| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2417 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Segurança Pública |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO Nº 2.417, DE 29 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Segurança Pública EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90 da Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 15 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025, DECRETA: Art. 1º A Secretaria Municipal de Segurança Pública, de que trata o art. 26 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025, tem sua organização regida por este decreto e pela legislação aplicável. Art. 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais de segurança, promovendo a prevenção da violência, a proteção da população e do patrimônio público, a integração entre os órgãos de segurança e fiscalização, a atuação da Guarda Civil Municipal, a gestão do trânsito e as ações de defesa civil, competindo-lhe as ações e atividades de que tratam os incisos do caput do art. 26 da Lei Delegada nº 1, de 2025. Art. 3º A Secretaria Municipal de Segurança Pública possui a seguinte estrutura organizacional: |—- Núcleo Administrativo; a) Assessoramento Administrativo; b) Coordenação de Projetos e Recursos Federais; c) Coordenação de Planejamento, Gestão, Inteligência e Tecnologia. H — Comando da Guarda Civil Municipal; a) Corregedoria; b) Inspetoria; c) Ouvidoria; d) Subcomandante da Guarda; 1. Núcleo de Vídeo Monitoramento; Ill - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; ) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IV— Gerência de Trânsito e Mobilidade Urbana; a) Supervisão de Atendimento ao Usuário do Trânsito; b) Supervisão de Educação e Fiscalização do Trânsito; c) Supervisão de Trânsito da Região Central; d) Supervisão de Trânsito Norte-Sul; Art. 4º O Núcleo Administrativo da Secretaria Municipal de Segurança Pública tem como competência coordenar as atividades de suporte institucional, administrativo, financeiro e de planejamento estratégico da Pasta, com atribuições de: | — prestar apoio técnico e logístico à execução das ações da Secretaria e às unidades operacionais a ela vinculadas; Il — supervisionar os serviços administrativos de pessoal, expediente, protocolo, compras e almoxarifado; Ill — coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria, em articulação com a Secretaria Municipal de Gestão e Finanças; IV — promover a articulação interna entre as diretorias, gerências e coordenações da Secretaria para fins de gestão administrativa e suporte à execução das políticas públicas de segurança; V — supervisionar e articular as unidades a ele subordinadas, garantindo integração, eficiência e conformidade legal nas ações administrativas. Art. 5º O Assessoramento Administrativo, vinculado ao Núcleo Administrativo, tem como competência prestar apoio direto à gestão administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com atribuições de: | — executar as rotinas administrativas da unidade central da Secretaria, incluindo atendimento institucional, recepção de documentos, controle de agenda e apoio a reuniões e eventos; Il — elaborar minutas, ofícios, relatórios, memorandos e demais documentos de natureza administrativa; ll — organizar os arquivos físicos e eletrônicos da Secretaria, zelando pela guarda, rastreabilidade e disponibilidade de informações; IV — apoiar a articulação entre as unidades da Secretaria e demais órgãos da administração pública; V — executar outras atividades administrativas correlatas, conforme orientação da Chefia do Núcleo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 6º A Coordenação de Projetos e Recursos Federais, vinculada ao Núcleo Administrativo, tem como competência articular, captar e acompanhar projetos e programas de segurança pública financiados por recursos federais e estaduais, com atribuições de: | — identificar editais, convênios, chamadas públicas e oportunidades de cooperação técnica e financeira com a União, Estado e demais entes federativos; Il — elaborar propostas técnicas, planos de trabalho, cronogramas e documentação exigida para a formalização de parcerias institucionais; Ill — acompanhar a execução física e financeira dos projetos pactuados, em articulação com os órgãos e entidades responsáveis pela execução; IV — prestar contas dos recursos recebidos, mantendo registros e relatórios exigidos pelos órgãos de controle; V — manter banco de dados atualizado sobre os programas e projetos da Secretaria que envolvam recursos externos. Art. 7º A Coordenação de Planejamento, Gestão, Inteligência e Tecnologia, vinculada ao Núcleo Administrativo, tem como competência planejar, monitorar e avaliar o desempenho institucional da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com atribuições de: | — coordenar o planejamento estratégico da Pasta, com base em metas, indicadores e diagnóstico das condições locais de segurança pública; 1 — desenvolver estudos, relatórios e diagnósticos sobre o território, o perfil das ocorrências e o desempenho das políticas públicas de segurança; HI — promover a integração entre os sistemas de dados, videomonitoramento, estatística criminal e outras tecnologias de inteligência pública e urbana; IV — acompanhar os sistemas de informação da Secretaria, assegurando a qualidade, segurança e uso estratégico dos dados; V — fomentar o uso de tecnologias aplicadas à prevenção, fiscalização, monitoramento e gestão da segurança urbana. Art. 8º O Comando da Guarda Civil Municipal tem como competência coordenar, planejar e supervisionar as ações operacionais, estratégicas e institucionais da corporação, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com atribuições de: | — assegurar a atuação preventiva, comunitária e protetiva da Guarda Civil Municipal, com base em direitos humanos e uso proporcional da força; Il — elaborar planos operacionais e de patrulhamento urbano, zelando pela proteção dos próprios municipais e da população; Ill — coordenar a atuação da Guarda Civil Municipal junto às demais forças de segurança pública, em ações conjuntas ou articuladas; AB PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IV — supervisionar e integrar os trabalhos das unidades subordinadas: Corregedoria, Inspetoria, Ouvidoria e Subcomandante; V — acompanhar a execução das atividades institucionais, administrativas e de formação continuada dos agentes da Guarda Municipal. Art. 9º A Corregedoria, vinculada ao Comando da Guarda Civil Municipal, tem como competência promover o controle interno disciplinar da corporação, com atribuições de: | — instaurar, instruir e emitir pareceres em sindicâncias, processos administrativos disciplinares e procedimentos de apuração de condutas dos servidores da Guarda Civil Municipal; Il — assegurar o cumprimento do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório nos procedimentos disciplinares; Ill — propor medidas de prevenção e correção de desvios de conduta e infrações disciplinares; IV — orientar tecnicamente os gestores sobre os procedimentos e normas disciplinares aplicáveis à corporação; V-—elaborar relatórios e estatísticas sobre a atuação correcional da Guarda Civil Municipal. Art. 10 A Inspetoria, vinculada ao Comando da Guarda Civil Municipal, tem como competência supervisionar e coordenar o efetivo em campo, garantindo a execução das ações operacionais cotidianas, com atribuições de: | — distribuir e acompanhar as equipes em patrulhamento preventivo, ostensivo e comunitário; Il — fiscalizar o cumprimento das ordens de serviço, escalas, plantões e roteiros de atuação territorial; Ill — monitorar o desempenho operacional das equipes e a adequação dos recursos empregados nas missões de segurança urbana; IV — zelar pela disciplina, pontualidade e conduta dos integrantes da corporação durante as operações; V-— apoiar tecnicamente o Comando em ações integradas e respostas a ocorrências de maior complexidade. Art. 11 A Ouvidoria, vinculada ao Comando da Guarda Civil Municipal, tem como competência assegurar a escuta qualificada da população, a mediação institucional e a promoção de direitos, com atribuições de: |— receber, registrar, classificar e encaminhar manifestações da sociedade relativas à atuação da Guarda Civil Municipal; Il — acompanhar as providências adotadas em relação às denúncias, sugestões, reclamações, elogios e pedidos de informação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Ill — elaborar relatórios periódicos de gestão da informação e propor melhorias a partir das demandas recebidas; IV — garantir a transparência, o controle social e o acesso à informação quanto às ações da corporação; V — atuar de forma imparcial, autônoma e acessível, assegurando tratamento ético e respeitoso a todas as manifestações. Art. 12 O Subcomandante da Guarda, subordinado ao Comando da Guarda Civil Municipal, tem como competência assistir o Comandante no desempenho das funções operacionais, administrativas e estratégicas da corporação, com atribuições de: |— substituir o Comandante da Guarda em seus impedimentos e ausências legais; H — coordenar o planejamento de ações integradas, atividades táticas e operações preventivas; HI — supervisionar o desempenho das unidades subordinadas, inclusive em articulação com demais forças de segurança e defesa civil; IV — acompanhar a capacitação e o desenvolvimento profissional dos agentes, promovendo a doutrina institucional e a cultura de paz; V — articular-se com a Gerência de Trânsito e o Núcleo Administrativo para o alinhamento das políticas e diretrizes transversais da Secretaria. Art. 13 O Núcleo de Vídeo Monitoramento, subordinado ao Subcomando da Guarda, tem como competência operar e manter os sistemas municipais de videomonitoramento e observação eletrônica, com atribuições de: | — realizar o monitoramento contínuo das vias, prédios públicos e áreas estratégicas do Município, com foco na prevenção de ocorrências e apoio às forças de segurança; Il — registrar, documentar e relatar imagens relevantes para fins operacionais, investigativos ou de responsabilização administrativa; Hi — operar os sistemas de câmeras, redes, softwares e bases de dados associados ao monitoramento urbano; IV — articular-se com os órgãos de trânsito, defesa civil, policiamento e demais parceiros institucionais para resposta coordenada às situações monitoradas; V — manter a segurança, a manutenção e a atualização tecnológica dos equipamentos e sistemas utilizados no monitoramento. Art. 14 A Gerência de Trânsito e Mobilidade Urbana tem como competência planejar, coordenar e executar a política municipal de trânsito, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação municipal, com atribuições de: | — implementar e supervisionar ações de engenharia, fiscalização, educação e operação de tráfego urbano; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Il — promover a fluidez e a segurança no trânsito, por meio de sinalização, requalificação viária e controle de tráfego; ll — realizar campanhas educativas, atividades de conscientização e capacitação sobre mobilidade segura e acessível; IV — coordenar e supervisionar a atuação das unidades vinculadas à gestão do trânsito, garantindo padronização e eficácia nas ações; V- integrar-se aos órgãos estaduais e federais de trânsito e mobilidade urbana, para atuação conjunta em projetos e ações de interesse comum. Art. 15 A Supervisão de Atendimento ao Usuário do Trânsito, vinculada à Gerência de Trânsito e Mobilidade Urbana, tem como competência prestar atendimento direto ao cidadão quanto a serviços, informações e demandas relativas ao trânsito municipal, com atribuições de: | — orientar os usuários sobre processos de recursos, notificações, autuações e penalidades administrativas de trânsito; Il — realizar atendimento presencial e remoto sobre solicitações diversas ligadas à mobilidade urbana; Il — receber, registrar e encaminhar manifestações, sugestões e reclamações dos cidadãos à Gerência; IV — prestar informações atualizadas sobre legislação de trânsito e procedimentos administrativos; V-— garantir o acesso transparente e eficiente aos serviços públicos de trânsito. Art. 16 A Supervisão de Educação e Fiscalização do Trânsito, vinculada à Gerência de Trânsito e Mobilidade Urbana, tem como competência planejar e executar ações educativas e de fiscalização voltadas à promoção da segurança viária, com atribuições de: !— coordenar campanhas de educação no trânsito, em parceria com instituições de ensino e órgãos da sociedade civil; Il — fiscalizar infrações de competência municipal, com foco na prevenção de acidentes e respeito às normas de circulação; Ill — apoiar eventos e atividades públicas com ações de orientação e organização de tráfego; IV — elaborar materiais educativos e relatórios de impacto das ações de conscientização; V — acompanhar os indicadores de sinistros, infrações e comportamento dos usuários da via, subsidiando políticas públicas de mobilidade segura. Art. 17 A Supervisão de Trânsito da Região Central, vinculada à Gerência de Trânsito e Mobilidade Urbana, tem como competência planejar, monitorar e operar as ações de trânsito nas vias e espaços públicos da região central do Município, com atribuições de: Ê Preciso AA. Ss PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | — executar a operação de tráfego, controle de fluxo e fiscalização da circulação viária no centro urbano; li — organizar a sinalização vertical e horizontal, identificando necessidades de correção e modernização dos dispositivos existentes; Il — apoiar intervenções urbanas e eventos que impactem diretamente o tráfego central; IV — realizar levantamento e análise de dados de circulação e sinistros na região central; V— atuar preventivamente na mediação de conflitos viários e atendimento a emergências de trânsito na área de abrangência. Art. 18 A Supervisão de Trânsito Norte-Sul, vinculada à Gerência de Trânsito e Mobilidade Urbana, tem como competência executar as ações de gestão e operação do trânsito nas regiões Norte e Sul do Município, com atribuições de: |- planejar e acompanhar a circulação viária nos bairros e corredores estruturais das regiões Norte e Sul; Il — promover ações de controle de tráfego, fiscalização e sinalização viária adequadas à realidade local; ll — monitorar pontos críticos e propor soluções de engenharia e gestão para áreas com maior índice de acidentes ou congestionamentos; IV — participar de estudos e intervenções para melhoria da mobilidade urbana nessas regiões; V — interagir com à comunidade local, ouvindo demandas e ajustando as ações conforme a dinâmica territorial. Art. 19 A Coordenadoria Municipal: de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC tem como competência coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, promovendo ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em situações de desastres, com atribuições de: | — elaborar, implementar e atualizar os planos de contingência, planos de emergência e demais protocolos de atuação frente a riscos e desastres; H — coordenar e executar ações preventivas e de resposta em situações de anormalidade, promovendo o restabelecimento da normalidade social; Ill — monitorar áreas de risco, emitir alertas e coordenar ações emergenciais de socorro e assistência à população atingida; Iv — manter articulação permanente com os órgãos municipais, estaduais e federais de defesa civil, integrando o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — SINPDEC; V — promover campanhas educativas, ações comunitárias e programas de formação em proteção e defesa civil, inclusive em parceria com instituições de ensino; AB (= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO VI — instituir e operar a Unidade Gestora de Orçamento da COMPDEC, com uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil nos casos previstos, para gestão de recursos em ações emergenciais; VII — organizar e gerir, por meio de ato do Chefe do Executivo, os setores técnico e operativo da COMPDEC, além de coordenar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil; VIII — realizar a prestação de contas de recursos recebidos da União ou de outras fontes, junto aos órgãos competentes, com observância aos normativos da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e dos órgãos de controle; IX — exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal no âmbito da proteção e defesa civil. 8 1º A designação de servidores públicos para atuação em ações emergenciais da COMPDEC se dará sem prejuízo das funções de origem e sem percepção de gratificação específica, sendo considerada prestação de serviço relevante, a ser registrada nos assentamentos funcionais. 8 2º Caberá ao Coordenador da COMPDEC: | — abrir e gerenciar conta específica junto ao Banco do Brasil, para operação do Cartão de Pagamento de Defesa Civil; H — inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com CNPJ próprio vinculado ao do Município; Ill — cadastrar e controlar os portadores autorizados a utilizar o Cartão, limitados a servidores ou ocupantes de cargo público; IV — prestar contas da totalidade dos gastos realizados com o Cartão, perante a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e demais órgãos de controle interno e externo; V-— adotar todas as medidas administrativas e operacionais necessárias à plena execução das competências da COMPDEC. Art. 20 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de maio de 2025. ma EMILIANO BRAGA DOS SANTOS Prefeito do Município de Pedro Leopoldo