| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2411 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO Nº 2.411, DE 29 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Infraestrutura. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90 da Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 15 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025, DECRETA: Art. 1º A Secretaria Municipal de Infraestrutura, de que trata o art. 23 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025, tem sua organização regida por este decreto e pela legislação aplicável. Art. 2º A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e executar as políticas públicas voltadas ao planejamento urbano, obras e limpeza urbana, promovendo o desenvolvimento sustentável, a melhoria da infraestrutura municipal e a qualidade de vida da população, competindo-lhe as ações e atividades de que tratam os incisos do caput do art. 23 da Lei Delegada nº 1, de 2025. Art. 3º A Secretaria Municipal de Infraestrutura possui a seguinte estrutura organizacional: |- Coordenação Administrativa; Il — Assessoria de Comunicação; HI— Secretaria Adjunta de Limpeza Urbana; a) Assessoria Administrativa b) Coordenadoria de Limpeza Urbana; 1. Gerência de Operação; 1.1. Supervisão de Operações; 1.1.1. Supervisor de Manutenção e Logística de Operações; 2. Gerência de Limpeza — Central e Sul; 2.1. Supervisão de Divisão Central e Sul; 3. Gerência de Limpeza — Divisão Norte; 3.1. Supervisão de Divisão Norte; 4. Gerência de Gestão de Cemitérios; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 4.1. Supervisão dos Cemitérios; 4.2. Supervisão do Cemitério — Região Norte; 4.3. Supervisão do Cemitério — Região Central e Sul; IV — Secretaria Adjunta de Planejamento Urbano; a) Assessoria Administrativa b) Coordenadoria de Planejamento Urbano; 1. Gerência de Projetos; 1.1. Supervisão de Projetos; 2. Gerência de Regularização Fundiária; 2.1. Supervisão de Regularização Fundiária; 3. Gerência de Posturas; V- Secretaria Adjunta de Obras e Serviços Públicos; a) Assessoria Administrativa b) Diretoria de Obras; 1. Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização de Obras; 1.1. Gerência de Manutenção e Pequenos Reparos; 1.1.1. Supervisão de Manutenção Elétrica e Hidráulica; 1.1.2. Supervisão de Manutenção Predial; 1.1.3. Supervisão de Iluminação Pública; 1.2. Gerência de Engenharia e Projetos; 1.2.1. Supervisão de Fiscalização de Obras; 2. Coordenadoria de Manutenção de Vias Urbanas e Rurais; 2.1. Gerência de Manutenção de Vias; 2.1.1. Supervisão de Manutenção de Vias Urbanas; 2.1.2. Supervisão de Manutenção de Vias Rurais; 2.2. Gerência de Manutenção de Veículos Pesados. Art. 4º A Coordenação Administrativa, subordinada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, tem como competência planejar, coordenar e executar as atividades administrativas internas da Secretaria, com atribuições de: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | — organizar e supervisionar os serviços de expediente, protocolo, arquivo e tramitação de documentos e processos; Il — apoiar os processos de gestão de pessoas, contratos administrativos e requisições de materiais e serviços; Hl — manter atualizados os controles internos, cadastros, registros e informações institucionais; IV — zelar pela correta aplicação das normas administrativas, orçamentárias e de gestão pública; V — prestar suporte administrativo às unidades subordinadas, assegurando a eficiência e a regularidade das atividades da Secretaria. Art. 5º A Assessoria de Comunicação, subordinada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, tem como competência coordenar a política de comunicação institucional da Secretaria, com atribuições de: 1— planejar, produzir e divulgar conteúdos informativos sobre os serviços, projetos e ações da Secretaria; IH — manter atualizados os canais de comunicação com a sociedade, incluindo mídias digitais e site institucional; Hi — apoiar tecnicamente as unidades da Secretaria na produção de conteúdos e na divulgação de atos e eventos oficiais; IV — promover ações de transparência e publicidade institucional, em conformidade com os princípios da administração pública; V- elaborar peças, campanhas e materiais gráficos de interesse da Secretaria. Art. 6º A Secretaria Adjunta de Limpeza Urbana, subordinada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, tem como competência coordenar e supervisionar os serviços de limpeza pública e gestão dos cemitérios municipais, com atribuições de: | — planejar, organizar e fiscalizar os serviços de varrição, capina, coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos; Il — supervisionar os contratos de limpeza urbana, assegurando a eficiência, regularidade e economicidade dos serviços prestados; Ill — coordenar as ações de limpeza e conservação de vias, logradouros e áreas públicas; IV — promover campanhas de conscientização sobre limpeza pública e manejo adequado de resíduos; V — acompanhar as atividades de gestão, manutenção e funcionamento dos cemitérios públicos municipais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 7º A Assessoria Administrativa, subordinada à Secretaria Adjunta de Limpeza Urbana, tem como competência prestar suporte técnico e administrativo às unidades da Secretaria Adjunta, com atribuições de: |- acompanhar a tramitação de processos e documentos administrativos; ll — organizar agendas, relatórios, expedientes e comunicações internas; HI — auxiliar nos processos de contratação, requisição e aquisição de materiais e serviços para as unidades de limpeza urbana; IV — controlar a frequência, férias e demais registros funcionais dos servidores lotados na Secretaria Adjunta; V-—fornecer apoio administrativo às gerências e coordenações vinculadas. Art. 8º A Coordenadoria de Limpeza Urbana, subordinada à Secretaria Adjunta de Limpeza Urbana, tem como competência coordenar e operacionalizar as ações de limpeza urbana e conservação do espaço público municipal, com atribuições de: | — supervisionar a execução dos serviços de varrição, capina, roçagem, coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos; Il — organizar os cronogramas e rotas de atendimento das equipes de limpeza urbana; Hl — fiscalizar a qualidade e a regularidade dos serviços executados pelas empresas contratadas e pelas equipes próprias; IV — monitorar indicadores operacionais, elaborar relatórios de desempenho e propor melhorias na gestão dos serviços; V — orientar e apoiar as gerências subordinadas no cumprimento das metas operacionais e normativas da limpeza urbana. Art. 9º A Gerência de Operação, subordinada à Coordenadoria de Limpeza Urbana, tem como competência coordenar a execução das atividades operacionais de limpeza urbana, com atribuições de: | — organizar e monitorar as equipes de campo responsáveis pela execução direta dos serviços de limpeza e conservação urbana; HW — garantir o uso adequado de equipamentos, ferramentas e veículos, zelando pela segurança e produtividade das operações; HI — supervisionar a manutenção da infraestrutura operacional necessária à realização dos serviços de campo; IV — executar as rotinas diárias de limpeza conforme os cronogramas estabelecidos pela coordenadoria; V — controlar a presença, a escala e o desempenho dos trabalhadores alocados nas frentes de serviço. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 10 A Supervisão de Operações, subordinada à Gerência de Operação, tem como competência supervisionar diretamente a execução das frentes de trabalho da limpeza urbana, com atribuições de: |—- acompanhar in loco os serviços de varrição, capina, limpeza de córregos e áreas públicas, coleta e transporte de resíduos; Il — orientar os servidores e equipes contratadas quanto aos procedimentos operacionais padrão e normas de segurança do trabalho; Il — registrar e reportar à gerência as ocorrências, inconsistências e demandas observadas nas rotinas de limpeza; IV—elaborar escalas e conferir o cumprimento das jornadas de trabalho e rotas de execução; V — promover a articulação com a comunidade e os demais órgãos públicos para solução de demandas específicas de limpeza. Art. 11 A Supervisão de Manutenção e Logística de Operações, subordinada à Supervisão de Operações, tem como competência acompanhar e garantir o suporte logístico necessário à execução eficiente das atividades operacionais de limpeza urbana, com atribuições de: |- monitorar a disponibilidade e as condições de uso de equipamentos, máquinas e veículos utilizados pelas equipes de campo; H — organizar o abastecimento, deslocamento e redistribuição dos recursos materiais e humanos conforme a demanda das operações; Hi — controlar os estoques e a distribuição de materiais de consumo e equipamentos de proteção individual (EPIs); IV — prestar apoio à manutenção preventiva e corretiva dos ativos operacionais, encaminhando e acompanhando ordens de serviço; V — manter registros atualizados sobre a frota, equipamentos e suprimentos vinculados às operações de limpeza. Art. 12 A Gerência de Limpeza — Central e Sul, subordinada à Coordenadoria de Limpeza Urbana, tem como competência coordenar e executar os serviços de limpeza pública na região Central e Sul do Município, com atribuições de: | — planejar e monitorar a execução das rotinas de varrição, capina, roçagem, coleta e remoção de resíduos sólidos na região; ! — supervisionar o desempenho das equipes alocadas nas frentes de trabalho e a operação dos equipamentos utilizados; . Hi — garantir o cumprimento dos cronogramas de limpeza e a cobertura adequada dos bairros e áreas públicas sob sua responsabilidade; IV — articular com outras unidades da Secretaria para atendimento de demandas específicas e emergenciais; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO V-elaborar relatórios de produtividade, ocorrências e indicadores operacionais da região. Art. 13 A Supervisão de Divisão Central e Sul, subordinada à Gerência de Limpeza — Central e Sul, tem como competência acompanhar a execução direta das atividades de limpeza urbana na região, com atribuições de: | — organizar as equipes de trabalho e distribuir as tarefas de campo conforme o planejamento da Gerência; Il — fiscalizar a realização dos serviços e a utilização adequada dos equipamentos e insumos; Il — registrar as ocorrências diárias, as demandas recebidas e as intercorrências operacionais; IV — prestar apoio técnico e administrativo à Gerência para atendimento das metas de limpeza urbana; V — atuar em articulação com os moradores, lideranças comunitárias e órgãos parceiros na resolução de demandas territoriais. Art. 14 A Gerência de Limpeza — Divisão Norte, subordinada à Coordenadoria de Limpeza Urbana, tem como competência coordenar e executar os serviços de limpeza pública na região Norte do Município, com atribuições de: | — planejar, organizar e fiscalizar as atividades de limpeza urbana na Divisão Norte, garantindo sua regularidade e qualidade; Il — supervisionar a utilização da frota, a logística de coleta e o desempenho das equipes de campo; Il — coordenar o atendimento das demandas encaminhadas pela população, conselhos e outras unidades administrativas; Iv — assegurar a correta disposição dos resíduos coletados, em conformidade com a legislação ambiental; V-elaborar relatórios de gestão, com base nos indicadores operacionais da região. Art. 15 A Supervisão de Divisão Norte, subordinada à Gerência de Limpeza — Divisão Norte, tem como competência operacionalizar e monitorar as rotinas de limpeza urbana da região, com atribuições de: | — distribuir e orientar as equipes de varrição, capina, coleta e serviços correlatos nas áreas de atuação da divisão; Il — acompanhar a execução das atividades conforme o cronograma e a programação definidos pela Gerência; ll — registrar e comunicar irregularidades, situações críticas e ocorrências que demandem ação imediata; IV—fornecer apoio às ações de mobilização social, campanhas de limpeza e mutirões locais; V — zelar pela conservação dos equipamentos, ferramentas e EPIs utilizados nresumserrsa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO pelas equipes. Art. 16 A Gerência de Gestão de Cemitérios, subordinada à Coordenadoria de Limpeza Urbana, tem como competência administrar, organizar e fiscalizar os cemitérios públicos municipais, com atribuições de: |—- coordenar os serviços de sepultamento, exumação, manutenção e conservação das áreas cemiteriais; ll — controlar os registros, livros e documentos relativos aos atos administrativos e operacionais dos cemitérios; ll — garantir o cumprimento das normas sanitárias, ambientais e urbanísticas aplicáveis à gestão cemiterial; IV — promover a padronização dos procedimentos operacionais e administrativos nas unidades sob sua responsabilidade; V — supervisionar as atividades das unidades subordinadas, assegurando qualidade, respeito e dignidade nos serviços prestados. Art. 17 A Supervisão dos Cemitérios, subordinada à Gerência de Gestão de Cemitérios, tem como competência acompanhar e coordenar a execução dos serviços gerais nos cemitérios municipais, com atribuições de: | — supervisionar os serviços diários de sepultamento, limpeza, jardinagem, iluminação e segurança das áreas cemiteriais; Il — orientar os servidores quanto aos procedimentos operacionais e ao atendimento ao público; Il — zelar pela conservação das instalações, equipamentos e mobiliários dos cemitérios; IV — fiscalizar o cumprimento das rotinas administrativas e operacionais nos cemitérios sob sua gestão; V — registrar e encaminhar à Gerência demandas e ocorrências que exijam providências específicas. Art. 18 A Supervisão do Cemitério — Região Norte, subordinada à Gerência de Gestão de Cemitérios, tem como competência gerir, de forma descentralizada, os serviços do cemitério localizado na Região Norte do Município, com atribuições de: | — coordenar as atividades de sepultamento, manutenção e atendimento ao público no âmbito da unidade; H — garantir a correta organização e registro das informações dos serviços prestados; ll — acompanhar a execução dos serviços terceirizados e das equipes próprias no cemitério sob sua responsabilidade; IV — fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias e administrativas locais; 3) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO V-elaborar relatórios periódicos sobre a operação da unidade. Art. 19 A Supervisão do Cemitério — Região Central e Sul, subordinada à Gerência de Gestão de Cemitérios, tem como competência gerir os serviços funerários e operacionais dos cemitérios localizados nas Regiões Central e Sul do Município, com atribuições de: | — supervisionar os serviços de sepultamento, manutenção, limpeza e atendimento ao público nas unidades sob sua responsabilidade; H — manter atualizados os registros das sepulturas, jazigos e sepultamentos realizados; Hi — garantir o cumprimento das normas de saúde pública, segurança e respeito às famílias atendidas; IV — acompanhar a gestão de contratos, materiais e recursos utilizados nos cemitérios; V-—elaborar relatórios técnicos e administrativos para subsidiar as ações de planejamento da Gerência. Art. 20 A Secretaria Adjunta de Planejamento Urbano, subordinada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, tem como competência planejar, coordenar e supervisionar ações relacionadas ao desenvolvimento urbano, ao ordenamento territorial e à regularização fundiária no Município, com atribuições de: |— elaborar diretrizes e instrumentos de planejamento urbano, alinhados ao Plano Diretor e à legislação urbanística vigente; ! — promover a gestão do uso e ocupação do solo urbano, assegurando a conformidade com os princípios da sustentabilidade e da função social da cidade; Ill — coordenar programas de regularização fundiária, urbanização de áreas e melhorias habitacionais; IV — supervisionar os serviços técnicos e administrativos das unidades a ela subordinadas; V- integrar as ações da pasta com as demais políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano e ambiental. Art. 21 A Assessoria Administrativa, subordinada à Secretaria Adjunta de Planejamento Urbano, tem como competência prestar apoio administrativo e logístico às unidades da Secretaria Adjunta, com atribuições de: | — controlar a tramitação de processos administrativos e documentos da área de planejamento urbano; l — organizar as agendas, documentos técnicos, correspondências e comunicações institucionais; HI — prestar apoio nos processos de contratação, compras e requisições de materiais e serviços; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IV — manter atualizados os registros funcionais e operacionais dos servidores lotados na unidade; V— apoiar as atividades de planejamento, organização e execução de reuniões, audiências e eventos técnicos. Art. 22 A Coordenadoria de Planejamento Urbano, subordinada à Secretaria Adjunta de Planejamento Urbano, tem como competência coordenar as ações de planejamento territorial, urbanização e requalificação de áreas urbanas, com atribuições de: !— propor e implementar projetos de ordenamento do espaço urbano, infraestrutura urbana e qualificação de espaços públicos; Il — coordenar a elaboração de estudos urbanísticos, planos setoriais e projetos especiais de interesse municipal; Hi — monitorar a aplicação das diretrizes do Plano Diretor e apoiar sua revisão periódica; IV — integrar as ações de planejamento urbano com os programas de mobilidade, meio ambiente e habitação; V — supervisionar as atividades das gerências subordinadas, assegurando a execução eficiente e integrada das políticas urbanas. Art. 23 A Gerência de Projetos, subordinada à Coordenadoria de Planejamento Urbano, tem como competência desenvolver, coordenar e acompanhar os projetos técnicos e urbanísticos no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com atribuições de: | — elaborar projetos arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos e de infraestrutura urbana conforme as demandas da administração municipal; Il — revisar e atualizar projetos existentes, promovendo melhorias técnicas e adequações normativas; Il — prestar apoio técnico às demais unidades da Secretaria na análise e desenvolvimento de projetos de engenharia e obras; IV— acompanhar a execução física dos projetos junto às equipes de campo e contratadas; V— manter organizado o acervo técnico de projetos e registros gráficos da Secretaria. Art. 24 A Supervisão de Projetos, subordinada à Gerência de Projetos, tem como competência acompanhar, controlar e apoiar tecnicamente a execução e atualização dos projetos técnicos desenvolvidos pela Secretaria, com atribuições de: | — auxiliar na elaboração, adaptação e compatibilização de projetos arquitetônicos, urbanísticos e de infraestrutura; Il — realizar vistorias, levantamentos e medições em campo para subsidiar os projetos; ll — monitorar a tramitação e o cumprimento dos prazos dos projetos elaborados internamente ou por terceiros; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IV — elaborar relatórios técnicos, croquis, plantas e demais documentos de apoio aos projetos institucionais; V — apoiar o controle da qualidade técnica e da conformidade normativa dos projetos submetidos. Art. 25 A Gerência de Regularização Fundiária, subordinada à Coordenadoria de Planejamento Urbano, tem como competência coordenar e implementar ações de regularização fundiária urbana, com atribuições de: !- planejar e executar programas de regularização fundiária para áreas urbanas consolidadas, de interesse social ou específico; Il — realizar diagnósticos fundiários, levantamentos topográficos, análise documental e cadastros socioeconômicos das áreas a serem regularizadas; Hi — coordenar as ações técnicas, jurídicas e sociais necessárias à titulação de imóveis ocupados irregularmente; IV — articular-se com órgãos internos e externos para viabilização da regularização fundiária, inclusive quanto à aprovação de projetos e registros cartoriais; V — prestar suporte técnico à elaboração de instrumentos normativos e relatórios institucionais sobre as ações de regularização. Art. 26 A Supervisão de Regularização Fundiária, subordinada à Gerência de Regularização Fundiária, tem como competência executar as rotinas operacionais e o apoio técnico necessário à efetivação da política municipal de regularização fundiária, com atribuições de: I- organizar e manter atualizados os cadastros de áreas e famílias inseridas nos processos de regularização; Il — prestar apoio nas ações de campo, medições, cadastramentos e reuniões com as comunidades beneficiadas; Hi — auxiliar na preparação de peças técnicas, memoriais descritivos, projetos urbanísticos e jurídicos para cada etapa do processo; Iv — acompanhar o andamento dos processos junto aos cartórios e órgãos técnicos responsáveis pelas aprovações; V — elaborar relatórios e registros das ações desenvolvidas e demandas identificadas em campo. Art. 27 A Gerência de Posturas, subordinada à Coordenadoria de Planejamento Urbano, tem como competência fiscalizar e garantir o cumprimento da legislação municipal de posturas, com atribuições de: | — planejar, coordenar e executar ações de fiscalização urbana relativas ao uso do solo, publicidade, construções, limpeza de terrenos, funcionamento de atividades e ocupação do espaço público; ; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO lH — atender denúncias, lavrar autos de infração e orientar contribuintes quanto à regularização de situações identificadas; Hi — articular-se com os demais órgãos da Prefeitura para ações integradas de ordenamento e disciplina urbana; IV — manter atualizados os registros das ações de fiscalização e elaborar relatórios de desempenho; V — zelar pelo cumprimento das normas urbanísticas e de convivência no espaço público municipal. Art. 28 A Secretaria Adjunta de Obras e Serviços Públicos, subordinada à Secretaria Municipal de Infraestrutura, tem como competência coordenar, planejar e executar as obras públicas e os serviços de infraestrutura urbana e rural do Município, com atribuições de: | — supervisionar as ações de engenharia, manutenção, construção e recuperação de equipamentos públicos e vias urbanas e rurais; Il — fiscalizar a execução de contratos, convênios e obras públicas sob responsabilidade da Secretaria; ll — coordenar as unidades subordinadas, promovendo a integração das atividades operacionais com o planejamento técnico-institucional; IV — acompanhar indicadores de desempenho, produtividade e eficiência das equipes e contratos executados; V — elaborar relatórios gerenciais e técnicos para subsidiar o planejamento e a tomada de decisão da gestão pública municipal. Art. 29 A Assessoria Administrativa, subordinada à Secretaria Adjunta de Obras e Serviços Públicos, tem como competência prestar apoio técnico-administrativo às unidades da Secretaria Adjunta, com atribuições de: | — organizar e controlar os processos administrativos, contratos, requisições e correspondências da unidade; ll — apoiar os procedimentos de licitação, compras e prestação de contas no âmbito da Secretaria Adjunta; Hi — manter os registros funcionais e de frequência dos servidores lotados nas unidades subordinadas; IV — controlar a tramitação dos expedientes administrativos, assegurando sua fluidez e regularidade; V — prestar suporte logístico e documental às ações operacionais e técnicas desenvolvidas pelas diretorias e coordenadorias vinculadas. Art. 30 A Diretoria de Obras, subordinada à Secretaria Adjunta de Obras e Serviços Públicos, tem como competência coordenar, planejar, fiscalizar e executar as obras PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO públicas de infraestrutura urbana no Município, com atribuições de: !- elaborar estudos técnicos e projetos executivos de obras públicas de interesse municipal; W — acompanhar e fiscalizar a execução de obras contratadas, próprias ou conveniadas, assegurando qualidade e cumprimento dos prazos e especificações; ll — controlar os recursos aplicados em obras públicas, em articulação com a equipe técnica, jurídica e orçamentária; IV — supervisionar os canteiros de obras, zelando pela segurança, sinalização, limpeza e controle técnico das frentes de serviço; V — prestar informações e esclarecimentos técnicos à população e aos órgãos de controle sobre o andamento das obras em curso. Art. 31 A Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização de Obras, subordinada à Diretoria de Obras, tem como competência planejar, acompanhar e controlar tecnicamente os projetos e obras públicas executadas no âmbito da Secretaria, com atribuições de: | — elaborar cronogramas, memoriais descritivos, plantas, orçamentos e demais peças técnicas relativas às obras públicas; Il — supervisionar a execução técnica dos contratos de obras, garantindo aderência ao projeto, à legislação e às normas técnicas; Ill — realizar vistorias e medições, elaborar relatórios de fiscalização e emitir termos técnicos e notificações; IV — promover a atualização do banco de dados de obras, projetos e registros fotográficos; V — articular-se com a equipe de engenharia, planejamento, compras e jurídico na preparação de processos licitatórios de obras. Art. 32 A Gerência de Manutenção e Pequenos Reparos, subordinada à Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização de Obras, tem como competência organizar e executar serviços de manutenção predial, elétrica, hidráulica e pequenos reparos em equipamentos públicos, com atribuições de: 1 — planejar e supervisionar os serviços de manutenção preventiva e corretiva nos próprios municipais; Hl — coordenar as equipes de manutenção, assegurando a adequada execução dos serviços conforme cronograma e prioridade; Ill — elaborar relatórios técnicos sobre as condições das estruturas públicas e propor soluções para as demandas identificadas; Iv — manter atualizado o registro de ordens de serviço e materiais utilizados nas manutenções executadas; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO V-— supervisionar as atividades das unidades a ela subordinadas, assegurando a padronização e qualidade nos atendimentos. Art. 33 A Supervisão de Manutenção Elétrica e Hidráulica, subordinada à Gerência de Manutenção e Pequenos Reparos, tem como competência realizar a manutenção e os reparos nas redes elétricas e hidráulicas dos prédios públicos municipais, com atribuições de: |— executar serviços técnicos de manutenção corretiva e preventiva em instalações elétricas, luminárias, quadros de distribuição e sistemas hidráulicos; H — identificar falhas, realizar inspeções e emitir relatórios sobre a segurança e funcionamento das instalações; HH — garantir o cumprimento das normas técnicas e de segurança nas intervenções realizadas; IV — manter estoque mínimo de materiais essenciais e controle de consumo para os serviços sob sua responsabilidade; V-— apoiar as demais unidades da Gerência na realização de reparos emergenciais. Art. 34 A Supervisão de Manutenção Predial, subordinada à Gerência de Manutenção e Pequenos Reparos, tem como competência executar e acompanhar serviços gerais de conservação e reparos nos prédios públicos, com atribuições de: | — coordenar os serviços de alvenaria, pintura, revestimento, cobertura e pequenos ajustes estruturais; H — realizar vistorias periódicas e atender ordens de serviço relacionadas à manutenção predial; ll — manter controle de materiais, ferramentas e insumos utilizados nas intervenções; IV —articular-se com outras unidades técnicas em ações de reforma e adequação predial; V— garantir a integridade, conservação e segurança física dos prédios municipais. Art. 35 A Supervisão de Iluminação Pública, subordinada à Gerência de Manutenção e Pequenos Reparos, tem como competência planejar, coordenar e fiscalizar os serviços de instalação, manutenção e expansão da rede de iluminação pública no Município, com atribuições de: |— atender às demandas da população referentes a falhas e melhorias na iluminação pública; Il — coordenar os serviços de substituição de lâmpadas, luminárias, reatores e demais componentes; Hi — monitorar a rede de iluminação por meio de vistorias e sistemas de controle, promovendo ações preventivas e corretivas; IV— acompanhar os contratos de manutenção terceirizada e fiscalizar os serviços executados; V — propor projetos de modernização e ampliação da rede de iluminação pública, observando critérios de eficiência energética e segurança urbana. : A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 36 A Gerência de Engenharia e Projetos, subordinada à Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização de Obras, tem como competência desenvolver e acompanhar projetos técnicos e obras públicas de infraestrutura, com atribuições de: |— elaborar estudos, anteprojetos e projetos executivos de obras e serviços de engenharia; Il — acompanhar a execução dos projetos, assegurando o cumprimento das normas técnicas, prazos e orçamentos; Il — prestar suporte técnico às demais unidades da Secretaria na análise de projetos e na execução de obras; IV — revisar e atualizar os arquivos técnicos e o banco de dados de projetos institucionais; V— supervisionar a unidade subordinada, garantindo a integridade e a conformidade técnica dos projetos elaborados. Art. 37 A Supervisão de Fiscalização de Obras, subordinada à Gerência de Engenharia e Projetos, tem como competência fiscalizar e controlar a execução das obras públicas municipais, com atribuições de: | — realizar vistorias técnicas em obras contratadas e próprias, verificando a conformidade com os projetos e especificações; Il — elaborar relatórios de acompanhamento, medições, termos de recebimento e demais documentos técnicos; HI — identificar e comunicar eventuais desvios, falhas ou atrasos na execução das obras; IV — acompanhar o cronograma físico-financeiro e as obrigações contratuais das empresas executoras; V — atuar em articulação com os setores de engenharia, jurídico e compras para subsidiar decisões da gestão. Art. 38 A Coordenadoria de Manutenção de Vias Urbanas e Rurais, subordinada à Diretoria de Obras, tem como competência planejar, executar e supervisionar as ações de manutenção, conservação e recuperação da malha viária urbana e rural, com atribuições de: !- coordenar as frentes de serviço responsáveis pela manutenção de vias não pavimentadas, pavimentadas e drenagem pluvial; Il — elaborar cronogramas de manutenção preventiva e corretiva, com base em diagnósticos técnicos e demandas da população; Ill — fiscalizar os serviços executados pelas equipes próprias e empresas contratadas; IV — promover a articulação com outras secretarias e órgãos públicos para execução integrada das ações de infraestrutura viária; V — supervisionar as unidades subordinadas, assegurando a efetividade e a economicidade dos serviços prestados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 39 A Gerência de Manutenção de Vias, subordinada à Coordenadoria de Manutenção de Vias Urbanas e Rurais, tem como competência organizar e controlar as atividades operacionais de manutenção de ruas, estradas e demais logradouros públicos, com atribuições de: | — programar e acompanhar os serviços de patrolamento, cascalhamento, tapa-buraco, limpeza e correção de erosões; H — controlar os insumos, materiais e equipamentos utilizados nas intervenções de manutenção viária; Ill — manter registro atualizado das demandas atendidas, rotas percorridas e áreas cobertas pelas equipes; IV — zelar pela conservação e segurança da infraestrutura viária municipal; V-— supervisionar diretamente as unidades de manutenção urbana e rural. Art. 40 A Supervisão de Manutenção de Vias Urbanas, subordinada à Gerência de Manutenção de Vias, tem como competência executar e acompanhar os serviços de manutenção das vias pavimentadas e não pavimentadas localizadas na zona urbana do Município, com atribuições de: | — programar e realizar os serviços de tapa-buraco, limpeza de vias, nivelamento e manutenção das calçadas públicas; IH — identificar pontos críticos e encaminhar à gerência demandas emergenciais de recuperação e requalificação de vias; Hi — manter controle das equipes, equipamentos e materiais utilizados nos serviços de manutenção urbana; IV — acompanhar a realização de obras emergenciais de drenagem superficial e recomposição asfáltica; V — elaborar relatórios técnicos e registros operacionais sobre a manutenção das vias urbanas. Art. 41 A Supervisão de Manutenção de Vias Rurais, subordinada à Gerência de Manutenção de Vias, tem como competência planejar e executar os serviços de manutenção e recuperação das estradas vicinais e vias localizadas na zona rural do Município, com atribuições de: | — programar e executar serviços de patrolamento, cascalhamento, limpeza lateral e correção de trechos críticos; Il — zelar pela trafegabilidade e segurança das estradas rurais, inclusive em períodos de chuvas intensas; Il — acompanhar e orientar a utilização das máquinas e equipamentos pesados nas frentes de trabalho rural; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IV— registrar a situação das vias e propor ações de melhoria contínua da infraestrutura rural; V— manter articulação com as comunidades rurais para atendimento das demandas locais. Art. 42 A Gerência de Manutenção de Veículos Pesados, subordinada à Coordenadoria de Manutenção de Vias Urbanas e Rurais, tem como competência organizar e supervisionar a manutenção da frota de máquinas e veículos pesados utilizados nos serviços de infraestrutura, com atribuições de: | — programar e controlar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos pesados da Secretaria; H — manter atualizados os registros de funcionamento, quilometragem, abastecimento, inspeções e consertos da frota; ll — assegurar o uso adequado dos veículos, respeitando os padrões de segurança e economia operacional; IV — supervisionar contratos de manutenção terceirizada, peças e abastecimento; V-elaborar relatórios de desempenho da frota e propor a substituição de veículos obsoletos. Art. 43 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de maio de 2025. => dai] , a AA Bos SANTOS Prefeito do Município de Pedro Leopoldo preste