| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2423 / 2025 |
| Date | 2025-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO Nº 2.423, DE 29 DE MAIO DE 2025 Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 90 da Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 15 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025, DECRETA: Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município, de que trata o art. 31 da Lei Delegada nº 1, de 29 de maio de 2025, tem sua organização regida por este decreto e pela legislação aplicável. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município é o órgão central do sistema jurídico da administração pública municipal, com função institucional de representar judicial e extrajudicialmente o Município, prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da administração, promover a cobrança da dívida ativa e zelar pela legalidade e juridicidade dos atos administrativos, competindo-lhe as ações e atividades de que tratam os incisos do caput do art. 31 da Lei Delegada nº 1, de 2025. Art. 32A Procuradoria-Geral do Município possui a seguinte estrutura organizacional: |- Procurador Adjunto; Il — Diretoria Consultiva; a) Assessoria Jurídica Setorial; HI — Diretoria Contenciosa; a) Coordenação de Execução Fiscal; IV — Diretoria de Processos Administrativos Especiais. Art. 4º O Procurador Adjunto tem como competência assistir o Procurador-Geral na coordenação técnico-administrativa da PGM, com atribuições de: |- substituir o Procurador-Geral em seus afastamentos ou impedimentos legais; Il — coordenar o fluxo interno de processos, pareceres e demandas administrativas das diretorias subordinadas; A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Ill — orientar os procuradores e os servidores lotados na PGM quanto à correta instrução dos processos e à padronização das manifestações jurídicas; IV — exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral. Art. 52A Diretoria Consultiva tem como competência prestar assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Direta e ao Chefe do Executivo, mediante a emissão de pareceres, minutas e manifestações jurídicas, com atribuições de: | — analisar e emitir pareceres jurídicos em processos administrativos relativos à legalidade de atos normativos, contratos, convênios, regulamentos, vetos e demais atos do Executivo; Il — prestar consultoria jurídica em matéria de direito administrativo, constitucional, urbanístico, tributário e demais ramos do interesse público municipal; Ill — elaborar notas técnicas e orientações normativas com caráter vinculante para os órgãos da Administração, quando autorizado pelo Procurador-Geral; IV — orientar no que couber, os processos de sindicância e apuração de responsabilidade administrativa; V — acompanhar a tramitação de proposições legislativas de interesse do Município, emitindo subsídios técnicos ao Chefe do Executivo. Art. 6º A Assessoria Jurídica Setorial, subordinada à Diretoria Consultiva, tem como competência prestar suporte técnico-jurídico direto e contínuo aos órgãos da Administração Pública Municipal, com atribuições de: | — analisar, previamente, a legalidade e a juridicidade de atos administrativos, contratos, convênios, termos e demais documentos instrutórios produzidos pelas secretarias e entidades da Administração Direta, que requeiram manifestação jurídica; Il — emitir pareceres e orientações jurídicas sobre matérias recorrentes ou operacionais, no âmbito da atuação cotidiana dos órgãos assessorados; ll — acompanhar a tramitação de processos administrativos que envolvam atos normativos, regulamentares ou estruturais, subsidiando as unidades responsáveis com segurança jurídica e uniformidade técnica; IV — articular-se com os demais setores da Procuradoria-Geral para encaminhamento de demandas de maior complexidade ou que exijam manifestação vinculante da Diretoria Consultiva; V — apoiar a padronização de minutas, cláusulas contratuais e outros instrumentos jurídicos de uso recorrente pela Administração Pública Municipal. Art. 7º A Diretoria Contenciosa tem como competência promover a defesa judicial e extrajudicial do Município em todos os graus de jurisdição, inclusive nos Tribunais Superiores, bem como acompanhar e instruir os processos de interesse da Fazenda Pública Municipal, com atribuições de: À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | — elaborar petições iniciais, contestações, recursos, memoriais, manifestações e demais atos processuais no âmbito da representação judicial do Município; Il — acompanhar os prazos processuais e garantir a regularidade formal dos atos judiciais de que o Município participe; Il — prestar informações ao Poder Judiciário nos mandados de segurança, ações civis públicas, ações populares e demais demandas judiciais de controle; Iv — manter registro atualizado dos processos judiciais e administrativos de sua competência, inclusive com base em sistemas de gestão processual e execução eletrônica; V-— supervisionar a atuação da Coordenação de Execução Fiscal. Art. 8º A Coordenação de Execução Fiscal, subordinada à Diretoria Contenciosa, tem como competência promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária e não tributária, bem como acompanhar sua recuperação extrajudicial, com atribuições de: | — promover o ajuizamento de execuções fiscais, inclusive com instrução adequada e tempestiva das certidões de dívida ativa; Il — realizar a triagem e consolidação de débitos municipais, com vistas à racionalização do contencioso fiscal; HI — propor estratégias de recuperação extrajudicial de créditos, inclusive por meio de protesto, parcelamento, conciliação ou remissão fundamentada, quando cabível; IV — fiscalizar os pedidos de extinção da execução fiscal por pagamento, prescrição, decadência ou outras hipóteses legais; V-—coordenar, em articulação com a Secretaria de Gestão e Finanças, as ações voltadas à melhoria dá arrecadação da dívida ativa e à integração dos cadastros e sistemas eletrônicos. Art. 9º A Diretoria de Processos Administrativos Especiais, subordinada ao Procurador Adjunto, tem como competência coordenar a atuação jurídica nos processos administrativos considerados especiais ou estratégicos, designados pelo Prefeito ou pelo Procurador-Geral do Município, com atribuições de: [| — acompanhar e instruir processos administrativos complexos ou de elevada relevância institucional, nos termos de despacho ou ato de delegação da autoridade competente; HW — analisar juridicamente atos e procedimentos em matérias sensíveis, multidisciplinares ou que envolvam interesses estratégicos do Município; Il — prestar assessoramento jurídico direto ao Procurador-Geral e ao Prefeito na condução de expedientes especiais, inclusive em articulação com outras esferas de A do governo; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IV — propor minutas, pareceres, notas técnicas e manifestações jurídicas voltadas à uniformização do tratamento de temas estratégicos no âmbito da Administração Municipal; V-— monitorar e relatar o andamento dos processos especiais sob sua responsabilidade, com elaboração de informes gerenciais e memoriais técnico-jurídicos. Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, aos 29 de maio de 2025. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS Prefeito do Município de Pedro Leopoldo