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norma nº 3834/2025

Tipo Lei
Número / Ano 3834 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaAltera a Lei nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.834, DE 3 DE JUNHO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro
de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio
tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, o
parágrafo 7º, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
87º Excepcionalmente, fica autorizado o pagamento, à concessionária, do valor de
R$ 32.149,33 (trinta e dois mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e três
centavos), além daquele - mencionado nos 881º e 5º deste artigo, para
complementação dos custos da operação por ela realizada, durante o exercício de
2.024”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no
estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal, aos 3 de junho de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
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