| Tipo | Lei Delegada |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do quadro geral de cargos e provimento em comissão e as funções gratificadas da administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências. CARGOS COMISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS LEI DELEGADA |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI DELEGADA N.º 02, DE 29 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE O GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de atribuição que lhe confere o 8 8º do art. 67 e o inciso IV do art. 90, todos da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Resolução nº 932, de 30 de janeiro de 2025, sanciona a seguinte Lei Delegada: CAPÍTULO | DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 1º Os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração direta do Poder Executivo, denominado DCA, integram o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo | desta Lei Delegada. Art. 2º - Os cargos do grupo a que se refere o caput do art. 1º são graduados em dezesseis níveis, correspondendo a cada nível um valor em DCA-unitário e o valor do vencimento específico, nos termos do Anexo | desta Lei. 5 1º - Os cargos a que se refere o caput têm a denominação formada pela sigla "DCA" acrescida de número cardinal correspondente ao nível de sua graduação. 8 2º - O quantitativo total de DCAs-unitários atribuído a cada órgão do Poder Executivo será definido por meio de decreto. 8 3º - Os cargos de provimento em comissão de que trata o caput terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º - Os cargos a que se refere o art. 1º têm como atribuição a direção e a chefia de unidades administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas e o assessoramento técnico ou especializado nos órgãos da Administração Direta, podendo ser de recrutamento limitado, quando providos por servidor público ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, ou de recrutamento amplo, visando o desempenho de atividades decorrentes da relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, tais como: 1- coordenar a execução de políticas públicas no âmbito da respectiva unidade, promovendo sua integração às diretrizes do Poder Executivo; H- exercer a supervisão e a liderança de equipes, promovendo o alinhamento institucional das atividades desenvolvidas pelas unidades subordinadas; 1H — assessorar diretamente as chefias das diretorias municipais na análise de temas estratégicos e na formulação de decisões relevantes; PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IV — representar o órgão ou diretoria em reuniões técnicas, eventos públicos e instâncias intergovernamentais, quando designado; V - propor medidas estratégicas de aperfeiçoamento da gestão institucional, com foco na melhoria dos serviços públicos e na racionalização de processos; VI — emitir pareceres, recomendações ou relatórios que subsidiem a tomada de decisão de autoridades superiores, quando exigido conhecimento especializado. & 1º - A graduação dos cargos nos dezesseis níveis DCA, nos termos do art. 2º, obedecerá ao grau de complexidade de suas atribuições, observados os seguintes indicadores: |-a abrangência funcional ou temática; Il -a complexidade de processos envolvidos; ll - a transversalidade das ações; IV-a contribuição para a gestão estratégica do Poder Executivo; V-o risco de gestão. 5 2º - Na lotação dos cargos destinados a direção e chefia de unidades administrativas, poderão ser atribuídos níveis DCA distintos no mesmo grau hierárquico do órgão, se a complexidade das atribuições da unidade, a conjugação de indicadores previstos no 8 1º ou prevalência acentuada de um deles assim justificar. 83º - É requisito para o provimento dos cargos de que trata o caput: |- para os cargos de níveis 1 a 7, preferencialmente nível médio de escolaridade; 1! - para os cargos de níveis 8 a 16, preferencialmente nível superior de escolaridade; 8 4º - Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem desempenhadas em determinada unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija habilitação profissional específica, nos termos da legislação pertinente, o provimento no respectivo cargo fica condicionado ao cumprimento do requisito legal de habilitação profissional. $ 5º - O vencimento dos cargos de que trata o caput corresponde ao índice DCA-unitário, conforme a graduação em níveis constante do Anexo I. $ 6º - O requisito de escolaridade estabelecido para o exercício do cargo previsto no inciso Il do 83º poderá ser dispensado nos casos de comprovada capacitação funcional específica, qualificação e experiência para a função a ser exercida. Art. 4º - Para os efeitos desta Lei Delegada, a lotação de cargo de provimento em comissão em unidades administrativas não fica sujeita à associação entre cargo e estrutura. Art. 5º - Os DCA's a que se refere o art. 1º serão identificados em decreto, ocasião em que serão atribuídos letras e números respectivos, aos órgãos de lotação. Art. 6º - No âmbito da Administração Pública direta, dez por cento dos cargos em comissão serão de recrutamento limitado. Art. 72 - Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento, nomeado ou designado para responder por unidade administrativa da estrutura orgânica dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo, utilizará PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ” enominação complementar de Diretor, Chefe, Coordenador, Supervisor, Gerente ou Assessor-Chefe correspondente à unidade pela qual responda, nos termos do ato de nomeação. Art. 8º - O agente público ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública nomeado ou designado para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar: |- pelo vencimento do cargo de provimento em comissão; Il - pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão. $ 1º - A parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso Il do caput não se incorporará à remuneração do agente público nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, salvo as decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias. 82º - O agente público requisitado de outro Poder ou da Administração indireta do Poder Executivo, ou ainda de órgão ou entidade de outra esfera da Federação, que seja nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão no âmbito da Administração direta do Poder Executivo, perceberá, salvo opção em contrário, a remuneração de seu cargo efetivo, emprego ou função pública, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão, observado o limite definido como teto remuneratório da carreira a que pertença e respeitado o disposto no 8 1º. CAPÍTULO Il DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS Art. 9º - Fica instituída a Gratificação Temporária Estratégica - GTE -, destinada a servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração direta, com jornada de trabalho semanal de 40h (quarenta horas), para desempenhar função estratégica em áreas consideradas de elevada complexidade ou com relevante contribuição para a o Poder Executivo, com os níveis e valores constantes no Anexo Il desta Lei. $1º - O valor da gratificação a que se refere o caput corresponde ao índice GTE-unitário, conforme a graduação em níveis constante do Anexo Il. 82º - A gratificação de que trata o caput poderá, a critério do chefe do poder executivo, ser atribuído aos agentes públicos beneficiários de gratificações de que trata o inciso Ill do artigo 19 desta Lei Delegada, mantendo o caráter temporário e não acumulativo. Art. 10 - A gratificação de que trata o art. 9º será atribuída por ato do Prefeito e terá sua identificação fixada em decreto. 81º-AGTE será paga cumulativamente com vencimento do cargo de provimento em comissão ocupado pelo servidor, ou com a parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso Il do art. 8º desta Lei Delegada, considerados os níveis e os valores estabelecidos no Anexo Il, e não se incorporará, para qualquer efeito, à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias. rrocurapoRia PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 8 2º- O prefeito poderá delegar a competência de atribuição de que trata caput a um titular de secretaria. CAPÍTULO Il DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS Art. 11 - O dirigente máximo de órgão da Administração direta do Poder Executivo poderá propor a alteração do quantitativo e da distribuição dos cargos de provimento em comissão e das gratificações temporárias estratégicas. $ 1º - Para fins do disposto no caput devem ser observados: I-o quantitativo de DCAs-unitários e GTEs-unitários atribuído ao órgão; Il - a diferença de pelo menos um nível em relação àquele em que estiver posicionado o cargo de direção ou assessoramento a que se subordinarem; IH - as unidades de valor adotadas como referência para os cargos de provimento em comissão e as gratificações temporárias estratégicas constantes dos Anexos |, Ile Ill respectivamente; IV - os indicadores estabelecidos no 8 1º do art. 3º. $ 2º - A alteração de que trata o caput, após análise pela Secretaria de Governo e aprovação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, será formalizada em decreto, conforme diretrizes estabelecidas em regulamento. Art. 12 - O remanejamento de valores atribuídos a DCAs-unitários e GTEs-unitários entre Órgãos da Administração Direta dar-se-á por meio de decreto. CAPÍTULO VII DA EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Art. 13 — Ficam extintas, cento e vinte dias após a publicação desta Lei Delegada ou com a vacância dos cargos, se anterior, as classes de cargos de provimento em comissão constantes do Anexo III desta Lei, oriundos do Anexo Il da Lei nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006. $ 1º - Ressalvadas as de natureza pessoal, ficam extintas todas as parcelas que compõem a remuneração dos cargos de provimento em comissão extintos no caput, especialmente as vantagens inerentes ao seu exercício. 8 2º - Salvo por disposição de lei em contrário, fica assegurado ao servidor, enquanto no exercício de cargo a que se refere o caput, o pagamento de valor correspondente ao de sua última remuneração, excluídos os pagamentos eventuais e os atrasados. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 — A exoneração de servidor ocupante do cargo em comissão sucedida de sua nomeação para cargo distinto de igual natureza no âmbito da Administração Pública Municipal, em mesma data, não implica em descontinuidade na relação jurídica entre o servidor e a Administração Pública. PROCURADORIA Gera PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 15 — Quaisquer vantagens remuneratórias que tenham como referência parcela remuneratória dos cargos de provimento em comissão extintos nos termos do art. 13 permanecem com os valores vigentes na data de publicação desta Lei, salvo disposição específica em contrário. Art. 16 - As Atribuições de Procurador-Geral, Controlador-Geral e titulares da Chefia de Gabinete e Assessoria Executiva serão exercidas por agentes públicos nomeados no cargo DCA-16. Art. 17 - Os Agentes Públicos nomeados em cargo comissionado DCA-16, para exercer a titularidade de órgãos da administração direta terão as prerrogativas e vantagens do cargo de secretário municipal. Art. 18 — Os proventos do servidor com direito a percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão serão revistos considerando-se a correlação prevista no Anexo IV desta Lei Delegada. 8 1º - Na hipótese de não haver correlação de símbolos mencionados no 8 1º, utilizar-se-á, como parâmetro para a revisão dos proventos do servidor de que trata o caput deste artigo, a remuneração do cargo extinto cujo vencimento seja análogo à correlação estabelecida no Anexo IV desta Lei Delegada. 8 2º - A revisão a que se refere o caput não acarretará redução dos valores dos proventos do servidor aposentado. Art. 19. Ficam revogados: |- Na data de publicação desta lei o art. 36-A da Lei nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006; II - Cento e vinte dias após a publicação desta Lei Delegada o inciso Il do art. 6º e anexo Il ambos da Lei nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006; HI — Em 01 de janeiro de 2026, as gratificações previstas na: a) Lei Municipal nº 3.770/2023. b) Lei Municipal nº 3.519/2018; c) Lei Municipal nº 3.562/2020; d) Lei Municipal nº 3.567/2020; e) Lei Municipal nº 3.568/2020; f) Lei Municipal nº 3.502/2018; g) Lei Municipal nº 3.731/2023; h) Lei Municipal nº 3.563/2020. Art. 20. Esta lei delegada entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, aos 29 de maio de 2025. EMI IANO BRAGADOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA Gema PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO | (a que se refere o art. 2º) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO - DCAs Espécie/Nível Valor (em R$) DCA-unitário Quantitativo | | Total pontos DCA-1 R$ 2.000,00 1 24 24 DCA-2 R$ 2.500,00 1,25 37 46,25 DCA-3 R$ 3.000,00 1,5 63 94,5 DCA-4 R$ 3.500,00 1,75 38 66,5 DCA-5 R$ 4.000,00 2 44 88 DCA-6 R$ 4.500,00 2,25 23 51,75 DCA-7 R$ 5.000,00 2,5 24 60 DCA-8 R$ 5.500,00 2,15 46 126,5 DCA-9 R$ 6.200,00 3,1 40 124 DCA-10 R$ 7.200,00 3,6 19 68,4 DCA-11 R$ 8.050,00 4,025 17 68,425 DCA-12 R$ 9.000,00 4,5 3 13,5 DCA-13 R$ 10.000,00 5 17 85 DCA-14 R$ 1120000 | 5,6 11 61,6 DCA-15 R$ 14.200,00 7,1 15 106,5 DCA-16 R$ 18.900,00 9,45 5 47,25 Total 426 1132,18 procurapora. GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO II TABELA DE NÍVEIS E VALORES DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA - GTE Espécie/nível Valor (em R$) GTE -unitário | Quantitativo | Total de pontos GTE-01 R$ 500,00 1 10 10 GTE-02 R$ 1.000,00 2 10 20 E GTE-03 R$ 1.500,00 - 3 10 30 GTE-04 R$ 2.000,00 4 10 40 GTE-05 R$ 2.500,00 5 10 50 GTE-06 R$ 3.000,00 6 10 60 GTE-07 R$ 3.500,00 7 10 70 GTE-08 R$ 4.000,00 8 10 80 GTE-09 R$ 4.500,00 9 10 90 GTE-10 R$ 5.000,00 10 10 100 Total 90 540 PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO IH CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO EXTINTAS DENOMINAÇÃO DE CLASSE Assessor Especial Assessor Técnico Chefe de Divisão Chefe de Secção Comandante da Guarda Civil Municipal Coordenador de Defesa Civil Coordenador de Gestão Hospitalar Coordenador de Atenção Secundária e Integração de Serviços Diretor de Saúde Gerente Supervisor IV Supervisor V Diretor Jurídico Diretor de Planejamento, Administração e Gestão PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO IV TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI SITUAÇÃO A ado DA VIGÊNCIA DA Denominação de classe / Cargo Cargo/Nível Assessor Especial DCA-10 Assessor Técnico do DCA-7 Chefe de Divisão DCA-11 Chefe de Secção DCA-03 Comandante da Guarda Civil Municipal DCA-07 Coordenador de Defesa Civil DCA-07 Coordenador de Gestão Hospitalar DCA-12 Coordenador de Mena e Integração de DCA-10 Diretor de Saúde DCA-14 Gerente DCA-09 Supervisor IV DCA-02 Supervisor V DCA-03 Diretor Jurídico DCA-13 Diretor de Planejamento, Administração e Gestão DCA-14 PROCURADORIA. GERAL