| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário de funcionamento da sede e do Centro de Atenção ao Cidadão - CAC, bem como o cumprimento da jornada de trabalho pelo Servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. PORTARIA Nº 113/2025 Dispõe sobre o horário de funcionamento da sede e do Centro de Atenção ao Cidadão - CAC, bem como o cumprimento da jornada de Trabalho pelos Servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo/MG. O presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no uso das 5 atribuições que Ipossçã onferidas pelo rt. 59, parágrafo único, inciso (Municipal nº 3.597 de 641 a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, Ss, Fieiras e Vencimentos dos servidores públicos do P CONSIDERAND: jornada de trabalho dos O Leopoldo; de estabelecer critérios objetivos para a comissão, promovendo da gestão de pessoal e no “cu Rprimi Tin is da legalidade, 060/2023 por incompatibilidac 3.597/2021; RESOLVE: Art. 1º Fica estabelecido o horário de funcionamento da sede da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo das 07:00h (sete horas) às 18:00h (dezoito horas), de segunda à sexta-feira. O horário de atendimento ao público será das 09:00 (nove horas) às 17:00 (dezessete horas). Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapi(Dpedroleopoldoma.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. Art. 2º O horário de funcionamento do Centro de Atenção ao Cidadão — CAC, da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, é de 08:00h (oito horas) às 17:00h (dezessete horas), de segunda à sexta-feira. Parágrafo Único. Os horários de entrada e saída dos servidores efetivos e comissionados lotados no CAC serão definidos pelo Diretor de Centro de Atenção ao Cidadão. Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores efetivos e contratados por tempo determinado da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo será, em regra, de 06 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas-semanais, de segunda à sexta-feira, salvo disposição diversa con a abálho derá eaizad ssfuigade. técnica 82º Os horários pela Diretoria Geral e Se Art. 4º Os serv diretamente nos gabinet everão cumprir jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, totaliz Side segunda a sexta-feira, em horário compatível co 81º Oss Presidente poder horária máxima de 82º Além do cumprimento do disposto neste artigo, o exercício de cargo de provimento em comissão poderá ensejar a convocação de seu titular sempre que houver interesse da Administração. 83º É vedado o pagamento de horas extraordinárias aos ocupantes de cargos em comissão, nos termos do $2º do artigo 41 da Lei Municipal nº 3.597/2021, sendo facultado o ajuste de horário mediante compensação previamente autorizada. 84º O controle da frequência dos servidores comissionados será realizado por meio eletrônico, planilha funcional ou outro instrumento regulamentado pela Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiDpedroleopoldo.ma.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. Diretoria Administrativa, devendo o chefe imediato atestar mensalmente a efetiva jornada cumprida. Art. 5º Caso haja sobrejornada ou carga horária a menor, a ser apurado mensalmente pelo Departamento de Recursos Humanos, poderá o (a) servidor (a) efetuar a compensação ou o pagamento das horas faltantes, respectivamente, observadas as seguintes condições: $1º Só serão autorizadas as compensações de sobrejornada previamente autorizada pelo(a) Presidente ou pelo(a) Diretor(a) Geral e/ou Diretor(a) do Centro de Atenção ao Cidadão, medi motivação da necessi superior imediato. deverão ser compensadas: e conforme escala defini e autorização da Presid compensação. 83º As horas falt posterior ao da sua ve servidor(a). orrentes de trabalho extraordinário realizado em fir m rá” feita pelo dobro das horas trabalhadas. 86º As compensações de jornada excedente, e a alteração definitiva, temporária ou ocasional de turnos de trabalho, deverão ser precedidas de preenchimento do Formulário de Justificativa disponibilizado pelo Setor de Recursos Humanos, que posteriormente encaminhará o documento assinado pelo servidor(a) solicitante e pelo(a) superior(a) hierárquico(a) imediato(a), se houver, a análise do(a) Diretor(a) Geral, ou à Presidência, que o deferirá ou não. Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplQpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS. 87º Os servidores em cumprimento de jornada de trabalho remota ou híbrida terão controle de ponto realizado por meio de aplicação de comunicação determinado pela Assessoria de Recursos Humanos e terão a produtividade aferida por meio do cumprimento de metas estabelecidas pelos superiores imediatos. 88º Os servidores que fizerem parte de comissões permanentes ou temporárias, e aqueles nomeados para o exercício de funções extraordinárias gratificadas não terão computadas, para fins de compensação, de horas extras que não superem 2 (duas) horas diárias. Art. 6º Qualquer a fun nções e prerrogativas do(a) servidor(a), de er marcação da saída e retorno. responsabilização funci Municipais e demais nor Art. 8º Fica revog Art. 9º Esta Porta disposições em contrário RAFAEL O aiaaipornaçam VIEIRA vira Í EARIA: :0972875166 FARIA:097 —— Dal 025.06.03 28751664 Dude Rafael Vieira Faria - Rafa Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br