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norma nº 2415/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 2415 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO Nº 2.415, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 90 da Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 15 da
Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de que trata o art. 25 da Lei
Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025, tem sua organização regida por este decreto e pela
legislação aplicável.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem por finalidade formular,
planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de assistência social, segurança
alimentar, direitos humanos e cidadania, promovendo a proteção social, a inclusão, a
equidade e a melhoria das condições de vida da população em situação de vulnerabilidade
ou risco social, competindo-lhe as ações e atividades de que tratam os incisos do caput do
art. 25 da Lei Delegada nº 1, de 2025.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social possui a seguinte estrutura
organizacional:
|— Núcleo de Administração;
a) Supervisão de Orçamento e Finanças;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria de Comunicação;
d) Supervisão de Logística.
H — Coordenadoria de Assistência Social e Inclusão Produtiva;
a) Gerência de Vigilância Socioassistencial;
b) Gerência de Políticas Sociais (PSB/PSE);
1. Supervisão do CRAS Norte;
2. Supervisão do CRAS Sul;
3. Supervisão do CREAS;
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4. Supervisão do CadÚnico;
5. Supervisão de Inclusão Produtiva;
6. Supervisão do Centro DIA para Idosos;
Il — Coordenadoria de Abordagem Social e Política sobre Drogas;
IV — Coordenadoria de Direitos Humanos;
a) Supervisão Executiva de Participação Social;
Art. 4º O Núcleo de Administração, subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, tem como competência assegurar o funcionamento administrativo, logístico, jurídico,
orçamentário e comunicacional da pasta, com atribuições de:
| — coordenar as atividades de apoio administrativo necessárias à implementação das
políticas de assistência social, segurança alimentar, direitos humanos e cidadania;
H — executar e monitorar os processos de planejamento orçamentário, execução financeira e
prestação de contas no âmbito da Secretaria;
HI — prestar assessoramento jurídico aos órgãos internos da Secretaria, orientando quanto à
legalidade dos atos administrativos e dos instrumentos de parceria;
IV — organizar os fluxos de tramitação documental, gestão de materiais, serviços de apoio e
infraestrutura física das unidades da Secretaria;
V-— planejar e executar a política de comunicação institucional, assegurando a transparência,
a visibilidade e o alinhamento das ações de comunicação aos princípios da administração
pública.
Art. 5º A Supervisão de Orçamento e Finanças, subordinada ao Núcleo de Administração,
tem como competência coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, assegurando conformidade com as diretrizes do
planejamento público e das normas de contabilidade pública, com atribuições de:
| — elaborar e consolidar as propostas orçamentárias da Secretaria, em articulação com os
setores responsáveis pela execução das políticas sociais;
ll — acompanhar a execução do orçamento, controlando empenhos, liquidações e
pagamentos das despesas da Secretaria;
HI — manter registros atualizados dos repasses, convênios e transferências de recursos sob
gestão da Secretaria;
IV — elaborar relatórios financeiros e subsidiar a prestação de contas dos fundos e programas
sociais vinculados;
V — orientar tecnicamente as unidades internas sobre os procedimentos orçamentários,
financeiros e de execução fiscal.
Art. 6º A Assessoria Jurídica, subordinada ao Núcleo de Administração, tem
passa
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como competência prestar assessoramento jurídico aos órgãos e unidades da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social em articulação com a Procuradoria-Geral do Município,
com atribuições de:
| — analisar a legalidade de atos administrativos, contratos, convênios e demais instrumentos
jurídicos da Secretaria;
H — emitir pareceres jurídicos em processos administrativos internos e externos;
Il — apoiar a elaboração de minutas de editais, termos de referência, projetos de lei e
regulamentos relacionados às ações da Secretaria;
IV —orientar os gestores e servidores quanto à aplicação da legislação específica das áreas de
assistência social, direitos humanos e cidadania;
V-— atuar em articulação com a Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário.
Art. 7º A Assessoria de Comunicação, subordinada ao Núcleo de Administração, tem como
competência planejar, executar e coordenar a comunicação institucional da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, observado os órgãos centrais de que trata o art. 5º da
Lei Delegada nº 1, de 2025, com atribuições de:
| — divulgar ações, programas, campanhas e serviços da Secretaria, em alinhamento com os
princípios da administração pública e da política de assistência social;
1 — manter atualizados os canais de comunicação interna e externa, inclusive redes sociais e
sítios eletrônicos oficiais;
Il — produzir materiais gráficos, informativos e audiovisuais destinados à orientação e
mobilização da população;
IV — apoiar tecnicamente os eventos institucionais e as campanhas públicas de
conscientização e direitos;
V — garantir a identidade visual, a linguagem acessível e a coerência da comunicação da
Secretaria com os públicos de interesse.
Art. 8º A Supervisão de Logística, subordinada ao Núcleo de Administração, tem como
competência organizar e executar os serviços de apoio operacional e infraestrutura da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com atribuições de:
| — gerenciar o uso e a manutenção dos equipamentos, veículos, materiais e insumos
utilizados pelas unidades da Secretaria;
Il — coordenar os serviços de protocolo, transporte, segurança patrimonial e zeladoria das
unidades administrativas e equipamentos sociais;
Ill — manter controles de estoque, requisição e distribuição de materiais de consumo e
permanentes;
IV — apoiar a estruturação física e logística de eventos, capacitações e ações territoriais
promovidas pela Secretaria;
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V— adotar medidas para a eficiência, economicidade e rastreabilidade dos serviços de apoio
administrativo.
Art. 9º A Coordenadoria de Assistência Social e Inclusão Produtiva tem como competência
coordenar a execução da política municipal de assistência social nos níveis de proteção social
básica e especial, bem como programas de inclusão produtiva, em conformidade com o
Sistema Único de Assistência Social — SUAS —, com atribuições de:
| — planejar, supervisionar e articular os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais executados nas unidades descentralizadas da rede municipal de assistência
social;
Il — promover a integração territorial entre os Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e demais
equipamentos vinculados;
Ill — coordenar a implementação de estratégias de desenvolvimento social, fortalecimento da
autonomia das famílias e inclusão produtiva;
IV — acompanhar a execução financeira e o cumprimento das metas pactuadas no âmbito das
ações socioassistenciais;
V — supervisionar tecnicamente as unidades que lhe são subordinadas, garantindo a
qualidade, efetividade e legalidade na oferta dos serviços.
Art. 10 A Gerência de Vigilância Socioassistencial, subordinada à Coordenadoria de
Assistência Social e Inclusão Produtiva, tem como competência coordenar a produção,
análise e uso de informações para subsidiar a gestão da política de assistência social, com
atribuições de:
| — monitorar, sistematizar e divulgar dados sobre as situações de vulnerabilidade e risco
social da população do Município;
Il — produzir diagnósticos socioterritoriais e relatórios técnicos para apoio ao planejamento,
avaliação e reordenamento da rede socioassistencial;
II — promover o uso estratégico das bases de dados do SUAS, do Cadastro Único e de outras
fontes oficiais para formulação de políticas públicas;
IV— orientar tecnicamente as unidades da Secretaria quanto à coleta, registro e utilização de
dados e indicadores sociais;
V — elaborar boletins, painéis e documentos de apoio à tomada de decisão na área de
assistência social.
Art. 11 A Gerência de Políticas Sociais (PSB/PSE), subordinada à Coordenadoria de
Assistência Social e Inclusão Produtiva, tem como competência planejar, coordenar e
acompanhar a execução dos serviços, programas e benefícios da proteção social básica e
especial, com atribuições de:
| — coordenar a execução das ações dos Centros de Referência de Assistência
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Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
Il — supervisionar a oferta dos serviços socioassistenciais nos territórios, promovendo a
integração entre os equipamentos e a rede de proteção social;
Hi — articular as ações de inclusão produtiva, apoio à autonomia e acesso à renda para
famílias em situação de vulnerabilidade;
IV — apoiar tecnicamente as equipes dos serviços socioassistenciais na execução das ações
previstas no PAIF, PAEFI e demais programas nacionais e municipais;
V — orientar, acompanhar e avaliar os serviços de acolhimento, atendimento especializado,
proteção integral e convivência familiar e comunitária. e Inclusão Produtiva, tem como
competência coordenar a produção, análise e uso de informações para subsidiar a gestão da
política de assistência social, com atribuições de:
| — monitorar, sistematizar e divulgar dados sobre as situações de vulnerabilidade e risco
social da população do Município;
Il — produzir diagnósticos socioterritoriais e relatórios técnicos para apoio ao planejamento,
avaliação e reordenamento da rede socioassistencial;
II — promover o uso estratégico das bases de dados do SUAS, do Cadastro Único e de outras
fontes oficiais para formulação de políticas públicas;
IV— orientar tecnicamente as unidades da Secretaria quanto à coleta, registro e utilização de
dados e indicadores sociais;
V — elaborar boletins, painéis e documentos de apoio à tomada de decisão na área de
assistência social.
Parágrafo único. A gerência de que trata o caput desempenhará suas atribuições por meio
das seguintes supervisões que a integram:
|— Supervisões do CRAS Norte, à qual compete executar, no respectivo território, os serviços
da proteção social básica, com foco na prevenção de situações de risco, fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários, atendimento às famílias e indivíduos em vulnerabilidade,
bem como ações de articulação com a rede socioassistencial local;
Il — Supervisão do CRAS Sul, à qual compete executar, no respectivo território, os serviços da
proteção social básica, com foco na prevenção de situações de risco, fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários, atendimento às famílias e indivíduos em vulnerabilidade,
bem como ações de articulação com a rede socioassistencial local;
Ill — Supervisão do CREAS, à qual compete coordenar a oferta dos serviços da proteção social
especial de média complexidade, com foco no atendimento a famílias e indivíduos em
situação de risco pessoal ou social por violação de direitos, promovendo o acesso a direitos e
a reconstrução de vínculos familiares e sociais;
IV — Supervisão do CadÚnico, à qual compete realizar a gestão e operacionalização do
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, assegurando a
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atualização cadastral, o atendimento qualificado aos beneficiários e a integração com os
serviços da assistência social;
V — Supervisão de Inclusão Produtiva, à qual compete planejar, implementar e acompanhar
ações voltadas à promoção da autonomia econômica, qualificação profissional e geração de
trabalho e renda para famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social;
VI — Supervisão do Centro DIA para Idosos, à qual compete gerenciar os serviços voltados ao
atendimento diário de pessoas idosas em situação de dependência, promovendo o cuidado,
a convivência, a proteção social e a inclusão comunitária.
Art. 12 A Coordenadoria de Abordagem Social e Política sobre Drogas tem como
competência coordenar, implementar e monitorar as ações intersetoriais de abordagem
social e de atenção integral às pessoas em situação de uso problemático de álcool e outras
drogas, com atribuições de:
|- planejar e executar ações voltadas à redução de riscos e danos, à reintegração social e ao
fortalecimento da rede de cuidados às pessoas em situação de dependência química;
Il — articular-se com as redes de saúde, assistência social, educação, segurança pública e
demais políticas públicas no desenvolvimento de estratégias integradas de atendimento e
acolhimento;
HI — apoiar o desenvolvimento de campanhas de conscientização, ações educativas, grupos
de apoio e programas de prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas;
IV — promover a capacitação de profissionais da rede pública sobre a política sobre drogas,
acolhimento humanizado e abordagem intersetorial;
V— supervisionar as ações de campo e as equipes de abordagem social voltadas à população
em situação de rua, com foco no acesso aos direitos e aos serviços públicos.
Art. 13 A Coordenadoria de Direitos Humanos tem como competência coordenar e
implementar a política municipal de direitos humanos, cidadania, diversidade e promoção da
igualdade, com atribuições de:
| — planejar, articular e executar ações de proteção, promoção e defesa dos direitos
fundamentais de indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade, discriminação ou
violência;
H — fomentar políticas públicas de enfrentamento a todas as formas de violação de direitos,
preconceito e exclusão social;
Hll — promover a igualdade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero,
geração, deficiência e outros marcadores sociais da diferença;
IV — desenvolver programas de educação em direitos humanos, cidadania e cultura de paz,
em articulação com os órgãos públicos, sociedade civil e rede de ensino;
V— apoiar a criação, o funcionamento e a articulação dos conselhos e comitês vinculados à
área de direitos humanos no Município.
FIG
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Art. 14 A Supervisão Executiva de Participação Social, vinculada à Coordenadoria de Direitos
Humanos, tem como competência promover e garantir a participação social nas instâncias de
deliberação e controle social das políticas públicas municipais, com atribuições de:
|- prestar suporte técnico e administrativo aos conselhos municipais vinculados à Secretaria
de Desenvolvimento Social, inclusive na realização de reuniões, conferências e processos
eletivos;
Il — apoiar a elaboração de regimentos internos, planos de ação e relatórios de gestão dos
conselhos;
ll — assegurar a ampla publicidade dos atos e deliberações dos conselhos, bem como a
transparência das informações institucionais;
IV — promover ações de mobilização, escuta qualificada e fortalecimento da participação
cidadã nas políticas públicas;
V— coordenar a interlocução entre os conselhos, as unidades da Secretaria e demais órgãos
da administração pública;
VI- acompanhar os conselhos municipais.
Art. 15 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de maio de 2025.
mem
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo

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