norma nº 27/1948

LEI Ne 27
- Dispõe Sôbre extinção e criação de cargos -
O pôvo do município de Pearo Leovoldo, por seus representantes
decreta, e eu, e:: seu no:e sanciono 8 seguinte leis:
Art“ 1º - Ficar extintos a parti% de 1º de Jeneiro de 1949 os
corgos de Almoxarife e de Enfermeira.
Arte 2º - As funções de Llnoxerife serão exercidas pelo Fiscal
Geral de Obras,
Art? 3º - Ficam criados no quadro de funcionários da Prefeitu-
ra Municipal de Pedro Leopoldo os car;os de "Auxiliar de Arrecolação” 6
"Protocoliste-Arguivista", o primeiro com os vencimentos anuais de Dez
mil e oitocentos cruzeiros (Cr$lo.800,00) e o segundo com os vencinentos
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anusis de eis mil cruzeiros (Cric.009,09).
Arta 4º - Os cargos criados no presente lei serso providos pe-
los funcionários dos cargos extintos,
Artº 5% - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es-
te Lei em vigôr em 1% de Janeiro de 1249,
Bando, portanto a todas As autoridades a queii couber : execu-
vão deste Lei, que a cumpram e a feçam cuuprir, tão fiel ente coro nela
se declara,
Pedro Leo olão, «4 de Novembro de 1948.
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