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norma nº 1/2025

Tipo Lei Delegada
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo de Pedro Leopoldo e dá outras providências Lei Delegada Poder Executivo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI DELEGADA N.º 01, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do
Poder Executivo de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de
atribuição que lhe confere o $ 8º do art. 67 e o inciso IV do art. 90, todos da Lei Orgânica do Município, e
nos termos da Resolução nº 932, de 30 de janeiro de 2025, sanciona a seguinte Lei Delegada:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei delegada estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder
Executivo do Município de Pedro Leopoldo.
Parágrafo único. A administração pública compreende a administração direta e a indireta.
Art. 2º A administração pública, nos termos do art. 7º da Lei Orgânica do Município, tem como
objetivo permanente assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, mediante ações
efetivas que garantam o exercício da cidadania e permita à população as condições indispensáveis ao
acesso a níveis crescente de progresso e bem-estar, bem como:
1- prestar serviços destinados a propiciar condições de bem-estar e de interesse da população,
diretamente ou sob a forma de concessão;
l- fomentar o desenvolvimento sustentável do Município, por meio de inovação, tecnologia
e gestão eficiente, promovendo inclusão social, acessibilidade, preservação ambiental e qualidade de
vida, em alinhamento com os princípios das cidades inteligentes e os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da ONU;
ll- incentivar as atividades econômicas geradoras de trabalho e renda, mediante
investimentos públicos necessários à criação de condições de infraestrutura, indutora do maior
aproveitamento das potencialidades econômicas do Município;
IV- incentivar o desenvolvimento pela liberdade econômica;
V- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação;
VI- prestar os serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado de Minas Gerais;
vII- desenvolver ações de combate às causas da pobreza e de fatores de marginalização,
promovendo a integralização social da população de baixo poder aquisitivo;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
vil - desenvolver programas de saneamento básico e de melhoria das condições de moradia
da população;
IX- adotar o planejamento participativo como método de integração, celeridade e
racionalidade das ações da administração municipal;
X- implantar e manter programas e ações voltados para o atendimento aos direitos da
criança, do adolescente e do idoso;
XI- promover maior inclusão das pessoas portadoras de deficiências ou necessidades
especiais;
XIt- explorar racionalmente os recursos naturais do Município, ao menor custo ecológico,
assegurando a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável;
XIll- desenvolver ações que possibilitem o acesso à cultura e a preservação do patrimônio
histórico.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo terá por missão administrar com
organização, transparência e eficiência os interesses da comunidade, visando proporcionar bem-estar e
qualidade de vida para a população com isonomia e dignidade.
Art. 3º A administração pública, orientada pelos princípios estabelecidos no artigo 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), será estruturada conforme as diretrizes
governamentais e o previsto no Plano Plurianual (PPA).
Parágrafo único. A gestão municipal adotará o planejamento como método de integração e
eficiência, promovendo a descentralização administrativa para otimizar a execução das ações de governo,
reduzir custos, agilizar decisões e assegurar a responsabilidade executiva em todos os níveis.
Art. 42 Os órgãos e entidades da administração pública municipal relacionam-se por
subordinação administrativa, subordinação técnica ou vinculação.
8 1º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
1- subordinação administrativa: a relação hierárquica de secretarias e órgãos autônomos com o
Prefeito, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se
subordinam;
H- subordinação técnica:
a) a relação de subordinação das unidades setoriais e seccionais às unidades centrais, no que se
refere à normalização e à orientação técnica;
b) a relação hierárquica de um órgão ou unidade com outro órgão ou unidade,
independentemente da existência de relação de subordinação administrativa;
Hl- vinculação: a relação de entidade da administração indireta com a secretaria responsável
pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e
resultados.
PROCURADORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
& 2º Compete às secretarias municipais exercer a supervisão das atividades das entidades a elas
vinculadas, observada a natureza do vínculo.
Art. 5º A Chefia de Gabinete, a Assessoria Executiva, as Secretarias Municipais de Governo e de
Gestão e Finanças, a Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral atuarão como órgãos centrais, no
âmbito de suas respectivas competências.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se órgãos centrais aqueles
responsáveis pela elaboração de políticas, normas e diretrizes a serem seguidas pelos demais órgãos e
entidades do Poder Executivo acerca de suas competências.
Art. 6º Os órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo, observada a
conveniência administrativa, poderão compartilhar a execução das atividades jurídicas e de apoio e
suporte administrativo, bem como os insumos necessários à execução de projetos estratégicos de
governo.
Parágrafo único. Cabe à Procuradoria Geral do Município estabelecer os critérios de eventual
compartilhamento das atividades jurídicas a que se refere o caput.
Art. 7º A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei e com o objetivo de
servir à coletividade.
Art. 8º O ato administrativo será motivado e estará fundamentado no interesse público e no
resguardo do direito do cidadão.
Parágrafo único. Não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam
consideradas as consequências práticas da decisão.
Art. 9º É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para investidura em
cargos de direção, chefia e assessoramento.
Art. 10. Os ocupantes de cargos e funções de direção e chefia são responsáveis pelo
treinamento em serviço, planejamento, orientação, coordenação, controle e comunicação interna e
externa, devendo promover o trabalho em equipe e a disciplina dos subordinados.
Art. 11. A competência para o exercício de determinadas atribuições implica na efetiva
responsabilidade pela sua execução, observado o disposto no art. 28 do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de
4 de setembro de 1942.
Art. 12. A autoridade competente não poderá escusar-se a decidir, protelando, por qualquer
forma o seu pronunciamento, ou encaminhando o caso a consideração superior, ou de outra autoridade.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo poderá, a qualquer momento, avocar para si as
competências atribuídas nesta Lei.
TÍTULO Il
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
procura DORA
SERA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 14. A estrutura básica e as competências dos órgãos, autarquias e fundações da
administração pública do Poder Executivo são as definidas neste capítulo.
Art. 15. A organização dos órgãos e entidades, respeitadas as competências e estruturas básicas
previstas nesta Lei Delegada e o disposto em leis específicas, será estabelecida em decreto, que conterá:
|- a estrutura organizacional e as atribuições, decorrentes das competências previstas nesta Lei,
dos órgãos e entidades do Poder Executivo e de suas respectivas unidades administrativas;
il-a subordinação, a sede e a área de abrangência das unidades regionais, quando couber;
WI — as atribuições e a composição das unidades colegiadas das autarquias e fundações de que
trata esta Lei Delegada;
IV-as atribuições e a composição dos órgãos colegiados, quando couber.
8 1º A estrutura dos órgãos e entidades poderá conter unidades regionais, de acordo com a
necessidade de desconcentração e descentralização das políticas públicas a cargo do Poder Executivo.
8 2º Para fins de elaboração do decreto de que trata o caput, serão observadas:
|-a concentração das atividades setoriais e seccionais de planejamento, gestão e finanças;
Il — as diretrizes e orientações normativas estabelecidas pelas unidades centrais para as
atividades de planejamento, gestão e finanças, jurídicas, de auditoria e correição e de comunicação
social;
WI — a disponibilidade de cargo de provimento em comissão ou, quando couber, função
gratificada para a chefia das unidades administrativas;
IV — a alteração dos limites de despesa com cargos e funções de confiança, respeitados os
parâmetros estabelecidos em regulamento.
Art. 16. A administração direta constitui-se de órgãos, sem personalidade jurídica, criados por
lei, em decorrência da desconcentração e da hierarquia, e compreende:
H- a Chefia de Gabinete;
Hi- a Assessoria Executiva;
IV- as secretarias municipais;
V- os órgãos colegiados;
VI- os órgãos de colaboração com outros entes federados;
VII- os órgãos autônomos.
PROCURADORIA
GER
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO II
CHEFIA DE GABINETE
Art. 17. A Chefia de Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e imediato ao
Prefeito no desempenho de suas atribuições institucionais, coordenar a representação política e social
do Chefe do Poder Executivo, articular o relacionamento com órgãos e entidades públicas e privadas,
promover a integração das agendas governamentais, planejar, coordenar, supervisionar e executar as
atividades de comunicação institucional, gerenciar os atos administrativos de sua competência, bem
como exercer funções estratégicas vinculadas à ouvidoria, à política de acesso à informação,
competindo-lhe:
|- prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito e ao Vice-Prefeito no exercício de suas
funções institucionais, políticas e administrativas, promovendo apoio técnico-operacional à condução
dos assuntos do Governo Municipal;
l- a prestação de apoio pessoal ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, no âmbito de suas atribuições;
Wl- prestar assessoramento institucional ao Prefeito e do Vice-Prefeito nos seus
relacionamentos com órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, dos entes
federativos, bem como com representantes da sociedade civil e do setor privado;
IV- planejar, organizar e manter atualizada a agenda oficial de compromissos, audiências,
reuniões e demais eventos institucionais do Prefeito e do Vice-Prefeito, adotando as providências
administrativas necessárias à sua execução;
V- coordenar as atividades de recepção e protocolo de visitas oficiais e de representação
institucional do Governo Municipal, assegurando o cumprimento do cerimonial e das normas de cortesia
governamental;
VI- coordenar a segurança e a inteligência institucional do Prefeito, em articulação com a
Secretaria Municipal de Segurança Pública;
VIl- prestar assessoramento técnico ao Prefeito na elaboração e formalização dos atos
administrativos de sua competência, decorrentes de processos administrativos disciplinares ou de
responsabilização, assegurada a conformidade com os elementos constantes dos autos;
vill- coordenar e executar as atividades de comunicação social, publicidade institucional,
imprensa e relações públicas, no âmbito da administração pública municipal, promovendo a integração
das ações comunicacionais entre os órgãos e entidades do Poder Executivo;
IX- planejar, produzir e veicular campanhas e conteúdos de interesse público, em articulação
com os órgãos demandantes, assegurando o alinhamento às diretrizes governamentais, à legislação
vigente e aos princípios da administração pública;
X- prestar assessoramento técnico ao Prefeito, aos órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta, em assuntos relativos à comunicação institucional, à imagem pública e ao
relacionamento com a mídia;
XIi- dar publicidade aos atos oficiais e às iniciativas do Poder Executivo, garantindo a
disseminação ampla e acessível das informações relevantes à sociedade;
XIl- coordenar a comunicação interna da Administração Municipal, promovendo a circulação
eficiente de informações institucionais entre os órgãos e unidades do Poder Executivo;
Xill- propor, coordenar e implementar estratégias de comunicação digital e de relacionamento
com a sociedade por meio de plataformas eletrônicas, redes sociais, portais institucionais e demais
ferramentas tecnológicas;
XIV - organizar, entrevistas, coletivas, pronunciamentos, coberturas de eventos oficiais e
demais atividades de interação do Chefe do Poder Executivo com a imprensa e com o público em geral;
PROCURADORA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
XV- elaborar relatórios, estudos e diagnósticos sobre a percepção pública da gestão municipal
e o desempenho das ações de comunicação institucional, com vistas ao aprimoramento contínuo da
política comunicacional do Governo Municipal;
XVvI- zelar pela padronização da identidade visual, da linguagem institucional e da qualidade
técnica dos produtos e conteúdos de comunicação da administração pública municipal;
XVII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua competência,
destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao atendimento das diretrizes do Chefe do
Poder Executivo.
CAPÍTULO Ill
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 18. A Assessoria Executiva tem por finalidade apoiar diretamente o Chefe Do Executivo
Municipal, no acompanhante da execução de políticas públicas, projetos estratégicos e ações prioritária
do governo, bem como monitorar o cumprimento de metas e prazos definidos pelo Chefe do Executivo,
competindo-lhe:
1- elaborar relatórios sobre o andamento de programas, obras e iniciativas Municipais;
Il- conduzir levantamentos, diagnósticos e estudos estratégicos, subsidiando, a formulação
de projetos, programas e planos de governo;
ll- Apoiar na organização de agendas institucionais, reuniões de trabalho e eventos oficiais
do Chefe do Executivo;
IV- Promover o alinhamento das ações administrativas com as diretrizes estratégicas do
governo municipal
V- apoiar ações emergenciais ou de resposta a crises no âmbito no município, colaborando
com a Chefia de Gabinete na coordenação de medidas integradas entre as Secretarias;
VI- a avaliação prévia de documentos, pronunciamentos e despachos a serem assinados pelo
Prefeito e pelo Vice-Prefeito, bem como a gestão da correspondência;
Vil- elaborar, registrar, controlar e determinar a publicação dos atos oficiais de competência
privativa do Prefeito e do Vice-Prefeito, assegurando a regularidade formal e a observância dos
requisitos legais e regulamentares aplicáveis;
VI! - supervisionar a elaboração da correspondência oficial do Prefeito e do Vice-Prefeito,
zelando por sua correção técnica é administrativa, e providenciar sua apresentação para assinatura ou
chancela, conforme o caso;
IX- coordenar a elaboração de subsídios e informações para a confecção de anteprojetos de
leis, decretos e demais atos normativos de iniciativa ou competência do Prefeito.
X- promover análise técnico-legislativa, com a elaboração de minutas, mensagens, razões de
veto e notas técnicas, para o exercício das competências legislativas e do poder regulamentar do Prefeito,
em articulação com as secretarias municipais e os órgãos autônomos afetos à matéria;
Xi- realizar análise prévia de constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos atos
normativos de governo, com vistas a subsidiar as decisões do Prefeito no desempenho de suas
atribuições constitucionais e legais, em articulação com a Procuradoria-Geral;
XIl- coordenar os assuntos de natureza técnico-legislativa do Poder Executivo Municipal;
PROCURADORA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
XIII - manter atualizados os repositórios da legislação municipal, bem como acompanhar e
sistematizar a legislação federal e estadual de interesse da Administração Pública Municipal;
XIV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua competência,
destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao atendimento das diretrizes do Chefe do
Poder Executivo;
CAPÍTULO IV
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Seção |
Secretaria Municipal de Governo
Art. 19. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade planejar, coordenar,
supervisionar e executar as ações de articulação política e institucional, de planejamento estratégico da
gestão governamental e de modernização administrativa, promovendo a integração entre os Poderes, o
relacionamento com a sociedade civil e a inovação no setor público, competindo-lhe:
|- representar, mediante delegação do Prefeito, o Poder Executivo Municipal em atos oficiais,
eventos públicos e reuniões institucionais, nos termos definidos pelo Chefe do Poder Executivo;
WH- prestar assessoramento direto ao Prefeito nas relações institucionais internas e externas,
inclusive no trato com os Poderes Legislativo, Judiciário e demais entes da Federação;
Ill- coordenar o relacionamento institucional do Poder Executivo com a Câmara Municipal,
promovendo a articulação política necessária à tramitação de matérias de interesse do Governo
Municipal;
IV- acompanhar a pauta legislativa, articular estratégias de governo junto aos parlamentares
e consolidar informações sobre proposições em trâmite no Legislativo, em especial aquelas de iniciativa
do Executivo;
V- planejar, coordenar e executar as políticas de articulação com lideranças comunitárias,
movimentos sociais, entidades religiosas e organizações da sociedade civil, com vistas à mobilização
social e à participação cidadã;
VI- atuar como instância central de coordenação das prioridades estratégicas do Governo
Municipal, prestando assessoramento ao Chefe do Poder Executivo na formulação, estruturação,
monitoramento e avaliação de projetos e programas prioritários, com foco em resultados, inovação na
gestão pública e geração de valor público para a sociedade;
VIl- articular, promover e monitorar ações integradas entre os órgãos e entidades da
administração pública municipal para a execução dos projetos estratégicos e prioritários do Governo,
definidos pelo Prefeito;
VIlI- propor, desenvolver e monitorar programas e projetos voltados ao fortalecimento
institucional da Administração Pública Municipal, com foco na eficiência da gestão, no desempenho das
políticas públicas e na ampliação da capacidade de investimento do Município;
IX- coordenar e supervisionar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as iniciativas de
transformação digital e de modernização administrativa, promovendo a digitalização de serviços, a
integração de sistemas e a inovação nos processos internos, em articulação com os demais órgãos
competentes;
X- planejar, executar e monitorar a política municipal de inovação na gestão pública,
fomentando o uso de tecnologias emergentes, metodologias ágeis e práticas colaborativas no setor
público;
PROCURADORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ê
2)
XI- articular e manter relações com o terceiro setor, promovendo a formalização, o controle e
o acompanhamento dos instrumentos jurídicos firmados com organizações da sociedade civil, em
consonância com a legislação vigente;
XH- coordenar e supervisionar as relações técnicas e políticas do Município com os governos
federal, estadual e de outros entes, visando à cooperação institucional e à integração de políticas
públicas;
XI - planejar, coordenar e executar ações de captação de recursos para o Município, inclusive
por meio de transferências voluntárias, convênios, termos de colaboração e operações de crédito, em
articulação com os órgãos competentes e as instituições financiadoras;
XIV - elaborar, em conjunto com os demais órgãos, propostas estratégicas para a ampliação da
base de financiamento das políticas públicas municipais, inclusive por meio de parcerias e instrumentos
de cooperação intergovernamental;
XV- prestar assessoramento técnico à atuação do Município em consórcios públicos, fóruns
intergovernamentais e instâncias de deliberação federativa;
XVI - atuar na coordenação, supervisão ou apoio técnico a conselhos municipais, fundos
públicos e comissões interinstitucionais vinculadas à sua área de competência, conforme definido na
legislação específica;
XVII - coordenar, no âmbito do Poder Executivo e em articulação com as Secretarias
Municipais de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, a implementação da Agenda 2030 e a
incorporação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nas políticas públicas municipais;
XVII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua
competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao atendimento das diretrizes
do Chefe do Poder Executivo.
Seção Il
Secretaria Municipal de Gestão e Finanças
Art. 20. A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças tem por finalidade planejar, coordenar,
supervisionar e executar as atividades relacionadas à administração geral, gestão de pessoas, patrimônio,
frota, logística, contratações públicas, finanças, contabilidade e arrecadação municipal, promovendo a
eficiência na aplicação dos recursos públicos, a racionalização dos meios administrativos e a
sustentabilidade fiscal do Município, competindo-lhe:
|- planejar, coordenar e executar as atividades de administração geral da Prefeitura,
compreendendo a gestão de recursos humanos, materiais, patrimoniais, frota, logística e apoio
institucional aos órgãos da Administração Direta;
H- formular, implementar e supervisionar, a política de gestão de pessoas, abrangendo
provimento, capacitação, avaliação, saúde ocupacional, folha de pagamento e demais atos de pessoal,
observadas as normas legais e os limites da despesa com pessoal;
Hll- coordenar os atos de nomeação, designação, exoneração e dispensa dos servidores
nomeados ou designados para cargos efetivos, em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder
Executivo;
IV- propor, consolidar e supervisionar as diretrizes da política geral de gestão de pessoas da
Administração Direta, com foco na valorização dos servidores, na racionalização da força de trabalho, no
desenvolvimento institucional e na modernização das práticas de recursos humanos, observados os
princípios constitucionais e os objetivos estratégicos do governo municipal;
PROCURADORIA
Gerar
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
V- administrar e controlar os bens móveis e imóveis do Município, incluindo incorporação,
inventário, cessão, alienação, uso e regularização, incluídos os procedimentos cartorários (confecção de
escrituras e respectivos registros), nos termos da legislação vigente;
Vi- gerenciar a frota de veículos oficiais, promovendo o controle de uso, manutenção,
abastecimento, documentação e racionalização dos recursos logísticos;
VIl- coordenar e executar os processos de licitação e contratação de bens e serviços no
âmbito da administração, bem como supervisionar a gestão e a execução dos respectivos contratos
administrativos;
VIH - instruir e deliberar sobre processos administrativos de responsabilização pela prática das
infrações de que trata o art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
IX- normatizar, padronizar e orientar tecnicamente a execução das atividades-meio no
âmbito da Administração Pública Municipal, promovendo eficiência, legalidade e modernização
administrativa;
X- supervisionar a celebração de parcerias e instrumentos congêneres com entidades do
Terceiro Setor, zelando pela regularidade formal e jurídica desses ajustes;
XI- planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a
cargo do Município relativas:
a) à política tributária e fiscal, execução orçamentária e à gestão dos recursos financeiros;
b) à formalização e ao exercício do controle do crédito tributário e dos procedimentos
relacionados a sua liquidação;
c) à revisão, em instância administrativa, do crédito tributário constituído e questionado pelo
contribuinte;
d) à proposição de anteprojetos de lei tributária municipal, à garantia da correta
interpretação e aplicação da legislação tributária e à conscientização sobre o significado social do tributo;
e) ao exercício do controle das atividades econômicas, na forma da legislação tributária e fiscal,
para assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a receita
efetivamente arrecadada;
f) à aplicação de medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive de
representação para o procedimento criminal cabível, nos delitos contra a ordem tributária;
g) ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência.
XIl- exercer a administração tributária municipal, compreendendo o lançamento, a
arrecadação, a cobrança, o controle e a fiscalização dos tributos de competência do Município;
XIH - promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle das atividades
contábeis relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município;
XIV - desenvolver estudos técnicos e análises sobre a receita pública, promovendo o
incremento da arrecadação própria e o acompanhamento da arrecadação das transferências
constitucionais e legais, bem como a adoção das providências para sua efetivação;
XV- coordenar, supervisionar e executar a elaboração, o acompanhamento e a revisão do
Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, em articulação com os
demais órgãos da administração pública municipal;
XVI - elaborar, revisar e monitorar a programação financeira do Município e o calendário de
execução fiscal, visando à compatibilização entre receitas e despesas, à liquidez e ao equilíbrio das
contas públicas;
XVII - executar a contabilidade pública municipal;
XVI - fiscalizar a aplicação de recursos públicos e determinar a instauração de tomadas
de contas, sindicâncias e outras medidas de apuração sempre que constatadas irregularidades, bem
PROCURADORIA
ERA
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como proceder à análise de fraudes ou desvios contra a Fazenda Municipal, em articulação com os
órgãos de controle;
XIX - administrar os valores mobiliários, garantias, cauções e demais ativos financeiros sob
responsabilidade do Município, promovendo seu controle, guarda, devolução ou destinação final,
conforme a legislação vigente;
XX- promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a atualização da
planta genérica de valores e dos valores venais dos imóveis urbanos, com vistas à manutenção da justiça
fiscal e à adequação da base tributária municipal;
XXI- executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua competência,
destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao atendimento das diretrizes do Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo único. As atividades de gestão administrativa previstas nos incisos deste artigo não
eximem os titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal da responsabilidade pela
correta utilização, guarda, conservação e controle dos bens públicos sob sua posse, tampouco pela
adequada execução e fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito de suas
respectivas competências.
Seção III
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 21. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e
executar as políticas públicas de saúde no Município, garantindo a gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) em âmbito local, a organização da rede de atenção à saúde, a vigilância sanitária e epidemiológica
e a fiscalização dos serviços de saúde, competindo-lhe:
I- propor, formular e implementar a política municipal de saúde, em consonância com as
diretrizes do SUS, com os princípios constitucionais e com a legislação federal e estadual, em
colaboração com o Conselho Municipal de Saúde;
H- coordenar, executar e avaliar, em âmbito local, as ações e serviços próprios do SUS,
assegurando a universalidade, a integralidade, a equidade, a regionalização, a resolubilidade e a
participação social;
Il- organizar, gerenciar e administrar a rede municipal de atenção à saúde, incluindo
unidades básicas, centros de especialidades, serviços de urgência e emergência, serviços ambulatoriais,
hospitalares, de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como as unidades conveniadas e contratualizadas;
IV- planejar e executar, de forma integrada e em todos os níveis de atenção, as ações e
estratégias de promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e recuperação da
saúde da população;
V- coordenar e executar as ações de vigilância em saúde, compreendendo a vigilância
sanitária, epidemiológica, ambiental, nutricional e em saúde do trabalhador, bem como o controle de
zoonoses e o enfrentamento de agravos de interesse da saúde pública;
VI- propor e, no âmbito de suas competências, editar normas complementares, regulamentar
e fiscalizar, no âmbito municipal, o funcionamento de serviços de saúde públicos e privados, bem como a
aplicação da legislação sanitária vigente;
pRocuRADORIA
10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Vil- planejar, regular, acompanhar e avaliar os serviços prestados por terceiros no âmbito do
SUS municipal,
VIll- promover a celebração, a execução e a fiscalização de convênios, contratos e
instrumentos congêneres, em articulação com as demais esferas de governo;
IX- planejar, coordenar e executar as atividades de controle, avaliação e auditoria em saúde,
assegurando a qualidade, a economicidade e a efetividade dos serviços prestados à população,
conforme as diretrizes do SUS
X- promover o desenvolvimento de estudos, pesquisas e ações voltadas ao monitoramento
das condições de saúde da população, à avaliação de indicadores epidemiológicos e ao apoio à tomada
de decisões em saúde pública;
XI- organizar e manter atualizados os sistemas de informação em saúde, assegurando sua
integração às bases de dados oficiais, a fidedignidade dos registros e a interoperabilidade com os demais
entes do SUS;
XII- administrar o Fundo Municipal de Saúde, assegurando a correta aplicação dos recursos
vinculados à saúde, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência;
XIll- organizar a rede municipal de atenção à saúde e administrar as respectivas unidades;
XIV - fomentar programas, ações e campanhas educativas de promoção da saúde e prevenção
de doenças, em articulação com instituições públicas e privadas, com foco na melhoria das condições de
vida da população;
XV- supervisionar as atividades médico-legais atribuídas à competência do Município, nos
limites da legislação aplicável e das parcerias formalizadas com os órgãos de segurança pública e justiça;
XVI - promover a formação e a educação permanente dos profissionais de saúde, bem como a
valorização das equipes multiprofissionais da rede municipal;
XVII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua
competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao atendimento das diretrizes
do Chefe do Poder Executivo.
Seção IV
Secretaria Municipal de Educação
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade planejar, coordenar,
supervisionar e executar as políticas públicas voltadas à educação no Município, garantindo a oferta e a
qualidade do ensino infantil, fundamental e da educação de jovens e adultos, bem como a valorização
dos profissionais da educação e a gestão eficiente das unidades escolares, competindo-lhe:
1. planejar, coordenar, executar e avaliar as ações educacionais voltadas ao ensino infantil,
ensino fundamental e à educação de jovens e adultos, em consonância com as diretrizes da legislação
federal, estadual e municipal;
PROCURADORIA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Hl. elaborar, revisar e monitorar os planos, programas e projetos educacionais do Município,
incluindo o Plano Decenal de Educação, o Censo Anual Escolar, o Cadastramento Escolar e do Calendário
Escola;
ll. promover, em parceria com os demais entes federados, a execução de programas voltados à
alfabetização, à redução do abandono e da evasão escolar e à elevação do nível de aprendizagem, com
foco na inclusão educacional;
IV. executar programas de erradicação do analfabetismo em âmbito municipal;
V. executar políticas de assistência ao educando, incluindo o fornecimento de alimentação
escolar, transporte escolar e ações de saúde preventiva, visando à permanência e ao desempenho dos
estudantes na rede pública;
VI. administrar as unidades escolares mantidas pelo Município, promovendo a gestão
democrática, a manutenção da infraestrutura física e tecnológica, a aquisição de materiais didáticos e a
aplicação da legislação educacional;
Vil. implementar políticas de formação, valorização e desenvolvimento dos profissionais da
educação, incluindo programas de capacitação continuada, progressão funcional e melhoria das
condições de trabalho;
VIII. administrar o Fundo Municipal de Manutenção Escolar, assegurando a correta aplicação dos
recursos vinculados à educação, nos termos da legislação vigente;
IX: planejar, promover e supervisionar políticas públicas de cultura, com vistas ao fortalecimento
da identidade local, à formação cultural da população e ao apoio às manifestações artísticas e culturais
no Município;
X. administrar as unidades municipais de cultura, como bibliotecas públicas, centros culturais e
demais equipamentos culturais, promovendo a preservação e valorização do patrimônio histórico,
artístico e cultural;
XI. fomentar, em articulação com entidades públicas e privadas, ações voltadas à promoção da
cultura entre crianças, jovens, idosos e grupos em situação de vulnerabilidade, com foco na integração
social e educacional;
XIl. propor e executar políticas públicas voltadas à juventude, incentivando a participação social,
o protagonismo juvenil e a criação de oportunidades de acesso à educação, cultura, trabalho e cidadania;
xIll. celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos com entidades públicas e
privadas para o desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação, cultura e juventude,
inclusive com vistas à captação de recursos e à ampliação da oferta de serviços públicos;
XIV. executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua competência,
destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao atendimento das diretrizes do Chefe do
Poder Executivo.
Seção V
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Art. 23. A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem por finalidade planejar, coordenar,
supervisionar e executar as políticas públicas voltadas ao planejamento urbano, obras e limpeza urbana,
promovendo o desenvolvimento sustentável, a melhoria da infraestrutura municipal e a qualidade de
vida da população, competindo-lhe:
I. planejar, executar, supervisionar e fiscalizar as obras públicas municipais, diretamente ou por
meio de terceiros, incluindo construção, ampliação, reforma, conservação e manutenção de próprios
municipais e equipamentos urbanos;
PROCURADORIA
12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
H. coordenar a execução e o acompanhamento técnico dos contratos de obras e serviços
públicos, promovendo medições, vistorias, avaliação de desempenho e conformidade contratual;
HI. planejar, executar e fiscalizar os serviços públicos de limpeza urbana, incluindo a coleta de
resíduos sólidos, varrição, capina, roçada, manejo de resíduos volumosos e especiais, bem como a
implantação de ações de educação ambiental e logística reversa;
IV. elaborar, implementar e acompanhar os planos e ações municipais de saneamento básico,
em articulação com os demais entes federados, abrangendo abastecimento de água, esgotamento
sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana;
V. zelar pela conservação, manutenção e requalificação dos próprios municipais, das vias
públicas, das calçadas, das praças, parques e demais equipamentos urbanos, promovendo ações
preventivas e corretivas de infraestrutura urbana, com vistas à segurança, funcionalidade e
acessibilidade dos espaços públicos;
VI. coordenar a elaboração, a revisão e a execução do Plano Diretor do Município, bem como
das leis e normas urbanísticas que regulam o uso e ocupação do solo, parcelamento, zoneamento e o
código de obras;
VII. exercer o controle, o licenciamento e a fiscalização de obras públicas e privadas, edificações,
atividades econômicas, empreendimentos de impacto e intervenções urbanas, segundo os instrumentos
legais e urbanísticos vigentes;
VIH. fiscalizar o cumprimento das normas edilícias e urbanísticas em todo o território municipal,
zelando pela ocupação ordenada, pela segurança das edificações e pela integridade do ambiente urbano;
IX. coordenar a Política Municipal de Habitação, bem como planejar, executar e monitorar
programas e ações de habitação de interesse social, voltadas à produção, aquisição, locação e
urbanização de moradias populares;
X. promover programas de moradia e ações de regularização fundiária urbana e requalificação
de áreas ocupadas irregularmente, especialmente em assentamentos precários, incluindo obras de
infraestrutura básica e ações sociais de apoio;
XI. analisar, aprovar, registrar e arquivar projetos de parcelamento do solo, obras particulares e
edificações, garantindo o atendimento aos parâmetros técnicos e legais;
XIl. manter atualizado o acervo técnico de projetos, plantas, memoriais, documentos
topográficos, desenhos técnicos, registros de parcelamento do solo e demais instrumentos vinculados à
regulação urbana;
XIH. colaborar na manutenção e atualização do sistema de informações georreferenciadas e
cartográficas do Município, em articulação com os demais órgãos da Administração;
XIV. administrar a garagem municipal no que se refere à frota vinculada à Secretaria,
promovendo o controle de uso, abastecimento, conservação e manutenção preventiva e corretiva dos
veículos e equipamentos automotivos;
XV. articular-se com órgãos e entidades das esferas federal, estadual e intermunicipal, visando à
compatibilização de políticas e ações de infraestrutura urbana e planejamento regional;
XVI. fomentar e coordenar operações urbanas consorciadas e outros instrumentos de
transformação urbana, nos termos da legislação federal e local aplicável);
XVII. participar da gestão e operacionalização dos conselhos e fundos municipais afetos às
políticas de habitação, saneamento, urbanismo e infraestrutura, nos termos da legislação específica;
XVIII. executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua competência,
destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao atendimento das diretrizes do Chefe do
Poder Executivo.
PROCURADORA
GERAL
A
13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Seção VI
Secretaria Municipal de Bem-Estar
Art. 24. A Secretaria Municipal de Bem-Estar tem por finalidade planejar, coordenar,
supervisionar e executar as políticas públicas voltadas à promoção da cultura, do esporte, do lazer e da
preservação do patrimônio histórico e cultural do Município, competindo-lhe:
|- formular, implementar, coordenar e avaliar as políticas públicas de fomento à cultura no
Município, respeitada a diversidade de expressões culturais, em consonância com o Plano Municipal de
Cultura e com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura;
H- fomentar, apoiar e divulgar manifestações culturais, artísticas e tradicionais do Município,
assegurando a ampliação do acesso da população aos bens e atividades culturais, em especial nas áreas
periféricas e de vulnerabilidade social;
WH- administrar os equipamentos públicos culturais, tais como bibliotecas, centros culturais,
museus e casas de cultura, promovendo sua programação, manutenção, modernização e utilização
pública eficiente;
IV- incentivar a formação, a qualificação e o aperfeiçoamento de agentes, técnicos e
produtores culturais, promovendo oficinas, seminários, capacitações e intercâmbios culturais em
articulação com órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
V- apoiar a cadeia produtiva da cultura, por meio da formulação de editais, programas de
fomento, incentivos e parcerias com instituições públicas e privadas, inclusive para captação de recursos
públicos e privados;
VI- organizar e executar a agenda oficial de eventos culturais do Município, em articulação
com entidades culturais locais, promovendo festivais, feiras, mostras, ciclos formativos e outras
manifestações culturais de interesse público.
VIl- promover o desenvolvimento do turismo cultural no Município, articulando ações
voltadas à valorização do patrimônio histórico, das manifestações artísticas e das tradições locais, por
meio de roteiros, eventos, materiais promocionais e parcerias com instituições públicas e privadas, com
vistas à geração de emprego, renda e ao fortalecimento da identidade cultural local;
VIII - planejar, coordenar e executar programas, projetos e ações voltados à promoção do
esporte, do lazer e da atividade física como instrumentos de inclusão social, melhoria da saúde e da
qualidade de vida da população;
IX- administrar os espaços e equipamentos públicos destinados ao esporte e ao lazer,
promovendo sua manutenção, revitalização e adequada utilização pelas comunidades locais, garantindo
acessibilidade e segurança;
X- fomentar a prática esportiva em todas as faixas etárias e modalidades, promovendo ou
apoiando campeonatos, torneios, atividades recreativas, ações educativas e projetos voltados ao esporte
de participação e rendimento;
XI- incentivar e apoiar entidades desportivas, associações comunitárias e iniciativas locais
que contribuam para o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município, mediante cooperação
técnica e apoio institucional;
XIl- promover a integração do Município a eventos e programas esportivos de âmbito regional,
estadual, nacional e internacional, com vistas à visibilidade das práticas esportivas locais e à valorização
dos atletas municipais;
XII - planejar, organizar e divulgar o calendário esportivo e de lazer do Município, de forma
articulada e participativa, garantindo a descentralização das ações e o envolvimento das comunidades.
PROCURADORIA
14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
XIV - formular, coordenar e executar a política municipal de preservação, proteção, restauração
e valorização do patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico do Município, em articulação com
os órgãos de preservação competentes;
XV- promover a identificação, o inventário, o registro, a documentação e a difusão do
patrimônio material e imaterial, assegurando sua fruição coletiva e o acesso à memória local;
XVI - propor normas e ações voltadas à proteção de bens culturais tombados ou inventariados,
promovendo a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas pertinentes, inclusive no exercício
do poder de polícia administrativa;
XVII - articular-se com entidades públicas e privadas, inclusive universidades, conselhos
de patrimônio, institutos de preservação e entidades comunitárias, visando ao intercâmbio técnico e à
cooperação na preservação do patrimônio cultural local;
XVIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua
competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao atendimento das diretrizes
do Chefe do Poder Executivo.
Seção VII
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Art. 25 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem por finalidade formular, planejar,
coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de assistência social, segurança alimentar, direitos
humanos e cidadania, promovendo a proteção social, a inclusão, a equidade e a melhoria das condições
de vida da população em situação de vulnerabilidade ou risco social, competindo-lhe:
|- coordenar e executar a política municipal de assistência social, em consonância com as
diretrizes do Sistema Único de Assistência Social — SUAS —, promovendo a proteção social básica e
especial, a oferta de serviços, programas e benefícios socioassistenciais;
l- planejar, implementar e supervisionar ações voltadas à proteção da população em
situação de rua, de crianças e adolescentes em risco, de famílias em situação de vulnerabilidade social,
de idosos em abandono e de demais públicos-alvo da assistência social municipal;
Ill- elaborar, executar e monitorar programas de inclusão produtiva, acesso à renda,
capacitação e fortalecimento da autonomia econômica de famílias e indivíduos em situação de pobreza,
em articulação com outras políticas públicas;
IV- coordenar e executar as políticas públicas municipais de segurança alimentar e nutricional
e de combate à fome, em articulação com entidades públicas e privadas;
V- administrar o Fundo Municipal de Assistência Social e o Cadastro Único para Programas
Sociais, promovendo a correta aplicação dos recursos e a integração dos beneficiários às políticas
públicas municipais;
VI- estabelecer parcerias e celebrar convênios com organizações da sociedade civil, para a
execução de ações sociais, mediante instrumentos legais de colaboração e controle, nos termos da
legislação vigente.
vIt- formular, coordenar e implementar a política municipal de direitos humanos e cidadania,
assegurando a proteção e a promoção dos direitos fundamentais de indivíduos e grupos em situação de
vulnerabilidade ou vítimas de discriminação;
VIII - articular ações intersetoriais para o enfrentamento de todas as formas de discriminação,
preconceito, violação de direitos e violência;
IX- fomentar ações afirmativas e mecanismos de promoção da igualdade;
PROCURADORIA
15
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
X- desenvolver programas de educação em direitos humanos, cidadania e cultura de paz, em
articulação com a rede de ensino, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil e demais órgãos
públicos;
XI- apoiar e estruturar os conselhos municipais de políticas sociais, de direitos humanos e
demais instâncias de controle social vinculadas à sua área de atuação;
Xi - planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à inclusão social, educacional,
profissional e à proteção de pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com
transtornos mentais, promovendo sua plena participação na vida comunitária;
XIlt - planejar, coordenar e executar programas intersetoriais de prevenção ao uso indevido de
drogas, com foco na promoção de ações educativas, campanhas de conscientização, atividades
comunitárias e estratégias de redução de riscos e danos, em articulação com as redes de saúde,
educação e segurança pública;
XIV - coordenar as ações de apoio a pessoas em situação de dependência química e seus
familiares, promovendo sua reintegração social por meio de programas terapêuticos, educacionais e de
qualificação profissional, em articulação com as redes de saúde e assistência;
XV- desenvolver e implementar ações de acolhimento, acompanhamento psicossocial,
reintegração familiar, educacional e profissional de pessoas em situação de dependência química,
promovendo sua inclusão nos serviços públicos e sua autonomia por meio de projetos de vida
sustentáveis;
XVI - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil,
grupos de mútua ajuda e centros terapêuticos para a execução de programas de atenção integral a
usuários de substâncias psicoativas, assegurando a articulação entre os eixos da prevenção, tratamento
e reinserção social;
XVII - exercer outras competências correlatas à formulação, execução, controle e
avaliação das políticas públicas afetas à sua área de atuação, ou que lhe forem legalmente atribuídas.
Seção VIII
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Art. 26. A Secretaria Municipal de Segurança Pública tem por finalidade planejar, coordenar,
executar e avaliar as políticas públicas municipais de segurança, promovendo a prevenção da violência, a
proteção da população e do patrimônio público, a integração entre os órgãos de segurança e fiscalização,
a atuação da Guarda Civil Municipal, a gestão do trânsito e as ações de defesa civil, competindo-lhe:
|- coordenar, em articulação com os demais entes federativos, ações integradas de prevenção à
violência, enfrentamento à criminalidade e segurança urbana, respeitadas as competências institucionais
das forças de segurança pública;
H- promover a articulação interinstitucional com órgãos e entidades dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, das esferas municipal, estadual e federal, incluindo forças de segurança pública,
Ministério Público e instituições da sociedade civil, visando à construção de estratégias integradas de
prevenção à violência, proteção comunitária e fortalecimento da segurança pública;
HI- promover a construção e execução de políticas públicas de segurança com participação
comunitária, mediante a atuação junto a conselhos, fóruns e entidades representativas da sociedade
civil;
PROCURADORIA
GERAL
16
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
IV- propor, implantar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Pública, alinhado às
diretrizes estaduais e federais, considerando os indicadores locais e as peculiaridades do território
municipal;
V- coordenar, supervisionar e apoiar as atividades da Guarda Civil Municipal, garantindo sua
atuação preventiva, comunitária, protetiva e colaborativa com os demais órgãos de segurança, nos
termos da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014;
Vi- planejar e executar programas de capacitação, qualificação, formação continuada e
valorização dos membros da Guarda Civil Municipal, promovendo sua atuação com base em direitos
humanos, uso proporcional da força e cultura de paz;
VHI- organizar o serviço de vigilância e proteção dos próprios municipais, equipamentos
públicos e áreas de interesse estratégico da administração pública, mediante a atuação preventiva e
ostensiva da Guarda Municipal;
VIII - implementar, aprimorar e operar sistemas municipais de inteligência, estatística e
monitoramento urbano, inclusive com tecnologias de videomonitoramento e análise georreferenciada
de dados, para subsidiar ações preventivas e repressivas qualificadas;
IX- promover o intercâmbio de informações com órgãos estaduais e federais de segurança,
visando à integração de bancos de dados e à atuação conjunta em situações de risco, emergência ou
criminalidade organizada;
X- instituir e coordenar grupos temáticos ou comissões interinstitucionais para o tratamento
de temas estratégicos relacionados à segurança pública, criminalidade, conflitos territoriais e prevenção
social da violência;
XI- coordenar, em articulação com os demais entes federativos, ações integradas de
prevenção à violência, enfrentamento à criminalidade e segurança urbana, respeitadas as competências
institucionais das forças de segurança pública;
XI - planejar, coordenar e executar a política municipal de trânsito, em conformidade com o
Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal aplicável, compreendendo a engenharia, educação,
fiscalização e operação do tráfego urbano;
XWll- gerenciar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo sob competência municipal,
inclusive mediante concessão ou permissão, bem como administrar o terminal rodoviário municipal;
XIV - promover ações educativas e campanhas de conscientização voltadas à segurança no
trânsito, com foco na redução de acidentes, no respeito à legislação e na mobilidade segura e acessível
para todos os usuários da via;
XV- executar a fiscalização das infrações de trânsito de competência municipal, bem como
implantar sinalização, controle de tráfego e medidas de requalificação de vias e espaços públicos, em
articulação com os órgãos de mobilidade e transporte;
XVI- instaurar, instruir, decidir e aplicar penalidades administrativas no âmbito das infrações de
trânsito de competência do Município, inclusive quanto à autuação, notificação, julgamento e cobrança
de multas;
XVII - coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa civil, promovendo
ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastres e
emergências;
XVIII - articular-se com órgãos estaduais e federais de defesa civil, forças de segurança,
entidades públicas e privadas e sociedade civil, promovendo planos de contingência, treinamentos e
protocolos de atuação integrada em situações de risco coletivo;
XIX - implementar sistemas de monitoramento e alerta de eventos climáticos extremos ou
situações de risco iminente, com vistas à preservação da vida, do meio ambiente e do patrimônio
público e privado;
procuRadoRA
Gema
Er
17
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
XX- coordenar, supervisionar e apoiar as atividades da Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil - COMPDEC, órgão subordinado à Secretaria de que trata o caput, promovendo a
articulação institucional, a integração dos sistemas de alerta e resposta, a elaboração de planos de
contingência e a execução de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em
situações de emergência ou calamidade pública.
XXI- exercer outras competências correlatas à formulação, execução, controle e avaliação das
políticas públicas afetas à sua área de atuação, ou que lhe forem legalmente atribuídas;
Parágrafo único. A Secretaria atuará em caráter preventivo, educativo e coordenado com os
demais órgãos e entidades da Administração Pública, respeitadas as competências constitucionais dos
demais entes federativos e observadas as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa
Social (PNSPDS) e do Sistema Único de Segurança Pública — SUSP.
Seção IX
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 27. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico tem por
finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas voltadas à preservação ambiental,
à promoção do desenvolvimento sustentável e à educação ambiental no Município, em consonância com
os princípios constitucionais, a legislação ambiental e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
da Agenda 2030 da ONU, competindo-lhe:
|- formular, implementar e coordenar a política municipal de meio ambiente, assegurando a
proteção, a conservação e a recuperação dos recursos naturais, com foco na sustentabilidade e na justiça
ambiental;
H- promover o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização ambiental de
empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, no âmbito das
competências municipais;
Hl- planejar, coordenar e implementar programas de gestão ambiental, ordenamento
territorial ecológico, controle da poluição e proteção da biodiversidade no território municipal;
IV- promover a educação ambiental formal e não formal, incentivando a consciência
ecológica da população e a adoção de práticas sustentáveis pelos cidadãos, empresas e instituições
públicas;
V- fomentar a gestão integrada de resíduos sólidos, estimulando a coleta seletiva, a
compostagem, a logística reversa e a destinação ambientalmente adequada, em consonância com o
Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
VI- coordenar, manter e divulgar dados e indicadores ambientais do Município, subsidiando a
formulação de políticas públicas baseadas em evidências;
VIl- estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e da sociedade civil para a
implementação de projetos ambientais, inclusive com captação de recursos externos e cooperação
técnica nacional e internacional;
VIII - exercer outras competências correlatas à formulação, execução, controle e avaliação das
políticas públicas afetas à sua área de atuação, ou que lhe forem legalmente atribuídas.
procuRaDoRa
Gema
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Seção X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 28. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade planejar,
coordenar, executar e avaliar as políticas públicas voltadas ao fortalecimento das atividades produtivas, à
melhoria do ambiente de negócios, ao fomento ao turismo e à geração de emprego e renda no
Município, em consonância com os princípios constitucionais, a legislação pertinente e os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, competindo-lhe:
1- formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento econômico, promovendo a
diversificação da economia local, a inclusão produtiva, a inovação e a geração de emprego e renda;
ll- apoiar e promover o desenvolvimento dos setores agrícola, comercial, industrial e de
serviços, com estímulo à modernização produtiva, à competitividade, à economia verde e à
desburocratização;
Wl- fomentar o empreendedorismo local, inclusive por meio de programas de incentivo a
micro e pequenas empresas, incubadoras, economia solidária e arranjos produtivos locais;
IV- apoiar a agricultura familiar, a agroecologia e a produção rural sustentável, articulando
políticas de assistência técnica, extensão rural, comercialização, abastecimento e segurança alimentar;
V- elaborar estudos, diagnósticos e planos estratégicos para o desenvolvimento econômico
municipal, com base em dados atualizados e articulados com as demais áreas da Administração;
VI- estimular a cooperação com entidades empresariais, universidades, centros de pesquisa e
organizações da sociedade civil para inovação, qualificação profissional e desenvolvimento tecnológico
local;
vit- coordenar a gestão e o fortalecimento dos distritos industriais e espaços de
desenvolvimento econômico, promovendo infraestrutura adequada e atração de investimentos;
VIII - coordenar a formulação e execução de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP),
concessões e demais instrumentos de cooperação com o setor privado, em articulação com os órgãos
setoriais da Administração Direta e Indireta;
IX- implementar, em articulação com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e
de Educação, políticas para promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à
renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade, conforme Lei Federal nº 14.821, de 16 de
janeiro de 2024;
X- planejar, promover e apoiar o turismo local, com ênfase no turismo sustentável, cultural,
ecológico e de negócios, integrando políticas públicas, comunidades locais e cadeia produtiva do setor;
Xi- fomentar a valorização do patrimônio natural e cultural como vetores de
desenvolvimento turístico, promovendo roteiros, eventos e ações articuladas com as demais secretarias;
XII- incentivar a economia criátiva e as atividades culturais como instrumentos de
dinamização econômica e de valorização das identidades locais;
CAPÍTULO V
ÓRGÃOS COLEGIADOS
Seção |
Conselhos Municipais
PROCURADORIA
19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 29. A composição e finalidades dos Conselhos Municipais estão estabelecidas em suas
legislações específicas e seu funcionamento regulado em regimento próprio.
CAPÍTULO VI
ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OUTROS ENTES FEDERADOS
Seção |
Junta de Serviço Militar
Art. 30. A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da unidade do Governo Federal ao
qual compete o atendimento aos munícipes relativo ao serviço militar.
Parágrafo único. A Junta do Serviço Militar rege-se por legislação específica do Governo Federal,
sob a responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor de seu quadro de pessoal efetivo, para
sua execução e controle, nos termos da Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
CAPÍTULO VII
ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
Seção |
Procuradoria-Geral do Município
Art. 31. A Procuradoria-Geral do Município é o órgão central do sistema jurídico da
administração pública municipal, com função institucional de representar judicial e extrajudicialmente o
Município, prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da administração, promover a
cobrança da dívida ativa e zelar pela legalidade e juridicidade dos atos administrativos, competindo-lhe:
|- representar judicial e extrajudicialmente o Município, em qualquer foro ou instância,
inclusive perante os Tribunais Superiores, exercendo a defesa dos interesses da Fazenda Pública
Municipal;
I- promover, diretamente ou por delegação, a inscrição, a cobrança judicial e a recuperação
extrajudicial da dívida ativa tributária e não tributária do Município;
Wl- prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos da administração,
emitindo pareceres, orientações e manifestações jurídicas, com caráter normativo no âmbito da
Administração;
IV- analisar e elaborar projetos de leis, decretos, vetos, regulamentos e demais atos
administrativos de conteúdo jurídico;
V- manifestar-se juridicamente nos processos de contratações públicas, nos termos da Lei
Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021;
VI- examinar previamente a legalidade dos processos administrativos de licitação,
contratação, concessão, permissão, parcerias, bem como dos atos que deles decorram, inclusive quanto
à formalização e celebração dos respectivos instrumentos;
PROCURADORIA
20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
VIl- atender às consultas sobre assuntos jurídicos formuladas pelos órgãos da Administração
Direta, emitindo manifestações em matérias de sua competência, com caráter opinativo ou vinculante,
conforme o caso;
VII - atuar como órgão de controle prévio de juridicidade dos atos administrativos relevantes,
zelando pela conformidade legal dos procedimentos e decisões no âmbito da Administração Pública
Municipal;
IX- Orientar juridicamente sobre procedimentos de sindicâncias, processos administrativos
disciplinares e demais atos administrativos que envolvam apuração de responsabilidade de agentes
públicos, a serem confeccionados pelas respectivas Secretarias.
X- exercer outras competências correlatas à formulação, execução, controle e avaliação das
políticas públicas afetas à sua área de atuação, ou que lhe forem legalmente atribuídas.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município exercerá suas funções com independência
técnica e autonomia funcional, sendo vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, e regida pelos
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, supremacia do interesse público e
indisponibilidade do interesse público.
Seção II
Controladoria-Geral do Município
Art. 32. A Controladoria-Geral do Município, órgão central do sistema de controle interno do
Poder Executivo, tem por finalidade assistir diretamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de
suas atribuições institucionais quanto à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria
governamental, à correição, à responsabilização de agentes e entes privados, à promoção da integridade,
ao incremento da transparência da gestão, ao acesso à informação e à prevenção e combate à corrupção
na Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I- realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário,
patrimonial, de pessoal e de recursos externos e nos demais sistemas administrativos e operacionais;
W- avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de governo;
HI- acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
administração pública direta e indireta do Poder Executivo, em apoio ao exercício do controle externo
pelo Poder Legislativo;
IV- instaurar ou requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar e
outros processos administrativos em desfavor de qualquer agente público estadual e avocar os que
estiverem em curso em órgão ou entidade da administração pública, promovendo a aplicação da
penalidade administrativa cabível, se for o caso;
V- acompanhar sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros processos
administrativos punitivos em curso em órgãos e entidades da administração pública, bem como fazer
diligências e realizar visitas técnicas e inspeções para avaliar as ações disciplinares;
VI- declarar a nulidade de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro processo
administrativo punitivo, bem como, se for o caso, promover a imediata e regular apuração dos fatos
constantes nos autos;
VIl- instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de
responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública previstos no art.
5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como celebrar acordos de leniência com
pessoas jurídicas, conforme regulamentação específica;
VIII - estabelecer normas e procedimentos de auditoria, correição e transparência a serem
adotados pelos órgãos e entidades da administração pública;
PROCURADORIA
GERAL
21
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
IX- orientar tecnicamente, coordenar e supervisionar as ações de auditoria, correição e
transparência;
X- promover o incremento da transparência pública e fomentar a participação da sociedade
civil para o acompanhamento da gestão pública;
XI- promover o fortalecimento da integridade, da ética, da governança, da gestão de riscos,
da conformidade, ou compliance, e da prestação de contas, ou accountability, no âmbito da
administração pública municipal;
XIl- propor ações que estimulem a integridade, a ética, a conformidade, ou compliance, a
transparência e a prestação de contas, ou accountability, no âmbito da iniciativa privada e do terceiro
setor;
XHI- apurar as denúncias que lhe forem encaminhadas pelo sistema de ouvidoria municipal, de
acordo com suas competências institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação de riscos;
XIV - coordenar a elaboração do relatório sobre a gestão e as demais atividades institucionais,
como parte do relatório previsto no 8 3º do art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de
janeiro de 2008;
XV- propor medidas legislativas ou administrativas com o objetivo de prevenir a repetição de
irregularidades constatadas;
XVI - requisitar aos órgãos ou às entidades da administração pública servidores ou empregados
necessários à constituição de comissões, inclusive para o cumprimento das atribuições constantes nos
incisos IV e VIl, e qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou
procedimento;
XVI - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração
pública para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas, se
necessário;
XVIII - coordenar as atividades de ouvidoria governamental, atuando como canal de
comunicação entre a população e a Administração Pública Municipal, com vistas à promoção da
transparência, ao estímulo ao controle social e à melhoria contínua dos serviços públicos, mediante o
recebimento, análise, encaminhamento e acompanhamento das manifestações apresentadas pelos
cidadãos;
XIX- organizar, sistematizar e interpretar as informações obtidas por meio das manifestações
recebidas, produzindo relatórios de gestão, indicadores de desempenho e sugestões de aprimoramento
das políticas públicas, bem como diligenciar perante os órgãos jurídico e de controle para a apuração de
irregularidades e a adoção das providências cabíveis;
XX- coordenar a política municipal de acesso à informação, em conformidade com a legislação
vigente, promovendo a transparência ativa e passiva, orientando os órgãos e entidades quanto ao
cumprimento das normas de publicidade e assegurando ao cidadão o direito fundamental à informação
de interesse público;
XXI- coordenar, no âmbito do Poder Executivo, a implementação, a supervisão e o
acompanhamento da política de proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018;
XXI - propor, em conjunto com a Chefia de Gabinete, normas e diretrizes sobre a
prevenção e o combate à corrupção e ao assédio moral.
Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Município exercerá suas competências com
autonomia técnica e funcional, sendo vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo
da articulação com os sistemas de planejamento, orçamento, gestão, correição e controle externo, e
atuando conforme os princípios da administração pública e os objetivos do interesse público.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO IV
DIRIGENTES
Art. 33. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo serão dirigidos:
|- a Chefia de Gabinete, por um Chefe de Gabinete;
H- a Assessoria Executiva, por um Assessor-Chefe;
Hl- a Procuradoria Geral do Município, por um Procurador Geral;
IV- a Controladoria Geral do Município, por um Controlador Geral;
V- as Secretarias, por Secretários Municipais;
8 1º Os cargos de que tratam os incisos do caput são de provimento em Comissão,
considerados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
& 2º Os cargos de provimento em comissão a que se referem os incisos do caput têm as
prerrogativas, as vantagens e a mesma sistemática remuneratória do cargo de Secretário Municipal.
TÍTULO IH
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. O Prefeito poderá designar cidadãos de reputação ilibada para exercer a função de
agente colaborador, em assuntos específicos, nos termos do ato de designação.
Parágrafo único. O exercício da função de que trata o caput é considerado de relevante
interesse público e não enseja qualquer espécie de remuneração, sendo permitido apenas o pagamento
de verbas indenizatórias para despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, nos termos de
regulamento e para estrito cumprimento das funções para o qual foi designado.
Art. 35. A cada Secretaria Municipal prevista nesta lei corresponde um cargo de Secretário
Municipal.
Art. 36. Para fins do disposto nesta lei, o Poder Executivo, nos termos do inciso VI do art. 167 da
Constituição da República, poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente,
programas, ações, metas e indicadores, bem como as dotações orçamentárias, a fim de viabilizar a
compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta lei, observadas as
normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 37. São ordenadores de despesas os secretários municipais, os dirigentes das entidades da
administração indireta, o Chefe do Chefia de Gabinete, o Assessor-Chefe da Assessoria Executiva, o
Procurador-Geral do Município e o Controlador-Geral do Município.
Parágrafo único. A ordenação de despesas prevista no caput poderá ser delegada nos termos
dispostos em decreto.
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GERAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 38. O Poder Executivo promoverá as modificações necessárias nos regulamentos e
estatutos dos órgãos e entidades de que trata esta Lei para adequá-los às alterações estabelecidas nesta
Lei.
Art. 39. O Poder Executivo, por meio de decreto, definirá as hipóteses de sucessão nos
contratos e convênios celebrados pelos órgãos e entidades municipais e nos demais direitos e
obrigações por eles assumidos.
Art. 40. A reorganização administrativa promovida por esta Lei ou por leis específicas correlatas
tem por finalidade estabelecer os parâmetros mínimos necessários para o funcionamento regular da
administração pública estadual, observado o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 41. O prazo para que sejam promovidas a reorganização administrativa e as transferências
de competências de que trata esta lei será de cento e oitenta dias, contados da data de sua entrada em
vigor.
Parágrafo único. A eficácia dos dispositivos relativos à reorganização administrativa e às
transferências de competências a que se refere o caput se dará a partir da publicação dos respectivos
decretos de organização de que trata o art. 15.
Art. 42. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.115, de 19 de outubro de 2.009.
Art. 43. Esta lei delegada entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 29 de maio de 2025.
EMILRANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
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