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norma nº 2401/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 2401 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDispõe sobre a organização da Assessoria Executiva
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO Nº 2.401, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a organização da Assessoria Executiva.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 90 da Lei Orgânica do Município, e nos termos
do art. 15 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025,
DECRETA:
Art. 1º A Assessoria Executiva, de que trata o art. 18 da Lei Delegada nº 1, de 29 de
maio de 2025, tem sua organização regida por este decreto e pela legislação aplicável.
Art. 2º A Assessoria Executiva tem por finalidade apoiar diretamente o Chefe do
Executivo Municipal, no acompanhante da execução de políticas públicas, projetos
estratégicos e ações prioritária do governo, bem como monitorar o cumprimento de
metas e prazos definidos pelo Chefe do Executivo, competindo-lhe as ações e
atividades de que tratam os incisos do caput do art. 18 da Lei Delegada nº 1, de 2025.
Art. 3º A Assessoria Executiva possui a seguinte estrutura organizacional:
|- Diretoria de Técnica Legislativa e Normativa;
H — Diretoria de Projetos Especiais;
Ill — Diretoria de Governança.
Art. 4º A Diretoria de Técnica Legislativa e Normativa tem como competência
coordenar, no âmbito da Secretaria, a produção normativa, a técnica legislativa dos
atos do Poder Executivo, com atribuições de:
| — assistir diretamente o Prefeito, conforme orientação do Assessor Chefe, na
elaboração e instrução de seus atos oficiais e normativos;
Il — realizar análise técnico-legislativa, com a elaboração de minutas, mensagens e
notas técnicas, para o exercício das competências legislativas e do poder regulamentar
do Prefeito, em articulação com as secretarias de Estado e os órgãos autônomos afetos
à matéria;
H — assistir aos órgãos da Administração Pública direta na elaboração de minutas de
atos normativos;
Hi — analisar previamente a constitucionalidade, legalidade e juridicidade dos atos
normativos de governo, com vistas a subsidiar as decisões do Prefeito no desempenho
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
de suas atribuições constitucionais e legais, em articulação com a Procuradoria-Geral
do Município;
V — coordenar a elaboração e o processamento dos atos normativos e dos processos
especiais de competência do Prefeito e estabelecer as diretrizes para sua realização;
VI — promover estudos e atividades relacionados à legística e à técnica legislativa para
subsidiar a elaboração de atos normativos do Poder Executivo;
Vil- coordenar o processo de uniformização dos atos normativos;
VIII — controlar a guarda dos atos e documentos autografados pelo Prefeito, zelando
por sua segurança e integridade, no seu âmbito de competências;
IX— apoiar órgãos e entidades do Poder Executivo na divulgação das consultas públicas
ou de outros mecanismos correlatos, nos termos do regulamento;
X — elaborar anteprojetos de leis, decretos, mensagens, razões de veto, portarias e
outros atos de processo legislativo e regulamentares do Prefeito, conforme as diretrizes
da Assessoria Executiva;
XI — promover a análise técnica, legislativa e normativa de documentos administrativos
e jurídicos submetidos ao Chefe do Executivo, em cooperação com a Procuradoria-
Geral do Município;
XIl— propor e orientar a sistematização, a revisão e a consolidação dos atos normativos
municipais, mantendo atualizado o repositório da legislação local;
XIII — coordenar o processo de racionalização do estoque de normas;
XIV — articular-se com a Procuradoria-Geral do Município e demais órgãos na análise de
juridicidade dos atos normativos do Executivo.
Art. 5º A Diretoria de Projetos Especiais tem como competência coordenar, monitorar
e acompanhar a execução de projetos estratégicos atribuídos diretamente pelo
Prefeito ou pela Assessoria Executiva, com atribuições de:
| — coordenar a execução técnica de iniciativas governamentais de caráter transversal,
estratégico ou prioritário, conforme designação da autoridade competente;
Il — acompanhar o cumprimento de metas, indicadores e cronogramas estabelecidos
para os projetos sob sua responsabilidade;
Ill — elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre o andamento das iniciativas,
propondo ajustes e medidas corretivas;
IV — articular-se com órgãos e entidades da Administração para viabilizar a execução
integrada das ações planejadas;
V — promover estudos técnicos, diagnósticos e levantamentos necessários à execução
qualificada dos projetos estratégicos.
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Art. 6º A Diretoria de Governança tem como competência promover o fortalecimento
institucional da Administração Municipal por meio da implementação de práticas de
governança, integridade e melhoria da gestão pública, com atribuições de:
| — desenvolver e implementar diretrizes, normas e instrumentos de governança
pública aplicáveis aos órgãos e entidades do Poder Executivo;
ll — fomentar a adoção de mecanismos de integridade, controle interno, gestão de
riscos e accountability na gestão administrativa;
HI — apoiar a padronização de processos e rotinas administrativas, promovendo boas
práticas de governança;
Iv — elaborar relatórios de desempenho institucional e recomendações para o
aperfeiçoamento da gestão pública;
V-—articular-se com as demais unidades da Administração Pública e órgãos de controle
para o aprimoramento dos mecanismos de governança.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de maio de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo

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