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norma nº 2423/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 2423 / 2025
Date 2025-05-29
EmentaDispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO Nº 2.423, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 90 da Lei Orgânica do Município, e nos termos
do art. 15 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025,
DECRETA:
Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município, de que trata o art. 31 da Lei Delegada nº 1,
de 29 de maio de 2025, tem sua organização regida por este decreto e pela legislação
aplicável.
Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município é o órgão central do sistema jurídico da
administração pública municipal, com função institucional de representar judicial e
extrajudicialmente o Município, prestar consultoria e assessoramento jurídico aos
órgãos da administração, promover a cobrança da dívida ativa e zelar pela legalidade e
juridicidade dos atos administrativos, competindo-lhe as ações e atividades de que
tratam os incisos do caput do art. 31 da Lei Delegada nº 1, de 2025.
Art. 32A Procuradoria-Geral do Município possui a seguinte estrutura organizacional:
|- Procurador Adjunto;
Il — Diretoria Consultiva;
a) Assessoria Jurídica Setorial;
HI — Diretoria Contenciosa;
a) Coordenação de Execução Fiscal;
IV — Diretoria de Processos Administrativos Especiais.
Art. 4º O Procurador Adjunto tem como competência assistir o Procurador-Geral na
coordenação técnico-administrativa da PGM, com atribuições de:
|- substituir o Procurador-Geral em seus afastamentos ou impedimentos legais;
Il — coordenar o fluxo interno de processos, pareceres e demandas administrativas das
diretorias subordinadas;
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Ill — orientar os procuradores e os servidores lotados na PGM quanto à correta
instrução dos processos e à padronização das manifestações jurídicas;
IV — exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral.
Art. 52A Diretoria Consultiva tem como competência prestar assessoramento jurídico
aos órgãos da Administração Direta e ao Chefe do Executivo, mediante a emissão de
pareceres, minutas e manifestações jurídicas, com atribuições de:
| — analisar e emitir pareceres jurídicos em processos administrativos relativos à
legalidade de atos normativos, contratos, convênios, regulamentos, vetos e demais
atos do Executivo;
Il — prestar consultoria jurídica em matéria de direito administrativo, constitucional,
urbanístico, tributário e demais ramos do interesse público municipal;
Ill — elaborar notas técnicas e orientações normativas com caráter vinculante para os
órgãos da Administração, quando autorizado pelo Procurador-Geral;
IV — orientar no que couber, os processos de sindicância e apuração de
responsabilidade administrativa;
V — acompanhar a tramitação de proposições legislativas de interesse do Município,
emitindo subsídios técnicos ao Chefe do Executivo.
Art. 6º A Assessoria Jurídica Setorial, subordinada à Diretoria Consultiva, tem como
competência prestar suporte técnico-jurídico direto e contínuo aos órgãos da
Administração Pública Municipal, com atribuições de:
| — analisar, previamente, a legalidade e a juridicidade de atos administrativos,
contratos, convênios, termos e demais documentos instrutórios produzidos pelas
secretarias e entidades da Administração Direta, que requeiram manifestação jurídica;
Il — emitir pareceres e orientações jurídicas sobre matérias recorrentes ou operacionais,
no âmbito da atuação cotidiana dos órgãos assessorados;
ll — acompanhar a tramitação de processos administrativos que envolvam atos
normativos, regulamentares ou estruturais, subsidiando as unidades responsáveis com
segurança jurídica e uniformidade técnica;
IV — articular-se com os demais setores da Procuradoria-Geral para encaminhamento
de demandas de maior complexidade ou que exijam manifestação vinculante da
Diretoria Consultiva;
V — apoiar a padronização de minutas, cláusulas contratuais e outros instrumentos
jurídicos de uso recorrente pela Administração Pública Municipal.
Art. 7º A Diretoria Contenciosa tem como competência promover a defesa judicial e
extrajudicial do Município em todos os graus de jurisdição, inclusive nos Tribunais
Superiores, bem como acompanhar e instruir os processos de interesse da Fazenda
Pública Municipal, com atribuições de:
À
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
| — elaborar petições iniciais, contestações, recursos, memoriais, manifestações e
demais atos processuais no âmbito da representação judicial do Município;
Il — acompanhar os prazos processuais e garantir a regularidade formal dos atos
judiciais de que o Município participe;
Il — prestar informações ao Poder Judiciário nos mandados de segurança, ações civis
públicas, ações populares e demais demandas judiciais de controle;
Iv — manter registro atualizado dos processos judiciais e administrativos de sua
competência, inclusive com base em sistemas de gestão processual e execução
eletrônica;
V-— supervisionar a atuação da Coordenação de Execução Fiscal.
Art. 8º A Coordenação de Execução Fiscal, subordinada à Diretoria Contenciosa, tem
como competência promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de
natureza tributária e não tributária, bem como acompanhar sua recuperação
extrajudicial, com atribuições de:
| — promover o ajuizamento de execuções fiscais, inclusive com instrução adequada e
tempestiva das certidões de dívida ativa;
Il — realizar a triagem e consolidação de débitos municipais, com vistas à racionalização
do contencioso fiscal;
HI — propor estratégias de recuperação extrajudicial de créditos, inclusive por meio de
protesto, parcelamento, conciliação ou remissão fundamentada, quando cabível;
IV — fiscalizar os pedidos de extinção da execução fiscal por pagamento, prescrição,
decadência ou outras hipóteses legais;
V-—coordenar, em articulação com a Secretaria de Gestão e Finanças, as ações voltadas
à melhoria dá arrecadação da dívida ativa e à integração dos cadastros e sistemas
eletrônicos.
Art. 9º A Diretoria de Processos Administrativos Especiais, subordinada ao Procurador
Adjunto, tem como competência coordenar a atuação jurídica nos processos
administrativos considerados especiais ou estratégicos, designados pelo Prefeito ou
pelo Procurador-Geral do Município, com atribuições de:
[| — acompanhar e instruir processos administrativos complexos ou de elevada
relevância institucional, nos termos de despacho ou ato de delegação da autoridade
competente;
HW — analisar juridicamente atos e procedimentos em matérias sensíveis,
multidisciplinares ou que envolvam interesses estratégicos do Município;
Il — prestar assessoramento jurídico direto ao Procurador-Geral e ao Prefeito na
condução de expedientes especiais, inclusive em articulação com outras esferas de
A
do
governo;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
IV — propor minutas, pareceres, notas técnicas e manifestações jurídicas voltadas à
uniformização do tratamento de temas estratégicos no âmbito da Administração
Municipal;
V-— monitorar e relatar o andamento dos processos especiais sob sua responsabilidade,
com elaboração de informes gerenciais e memoriais técnico-jurídicos.
Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de maio de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo

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