Art. 4º Fica alterado o Anexo X da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 11 VOINDIL OVÍVNITNOIAS HOd ODINONVHIIH ONAVNO -V VALVEISININAY OVÍVZINVONO 30 VINVHDONVDHO X OXINV OQ10dOI1 OUCId IA OIdIDINNIA 0d VENLIIIIHA t VALLVELSINHAY OVÍVYNIGHOSNS HOd OIINOAYHIIH ONAVND - 9 OG1OdOIN OU Ad 3 OIdDINNIN OG VENLIIIIAA ET PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, aos 2 de junho de 2025. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL 14