| Tipo | Lei Delegada |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo de Pedro Leopoldo e dá outras providências Lei Delegada Poder Executivo |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI DELEGADA N.º 01, DE 29 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo de Pedro Leopoldo e dá outras providências. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de atribuição que lhe confere o $ 8º do art. 67 e o inciso IV do art. 90, todos da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Resolução nº 932, de 30 de janeiro de 2025, sanciona a seguinte Lei Delegada: TÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei delegada estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo. Parágrafo único. A administração pública compreende a administração direta e a indireta. Art. 2º A administração pública, nos termos do art. 7º da Lei Orgânica do Município, tem como objetivo permanente assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, mediante ações efetivas que garantam o exercício da cidadania e permita à população as condições indispensáveis ao acesso a níveis crescente de progresso e bem-estar, bem como: 1- prestar serviços destinados a propiciar condições de bem-estar e de interesse da população, diretamente ou sob a forma de concessão; l- fomentar o desenvolvimento sustentável do Município, por meio de inovação, tecnologia e gestão eficiente, promovendo inclusão social, acessibilidade, preservação ambiental e qualidade de vida, em alinhamento com os princípios das cidades inteligentes e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU; ll- incentivar as atividades econômicas geradoras de trabalho e renda, mediante investimentos públicos necessários à criação de condições de infraestrutura, indutora do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município; IV- incentivar o desenvolvimento pela liberdade econômica; V- manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação; VI- prestar os serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Minas Gerais; vII- desenvolver ações de combate às causas da pobreza e de fatores de marginalização, promovendo a integralização social da população de baixo poder aquisitivo; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO vil - desenvolver programas de saneamento básico e de melhoria das condições de moradia da população; IX- adotar o planejamento participativo como método de integração, celeridade e racionalidade das ações da administração municipal; X- implantar e manter programas e ações voltados para o atendimento aos direitos da criança, do adolescente e do idoso; XI- promover maior inclusão das pessoas portadoras de deficiências ou necessidades especiais; XIt- explorar racionalmente os recursos naturais do Município, ao menor custo ecológico, assegurando a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável; XIll- desenvolver ações que possibilitem o acesso à cultura e a preservação do patrimônio histórico. Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo terá por missão administrar com organização, transparência e eficiência os interesses da comunidade, visando proporcionar bem-estar e qualidade de vida para a população com isonomia e dignidade. Art. 3º A administração pública, orientada pelos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), será estruturada conforme as diretrizes governamentais e o previsto no Plano Plurianual (PPA). Parágrafo único. A gestão municipal adotará o planejamento como método de integração e eficiência, promovendo a descentralização administrativa para otimizar a execução das ações de governo, reduzir custos, agilizar decisões e assegurar a responsabilidade executiva em todos os níveis. Art. 42 Os órgãos e entidades da administração pública municipal relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação técnica ou vinculação. 8 1º Para os efeitos desta lei, entende-se por: 1- subordinação administrativa: a relação hierárquica de secretarias e órgãos autônomos com o Prefeito, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam; H- subordinação técnica: a) a relação de subordinação das unidades setoriais e seccionais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica; b) a relação hierárquica de um órgão ou unidade com outro órgão ou unidade, independentemente da existência de relação de subordinação administrativa; Hl- vinculação: a relação de entidade da administração indireta com a secretaria responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados. PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO & 2º Compete às secretarias municipais exercer a supervisão das atividades das entidades a elas vinculadas, observada a natureza do vínculo. Art. 5º A Chefia de Gabinete, a Assessoria Executiva, as Secretarias Municipais de Governo e de Gestão e Finanças, a Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral atuarão como órgãos centrais, no âmbito de suas respectivas competências. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se órgãos centrais aqueles responsáveis pela elaboração de políticas, normas e diretrizes a serem seguidas pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo acerca de suas competências. Art. 6º Os órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo, observada a conveniência administrativa, poderão compartilhar a execução das atividades jurídicas e de apoio e suporte administrativo, bem como os insumos necessários à execução de projetos estratégicos de governo. Parágrafo único. Cabe à Procuradoria Geral do Município estabelecer os critérios de eventual compartilhamento das atividades jurídicas a que se refere o caput. Art. 7º A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei e com o objetivo de servir à coletividade. Art. 8º O ato administrativo será motivado e estará fundamentado no interesse público e no resguardo do direito do cidadão. Parágrafo único. Não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Art. 9º É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor, para investidura em cargos de direção, chefia e assessoramento. Art. 10. Os ocupantes de cargos e funções de direção e chefia são responsáveis pelo treinamento em serviço, planejamento, orientação, coordenação, controle e comunicação interna e externa, devendo promover o trabalho em equipe e a disciplina dos subordinados. Art. 11. A competência para o exercício de determinadas atribuições implica na efetiva responsabilidade pela sua execução, observado o disposto no art. 28 do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Art. 12. A autoridade competente não poderá escusar-se a decidir, protelando, por qualquer forma o seu pronunciamento, ou encaminhando o caso a consideração superior, ou de outra autoridade. Art. 13. O Chefe do Poder Executivo poderá, a qualquer momento, avocar para si as competências atribuídas nesta Lei. TÍTULO Il DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS procura DORA SERA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 14. A estrutura básica e as competências dos órgãos, autarquias e fundações da administração pública do Poder Executivo são as definidas neste capítulo. Art. 15. A organização dos órgãos e entidades, respeitadas as competências e estruturas básicas previstas nesta Lei Delegada e o disposto em leis específicas, será estabelecida em decreto, que conterá: |- a estrutura organizacional e as atribuições, decorrentes das competências previstas nesta Lei, dos órgãos e entidades do Poder Executivo e de suas respectivas unidades administrativas; il-a subordinação, a sede e a área de abrangência das unidades regionais, quando couber; WI — as atribuições e a composição das unidades colegiadas das autarquias e fundações de que trata esta Lei Delegada; IV-as atribuições e a composição dos órgãos colegiados, quando couber. 8 1º A estrutura dos órgãos e entidades poderá conter unidades regionais, de acordo com a necessidade de desconcentração e descentralização das políticas públicas a cargo do Poder Executivo. 8 2º Para fins de elaboração do decreto de que trata o caput, serão observadas: |-a concentração das atividades setoriais e seccionais de planejamento, gestão e finanças; Il — as diretrizes e orientações normativas estabelecidas pelas unidades centrais para as atividades de planejamento, gestão e finanças, jurídicas, de auditoria e correição e de comunicação social; WI — a disponibilidade de cargo de provimento em comissão ou, quando couber, função gratificada para a chefia das unidades administrativas; IV — a alteração dos limites de despesa com cargos e funções de confiança, respeitados os parâmetros estabelecidos em regulamento. Art. 16. A administração direta constitui-se de órgãos, sem personalidade jurídica, criados por lei, em decorrência da desconcentração e da hierarquia, e compreende: H- a Chefia de Gabinete; Hi- a Assessoria Executiva; IV- as secretarias municipais; V- os órgãos colegiados; VI- os órgãos de colaboração com outros entes federados; VII- os órgãos autônomos. PROCURADORIA GER PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO II CHEFIA DE GABINETE Art. 17. A Chefia de Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito no desempenho de suas atribuições institucionais, coordenar a representação política e social do Chefe do Poder Executivo, articular o relacionamento com órgãos e entidades públicas e privadas, promover a integração das agendas governamentais, planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de comunicação institucional, gerenciar os atos administrativos de sua competência, bem como exercer funções estratégicas vinculadas à ouvidoria, à política de acesso à informação, competindo-lhe: |- prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito e ao Vice-Prefeito no exercício de suas funções institucionais, políticas e administrativas, promovendo apoio técnico-operacional à condução dos assuntos do Governo Municipal; l- a prestação de apoio pessoal ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, no âmbito de suas atribuições; Wl- prestar assessoramento institucional ao Prefeito e do Vice-Prefeito nos seus relacionamentos com órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, dos entes federativos, bem como com representantes da sociedade civil e do setor privado; IV- planejar, organizar e manter atualizada a agenda oficial de compromissos, audiências, reuniões e demais eventos institucionais do Prefeito e do Vice-Prefeito, adotando as providências administrativas necessárias à sua execução; V- coordenar as atividades de recepção e protocolo de visitas oficiais e de representação institucional do Governo Municipal, assegurando o cumprimento do cerimonial e das normas de cortesia governamental; VI- coordenar a segurança e a inteligência institucional do Prefeito, em articulação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública; VIl- prestar assessoramento técnico ao Prefeito na elaboração e formalização dos atos administrativos de sua competência, decorrentes de processos administrativos disciplinares ou de responsabilização, assegurada a conformidade com os elementos constantes dos autos; vill- coordenar e executar as atividades de comunicação social, publicidade institucional, imprensa e relações públicas, no âmbito da administração pública municipal, promovendo a integração das ações comunicacionais entre os órgãos e entidades do Poder Executivo; IX- planejar, produzir e veicular campanhas e conteúdos de interesse público, em articulação com os órgãos demandantes, assegurando o alinhamento às diretrizes governamentais, à legislação vigente e aos princípios da administração pública; X- prestar assessoramento técnico ao Prefeito, aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, em assuntos relativos à comunicação institucional, à imagem pública e ao relacionamento com a mídia; XIi- dar publicidade aos atos oficiais e às iniciativas do Poder Executivo, garantindo a disseminação ampla e acessível das informações relevantes à sociedade; XIl- coordenar a comunicação interna da Administração Municipal, promovendo a circulação eficiente de informações institucionais entre os órgãos e unidades do Poder Executivo; Xill- propor, coordenar e implementar estratégias de comunicação digital e de relacionamento com a sociedade por meio de plataformas eletrônicas, redes sociais, portais institucionais e demais ferramentas tecnológicas; XIV - organizar, entrevistas, coletivas, pronunciamentos, coberturas de eventos oficiais e demais atividades de interação do Chefe do Poder Executivo com a imprensa e com o público em geral; PROCURADORA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XV- elaborar relatórios, estudos e diagnósticos sobre a percepção pública da gestão municipal e o desempenho das ações de comunicação institucional, com vistas ao aprimoramento contínuo da política comunicacional do Governo Municipal; XVvI- zelar pela padronização da identidade visual, da linguagem institucional e da qualidade técnica dos produtos e conteúdos de comunicação da administração pública municipal; XVII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO Ill ASSESSORIA EXECUTIVA Art. 18. A Assessoria Executiva tem por finalidade apoiar diretamente o Chefe Do Executivo Municipal, no acompanhante da execução de políticas públicas, projetos estratégicos e ações prioritária do governo, bem como monitorar o cumprimento de metas e prazos definidos pelo Chefe do Executivo, competindo-lhe: 1- elaborar relatórios sobre o andamento de programas, obras e iniciativas Municipais; Il- conduzir levantamentos, diagnósticos e estudos estratégicos, subsidiando, a formulação de projetos, programas e planos de governo; ll- Apoiar na organização de agendas institucionais, reuniões de trabalho e eventos oficiais do Chefe do Executivo; IV- Promover o alinhamento das ações administrativas com as diretrizes estratégicas do governo municipal V- apoiar ações emergenciais ou de resposta a crises no âmbito no município, colaborando com a Chefia de Gabinete na coordenação de medidas integradas entre as Secretarias; VI- a avaliação prévia de documentos, pronunciamentos e despachos a serem assinados pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, bem como a gestão da correspondência; Vil- elaborar, registrar, controlar e determinar a publicação dos atos oficiais de competência privativa do Prefeito e do Vice-Prefeito, assegurando a regularidade formal e a observância dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis; VI! - supervisionar a elaboração da correspondência oficial do Prefeito e do Vice-Prefeito, zelando por sua correção técnica é administrativa, e providenciar sua apresentação para assinatura ou chancela, conforme o caso; IX- coordenar a elaboração de subsídios e informações para a confecção de anteprojetos de leis, decretos e demais atos normativos de iniciativa ou competência do Prefeito. X- promover análise técnico-legislativa, com a elaboração de minutas, mensagens, razões de veto e notas técnicas, para o exercício das competências legislativas e do poder regulamentar do Prefeito, em articulação com as secretarias municipais e os órgãos autônomos afetos à matéria; Xi- realizar análise prévia de constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos atos normativos de governo, com vistas a subsidiar as decisões do Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em articulação com a Procuradoria-Geral; XIl- coordenar os assuntos de natureza técnico-legislativa do Poder Executivo Municipal; PROCURADORA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XIII - manter atualizados os repositórios da legislação municipal, bem como acompanhar e sistematizar a legislação federal e estadual de interesse da Administração Pública Municipal; XIV - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo; CAPÍTULO IV SECRETARIAS MUNICIPAIS Seção | Secretaria Municipal de Governo Art. 19. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar as ações de articulação política e institucional, de planejamento estratégico da gestão governamental e de modernização administrativa, promovendo a integração entre os Poderes, o relacionamento com a sociedade civil e a inovação no setor público, competindo-lhe: |- representar, mediante delegação do Prefeito, o Poder Executivo Municipal em atos oficiais, eventos públicos e reuniões institucionais, nos termos definidos pelo Chefe do Poder Executivo; WH- prestar assessoramento direto ao Prefeito nas relações institucionais internas e externas, inclusive no trato com os Poderes Legislativo, Judiciário e demais entes da Federação; Ill- coordenar o relacionamento institucional do Poder Executivo com a Câmara Municipal, promovendo a articulação política necessária à tramitação de matérias de interesse do Governo Municipal; IV- acompanhar a pauta legislativa, articular estratégias de governo junto aos parlamentares e consolidar informações sobre proposições em trâmite no Legislativo, em especial aquelas de iniciativa do Executivo; V- planejar, coordenar e executar as políticas de articulação com lideranças comunitárias, movimentos sociais, entidades religiosas e organizações da sociedade civil, com vistas à mobilização social e à participação cidadã; VI- atuar como instância central de coordenação das prioridades estratégicas do Governo Municipal, prestando assessoramento ao Chefe do Poder Executivo na formulação, estruturação, monitoramento e avaliação de projetos e programas prioritários, com foco em resultados, inovação na gestão pública e geração de valor público para a sociedade; VIl- articular, promover e monitorar ações integradas entre os órgãos e entidades da administração pública municipal para a execução dos projetos estratégicos e prioritários do Governo, definidos pelo Prefeito; VIlI- propor, desenvolver e monitorar programas e projetos voltados ao fortalecimento institucional da Administração Pública Municipal, com foco na eficiência da gestão, no desempenho das políticas públicas e na ampliação da capacidade de investimento do Município; IX- coordenar e supervisionar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as iniciativas de transformação digital e de modernização administrativa, promovendo a digitalização de serviços, a integração de sistemas e a inovação nos processos internos, em articulação com os demais órgãos competentes; X- planejar, executar e monitorar a política municipal de inovação na gestão pública, fomentando o uso de tecnologias emergentes, metodologias ágeis e práticas colaborativas no setor público; PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ê 2) XI- articular e manter relações com o terceiro setor, promovendo a formalização, o controle e o acompanhamento dos instrumentos jurídicos firmados com organizações da sociedade civil, em consonância com a legislação vigente; XH- coordenar e supervisionar as relações técnicas e políticas do Município com os governos federal, estadual e de outros entes, visando à cooperação institucional e à integração de políticas públicas; XI - planejar, coordenar e executar ações de captação de recursos para o Município, inclusive por meio de transferências voluntárias, convênios, termos de colaboração e operações de crédito, em articulação com os órgãos competentes e as instituições financiadoras; XIV - elaborar, em conjunto com os demais órgãos, propostas estratégicas para a ampliação da base de financiamento das políticas públicas municipais, inclusive por meio de parcerias e instrumentos de cooperação intergovernamental; XV- prestar assessoramento técnico à atuação do Município em consórcios públicos, fóruns intergovernamentais e instâncias de deliberação federativa; XVI - atuar na coordenação, supervisão ou apoio técnico a conselhos municipais, fundos públicos e comissões interinstitucionais vinculadas à sua área de competência, conforme definido na legislação específica; XVII - coordenar, no âmbito do Poder Executivo e em articulação com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, a implementação da Agenda 2030 e a incorporação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nas políticas públicas municipais; XVII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo. Seção Il Secretaria Municipal de Gestão e Finanças Art. 20. A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à administração geral, gestão de pessoas, patrimônio, frota, logística, contratações públicas, finanças, contabilidade e arrecadação municipal, promovendo a eficiência na aplicação dos recursos públicos, a racionalização dos meios administrativos e a sustentabilidade fiscal do Município, competindo-lhe: |- planejar, coordenar e executar as atividades de administração geral da Prefeitura, compreendendo a gestão de recursos humanos, materiais, patrimoniais, frota, logística e apoio institucional aos órgãos da Administração Direta; H- formular, implementar e supervisionar, a política de gestão de pessoas, abrangendo provimento, capacitação, avaliação, saúde ocupacional, folha de pagamento e demais atos de pessoal, observadas as normas legais e os limites da despesa com pessoal; Hll- coordenar os atos de nomeação, designação, exoneração e dispensa dos servidores nomeados ou designados para cargos efetivos, em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo; IV- propor, consolidar e supervisionar as diretrizes da política geral de gestão de pessoas da Administração Direta, com foco na valorização dos servidores, na racionalização da força de trabalho, no desenvolvimento institucional e na modernização das práticas de recursos humanos, observados os princípios constitucionais e os objetivos estratégicos do governo municipal; PROCURADORIA Gerar PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO V- administrar e controlar os bens móveis e imóveis do Município, incluindo incorporação, inventário, cessão, alienação, uso e regularização, incluídos os procedimentos cartorários (confecção de escrituras e respectivos registros), nos termos da legislação vigente; Vi- gerenciar a frota de veículos oficiais, promovendo o controle de uso, manutenção, abastecimento, documentação e racionalização dos recursos logísticos; VIl- coordenar e executar os processos de licitação e contratação de bens e serviços no âmbito da administração, bem como supervisionar a gestão e a execução dos respectivos contratos administrativos; VIH - instruir e deliberar sobre processos administrativos de responsabilização pela prática das infrações de que trata o art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; IX- normatizar, padronizar e orientar tecnicamente a execução das atividades-meio no âmbito da Administração Pública Municipal, promovendo eficiência, legalidade e modernização administrativa; X- supervisionar a celebração de parcerias e instrumentos congêneres com entidades do Terceiro Setor, zelando pela regularidade formal e jurídica desses ajustes; XI- planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do Município relativas: a) à política tributária e fiscal, execução orçamentária e à gestão dos recursos financeiros; b) à formalização e ao exercício do controle do crédito tributário e dos procedimentos relacionados a sua liquidação; c) à revisão, em instância administrativa, do crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte; d) à proposição de anteprojetos de lei tributária municipal, à garantia da correta interpretação e aplicação da legislação tributária e à conscientização sobre o significado social do tributo; e) ao exercício do controle das atividades econômicas, na forma da legislação tributária e fiscal, para assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a receita efetivamente arrecadada; f) à aplicação de medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive de representação para o procedimento criminal cabível, nos delitos contra a ordem tributária; g) ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência. XIl- exercer a administração tributária municipal, compreendendo o lançamento, a arrecadação, a cobrança, o controle e a fiscalização dos tributos de competência do Município; XIH - promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle das atividades contábeis relativas à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Município; XIV - desenvolver estudos técnicos e análises sobre a receita pública, promovendo o incremento da arrecadação própria e o acompanhamento da arrecadação das transferências constitucionais e legais, bem como a adoção das providências para sua efetivação; XV- coordenar, supervisionar e executar a elaboração, o acompanhamento e a revisão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, em articulação com os demais órgãos da administração pública municipal; XVI - elaborar, revisar e monitorar a programação financeira do Município e o calendário de execução fiscal, visando à compatibilização entre receitas e despesas, à liquidez e ao equilíbrio das contas públicas; XVII - executar a contabilidade pública municipal; XVI - fiscalizar a aplicação de recursos públicos e determinar a instauração de tomadas de contas, sindicâncias e outras medidas de apuração sempre que constatadas irregularidades, bem PROCURADORIA ERA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO como proceder à análise de fraudes ou desvios contra a Fazenda Municipal, em articulação com os órgãos de controle; XIX - administrar os valores mobiliários, garantias, cauções e demais ativos financeiros sob responsabilidade do Município, promovendo seu controle, guarda, devolução ou destinação final, conforme a legislação vigente; XX- promover, em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, a atualização da planta genérica de valores e dos valores venais dos imóveis urbanos, com vistas à manutenção da justiça fiscal e à adequação da base tributária municipal; XXI- executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. As atividades de gestão administrativa previstas nos incisos deste artigo não eximem os titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal da responsabilidade pela correta utilização, guarda, conservação e controle dos bens públicos sob sua posse, tampouco pela adequada execução e fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito de suas respectivas competências. Seção III Secretaria Municipal de Saúde Art. 21. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar as políticas públicas de saúde no Município, garantindo a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito local, a organização da rede de atenção à saúde, a vigilância sanitária e epidemiológica e a fiscalização dos serviços de saúde, competindo-lhe: I- propor, formular e implementar a política municipal de saúde, em consonância com as diretrizes do SUS, com os princípios constitucionais e com a legislação federal e estadual, em colaboração com o Conselho Municipal de Saúde; H- coordenar, executar e avaliar, em âmbito local, as ações e serviços próprios do SUS, assegurando a universalidade, a integralidade, a equidade, a regionalização, a resolubilidade e a participação social; Il- organizar, gerenciar e administrar a rede municipal de atenção à saúde, incluindo unidades básicas, centros de especialidades, serviços de urgência e emergência, serviços ambulatoriais, hospitalares, de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como as unidades conveniadas e contratualizadas; IV- planejar e executar, de forma integrada e em todos os níveis de atenção, as ações e estratégias de promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e recuperação da saúde da população; V- coordenar e executar as ações de vigilância em saúde, compreendendo a vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, nutricional e em saúde do trabalhador, bem como o controle de zoonoses e o enfrentamento de agravos de interesse da saúde pública; VI- propor e, no âmbito de suas competências, editar normas complementares, regulamentar e fiscalizar, no âmbito municipal, o funcionamento de serviços de saúde públicos e privados, bem como a aplicação da legislação sanitária vigente; pRocuRADORIA 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Vil- planejar, regular, acompanhar e avaliar os serviços prestados por terceiros no âmbito do SUS municipal, VIll- promover a celebração, a execução e a fiscalização de convênios, contratos e instrumentos congêneres, em articulação com as demais esferas de governo; IX- planejar, coordenar e executar as atividades de controle, avaliação e auditoria em saúde, assegurando a qualidade, a economicidade e a efetividade dos serviços prestados à população, conforme as diretrizes do SUS X- promover o desenvolvimento de estudos, pesquisas e ações voltadas ao monitoramento das condições de saúde da população, à avaliação de indicadores epidemiológicos e ao apoio à tomada de decisões em saúde pública; XI- organizar e manter atualizados os sistemas de informação em saúde, assegurando sua integração às bases de dados oficiais, a fidedignidade dos registros e a interoperabilidade com os demais entes do SUS; XII- administrar o Fundo Municipal de Saúde, assegurando a correta aplicação dos recursos vinculados à saúde, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; XIll- organizar a rede municipal de atenção à saúde e administrar as respectivas unidades; XIV - fomentar programas, ações e campanhas educativas de promoção da saúde e prevenção de doenças, em articulação com instituições públicas e privadas, com foco na melhoria das condições de vida da população; XV- supervisionar as atividades médico-legais atribuídas à competência do Município, nos limites da legislação aplicável e das parcerias formalizadas com os órgãos de segurança pública e justiça; XVI - promover a formação e a educação permanente dos profissionais de saúde, bem como a valorização das equipes multiprofissionais da rede municipal; XVII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo. Seção IV Secretaria Municipal de Educação Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar as políticas públicas voltadas à educação no Município, garantindo a oferta e a qualidade do ensino infantil, fundamental e da educação de jovens e adultos, bem como a valorização dos profissionais da educação e a gestão eficiente das unidades escolares, competindo-lhe: 1. planejar, coordenar, executar e avaliar as ações educacionais voltadas ao ensino infantil, ensino fundamental e à educação de jovens e adultos, em consonância com as diretrizes da legislação federal, estadual e municipal; PROCURADORIA 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Hl. elaborar, revisar e monitorar os planos, programas e projetos educacionais do Município, incluindo o Plano Decenal de Educação, o Censo Anual Escolar, o Cadastramento Escolar e do Calendário Escola; ll. promover, em parceria com os demais entes federados, a execução de programas voltados à alfabetização, à redução do abandono e da evasão escolar e à elevação do nível de aprendizagem, com foco na inclusão educacional; IV. executar programas de erradicação do analfabetismo em âmbito municipal; V. executar políticas de assistência ao educando, incluindo o fornecimento de alimentação escolar, transporte escolar e ações de saúde preventiva, visando à permanência e ao desempenho dos estudantes na rede pública; VI. administrar as unidades escolares mantidas pelo Município, promovendo a gestão democrática, a manutenção da infraestrutura física e tecnológica, a aquisição de materiais didáticos e a aplicação da legislação educacional; Vil. implementar políticas de formação, valorização e desenvolvimento dos profissionais da educação, incluindo programas de capacitação continuada, progressão funcional e melhoria das condições de trabalho; VIII. administrar o Fundo Municipal de Manutenção Escolar, assegurando a correta aplicação dos recursos vinculados à educação, nos termos da legislação vigente; IX: planejar, promover e supervisionar políticas públicas de cultura, com vistas ao fortalecimento da identidade local, à formação cultural da população e ao apoio às manifestações artísticas e culturais no Município; X. administrar as unidades municipais de cultura, como bibliotecas públicas, centros culturais e demais equipamentos culturais, promovendo a preservação e valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural; XI. fomentar, em articulação com entidades públicas e privadas, ações voltadas à promoção da cultura entre crianças, jovens, idosos e grupos em situação de vulnerabilidade, com foco na integração social e educacional; XIl. propor e executar políticas públicas voltadas à juventude, incentivando a participação social, o protagonismo juvenil e a criação de oportunidades de acesso à educação, cultura, trabalho e cidadania; xIll. celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de educação, cultura e juventude, inclusive com vistas à captação de recursos e à ampliação da oferta de serviços públicos; XIV. executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo. Seção V Secretaria Municipal de Infraestrutura Art. 23. A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar as políticas públicas voltadas ao planejamento urbano, obras e limpeza urbana, promovendo o desenvolvimento sustentável, a melhoria da infraestrutura municipal e a qualidade de vida da população, competindo-lhe: I. planejar, executar, supervisionar e fiscalizar as obras públicas municipais, diretamente ou por meio de terceiros, incluindo construção, ampliação, reforma, conservação e manutenção de próprios municipais e equipamentos urbanos; PROCURADORIA 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO H. coordenar a execução e o acompanhamento técnico dos contratos de obras e serviços públicos, promovendo medições, vistorias, avaliação de desempenho e conformidade contratual; HI. planejar, executar e fiscalizar os serviços públicos de limpeza urbana, incluindo a coleta de resíduos sólidos, varrição, capina, roçada, manejo de resíduos volumosos e especiais, bem como a implantação de ações de educação ambiental e logística reversa; IV. elaborar, implementar e acompanhar os planos e ações municipais de saneamento básico, em articulação com os demais entes federados, abrangendo abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana; V. zelar pela conservação, manutenção e requalificação dos próprios municipais, das vias públicas, das calçadas, das praças, parques e demais equipamentos urbanos, promovendo ações preventivas e corretivas de infraestrutura urbana, com vistas à segurança, funcionalidade e acessibilidade dos espaços públicos; VI. coordenar a elaboração, a revisão e a execução do Plano Diretor do Município, bem como das leis e normas urbanísticas que regulam o uso e ocupação do solo, parcelamento, zoneamento e o código de obras; VII. exercer o controle, o licenciamento e a fiscalização de obras públicas e privadas, edificações, atividades econômicas, empreendimentos de impacto e intervenções urbanas, segundo os instrumentos legais e urbanísticos vigentes; VIH. fiscalizar o cumprimento das normas edilícias e urbanísticas em todo o território municipal, zelando pela ocupação ordenada, pela segurança das edificações e pela integridade do ambiente urbano; IX. coordenar a Política Municipal de Habitação, bem como planejar, executar e monitorar programas e ações de habitação de interesse social, voltadas à produção, aquisição, locação e urbanização de moradias populares; X. promover programas de moradia e ações de regularização fundiária urbana e requalificação de áreas ocupadas irregularmente, especialmente em assentamentos precários, incluindo obras de infraestrutura básica e ações sociais de apoio; XI. analisar, aprovar, registrar e arquivar projetos de parcelamento do solo, obras particulares e edificações, garantindo o atendimento aos parâmetros técnicos e legais; XIl. manter atualizado o acervo técnico de projetos, plantas, memoriais, documentos topográficos, desenhos técnicos, registros de parcelamento do solo e demais instrumentos vinculados à regulação urbana; XIH. colaborar na manutenção e atualização do sistema de informações georreferenciadas e cartográficas do Município, em articulação com os demais órgãos da Administração; XIV. administrar a garagem municipal no que se refere à frota vinculada à Secretaria, promovendo o controle de uso, abastecimento, conservação e manutenção preventiva e corretiva dos veículos e equipamentos automotivos; XV. articular-se com órgãos e entidades das esferas federal, estadual e intermunicipal, visando à compatibilização de políticas e ações de infraestrutura urbana e planejamento regional; XVI. fomentar e coordenar operações urbanas consorciadas e outros instrumentos de transformação urbana, nos termos da legislação federal e local aplicável); XVII. participar da gestão e operacionalização dos conselhos e fundos municipais afetos às políticas de habitação, saneamento, urbanismo e infraestrutura, nos termos da legislação específica; XVIII. executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo. PROCURADORA GERAL A 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Seção VI Secretaria Municipal de Bem-Estar Art. 24. A Secretaria Municipal de Bem-Estar tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar as políticas públicas voltadas à promoção da cultura, do esporte, do lazer e da preservação do patrimônio histórico e cultural do Município, competindo-lhe: |- formular, implementar, coordenar e avaliar as políticas públicas de fomento à cultura no Município, respeitada a diversidade de expressões culturais, em consonância com o Plano Municipal de Cultura e com as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura; H- fomentar, apoiar e divulgar manifestações culturais, artísticas e tradicionais do Município, assegurando a ampliação do acesso da população aos bens e atividades culturais, em especial nas áreas periféricas e de vulnerabilidade social; WH- administrar os equipamentos públicos culturais, tais como bibliotecas, centros culturais, museus e casas de cultura, promovendo sua programação, manutenção, modernização e utilização pública eficiente; IV- incentivar a formação, a qualificação e o aperfeiçoamento de agentes, técnicos e produtores culturais, promovendo oficinas, seminários, capacitações e intercâmbios culturais em articulação com órgãos públicos e entidades da sociedade civil; V- apoiar a cadeia produtiva da cultura, por meio da formulação de editais, programas de fomento, incentivos e parcerias com instituições públicas e privadas, inclusive para captação de recursos públicos e privados; VI- organizar e executar a agenda oficial de eventos culturais do Município, em articulação com entidades culturais locais, promovendo festivais, feiras, mostras, ciclos formativos e outras manifestações culturais de interesse público. VIl- promover o desenvolvimento do turismo cultural no Município, articulando ações voltadas à valorização do patrimônio histórico, das manifestações artísticas e das tradições locais, por meio de roteiros, eventos, materiais promocionais e parcerias com instituições públicas e privadas, com vistas à geração de emprego, renda e ao fortalecimento da identidade cultural local; VIII - planejar, coordenar e executar programas, projetos e ações voltados à promoção do esporte, do lazer e da atividade física como instrumentos de inclusão social, melhoria da saúde e da qualidade de vida da população; IX- administrar os espaços e equipamentos públicos destinados ao esporte e ao lazer, promovendo sua manutenção, revitalização e adequada utilização pelas comunidades locais, garantindo acessibilidade e segurança; X- fomentar a prática esportiva em todas as faixas etárias e modalidades, promovendo ou apoiando campeonatos, torneios, atividades recreativas, ações educativas e projetos voltados ao esporte de participação e rendimento; XI- incentivar e apoiar entidades desportivas, associações comunitárias e iniciativas locais que contribuam para o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município, mediante cooperação técnica e apoio institucional; XIl- promover a integração do Município a eventos e programas esportivos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional, com vistas à visibilidade das práticas esportivas locais e à valorização dos atletas municipais; XII - planejar, organizar e divulgar o calendário esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa, garantindo a descentralização das ações e o envolvimento das comunidades. PROCURADORIA 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XIV - formular, coordenar e executar a política municipal de preservação, proteção, restauração e valorização do patrimônio histórico, artístico, cultural e paisagístico do Município, em articulação com os órgãos de preservação competentes; XV- promover a identificação, o inventário, o registro, a documentação e a difusão do patrimônio material e imaterial, assegurando sua fruição coletiva e o acesso à memória local; XVI - propor normas e ações voltadas à proteção de bens culturais tombados ou inventariados, promovendo a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas pertinentes, inclusive no exercício do poder de polícia administrativa; XVII - articular-se com entidades públicas e privadas, inclusive universidades, conselhos de patrimônio, institutos de preservação e entidades comunitárias, visando ao intercâmbio técnico e à cooperação na preservação do patrimônio cultural local; XVIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, no âmbito de sua competência, destinadas à consecução de suas finalidades institucionais e ao atendimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo. Seção VII Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Art. 25 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem por finalidade formular, planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de assistência social, segurança alimentar, direitos humanos e cidadania, promovendo a proteção social, a inclusão, a equidade e a melhoria das condições de vida da população em situação de vulnerabilidade ou risco social, competindo-lhe: |- coordenar e executar a política municipal de assistência social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social — SUAS —, promovendo a proteção social básica e especial, a oferta de serviços, programas e benefícios socioassistenciais; l- planejar, implementar e supervisionar ações voltadas à proteção da população em situação de rua, de crianças e adolescentes em risco, de famílias em situação de vulnerabilidade social, de idosos em abandono e de demais públicos-alvo da assistência social municipal; Ill- elaborar, executar e monitorar programas de inclusão produtiva, acesso à renda, capacitação e fortalecimento da autonomia econômica de famílias e indivíduos em situação de pobreza, em articulação com outras políticas públicas; IV- coordenar e executar as políticas públicas municipais de segurança alimentar e nutricional e de combate à fome, em articulação com entidades públicas e privadas; V- administrar o Fundo Municipal de Assistência Social e o Cadastro Único para Programas Sociais, promovendo a correta aplicação dos recursos e a integração dos beneficiários às políticas públicas municipais; VI- estabelecer parcerias e celebrar convênios com organizações da sociedade civil, para a execução de ações sociais, mediante instrumentos legais de colaboração e controle, nos termos da legislação vigente. vIt- formular, coordenar e implementar a política municipal de direitos humanos e cidadania, assegurando a proteção e a promoção dos direitos fundamentais de indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou vítimas de discriminação; VIII - articular ações intersetoriais para o enfrentamento de todas as formas de discriminação, preconceito, violação de direitos e violência; IX- fomentar ações afirmativas e mecanismos de promoção da igualdade; PROCURADORIA 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO X- desenvolver programas de educação em direitos humanos, cidadania e cultura de paz, em articulação com a rede de ensino, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil e demais órgãos públicos; XI- apoiar e estruturar os conselhos municipais de políticas sociais, de direitos humanos e demais instâncias de controle social vinculadas à sua área de atuação; Xi - planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à inclusão social, educacional, profissional e à proteção de pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com transtornos mentais, promovendo sua plena participação na vida comunitária; XIlt - planejar, coordenar e executar programas intersetoriais de prevenção ao uso indevido de drogas, com foco na promoção de ações educativas, campanhas de conscientização, atividades comunitárias e estratégias de redução de riscos e danos, em articulação com as redes de saúde, educação e segurança pública; XIV - coordenar as ações de apoio a pessoas em situação de dependência química e seus familiares, promovendo sua reintegração social por meio de programas terapêuticos, educacionais e de qualificação profissional, em articulação com as redes de saúde e assistência; XV- desenvolver e implementar ações de acolhimento, acompanhamento psicossocial, reintegração familiar, educacional e profissional de pessoas em situação de dependência química, promovendo sua inclusão nos serviços públicos e sua autonomia por meio de projetos de vida sustentáveis; XVI - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil, grupos de mútua ajuda e centros terapêuticos para a execução de programas de atenção integral a usuários de substâncias psicoativas, assegurando a articulação entre os eixos da prevenção, tratamento e reinserção social; XVII - exercer outras competências correlatas à formulação, execução, controle e avaliação das políticas públicas afetas à sua área de atuação, ou que lhe forem legalmente atribuídas. Seção VIII Secretaria Municipal de Segurança Pública Art. 26. A Secretaria Municipal de Segurança Pública tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais de segurança, promovendo a prevenção da violência, a proteção da população e do patrimônio público, a integração entre os órgãos de segurança e fiscalização, a atuação da Guarda Civil Municipal, a gestão do trânsito e as ações de defesa civil, competindo-lhe: |- coordenar, em articulação com os demais entes federativos, ações integradas de prevenção à violência, enfrentamento à criminalidade e segurança urbana, respeitadas as competências institucionais das forças de segurança pública; H- promover a articulação interinstitucional com órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das esferas municipal, estadual e federal, incluindo forças de segurança pública, Ministério Público e instituições da sociedade civil, visando à construção de estratégias integradas de prevenção à violência, proteção comunitária e fortalecimento da segurança pública; HI- promover a construção e execução de políticas públicas de segurança com participação comunitária, mediante a atuação junto a conselhos, fóruns e entidades representativas da sociedade civil; PROCURADORIA GERAL 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IV- propor, implantar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Pública, alinhado às diretrizes estaduais e federais, considerando os indicadores locais e as peculiaridades do território municipal; V- coordenar, supervisionar e apoiar as atividades da Guarda Civil Municipal, garantindo sua atuação preventiva, comunitária, protetiva e colaborativa com os demais órgãos de segurança, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014; Vi- planejar e executar programas de capacitação, qualificação, formação continuada e valorização dos membros da Guarda Civil Municipal, promovendo sua atuação com base em direitos humanos, uso proporcional da força e cultura de paz; VHI- organizar o serviço de vigilância e proteção dos próprios municipais, equipamentos públicos e áreas de interesse estratégico da administração pública, mediante a atuação preventiva e ostensiva da Guarda Municipal; VIII - implementar, aprimorar e operar sistemas municipais de inteligência, estatística e monitoramento urbano, inclusive com tecnologias de videomonitoramento e análise georreferenciada de dados, para subsidiar ações preventivas e repressivas qualificadas; IX- promover o intercâmbio de informações com órgãos estaduais e federais de segurança, visando à integração de bancos de dados e à atuação conjunta em situações de risco, emergência ou criminalidade organizada; X- instituir e coordenar grupos temáticos ou comissões interinstitucionais para o tratamento de temas estratégicos relacionados à segurança pública, criminalidade, conflitos territoriais e prevenção social da violência; XI- coordenar, em articulação com os demais entes federativos, ações integradas de prevenção à violência, enfrentamento à criminalidade e segurança urbana, respeitadas as competências institucionais das forças de segurança pública; XI - planejar, coordenar e executar a política municipal de trânsito, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal aplicável, compreendendo a engenharia, educação, fiscalização e operação do tráfego urbano; XWll- gerenciar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo sob competência municipal, inclusive mediante concessão ou permissão, bem como administrar o terminal rodoviário municipal; XIV - promover ações educativas e campanhas de conscientização voltadas à segurança no trânsito, com foco na redução de acidentes, no respeito à legislação e na mobilidade segura e acessível para todos os usuários da via; XV- executar a fiscalização das infrações de trânsito de competência municipal, bem como implantar sinalização, controle de tráfego e medidas de requalificação de vias e espaços públicos, em articulação com os órgãos de mobilidade e transporte; XVI- instaurar, instruir, decidir e aplicar penalidades administrativas no âmbito das infrações de trânsito de competência do Município, inclusive quanto à autuação, notificação, julgamento e cobrança de multas; XVII - coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa civil, promovendo ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastres e emergências; XVIII - articular-se com órgãos estaduais e federais de defesa civil, forças de segurança, entidades públicas e privadas e sociedade civil, promovendo planos de contingência, treinamentos e protocolos de atuação integrada em situações de risco coletivo; XIX - implementar sistemas de monitoramento e alerta de eventos climáticos extremos ou situações de risco iminente, com vistas à preservação da vida, do meio ambiente e do patrimônio público e privado; procuRadoRA Gema Er 17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO XX- coordenar, supervisionar e apoiar as atividades da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, órgão subordinado à Secretaria de que trata o caput, promovendo a articulação institucional, a integração dos sistemas de alerta e resposta, a elaboração de planos de contingência e a execução de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência ou calamidade pública. XXI- exercer outras competências correlatas à formulação, execução, controle e avaliação das políticas públicas afetas à sua área de atuação, ou que lhe forem legalmente atribuídas; Parágrafo único. A Secretaria atuará em caráter preventivo, educativo e coordenado com os demais órgãos e entidades da Administração Pública, respeitadas as competências constitucionais dos demais entes federativos e observadas as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e do Sistema Único de Segurança Pública — SUSP. Seção IX Secretaria Municipal de Meio Ambiente Art. 27. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas voltadas à preservação ambiental, à promoção do desenvolvimento sustentável e à educação ambiental no Município, em consonância com os princípios constitucionais, a legislação ambiental e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, competindo-lhe: |- formular, implementar e coordenar a política municipal de meio ambiente, assegurando a proteção, a conservação e a recuperação dos recursos naturais, com foco na sustentabilidade e na justiça ambiental; H- promover o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, no âmbito das competências municipais; Hl- planejar, coordenar e implementar programas de gestão ambiental, ordenamento territorial ecológico, controle da poluição e proteção da biodiversidade no território municipal; IV- promover a educação ambiental formal e não formal, incentivando a consciência ecológica da população e a adoção de práticas sustentáveis pelos cidadãos, empresas e instituições públicas; V- fomentar a gestão integrada de resíduos sólidos, estimulando a coleta seletiva, a compostagem, a logística reversa e a destinação ambientalmente adequada, em consonância com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos; VI- coordenar, manter e divulgar dados e indicadores ambientais do Município, subsidiando a formulação de políticas públicas baseadas em evidências; VIl- estabelecer parcerias com instituições públicas, privadas e da sociedade civil para a implementação de projetos ambientais, inclusive com captação de recursos externos e cooperação técnica nacional e internacional; VIII - exercer outras competências correlatas à formulação, execução, controle e avaliação das políticas públicas afetas à sua área de atuação, ou que lhe forem legalmente atribuídas. procuRaDoRa Gema 18 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Seção X Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Art. 28. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas voltadas ao fortalecimento das atividades produtivas, à melhoria do ambiente de negócios, ao fomento ao turismo e à geração de emprego e renda no Município, em consonância com os princípios constitucionais, a legislação pertinente e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, competindo-lhe: 1- formular e coordenar a política municipal de desenvolvimento econômico, promovendo a diversificação da economia local, a inclusão produtiva, a inovação e a geração de emprego e renda; ll- apoiar e promover o desenvolvimento dos setores agrícola, comercial, industrial e de serviços, com estímulo à modernização produtiva, à competitividade, à economia verde e à desburocratização; Wl- fomentar o empreendedorismo local, inclusive por meio de programas de incentivo a micro e pequenas empresas, incubadoras, economia solidária e arranjos produtivos locais; IV- apoiar a agricultura familiar, a agroecologia e a produção rural sustentável, articulando políticas de assistência técnica, extensão rural, comercialização, abastecimento e segurança alimentar; V- elaborar estudos, diagnósticos e planos estratégicos para o desenvolvimento econômico municipal, com base em dados atualizados e articulados com as demais áreas da Administração; VI- estimular a cooperação com entidades empresariais, universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil para inovação, qualificação profissional e desenvolvimento tecnológico local; vit- coordenar a gestão e o fortalecimento dos distritos industriais e espaços de desenvolvimento econômico, promovendo infraestrutura adequada e atração de investimentos; VIII - coordenar a formulação e execução de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP), concessões e demais instrumentos de cooperação com o setor privado, em articulação com os órgãos setoriais da Administração Direta e Indireta; IX- implementar, em articulação com as Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e de Educação, políticas para promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade, conforme Lei Federal nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024; X- planejar, promover e apoiar o turismo local, com ênfase no turismo sustentável, cultural, ecológico e de negócios, integrando políticas públicas, comunidades locais e cadeia produtiva do setor; Xi- fomentar a valorização do patrimônio natural e cultural como vetores de desenvolvimento turístico, promovendo roteiros, eventos e ações articuladas com as demais secretarias; XII- incentivar a economia criátiva e as atividades culturais como instrumentos de dinamização econômica e de valorização das identidades locais; CAPÍTULO V ÓRGÃOS COLEGIADOS Seção | Conselhos Municipais PROCURADORIA 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 29. A composição e finalidades dos Conselhos Municipais estão estabelecidas em suas legislações específicas e seu funcionamento regulado em regimento próprio. CAPÍTULO VI ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OUTROS ENTES FEDERADOS Seção | Junta de Serviço Militar Art. 30. A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da unidade do Governo Federal ao qual compete o atendimento aos munícipes relativo ao serviço militar. Parágrafo único. A Junta do Serviço Militar rege-se por legislação específica do Governo Federal, sob a responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor de seu quadro de pessoal efetivo, para sua execução e controle, nos termos da Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. CAPÍTULO VII ÓRGÃOS AUTÔNOMOS Seção | Procuradoria-Geral do Município Art. 31. A Procuradoria-Geral do Município é o órgão central do sistema jurídico da administração pública municipal, com função institucional de representar judicial e extrajudicialmente o Município, prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da administração, promover a cobrança da dívida ativa e zelar pela legalidade e juridicidade dos atos administrativos, competindo-lhe: |- representar judicial e extrajudicialmente o Município, em qualquer foro ou instância, inclusive perante os Tribunais Superiores, exercendo a defesa dos interesses da Fazenda Pública Municipal; I- promover, diretamente ou por delegação, a inscrição, a cobrança judicial e a recuperação extrajudicial da dívida ativa tributária e não tributária do Município; Wl- prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Prefeito e aos órgãos da administração, emitindo pareceres, orientações e manifestações jurídicas, com caráter normativo no âmbito da Administração; IV- analisar e elaborar projetos de leis, decretos, vetos, regulamentos e demais atos administrativos de conteúdo jurídico; V- manifestar-se juridicamente nos processos de contratações públicas, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021; VI- examinar previamente a legalidade dos processos administrativos de licitação, contratação, concessão, permissão, parcerias, bem como dos atos que deles decorram, inclusive quanto à formalização e celebração dos respectivos instrumentos; PROCURADORIA 20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO VIl- atender às consultas sobre assuntos jurídicos formuladas pelos órgãos da Administração Direta, emitindo manifestações em matérias de sua competência, com caráter opinativo ou vinculante, conforme o caso; VII - atuar como órgão de controle prévio de juridicidade dos atos administrativos relevantes, zelando pela conformidade legal dos procedimentos e decisões no âmbito da Administração Pública Municipal; IX- Orientar juridicamente sobre procedimentos de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais atos administrativos que envolvam apuração de responsabilidade de agentes públicos, a serem confeccionados pelas respectivas Secretarias. X- exercer outras competências correlatas à formulação, execução, controle e avaliação das políticas públicas afetas à sua área de atuação, ou que lhe forem legalmente atribuídas. Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município exercerá suas funções com independência técnica e autonomia funcional, sendo vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, e regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. Seção II Controladoria-Geral do Município Art. 32. A Controladoria-Geral do Município, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, tem por finalidade assistir diretamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições institucionais quanto à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria governamental, à correição, à responsabilização de agentes e entes privados, à promoção da integridade, ao incremento da transparência da gestão, ao acesso à informação e à prevenção e combate à corrupção na Administração Pública Municipal, competindo-lhe: I- realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e de recursos externos e nos demais sistemas administrativos e operacionais; W- avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de governo; HI- acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, em apoio ao exercício do controle externo pelo Poder Legislativo; IV- instaurar ou requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo disciplinar e outros processos administrativos em desfavor de qualquer agente público estadual e avocar os que estiverem em curso em órgão ou entidade da administração pública, promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível, se for o caso; V- acompanhar sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros processos administrativos punitivos em curso em órgãos e entidades da administração pública, bem como fazer diligências e realizar visitas técnicas e inspeções para avaliar as ações disciplinares; VI- declarar a nulidade de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro processo administrativo punitivo, bem como, se for o caso, promover a imediata e regular apuração dos fatos constantes nos autos; VIl- instaurar e julgar investigações preliminares e processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas, conforme regulamentação específica; VIII - estabelecer normas e procedimentos de auditoria, correição e transparência a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública; PROCURADORIA GERAL 21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IX- orientar tecnicamente, coordenar e supervisionar as ações de auditoria, correição e transparência; X- promover o incremento da transparência pública e fomentar a participação da sociedade civil para o acompanhamento da gestão pública; XI- promover o fortalecimento da integridade, da ética, da governança, da gestão de riscos, da conformidade, ou compliance, e da prestação de contas, ou accountability, no âmbito da administração pública municipal; XIl- propor ações que estimulem a integridade, a ética, a conformidade, ou compliance, a transparência e a prestação de contas, ou accountability, no âmbito da iniciativa privada e do terceiro setor; XHI- apurar as denúncias que lhe forem encaminhadas pelo sistema de ouvidoria municipal, de acordo com suas competências institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação de riscos; XIV - coordenar a elaboração do relatório sobre a gestão e as demais atividades institucionais, como parte do relatório previsto no 8 3º do art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 102, de 17 de janeiro de 2008; XV- propor medidas legislativas ou administrativas com o objetivo de prevenir a repetição de irregularidades constatadas; XVI - requisitar aos órgãos ou às entidades da administração pública servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, inclusive para o cumprimento das atribuições constantes nos incisos IV e VIl, e qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento; XVI - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas, se necessário; XVIII - coordenar as atividades de ouvidoria governamental, atuando como canal de comunicação entre a população e a Administração Pública Municipal, com vistas à promoção da transparência, ao estímulo ao controle social e à melhoria contínua dos serviços públicos, mediante o recebimento, análise, encaminhamento e acompanhamento das manifestações apresentadas pelos cidadãos; XIX- organizar, sistematizar e interpretar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas, produzindo relatórios de gestão, indicadores de desempenho e sugestões de aprimoramento das políticas públicas, bem como diligenciar perante os órgãos jurídico e de controle para a apuração de irregularidades e a adoção das providências cabíveis; XX- coordenar a política municipal de acesso à informação, em conformidade com a legislação vigente, promovendo a transparência ativa e passiva, orientando os órgãos e entidades quanto ao cumprimento das normas de publicidade e assegurando ao cidadão o direito fundamental à informação de interesse público; XXI- coordenar, no âmbito do Poder Executivo, a implementação, a supervisão e o acompanhamento da política de proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; XXI - propor, em conjunto com a Chefia de Gabinete, normas e diretrizes sobre a prevenção e o combate à corrupção e ao assédio moral. Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Município exercerá suas competências com autonomia técnica e funcional, sendo vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da articulação com os sistemas de planejamento, orçamento, gestão, correição e controle externo, e atuando conforme os princípios da administração pública e os objetivos do interesse público. 22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO IV DIRIGENTES Art. 33. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo serão dirigidos: |- a Chefia de Gabinete, por um Chefe de Gabinete; H- a Assessoria Executiva, por um Assessor-Chefe; Hl- a Procuradoria Geral do Município, por um Procurador Geral; IV- a Controladoria Geral do Município, por um Controlador Geral; V- as Secretarias, por Secretários Municipais; 8 1º Os cargos de que tratam os incisos do caput são de provimento em Comissão, considerados de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. & 2º Os cargos de provimento em comissão a que se referem os incisos do caput têm as prerrogativas, as vantagens e a mesma sistemática remuneratória do cargo de Secretário Municipal. TÍTULO IH DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34. O Prefeito poderá designar cidadãos de reputação ilibada para exercer a função de agente colaborador, em assuntos específicos, nos termos do ato de designação. Parágrafo único. O exercício da função de que trata o caput é considerado de relevante interesse público e não enseja qualquer espécie de remuneração, sendo permitido apenas o pagamento de verbas indenizatórias para despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, nos termos de regulamento e para estrito cumprimento das funções para o qual foi designado. Art. 35. A cada Secretaria Municipal prevista nesta lei corresponde um cargo de Secretário Municipal. Art. 36. Para fins do disposto nesta lei, o Poder Executivo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição da República, poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas e indicadores, bem como as dotações orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta lei, observadas as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 37. São ordenadores de despesas os secretários municipais, os dirigentes das entidades da administração indireta, o Chefe do Chefia de Gabinete, o Assessor-Chefe da Assessoria Executiva, o Procurador-Geral do Município e o Controlador-Geral do Município. Parágrafo único. A ordenação de despesas prevista no caput poderá ser delegada nos termos dispostos em decreto. procuraDoRia GERAL 23 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 38. O Poder Executivo promoverá as modificações necessárias nos regulamentos e estatutos dos órgãos e entidades de que trata esta Lei para adequá-los às alterações estabelecidas nesta Lei. Art. 39. O Poder Executivo, por meio de decreto, definirá as hipóteses de sucessão nos contratos e convênios celebrados pelos órgãos e entidades municipais e nos demais direitos e obrigações por eles assumidos. Art. 40. A reorganização administrativa promovida por esta Lei ou por leis específicas correlatas tem por finalidade estabelecer os parâmetros mínimos necessários para o funcionamento regular da administração pública estadual, observado o disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 41. O prazo para que sejam promovidas a reorganização administrativa e as transferências de competências de que trata esta lei será de cento e oitenta dias, contados da data de sua entrada em vigor. Parágrafo único. A eficácia dos dispositivos relativos à reorganização administrativa e às transferências de competências a que se refere o caput se dará a partir da publicação dos respectivos decretos de organização de que trata o art. 15. Art. 42. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.115, de 19 de outubro de 2.009. Art. 43. Esta lei delegada entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, aos 29 de maio de 2025. EMILRANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL 24