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norma nº 2407/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 2407 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Saúde
native_id6722

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO Nº 2.407, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Saúde.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 90 da Lei Orgânica do Município, e nos termos
do art. 15 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde, de que trata o art. 21 da Lei Delegada nº 1, de
29 de maio de 2025, tem sua organização regida por este decreto e pela legislação
aplicável.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade planejar, coordenar,
supervisionar e executar as políticas públicas de saúde no Município, garantindo a
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito local, a organização da rede de
atenção à saúde, a vigilância sanitária e epidemiológica e a fiscalização dos serviços de
saúde, competindo-lhe as ações e atividades de que tratam os incisos do caput do art.
21 da Lei Delegada nº 1, de 2025.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde possui a seguinte estrutura organizacional:
|— Apoio ao Gabinete;
| — Assessoria de Comunicação;
Hi — Ouvidoria.
IV - Secretaria Adjunta de Planejamento e Média e Alta Complexidade;
a) Coordenação de Planejamento e Regulação;
1. Gerência SAD — Serviços de Atenção Domiciliar;
2. Gerência de Assistência Farmacêutica;
3. Gerência dos Sistemas de Informação;
4. Gerência de Fisioterapia;
5. Gerência de Saúde Mental;
6. Gerência de Especialidades Médicas;
b) Diretoria do Hospital Municipal;
1. Coordenação de Enfermagem;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
1.1. Gerência de Enfermagem;
2. Gerência Farmacêutica;
3. Gerência de SND — Serviço de Nutrição e Dietética;
4. Gerência de CCIH — Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;
5. Gerência Administrativa e CME — Central de Material e Esterilização;
c) Coordenação do Pronto Atendimento Lagoa;
Il - Secretaria Adjunta de Atenção Primária e Vigilância em Saúde;
a) Coordenação de Vigilância em Saúde;
1. Gerência de Controle de Zoonoses;
2. Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental;
b) Coordenação de Atenção Primária;
c) Coordenação de Informações Estratégicas;
1. Gerência de Epidemiologia e Saúde do Trabalhador;
2. Gerência de Imunização;
d) Coordenação de Saúde Bucal;
1. Gerência de CEO — Centro de Especialidades Odontológicas,
ll-= Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Financeira;
a) Coordenação de Processos Administrativos;
1. Gerência de Contabilidade;
2. Gerência Financeira;
3. Gerência de Compras;
4. Gerência de Contratos e Convênios;
5. Gerência de Logística e Almoxarifado;
6. Gerência de Gestão de Pessoas;
7. Gerência de Gestão de Frotas.
Art. 4º O Apoio ao Gabinete tem como competência prestar suporte direto às
atividades administrativas e institucionais do Gabinete do Secretário, com atribuições
de:
| — organizar e manter atualizada a agenda institucional do Secretário Municipal de
Saúde, com apoio à sua execução;
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Il — providenciar a recepção de autoridades, atendimento ao público e protocolo de
expedientes oficiais;
Ill — acompanhar e controlar a tramitação dos processos e documentos de interesse da
Secretaria junto aos órgãos internos e externos;
IV— elaborar minutas de documentos, expedientes, relatórios e comunicações internas;
V-zelar pelo bom funcionamento das atividades logísticas e operacionais do Gabinete.
Art. 5º A Assessoria de Comunicação, subordinada à Secretaria Municipal de Saúde,
tem como competência planejar é executar as ações de comunicação institucional da
Secretaria, observado o disposto no art. 5º da Lei Delegada nº 01, de 2025, com
atribuições de:
| — elaborar conteúdos, informes e campanhas voltadas à divulgação de políticas,
serviços e ações de saúde pública;
Il - promover a integração da comunicação entre as unidades da Secretaria e os demais
órgãos da Administração Municipal;
Hi — manter atualizados os canais digitais e as mídias sociais institucionais da Secretaria,
com foco em linguagem acessível e informações de utilidade pública;
IV — apoiar a organização de eventos, pronunciamentos, entrevistas e demais
atividades de comunicação da Secretaria;
V-— assegurar a identidade visual e a padronização da linguagem institucional nas peças
e materiais produzidos.
Art. 6º A Ouvidoria, subordinada à Secretaria: Municipal de Saúde, tem como
competência assegurar o direito de manifestação do cidadão e promover o controle
social sobre os serviços de saúde, com atribuições de:
|- receber, registrar, analisar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões, elogios
e solicitações referentes aos serviços públicos de saúde;
Il — acompanhar as providências adotadas e assegurar o retorno adequado aos
usuários do SUS, observados os prazos legais;
Ill — produzir relatórios de gestão, indicadores e análises críticas das manifestações
recebidas, com vistas à melhoria contínua dos serviços;
IV—orientar os usuários sobre seus direitos e deveres no âmbito do SUS;
V-articular-se com os conselhos de saúde e os órgãos de controle social, promovendo
a transparência e a participação popular na gestão da saúde.
Art. 7º A Secretaria Adjunta de Planejamento e Média e Alta Complexidade tem como
competência coordenar o planejamento das ações e serviços de saúde de média e alta
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complexidade, organizar a rede assistencial especializada e promover a regulação do
acesso aos serviços, com atribuições de:
| — planejar, organizar e supervisionar os serviços ambulatoriais, hospitalares,
especializados e de apoio diagnóstico e terapêutico da rede municipal;
ll — promover a articulação entre os níveis de atenção à saúde, assegurando a
integralidade do cuidado e a regionalização das ações de saúde;
Il — desenvolver estratégias de regulação do acesso aos serviços de saúde
especializados, de forma a garantir a equidade e a resolubilidade da assistência;
IV — coordenar a implantação, o acompanhamento e a avaliação de programas,
projetos e serviços de média e alta complexidade no âmbito municipal;
V-— supervisionar as unidades subordinadas, garantindo o cumprimento dos protocolos
assistenciais, a gestão por resultados e a melhoria contínua da qualidade dos serviços.
Art. 8º A Coordenação de Planejamento e Regulação, subordinada à Secretaria Adjunta
de Planejamento e Média e Alta Complexidade, tem como competência organizar e
monitorar os fluxos assistenciais, os processos regulatórios e o planejamento integrado
da rede de atenção à saúde, com atribuições de:
| — planejar, organizar e avaliar as ações de regulação do acesso aos serviços de saúde
no âmbito do SUS municipal, assegurando critérios de equidade, integralidade e
resolubilidade;
Il — coordenar a pactuação de metas e indicadores com as unidades da rede municipal
de saúde, em articulação com os demais entes federativos;
Wi — definir e acompanhar fluxos de referência e contrarreferência, bem como os
critérios para regulação de consultas, exames, internações e demais procedimentos de
média e alta complexidade;
IV — promover a integração entre os níveis de atenção, a partir da análise da demanda
e da oferta de serviços na rede assistencial;
V — realizar estudos e diagnósticos para subsidiar o planejamento estratégico da
Secretaria Municipal de Saúde, com foco na expansão, qualificação e regionalização da
atenção à saúde.
Art. 9º A Gerência SAD — Serviços de Atenção Domiciliar, subordinada à Coordenação
de Planejamento e Regulação, tem como competência organizar e supervisionar a
oferta dos serviços de atenção domiciliar no âmbito da rede municipal, com atribuições
de:
| — coordenar as equipes de atenção domiciliar, promovendo ações integradas de
cuidado continuado, com base nos princípios da humanização e da integralidade;
Il — acompanhar os indicadores de desempenho do serviço, assegurando qualidade e
efetividade na prestação dos cuidados em domicílio;
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WI — garantir a logística e o fornecimento dos insumos, medicamentos e equipamentos
necessários para o atendimento domiciliar;
IV — articular-se com as unidades de atenção primária, especializada e hospitalar para
assegurar a continuidade do cuidado aos pacientes inseridos na estratégia de atenção
domiciliar;
V — promover capacitações e ações educativas voltadas às equipes e familiares
cuidadores, com vistas à melhoria dos resultados clínicos e à redução de internações
evitáveis.
Art. 10 A Gerência de Assistência Farmacêutica, subordinada à Coordenação de
Planejamento e Regulação, tem como competência planejar, coordenar e executar as
ações de assistência farmacêutica no âmbito do SUS municipal, com atribuições de:
| — organizar a oferta e a distribuição de medicamentos essenciais e insumos
estratégicos para os usuários do SUS no Município;
Il — gerenciar os processos de aquisição, armazenamento, controle de estoque e
dispensação de medicamentos;
IH — promover o uso racional de medicamentos, com ações de educação em saúde e
orientação farmacêutica à população e aos profissionais de saúde;
IV — garantir a conformidade das práticas de assistência farmacêutica com os
protocolos clínicos, a legislação sanitária e as diretrizes do SUS;
V — acompanhar os indicadores de acesso, eficiência e qualidade dos serviços
farmacêuticos prestados pela rede municipal de saúde.
Art. 11 A Gerência dos Sistemas de informação, subordinada à Coordenação de
Planejamento e Regulação, tem como competência organizar, manter e aprimorar os
sistemas de informação em saúde da Secretaria Municipal de Saúde, com atribuições
de:
| — coordenar a coleta, o processamento, o armazenamento e a análise dos dados
gerados pelos serviços de saúde do Município;
| — garantir a integração dos sistemas municipais com as bases de dados estaduais e
nacionais do SUS, assegurando a fidedignidade dos registros;
WI — apoiar as unidades da rede municipal no uso adequado dos sistemas de
informação e na qualificação dos dados;
IV — promover a capacitação de servidores para utilização dos sistemas e ferramentas
de gestão da informação em saúde;
V-elaborar relatórios gerenciais e estudos técnicos com base nos dados dos sistemas,
subsidiando a tomada de decisão e o planejamento em saúde.
ABA
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Art. 12 A Gerência de Fisioterapia, subordinada à Coordenação de Planejamento e
Regulação, tem como competência coordenar e organizar a oferta dos serviços de
reabilitação física no âmbito do SUS municipal, com atribuições de:
|- planejar e acompanhar a execução das ações e serviços de fisioterapia, promovendo
a integralidade do cuidado e a recuperação funcional dos usuários;
ll — supervisionar os profissionais de fisioterapia vinculados à rede municipal,
assegurando o cumprimento dos protocolos assistenciais e da ética profissional;
ll — articular os serviços de fisioterapia com os demais níveis de atenção à saúde,
garantindo continuidade e resolutividade do cuidado;
IV — promover a avaliação periódica dos resultados terapêuticos e a adequação das
condutas clínicas às necessidades dos usuários;
V — organizar campanhas educativas e ações de orientação sobre prevenção e
reabilitação de agravos musculoesqueléticos, neurológicos e respiratórios.
Art. 13 A Gerência de Saúde Mental, subordinada à Coordenação de Planejamento e
Regulação, tem como competência organizar a rede de atenção psicossocial no âmbito
do SUS municipal, com atribuições de:
1 — planejar, coordenar e supervisionar os serviços de saúde mental oferecidos pela
rede municipal, com base na política nacional de saúde mental e nos princípios da
atenção psicossocial;
Il — promover ações intersetoriais voltadas à prevenção, ao tratamento e à reinserção
social de pessoas com transtornos mentais e sofrimento psíquico;
HH — articular os serviços de saúde mental com os demais pontos da rede assistencial,
como atenção primária, serviços especializados e hospitalares;
IV — acompanhar os indicadores e a produção dos serviços de saúde mental,
promovendo avaliação sistemática da qualidade e da efetividade do cuidado;
V — desenvolver ações educativas, de sensibilização e de formação permanente das
equipes de saúde sobre saúde mental e redução de estigmas.
Art. 14 A Gerência de Especialidades Médicas, subordinada à Coordenação de
Planejamento e Regulação, tem como competência organizar a oferta e o acesso aos
serviços especializados médicos ambulatoriais do Município, com atribuições de:
| — planejar e coordenar os serviços de especialidades médicas, assegurando a
cobertura assistencial e a integralidade do cuidado;
l — articular com a regulação municipal o agendamento de consultas, exames e
procedimentos especializados conforme critérios técnicos e protocolos clínicos;
ll — acompanhar a produção e os indicadores de desempenho dos serviços de
especialidades, promovendo ajustes e redirecionamentos necessários;
é]
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Iv — supervisionar os profissionais e as unidades responsáveis pela prestação de
serviços especializados médicos;
V — promover a articulação com os serviços de atenção primária e hospitalar,
assegurando continuidade do cuidado aos usuários.
Art. 15 A Diretoria do Hospital Municipal, subordinada à Secretaria Adjunta de
Planejamento e Média e Alta Complexidade, tem como competência administrar e
coordenar as atividades assistenciais, administrativas e operacionais da unidade
hospitalar, com atribuições de:
| — organizar a prestação dos serviços hospitalares, assegurando qualidade, segurança
do paciente e eficiência na gestão dos recursos;
Il - coordenar a oferta de internações, urgências, procedimentos cirúrgicos, exames e
demais serviços próprios do Hospital Municipal;
Ill — garantir o funcionamento regular das áreas assistenciais, técnicas e de apoio do
hospital, promovendo a integração entre as equipes multiprofissionais;
IV — implementar protocolos clínicos e diretrizes assistenciais no ambiente hospitalar,
em conformidade com as normas do SUS e da vigilância sanitária;
V — acompanhar os indicadores de desempenho, produção hospitalar, satisfação do
usuário e qualidade dos serviços prestados.
Art. 16 A Coordenação de Enfermagem, subordinada à Diretoria do Hospital Municipal,
tem como competência coordenar os serviços de enfermagem da unidade hospitalar,
com atribuições de:
| — planejar, organizar e supervisionar a assistência de enfermagem prestada aos
pacientes, com foco na humanização e na qualidade do cuidado;
| — assegurar a padronização dos procedimentos de enfermagem, em conformidade
com os protocolos assistenciais e as boas práticas da área;
Ill — coordenar as equipes de enfermagem, promovendo a alocação eficiente de
recursos humanos e a gestão da escala de trabalho;
Iv — realizar avaliação periódica da assistência prestada, propondo medidas de
melhoria contínua e capacitação das equipes;
V — articular-se com os demais setores da unidade hospitalar para garantir a
integralidade e a segurança na prestação dos serviços de saúde.
Art. 17 A Gerência de Enfermagem, subordinada à Coordenação de Enfermagem, tem
como competência executar e supervisionar as atividades técnicas e assistenciais da
equipe de enfermagem, com atribuições de:
| — garantir o cumprimento das rotinas e protocolos de enfermagem nas unidades de
internação, pronto atendimento, ambulatórios e serviços de apoio;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Il — acompanhar e avaliar a atuação dos profissionais de enfermagem, promovendo
ações corretivas e educativas quando necessário;
Hll — colaborar com os processos de auditoria, controle de qualidade e gestão de riscos
na assistência de enfermagem;
IV — organizar e manter atualizados os registros de enfermagem, assegurando a
rastreabilidade e a legalidade dos atos praticados;
V — promover a educação permanente dos profissionais de enfermagem, em parceria
com as demais áreas técnicas da Secretaria.
Art. 18 A Gerência Farmacêutica, subordinada à Diretoria do Hospital Municipal, tem
como competência assegurar a assistência farmacêutica no âmbito hospitalar, com
atribuições de:
| — gerenciar o armazenamento, a distribuição e o controle de medicamentos e
insumos utilizados na unidade hospitalar;
Il — assegurar o cumprimento dos protocolos clínicos, das normas sanitárias e das boas
práticas de armazenamento e dispensação de medicamentos;
Il — orientar as equipes multiprofissionais quanto ao uso racional de medicamentos e
às interações farmacológicas;
IV — realizar o controle de estoque, inventário e reposição dos produtos farmacêuticos
hospitalares;
V — elaborar relatórios técnicos, subsidiando as ações de planejamento, controle e
avaliação da assistência farmacêutica hospitalar.
Art. 19 A Gerência de SND — Serviço de Nutrição e Dietética, subordinada à Diretoria do
Hospital Municipal, tem como competência organizar e executar as atividades de
alimentação e nutrição dos pacientes internados e das equipes da unidade hospitalar,
com atribuições de:
| — planejar e supervisionar o fornecimento de refeições adequadas, seguras e
nutricionalmente balanceadas aos pacientes, servidores e acompanhantes autorizados;
Il - elaborar cardápios específicos conforme as necessidades clínicas e nutricionais dos
pacientes, em articulação com as equipes de saúde;
IH — assegurar as condições sanitárias, estruturais e operacionais das áreas de preparo
e distribuição de alimentos;
IV — realizar avaliação nutricional e acompanhamento dietético dos pacientes,
contribuindo para a recuperação da saúde e a adesão ao tratamento;
V— promover ações de educação alimentar e nutricional no ambiente hospitalar.
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Art. 20 A Gerência de CCIH — Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, subordinada
à Diretoria do Hospital Municipal, tem como competência planejar, coordenar e
supervisionar as ações de prevenção e controle de infecções relacionadas à assistência
à saúde, com atribuições de:
| — implementar e monitorar protocolos e diretrizes técnicas de prevenção e controle
de infecções no âmbito hospitalar;
Il — promover ações educativas e de capacitação contínua das equipes assistenciais
sobre boas práticas de higiene, biossegurança e controle de infecções;
Hi — coordenar a vigilância epidemiológica das infecções hospitalares, realizando
análises, notificações e investigações conforme normas técnicas e legais;
IV — assessorar a direção do hospital na escolha e uso de antimicrobianos, materiais e
equipamentos relacionados à prevenção de infecções;
V — elaborar relatórios periódicos sobre a situação epidemiológica, subsidiando a
tomada de decisão e a melhoria da qualidade e segurança do cuidado.
Art. 21 A Gerência Administrativa e CME — Central de Material e Esterilização,
subordinada à Diretoria do Hospital Municipal, tem como competência coordenar os
serviços de apoio administrativo e de esterilização de materiais, com atribuições de:
| — organizar e controlar os processos de recepção, limpeza, preparo, esterilização,
armazenamento e distribuição de materiais médico-hospitalares;
ll — assegurar o cumprimento das normas técnicas e sanitárias relativas ao
processamento de artigos críticos e semicríticos utilizados na assistência hospitalar;
Il — manter registro e rastreabilidade dos materiais processados, promovendo a
segurança e a qualidade no uso de equipamentos e instrumentos médicos;
IV — gerenciar os recursos administrativos da unidade hospitalar, garantindo suporte
logístico e funcional às equipes assistenciais e operacionais;
V — supervisionar contratos, estoques e manutenção de equipamentos vinculados à
CME e às atividades de apoio administrativo.
Art. 22 A Coordenação do Pronto Atendimento Lagoa, subordinada à Secretaria
Adjunta de Planejamento e Média e Alta Complexidade, tem como competência
administrar e coordenar o funcionamento da unidade de pronto atendimento,
assegurando o atendimento contínuo, qualificado e humanizado aos usuários, com
atribuições de:
|— organizar e supervisionar os fluxos assistenciais do pronto atendimento, garantindo
agilidade, acolhimento e resolutividade nos atendimentos de urgência e emergência;
Il — articular-se com as demais unidades de saúde para a regulação e continuidade do
cuidado dos pacientes atendidos;
AP
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Il — assegurar o cumprimento de protocolos clínico-assistenciais e a disponibilidade de
recursos humanos, materiais e equipamentos adequados ao funcionamento da
unidade;
IV — acompanhar os indicadores de desempenho e qualidade da assistência prestada,
promovendo ações de melhoria contínua;
V — coordenar a atuação integrada das equipes multiprofissionais e dos setores de
apoio da unidade.
Art. 23 A Secretaria Adjunta de Atenção Primária e Vigilância em Saúde tem como
competência planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de saúde
voltadas à atenção primária e à vigilância em saúde no âmbito municipal, com
atribuições de:
| — organizar e supervisionar os serviços da atenção primária à saúde, assegurando
cobertura, continuidade e resolutividade do cuidado;
Il — coordenar as ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental, nutricional e
em saúde do trabalhador, promovendo a integração com os demais níveis de atenção;
Ill — desenvolver ações de promoção da saúde, prevenção de agravos, controle de
doenças e enfrentamento de emergências sanitárias;
IV — articular-se com os conselhos de saúde e entidades de controle social para a
implementação das diretrizes do SUS;
V — supervisionar as unidades subordinadas, garantindo a efetividade dos serviços
prestados, o cumprimento das metas e a qualidade do cuidado ofertado à população.
Art. 24 A Coordenação de Vigilância em Saúde, subordinada à Secretaria Adjunta de
Atenção Primária e Vigilância em Saúde, tem como competência coordenar as ações de
vigilância e controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde, com
atribuições de:
| — planejar e executar ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e em
saúde do trabalhador;
H — promover a análise da situação de saúde da população e o monitoramento de
indicadores e agravos prioritários;
Ill — coordenar as atividades de controle de endemias, surtos e emergências em saúde
pública, em articulação com os órgãos competentes;
IV — orientar e fiscalizar os serviços de saúde quanto ao cumprimento da legislação
sanitária vigente;
V — articular-se com as demais áreas técnicas da Secretaria para garantir a integração
das ações de vigilância em saúde.
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Art. 25 A Gerência de Controle de Zoonoses, subordinada à Coordenação de Vigilância
em Saúde, tem como competência planejar, coordenar e executar as ações de
prevenção e controle das zoonoses e agravos transmitidos por vetores e animais de
interesse em saúde pública, com atribuições de:
| — desenvolver e implementar estratégias de vigilância e controle de doenças como
raiva, leishmaniose, dengue, chikungunya, entre outras;
Il — realizar atividades de campo, inspeções e inquéritos entomológicos e sanitários,
promovendo o controle vetorial e o manejo ambiental;
Ill — coordenar ações educativas e intersetoriais voltadas à prevenção de zoonoses e à
promoção da saúde ambiental;
IV — manter registro atualizado dos casos notificados e elaborar relatórios técnicos
sobre as ações desenvolvidas;
V — articular-se com os serviços de atenção primária e com os órgãos de vigilância
ambiental e animal, garantindo resposta integrada às situações de risco.
Art. 26 A Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental, subordinada à Coordenação de
Vigilância em Saúde, tem como competência fiscalizar, monitorar e orientar as práticas
sanitárias e ambientais no território municipal, com atribuições de:
| — executar a vigilância sanitária sobre estabelecimentos, serviços, produtos e
ambientes de interesse à saúde pública, em conformidade com a legislação vigente;
ll — realizar ações de fiscalização preventiva, inspeções sanitárias e emissão de
pareceres técnicos e autos de infração;
Hi — coordenar a vigilância da qualidade da água, do ar, do solo e de resíduos,
promovendo a saúde ambiental;
IV — instruir processos administrativos e propor medidas corretivas em caso de
infrações sanitárias;
V — desenvolver ações educativas e intersetoriais de orientação à população e aos
empreendedores sobre boas práticas sanitárias e ambientais.
Art. 27 A Coordenação de Atenção Primária, subordinada à Secretaria Adjunta de
Atenção Primária e Vigilância em Saúde, tem como competência planejar, organizar e
coordenar os serviços da atenção primária à saúde no Município, com atribuições de:
| — garantir a implantação, expansão e qualificação das equipes de Saúde da Família,
saúde bucal e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF);
| — supervisionar os processos de acolhimento, escuta qualificada, estratificação de
risco e linhas de cuidado nas unidades de saúde;
Ill — promover a integração da atenção primária com os demais níveis de atenção e
com as ações de vigilância em saúde;
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IV — acompanhar a produção das equipes, os indicadores de desempenho e os
instrumentos de planejamento da atenção primária;
V-— articular com os conselhos locais de saúde, usuários e lideranças comunitárias para
fortalecimento da participação social.
Art. 28 A Coordenação de Informações Estratégicas, subordinada à Secretaria Adjunta
de Atenção Primária e Vigilância em Saúde, tem como competência organizar,
monitorar e analisar dados e indicadores estratégicos de saúde pública no Município,
com atribuições de:
|— coordenar a coleta, consolidação e análise de dados epidemiológicos, demográficos
e assistenciais produzidos pelos serviços de saúde;
Il — subsidiar o planejamento, a regulação e a tomada de decisões da gestão com base
em evidências e estudos técnicos;
Hi — elaborar relatórios, boletins e painéis informativos para divulgação interna e
externa de informações estratégicas em saúde;
IV — promover a integração dos sistemas de informação em saúde e a
interoperabilidade com bases estaduais e federais;
V — acompanhar os indicadores de desempenho do sistema municipal de saúde e
propor medidas de aperfeiçoamento da gestão e da qualidade dos serviços.
Art. 29 A Gerência de Epidemiologia e Saúde do Trabalhador, subordinada à
Coordenação de Informações Estratégicas, tem como competência coordenar a
vigilância epidemiológica e as ações de promoção da saúde do trabalhador no
Município, com atribuições de:
|— monitorar os agravos e eventos de interesse em saúde pública, mediante vigilância
ativa, investigação e notificação oportuna;
Il — analisar os dados epidemiológicos e elaborar informes técnicos sobre o perfil de
saúde da população e as tendências de morbimortalidade;
Hll — implementar e avaliar estratégias de prevenção, controle e enfrentamento de
doenças transmissíveis e não transmissíveis;
IV — coordenar ações intersetoriais voltadas à promoção da saúde, segurança e
qualidade de vida dos trabalhadores;
V — prestar apoio técnico às unidades de saúde na adoção de medidas sanitárias,
protocolos e fluxos relacionados à vigilância epidemiológica.
Art. 30 A Gerência de Imunização, subordinada à Coordenação de Informações
Estratégicas, tem como competência coordenar o planejamento, a execução e a
avaliação das ações de vacinação no âmbito do SUS municipal, com atribuições de:
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| — organizar o calendário vacinal, o abastecimento e a distribuição de imunobiológicos
às unidades da rede municipal de saúde;
Il —- monitorar os indicadores de cobertura vacinal e adotar estratégias para garantir a
equidade e a ampliação do acesso à imunização;
Il — supervisionar o cumprimento das normas técnicas relativas ao armazenamento,
conservação e aplicação de vacinas;
IV — coordenar campanhas de vacinação e ações de intensificação da imunização, em
articulação com as esferas estadual e federal;
V — promover ações educativas e de mobilização social sobre a importância da
vacinação, visando ao controle e erradicação de doenças imunopreveníveis.
Art. 31 A Coordenação de Saúde Bucal, subordinada à Secretaria Adjunta de Atenção
Primária e Vigilância em Saúde, tem como competência coordenar e organizar a
política municipal de saúde bucal, com foco na promoção, prevenção, recuperação e
reabilitação da saúde oral da população, com atribuições de:
1 — planejar, organizar e monitorar os serviços de atenção à saúde bucal ofertados na
rede municipal, garantindo sua integração com a atenção primária;
Il — coordenar as equipes de saúde bucal da Estratégia Saúde da Família, bem como os
serviços de referência, como o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO);
Il — promover ações educativas e intersetoriais de prevenção das doenças bucais e de
promoção da saúde oral nos territórios;
IV — avaliar os indicadores de desempenho, cobertura e resolutividade dos serviços de
saúde bucal, adotando estratégias de qualificação contínua;
V — articular-se com instituições de ensino, pesquisa e com o Conselho Municipal de
Saúde para fortalecimento da política de saúde bucal.
Art. 32 A Gerência de CEO — Centro de Especialidades Odontológicas, subordinada à
Coordenação de Saúde Bucal, tem como competência organizar e executar os serviços
especializados em saúde bucal ofertados pelo Município, com atribuições de:
| — garantir o funcionamento dos serviços odontológicos especializados, como
endodontia, periodontia, cirurgia oral menor, diagnóstico bucal, entre outros
procedimentos previstos na rede;
— assegurar a continuidade do cuidado aos usuários encaminhados pela atenção
primária, respeitando critérios clínicos e protocolos de referência e contrarreferência;
HI — promover a qualificação e o aprimoramento contínuo da equipe multiprofissional
do CEO;
IV — acompanhar os indicadores de produção, acesso e resolutividade do atendimento
especializado em saúde bucal;
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V — integrar os serviços do CEO às estratégias de educação em saúde bucal e ações
intersetoriais no território.
Art. 33 A Secretaria Adjunta de Gestão Administrativa e Financeira tem como
competência planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas,
financeiras, contábeis, contratuais, logísticas e de gestão de pessoas da Secretaria, com
atribuições de:
|- coordenar os processos de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde;
Il — gerir os contratos administrativos, convênios e demais instrumentos de cooperação
firmados pela Secretaria;
Hl — planejar e acompanhar os procedimentos de compras, licitações, almoxarifado,
patrimônio e logística;
IV — promover a gestão de pessoas da Secretaria, incluindo provimento, lotação, folha
de pagamento, registros funcionais e ações de valorização profissional;
V — supervisionar as unidades subordinadas, assegurando a conformidade técnica, a
eficiência operacional e o cumprimento das normas legais e regulamentares.
Art. 34 A Coordenação de Processos Administrativos, subordinada à Secretaria Adjunta
de Gestão Administrativa e Financeira, tem como competência coordenar a tramitação
e o controle dos processos administrativos, bem como as rotinas administrativas gerais
da Secretaria, com atribuições de:
1 — organizar, distribuir e acompanhar a tramitação dos processos administrativos
internos, garantindo celeridade e controle documental;
Il — coordenar os serviços de protocolo, arquivo, correspondência oficial, atendimento
institucional e demais atividades de apoio técnico-administrativo;
ll — supervisionar a elaboração, revisão e controle de minutas, termos e contratos
administrativos da Secretaria;
IV — zelar pela observância das normas administrativas, fiscais e legais nos atos da
Secretaria;
V — apoiar os processos de planejamento institucional e prestar suporte às demais
unidades na gestão documental e processual.
Art. 35 A Gerência de Contabilidade, subordinada à Coordenação de Processos
Administrativos, tem como competência executar e supervisionar as atividades
contábeis no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com atribuições de:
| — realizar os lançamentos contábeis da execução orçamentária, financeira e
patrimonial da Secretaria;
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Il — elaborar balancetes, demonstrativos e relatórios contábeis em conformidade com
as normas legais vigentes;
Ill - acompanhar a conciliação contábil dos saldos bancários e patrimoniais;
IV — subsidiar a elaboração das prestações de contas e atender às demandas dos
órgãos de controle;
V — orientar as unidades administrativas quanto aos procedimentos e registros
contábeis a serem observados.
Art. 36 A Gerência Financeira, subordinada à Coordenação de Processos
Administrativos, tem como competência planejar, executar e controlar os recursos
financeiros da Secretaria Municipal de Saúde, com atribuições de:
|- acompanhar a programação financeira e o fluxo de caixa da Secretaria;
Il — efetuar pagamentos, controlar empenhos, liquidações e restos a pagar;
Il — manter registros atualizados dos compromissos financeiros assumidos pela
Secretaria;
IV — elaborar demonstrativos financeiros e apoiar a prestação de contas dos recursos
geridos;
V — articular-se com os setores de contabilidade e orçamento para assegurar o
equilíbrio financeiro da execução orçamentária.
Art. 37 A Gerência de Compras, subordinada à Coordenação de Processos
Administrativos, tem como competência coordenar e executar os processos de
aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da Secretaria Municipal de
Saúde, com atribuições de:
| — realizar cotação, instrução e acompanhamento dos processos de compras diretas e
licitações;
Il — garantir a conformidade dos processos com os princípios da legalidade,
transparência e economicidade;
Ill — manter controle dos pedidos de -compras e do atendimento às demandas das
unidades da Secretaria;
IV- elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento dos processos de compras;
V — promover a padronização dos itens e especificações técnicas dos materiais e
serviços adquiridos.
Art. 38 A Gerência de Contratos e Convênios, subordinada à Coordenação de Processos
Administrativos, tem como competência gerenciar os instrumentos contratuais e de
cooperação firmados pela Secretaria Municipal de Saúde, com atribuições de:
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|- acompanhar a formalização, execução e encerramento de contratos administrativos
e convênios da Secretaria;
ll — assegurar o cumprimento das cláusulas pactuadas e dos prazos contratuais,
inclusive no que se refere às obrigações acessórias;
Hi — manter controle e arquivo sistematizado dos documentos relativos a contratos e
convênios firmados;
IV — elaborar relatórios sobre a execução e o desempenho dos instrumentos geridos;
V — apoiar os gestores e fiscais de contratos na supervisão técnica e operacional dos
ajustes celebrados.
Art. 39 A Gerência de Logística e Almoxarifado, subordinada à Coordenação de
Processos Administrativos, tem como competência organizar a logística interna e a
gestão de materiais da Secretaria Municipal de Saúde, com atribuições de:
| — controlar a entrada, o armazenamento, a distribuição e o consumo de materiais e
insumos utilizados na rede municipal de saúde;
I!— manter atualizados os registros de estoques e os cadastros de itens no sistema de
controle patrimonial e de almoxarifado;
ll — elaborar requisições, inventários e relatórios de movimentação de materiais;
IV — assegurar condições adequadas de acondicionamento e transporte dos produtos
estocados;
V— zelar pela eficiência, economia e transparência na gestão dos recursos logísticos e
materiais da Secretaria.
Art. 40 A Gerência de Gestão de Pessoas, subordinada à Coordenação de Processos
Administrativos, tem como competência coordenar a política de gestão de pessoas da
Secretaria Municipal de Saúde, com atribuições de:
| — executar os procedimentos relativos à admissão, lotação, movimentação, férias,
licenças, aposentadorias e demais atos de pessoal;
Il — manter atualizados os registros funcionais dos servidores, físicos e nos sistemas
informatizados;
HI — organizar e processar a folha de pagamento da Secretaria, em articulação com os
órgãos centrais de gestão de pessoas e finanças;
IV — promover ações de valorização, capacitação e desenvolvimento dos servidores da
saúde;
V- orientar os servidores e gestores sobre os direitos, deveres e normativas aplicáveis
à gestão de pessoas.
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Art. 41 A Gerência de Gestão de Frotas, subordinada à Coordenação de Processos
Administrativos, tem como competência administrar a frota de veículos da Secretaria
Municipal de Saúde, com atribuições de:
| — controlar o uso, a manutenção, o abastecimento e a documentação dos veículos
oficiais da saúde;
ll — organizar as escalas de motoristas e a distribuição dos veículos conforme as
demandas assistenciais e administrativas;
Wl — manter atualizados os registros de deslocamentos, quilometragem, custos
operacionais e ocorrências envolvendo a frota;
IV — planejar e executar ações de renovação e conservação da frota, garantindo
segurança e economia no transporte;
V-— elaborar relatórios gerenciais sobre a operação e o desempenho da frota municipal
de saúde.
Art. 42. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de maio de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
preco

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