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norma nº 2398/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 2398 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDeclara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que menciona e dá outras providências
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Em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
“
DECRETO N.º 2.398, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Declara de utilidade pública municipal, para fins
de desapropriação amigável ou judicial, os
imóveis que menciona e dá outras providências.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90,
da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.-º 3.365 de 21 de junho de 1941
e alterações posteriores;
CONSIDERANDO o que dispõe o seu artigo 58, alínea “i”, que considera dentre
os casos de utilidade pública, “a abertura, conservação e melhoramento de vias ou
logradouros públicos; (...)”;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública municipal, para fins de
desapropriação subsequente, amigável ou judicial, as seguintes áreas de terras, situadas
no lugar denominado Campinho — Cacimbas, zona urbana do Município de Pedro
Leopoldo/MG:
a) Área 10.780,00m?, parte do imóvel objeto da matrícula 39.262 do CRI/Pedro
Leopoldo de propriedade da Sales Imobiliária Ltda;
b) Área 2.195,00m? parte do imóvel objeto da matrícula 39.263 do CRI/Pedro
Leopoldo, de propriedade da Sales Imobiliária Ltda;
c) Área 27.615,00m? parte do imóvel objeto da matrícula 39.265 do CRI/Pedro
Leopoldo, de propriedade da Britadora Borges Ltda;
d) Área 3.230,00m? parte do imóvel objeto da matrícula 39.266 do CRI/Pedro
Leopoldo, de propriedade da Intercement Brasil S.A;
e) Área 1.074,00m? parte do imóvel objeto da matrícula 39.267 do CRI/Pedro
Leopoldo, de propriedade da G Sales Imobiliária Ltda;
f) Área 8.865,92m? parte do imóvel objeto da matrícula 25.767 do CRI/Pedro
Leopoldo, de propriedade de Concesso da Silveira Caldas e sucessores de Ivone Teixeira
Caldas;
g) Área 7.308,19m? parte do imóvel objeto da matrícula 25.771 do CRI/Pedro
Leopoldo, de propriedade da Maria Beatriz Teixeira Pereira;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
hjárea 3.032,49m? parte do imóvel objeto da matrícula 25.772 do CRI/Pedro
Leopoldo, de propriedade de Marisa Dias Teixeira;
Parágrafo Único. Ás áreas acima referidas constam dos respectivos memoriais
descritivos, anexos, elaborados por Pujucan Matoso Viana, CREA 47050D.
Art. 2º A desapropriação do referido imóvel destina-se à implantação do projeto
denominado “Via Norte”, constituído por uma avenida pública que servirá de acesso veicular,
ligando o trevo de entrada da cidade às margens da rodovia MG-424, até o Loteamento
Central Park, no Bairro Andyara, desembocando na Estrada da Lapa Vermelha.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 04 de março de 2024.
Pedro Leopoldo, 29 de maio de 2025.
a
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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