| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO Nº 2.420, DE 29 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90 da Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 15 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025, DECRETA: Art. 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de que trata o art. 27 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025, tem sua organização regida por este decreto e pela legislação aplicável. Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas voltadas à preservação ambiental, à promoção do desenvolvimento sustentável e à educação ambiental no Município, em consonância com os princípios constitucionais, a legislação ambiental e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, competindo-lhe as ações e atividades de que tratam os incisos do caput do art. 27 da Lei Delegada nº 1, de 2025. Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente possui a seguinte estrutura organizacional: |—- Coordenadoria Administrativa e Assessoria; Il - Gerência de Fiscalização; a) Supervisão de Licenciamento Ambiental; b) Supervisão de Fiscalização; Ill - Gerência de Parques e Praças Municipais; a) Supervisão de Manutenção de Parques. Art. 4º A Coordenadoria Administrativa e Assessoria tem como competência prestar suporte técnico-administrativo às unidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assegurando condições adequadas para a execução das políticas ambientais, com atribuições de: | — coordenar os serviços de protocolo, expediente, gestão documental, recursos humanos, suprimentos e apoio logístico da Secretaria; Il — acompanhar a execução orçamentária e financeira da Pasta, em articulação com os órgãos centrais de contabilidade e finanças; HI — elaborar minutas de atos administrativos, termos de referência, relatórios técnicos e demais documentos institucionais; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IV — prestar apoio às atividades de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas ambientais desenvolvidas pela Secretaria; V-— garantir a articulação interna entre as unidades técnicas e administrativas, promovendo a integração institucional e a racionalização de processos. Art. 5º A Gerência de Fiscalização tem como competência coordenar e executar as ações de licenciamento, controle e fiscalização ambiental no âmbito do Município, com atribuições de: 1 — fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, aplicando sanções administrativas nos casos de infrações e danos ao meio ambiente; Il — promover o monitoramento contínuo de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, em articulação com órgãos competentes; lil — coordenar os procedimentos de licenciamento ambiental, autorizações e vistorias técnicas; IV — acompanhar denúncias e processos administrativos relacionados a irregularidades ambientais; V — supervisionar as unidades subordinadas, garantindo padronização, rigor técnico e legalidade nas ações de fiscalização. Art. 6º A Supervisão de Licenciamento Ambiental, vinculada à Gerência de Fiscalização, tem como competência instruir e analisar os processos de licenciamento de empreendimentos e atividades sujeitas à autorização ambiental municipal, com atribuições de: | — analisar e emitir pareceres técnicos sobre os pedidos de licenciamento ambiental, autorizações e renovações de licença; ! — promover vistorias técnicas nos empreendimentos e atividades sujeitas a controle ambiental; Ill — orientar os requerentes quanto à legislação ambiental, requisitos documentais e condicionantes técnicas; IV — monitorar o cumprimento das condições estabelecidas nas licenças e autorizações ambientais emitidas pela Secretaria; V — manter banco de dados atualizado dos processos de licenciamento em tramitação e das licenças expedidas. Art. 7º A Supervisão de Fiscalização, vinculada à Gerência de Fiscalização, tem como competência realizar ações de controle, inspeção e apuração de infrações ambientais no território do Município, com atribuições de: | — executar vistorias e fiscalizações in loco para verificação de cumprimento da legislação e de condicionantes ambientais; Il — lavrar autos de infração, notificações e embargos quando constatadas irregularidades ou danos ambientais; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO HI — investigar denúncias, reclamações e ocorrências relativas a poluição, ocupação irregular e degradação ambiental; IV — apoiar operações conjuntas com órgãos estaduais, federais e forças de segurança, quando necessário; V— manter registro sistematizado das ações fiscalizatórias e elaborar relatórios técnicos para subsidiar medidas administrativas e judiciais. Art. 8º A Gerência de Parques e Praças Municipais tem como competência planejar, coordenar e executar ações voltadas à gestão, preservação e manutenção das áreas verdes públicas do Município, com atribuições de: | — promover a conservação e o uso sustentável dos parques e praças sob responsabilidade do Município; Il — supervisionar os serviços de zeladoria, paisagismo, arborização, limpeza e manutenção dos espaços públicos de lazer e convivência comunitária; HI — implementar ações educativas e de sensibilização ambiental em parceria com escolas, entidades e a sociedade civil; Iv — monitorar os indicadores de uso, degradação e conservação das áreas verdes, subsidiando medidas de planejamento e intervenção; V — supervisionar a unidade subordinada, assegurando o cumprimento das rotinas operacionais e a qualidade dos serviços prestados. Art. 9º A Supervisão de Manutenção de Parques, vinculada à Gerência de Parques e Praças Municipais, tem como competência executar as atividades de manutenção, reparo e adequação da infraestrutura dos parques e praças municipais, com atribuições de: | — realizar inspeções periódicas para identificação de necessidades de reparos e melhorias estruturais nas áreas verdes públicas; Il — programar e executar serviços de manutenção preventiva e corretiva em mobiliários urbanos, equipamentos de lazer, pavimentações e estruturas de apoio; Il — coordenar os serviços de limpeza, poda, irrigação e conservação paisagística dos parques e praças; IV — manter controle de insumos, equipes e fornecedores envolvidos nas atividades de manutenção dos espaços públicos; V — elaborar relatórios técnicos sobre o estado de conservação, demandas e intervenções realizadas. Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de maio de 2025. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO