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norma nº 2420/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 2420 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO Nº 2.420, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 90 da Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 15 da
Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de que trata o art. 27 da Lei Delegada nº 1,
de 29 de maio de 2025, tem sua organização regida por este decreto e pela legislação
aplicável.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por finalidade planejar, coordenar,
executar e avaliar as políticas públicas voltadas à preservação ambiental, à promoção do
desenvolvimento sustentável e à educação ambiental no Município, em consonância com os
princípios constitucionais, a legislação ambiental e os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, competindo-lhe as ações e atividades de que
tratam os incisos do caput do art. 27 da Lei Delegada nº 1, de 2025.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente possui a seguinte estrutura organizacional:
|—- Coordenadoria Administrativa e Assessoria;
Il - Gerência de Fiscalização;
a) Supervisão de Licenciamento Ambiental;
b) Supervisão de Fiscalização;
Ill - Gerência de Parques e Praças Municipais;
a) Supervisão de Manutenção de Parques.
Art. 4º A Coordenadoria Administrativa e Assessoria tem como competência prestar suporte
técnico-administrativo às unidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, assegurando
condições adequadas para a execução das políticas ambientais, com atribuições de:
| — coordenar os serviços de protocolo, expediente, gestão documental, recursos humanos,
suprimentos e apoio logístico da Secretaria;
Il — acompanhar a execução orçamentária e financeira da Pasta, em articulação com os
órgãos centrais de contabilidade e finanças;
HI — elaborar minutas de atos administrativos, termos de referência, relatórios técnicos e
demais documentos institucionais;
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IV — prestar apoio às atividades de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas
ambientais desenvolvidas pela Secretaria;
V-— garantir a articulação interna entre as unidades técnicas e administrativas, promovendo a
integração institucional e a racionalização de processos.
Art. 5º A Gerência de Fiscalização tem como competência coordenar e executar as ações de
licenciamento, controle e fiscalização ambiental no âmbito do Município, com atribuições de:
1 — fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, aplicando sanções administrativas nos
casos de infrações e danos ao meio ambiente;
Il — promover o monitoramento contínuo de atividades potencialmente poluidoras ou
degradadoras, em articulação com órgãos competentes;
lil — coordenar os procedimentos de licenciamento ambiental, autorizações e vistorias
técnicas;
IV — acompanhar denúncias e processos administrativos relacionados a irregularidades
ambientais;
V — supervisionar as unidades subordinadas, garantindo padronização, rigor técnico e
legalidade nas ações de fiscalização.
Art. 6º A Supervisão de Licenciamento Ambiental, vinculada à Gerência de Fiscalização, tem
como competência instruir e analisar os processos de licenciamento de empreendimentos e
atividades sujeitas à autorização ambiental municipal, com atribuições de:
| — analisar e emitir pareceres técnicos sobre os pedidos de licenciamento ambiental,
autorizações e renovações de licença;
! — promover vistorias técnicas nos empreendimentos e atividades sujeitas a controle
ambiental;
Ill — orientar os requerentes quanto à legislação ambiental, requisitos documentais e
condicionantes técnicas;
IV — monitorar o cumprimento das condições estabelecidas nas licenças e autorizações
ambientais emitidas pela Secretaria;
V — manter banco de dados atualizado dos processos de licenciamento em tramitação e das
licenças expedidas.
Art. 7º A Supervisão de Fiscalização, vinculada à Gerência de Fiscalização, tem como
competência realizar ações de controle, inspeção e apuração de infrações ambientais no
território do Município, com atribuições de:
| — executar vistorias e fiscalizações in loco para verificação de cumprimento da legislação e
de condicionantes ambientais;
Il — lavrar autos de infração, notificações e embargos quando constatadas irregularidades ou
danos ambientais;
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HI — investigar denúncias, reclamações e ocorrências relativas a poluição, ocupação irregular
e degradação ambiental;
IV — apoiar operações conjuntas com órgãos estaduais, federais e forças de segurança,
quando necessário;
V— manter registro sistematizado das ações fiscalizatórias e elaborar relatórios técnicos para
subsidiar medidas administrativas e judiciais.
Art. 8º A Gerência de Parques e Praças Municipais tem como competência planejar,
coordenar e executar ações voltadas à gestão, preservação e manutenção das áreas verdes
públicas do Município, com atribuições de:
| — promover a conservação e o uso sustentável dos parques e praças sob responsabilidade
do Município;
Il — supervisionar os serviços de zeladoria, paisagismo, arborização, limpeza e manutenção
dos espaços públicos de lazer e convivência comunitária;
HI — implementar ações educativas e de sensibilização ambiental em parceria com escolas,
entidades e a sociedade civil;
Iv — monitorar os indicadores de uso, degradação e conservação das áreas verdes,
subsidiando medidas de planejamento e intervenção;
V — supervisionar a unidade subordinada, assegurando o cumprimento das rotinas
operacionais e a qualidade dos serviços prestados.
Art. 9º A Supervisão de Manutenção de Parques, vinculada à Gerência de Parques e Praças
Municipais, tem como competência executar as atividades de manutenção, reparo e
adequação da infraestrutura dos parques e praças municipais, com atribuições de:
| — realizar inspeções periódicas para identificação de necessidades de reparos e melhorias
estruturais nas áreas verdes públicas;
Il — programar e executar serviços de manutenção preventiva e corretiva em mobiliários
urbanos, equipamentos de lazer, pavimentações e estruturas de apoio;
Il — coordenar os serviços de limpeza, poda, irrigação e conservação paisagística dos parques
e praças;
IV — manter controle de insumos, equipes e fornecedores envolvidos nas atividades de
manutenção dos espaços públicos;
V — elaborar relatórios técnicos sobre o estado de conservação, demandas e intervenções
realizadas.
Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de maio de 2025.
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