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norma nº 2/2025

Tipo Lei Delegada
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do quadro geral de cargos e provimento em comissão e as funções gratificadas da administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências. CARGOS COMISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS LEI DELEGADA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI DELEGADA N.º 02, DE 29 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de atribuição que lhe
confere o 8 8º do art. 67 e o inciso IV do art. 90, todos da Lei Orgânica do Município, e nos termos da Resolução nº
932, de 30 de janeiro de 2025, sanciona a seguinte Lei Delegada:
CAPÍTULO |
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 1º Os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração direta do Poder Executivo,
denominado DCA, integram o Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão, constante no Anexo | desta
Lei Delegada.
Art. 2º - Os cargos do grupo a que se refere o caput do art. 1º são graduados em dezesseis níveis,
correspondendo a cada nível um valor em DCA-unitário e o valor do vencimento específico, nos termos do Anexo |
desta Lei.
5 1º - Os cargos a que se refere o caput têm a denominação formada pela sigla "DCA" acrescida de
número cardinal correspondente ao nível de sua graduação.
8 2º - O quantitativo total de DCAs-unitários atribuído a cada órgão do Poder Executivo será definido por
meio de decreto.
8 3º - Os cargos de provimento em comissão de que trata o caput terão jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3º - Os cargos a que se refere o art. 1º têm como atribuição a direção e a chefia de unidades
administrativas, equipes de trabalho, projetos e programas e o assessoramento técnico ou especializado nos
órgãos da Administração Direta, podendo ser de recrutamento limitado, quando providos por servidor público
ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, ou de recrutamento amplo, visando o desempenho de
atividades decorrentes da relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, tais como:
1- coordenar a execução de políticas públicas no âmbito da respectiva unidade, promovendo sua
integração às diretrizes do Poder Executivo;
H- exercer a supervisão e a liderança de equipes, promovendo o alinhamento institucional das
atividades desenvolvidas pelas unidades subordinadas;
1H — assessorar diretamente as chefias das diretorias municipais na análise de temas estratégicos e na
formulação de decisões relevantes;
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IV — representar o órgão ou diretoria em reuniões técnicas, eventos públicos e instâncias
intergovernamentais, quando designado;
V - propor medidas estratégicas de aperfeiçoamento da gestão institucional, com foco na melhoria dos
serviços públicos e na racionalização de processos;
VI — emitir pareceres, recomendações ou relatórios que subsidiem a tomada de decisão de autoridades
superiores, quando exigido conhecimento especializado.
& 1º - A graduação dos cargos nos dezesseis níveis DCA, nos termos do art. 2º, obedecerá ao grau de
complexidade de suas atribuições, observados os seguintes indicadores:
|-a abrangência funcional ou temática;
Il -a complexidade de processos envolvidos;
ll - a transversalidade das ações;
IV-a contribuição para a gestão estratégica do Poder Executivo;
V-o risco de gestão.
5 2º - Na lotação dos cargos destinados a direção e chefia de unidades administrativas, poderão ser
atribuídos níveis DCA distintos no mesmo grau hierárquico do órgão, se a complexidade das atribuições da
unidade, a conjugação de indicadores previstos no 8 1º ou prevalência acentuada de um deles assim justificar.
83º - É requisito para o provimento dos cargos de que trata o caput:
|- para os cargos de níveis 1 a 7, preferencialmente nível médio de escolaridade;
1! - para os cargos de níveis 8 a 16, preferencialmente nível superior de escolaridade;
8 4º - Se as atividades de direção, chefia e assessoramento a serem desempenhadas em determinada
unidade incluírem a prática de atos para os quais se exija habilitação profissional específica, nos termos da
legislação pertinente, o provimento no respectivo cargo fica condicionado ao cumprimento do requisito legal de
habilitação profissional.
$ 5º - O vencimento dos cargos de que trata o caput corresponde ao índice DCA-unitário, conforme a
graduação em níveis constante do Anexo I.
$ 6º - O requisito de escolaridade estabelecido para o exercício do cargo previsto no inciso Il do 83º
poderá ser dispensado nos casos de comprovada capacitação funcional específica, qualificação e experiência para
a função a ser exercida.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei Delegada, a lotação de cargo de provimento em comissão em unidades
administrativas não fica sujeita à associação entre cargo e estrutura.
Art. 5º - Os DCA's a que se refere o art. 1º serão identificados em decreto, ocasião em que serão
atribuídos letras e números respectivos, aos órgãos de lotação.
Art. 6º - No âmbito da Administração Pública direta, dez por cento dos cargos em comissão serão de
recrutamento limitado.
Art. 72 - Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em cargo de provimento em
comissão do Grupo de Direção e Assessoramento, nomeado ou designado para responder por unidade
administrativa da estrutura orgânica dos órgãos da Administração direta do Poder Executivo, utilizará
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”
enominação complementar de Diretor, Chefe, Coordenador, Supervisor, Gerente ou Assessor-Chefe
correspondente à unidade pela qual responda, nos termos do ato de nomeação.
Art. 8º - O agente público ocupante de cargo de provimento efetivo ou de função pública nomeado ou
designado para o exercício de cargo de provimento em comissão poderá optar:
|- pelo vencimento do cargo de provimento em comissão;
Il - pela remuneração de seu cargo efetivo ou função pública acrescida de 50% (cinquenta por cento) do
vencimento do cargo de provimento em comissão.
$ 1º - A parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso Il do caput não se incorporará à
remuneração do agente público nem servirá de base para o cálculo de qualquer outra vantagem, salvo as
decorrentes de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da
República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.
82º - O agente público requisitado de outro Poder ou da Administração indireta do Poder Executivo, ou
ainda de órgão ou entidade de outra esfera da Federação, que seja nomeado para o exercício de cargo de
provimento em comissão no âmbito da Administração direta do Poder Executivo, perceberá, salvo opção em
contrário, a remuneração de seu cargo efetivo, emprego ou função pública, acrescida de 50% (cinquenta por cento)
do vencimento do cargo de provimento em comissão, observado o limite definido como teto remuneratório da
carreira a que pertença e respeitado o disposto no 8 1º.
CAPÍTULO Il
DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Art. 9º - Fica instituída a Gratificação Temporária Estratégica - GTE -, destinada a servidor investido em
cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração direta, com jornada
de trabalho semanal de 40h (quarenta horas), para desempenhar função estratégica em áreas consideradas de
elevada complexidade ou com relevante contribuição para a o Poder Executivo, com os níveis e valores constantes
no Anexo Il desta Lei.
$1º - O valor da gratificação a que se refere o caput corresponde ao índice GTE-unitário, conforme a
graduação em níveis constante do Anexo Il.
82º - A gratificação de que trata o caput poderá, a critério do chefe do poder executivo, ser atribuído aos
agentes públicos beneficiários de gratificações de que trata o inciso Ill do artigo 19 desta Lei Delegada, mantendo
o caráter temporário e não acumulativo.
Art. 10 - A gratificação de que trata o art. 9º será atribuída por ato do Prefeito e terá sua identificação
fixada em decreto.
81º-AGTE será paga cumulativamente com vencimento do cargo de provimento em comissão ocupado
pelo servidor, ou com a parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso Il do art. 8º desta Lei
Delegada, considerados os níveis e os valores estabelecidos no Anexo Il, e não se incorporará, para qualquer efeito,
à remuneração do servidor nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a
decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da
República nº 19, de 1998, de gratificação natalina e de adicional de férias.
rrocurapoRia
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8 2º- O prefeito poderá delegar a competência de atribuição de que trata caput a um titular de
secretaria.
CAPÍTULO Il
DA ALTERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
Art. 11 - O dirigente máximo de órgão da Administração direta do Poder Executivo poderá propor a
alteração do quantitativo e da distribuição dos cargos de provimento em comissão e das gratificações temporárias
estratégicas.
$ 1º - Para fins do disposto no caput devem ser observados:
I-o quantitativo de DCAs-unitários e GTEs-unitários atribuído ao órgão;
Il - a diferença de pelo menos um nível em relação àquele em que estiver posicionado o cargo de direção
ou assessoramento a que se subordinarem;
IH - as unidades de valor adotadas como referência para os cargos de provimento em comissão e as
gratificações temporárias estratégicas constantes dos Anexos |, Ile Ill respectivamente;
IV - os indicadores estabelecidos no 8 1º do art. 3º.
$ 2º - A alteração de que trata o caput, após análise pela Secretaria de Governo e aprovação pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, será formalizada em decreto, conforme diretrizes estabelecidas em
regulamento.
Art. 12 - O remanejamento de valores atribuídos a DCAs-unitários e GTEs-unitários entre Órgãos da
Administração Direta dar-se-á por meio de decreto.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 13 — Ficam extintas, cento e vinte dias após a publicação desta Lei Delegada ou com a vacância dos
cargos, se anterior, as classes de cargos de provimento em comissão constantes do Anexo III desta Lei, oriundos do
Anexo Il da Lei nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006.
$ 1º - Ressalvadas as de natureza pessoal, ficam extintas todas as parcelas que compõem a remuneração
dos cargos de provimento em comissão extintos no caput, especialmente as vantagens inerentes ao seu exercício.
8 2º - Salvo por disposição de lei em contrário, fica assegurado ao servidor, enquanto no exercício de
cargo a que se refere o caput, o pagamento de valor correspondente ao de sua última remuneração, excluídos os
pagamentos eventuais e os atrasados.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 — A exoneração de servidor ocupante do cargo em comissão sucedida de sua nomeação para
cargo distinto de igual natureza no âmbito da Administração Pública Municipal, em mesma data, não implica em
descontinuidade na relação jurídica entre o servidor e a Administração Pública.
PROCURADORIA
Gera
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 15 — Quaisquer vantagens remuneratórias que tenham como referência parcela remuneratória dos
cargos de provimento em comissão extintos nos termos do art. 13 permanecem com os valores vigentes na data
de publicação desta Lei, salvo disposição específica em contrário.
Art. 16 - As Atribuições de Procurador-Geral, Controlador-Geral e titulares da Chefia de Gabinete e
Assessoria Executiva serão exercidas por agentes públicos nomeados no cargo DCA-16.
Art. 17 - Os Agentes Públicos nomeados em cargo comissionado DCA-16, para exercer a titularidade de
órgãos da administração direta terão as prerrogativas e vantagens do cargo de secretário municipal.
Art. 18 — Os proventos do servidor com direito a percepção da remuneração de cargo de provimento em
comissão serão revistos considerando-se a correlação prevista no Anexo IV desta Lei Delegada.
8 1º - Na hipótese de não haver correlação de símbolos mencionados no 8 1º, utilizar-se-á, como
parâmetro para a revisão dos proventos do servidor de que trata o caput deste artigo, a remuneração do cargo
extinto cujo vencimento seja análogo à correlação estabelecida no Anexo IV desta Lei Delegada.
8 2º - A revisão a que se refere o caput não acarretará redução dos valores dos proventos do servidor
aposentado.
Art. 19. Ficam revogados:
|- Na data de publicação desta lei o art. 36-A da Lei nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006;
II - Cento e vinte dias após a publicação desta Lei Delegada o inciso Il do art. 6º e anexo Il ambos da Lei nº
2.853, de 1º de janeiro de 2006;
HI — Em 01 de janeiro de 2026, as gratificações previstas na:
a) Lei Municipal nº 3.770/2023.
b) Lei Municipal nº 3.519/2018;
c) Lei Municipal nº 3.562/2020;
d) Lei Municipal nº 3.567/2020;
e) Lei Municipal nº 3.568/2020;
f) Lei Municipal nº 3.502/2018;
g) Lei Municipal nº 3.731/2023;
h) Lei Municipal nº 3.563/2020.
Art. 20. Esta lei delegada entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 29 de maio de 2025.
EMI IANO BRAGADOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
Gema
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO |
(a que se refere o art. 2º)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO - DCAs
Espécie/Nível Valor (em R$) DCA-unitário Quantitativo | | Total pontos
DCA-1 R$ 2.000,00 1 24 24
DCA-2 R$ 2.500,00 1,25 37 46,25
DCA-3 R$ 3.000,00 1,5 63 94,5
DCA-4 R$ 3.500,00 1,75 38 66,5
DCA-5 R$ 4.000,00 2 44 88
DCA-6 R$ 4.500,00 2,25 23 51,75
DCA-7 R$ 5.000,00 2,5 24 60
DCA-8 R$ 5.500,00 2,15 46 126,5
DCA-9 R$ 6.200,00 3,1 40 124
DCA-10 R$ 7.200,00 3,6 19 68,4
DCA-11 R$ 8.050,00 4,025 17 68,425
DCA-12 R$ 9.000,00 4,5 3 13,5
DCA-13 R$ 10.000,00 5 17 85
DCA-14 R$ 1120000 | 5,6 11 61,6
DCA-15 R$ 14.200,00 7,1 15 106,5
DCA-16 R$ 18.900,00 9,45 5 47,25
Total 426 1132,18
procurapora.
GERAL
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ANEXO II
TABELA DE NÍVEIS E VALORES DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA - GTE
Espécie/nível Valor (em R$) GTE -unitário | Quantitativo | Total de pontos
GTE-01 R$ 500,00 1 10 10
GTE-02 R$ 1.000,00 2 10 20
E GTE-03 R$ 1.500,00 - 3 10 30
GTE-04 R$ 2.000,00 4 10 40
GTE-05 R$ 2.500,00 5 10 50
GTE-06 R$ 3.000,00 6 10 60
GTE-07 R$ 3.500,00 7 10 70
GTE-08 R$ 4.000,00 8 10 80
GTE-09 R$ 4.500,00 9 10 90
GTE-10 R$ 5.000,00 10 10 100
Total 90 540
PROCURADORIA
GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO IH
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
EXTINTAS
DENOMINAÇÃO DE CLASSE
Assessor Especial
Assessor Técnico
Chefe de Divisão
Chefe de Secção
Comandante da Guarda Civil Municipal
Coordenador de Defesa Civil
Coordenador de Gestão Hospitalar
Coordenador de Atenção Secundária e Integração de
Serviços
Diretor de Saúde
Gerente
Supervisor IV
Supervisor V
Diretor Jurídico
Diretor de Planejamento, Administração e Gestão
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO IV
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO ESPECIAL DE
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI SITUAÇÃO A ado DA VIGÊNCIA DA
Denominação de classe / Cargo Cargo/Nível
Assessor Especial DCA-10
Assessor Técnico do DCA-7
Chefe de Divisão DCA-11
Chefe de Secção DCA-03
Comandante da Guarda Civil Municipal DCA-07
Coordenador de Defesa Civil DCA-07
Coordenador de Gestão Hospitalar DCA-12
Coordenador de Mena e Integração de DCA-10
Diretor de Saúde DCA-14
Gerente DCA-09
Supervisor IV DCA-02
Supervisor V DCA-03
Diretor Jurídico DCA-13
Diretor de Planejamento, Administração e Gestão DCA-14
PROCURADORIA.
GERAL

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