| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que menciona e dá outras providências |
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3 Em PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO “ DECRETO N.º 2.398, DE 29 DE MAIO DE 2025. Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que menciona e dá outras providências. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.-º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores; CONSIDERANDO o que dispõe o seu artigo 58, alínea “i”, que considera dentre os casos de utilidade pública, “a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; (...)”; DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação subsequente, amigável ou judicial, as seguintes áreas de terras, situadas no lugar denominado Campinho — Cacimbas, zona urbana do Município de Pedro Leopoldo/MG: a) Área 10.780,00m?, parte do imóvel objeto da matrícula 39.262 do CRI/Pedro Leopoldo de propriedade da Sales Imobiliária Ltda; b) Área 2.195,00m? parte do imóvel objeto da matrícula 39.263 do CRI/Pedro Leopoldo, de propriedade da Sales Imobiliária Ltda; c) Área 27.615,00m? parte do imóvel objeto da matrícula 39.265 do CRI/Pedro Leopoldo, de propriedade da Britadora Borges Ltda; d) Área 3.230,00m? parte do imóvel objeto da matrícula 39.266 do CRI/Pedro Leopoldo, de propriedade da Intercement Brasil S.A; e) Área 1.074,00m? parte do imóvel objeto da matrícula 39.267 do CRI/Pedro Leopoldo, de propriedade da G Sales Imobiliária Ltda; f) Área 8.865,92m? parte do imóvel objeto da matrícula 25.767 do CRI/Pedro Leopoldo, de propriedade de Concesso da Silveira Caldas e sucessores de Ivone Teixeira Caldas; g) Área 7.308,19m? parte do imóvel objeto da matrícula 25.771 do CRI/Pedro Leopoldo, de propriedade da Maria Beatriz Teixeira Pereira; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO hjárea 3.032,49m? parte do imóvel objeto da matrícula 25.772 do CRI/Pedro Leopoldo, de propriedade de Marisa Dias Teixeira; Parágrafo Único. Ás áreas acima referidas constam dos respectivos memoriais descritivos, anexos, elaborados por Pujucan Matoso Viana, CREA 47050D. Art. 2º A desapropriação do referido imóvel destina-se à implantação do projeto denominado “Via Norte”, constituído por uma avenida pública que servirá de acesso veicular, ligando o trevo de entrada da cidade às margens da rodovia MG-424, até o Loteamento Central Park, no Bairro Andyara, desembocando na Estrada da Lapa Vermelha. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de março de 2024. Pedro Leopoldo, 29 de maio de 2025. a EMILIANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO