| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3834 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.834, DE 3 DE JUNHO DE 2025. Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, o parágrafo 7º, com a seguinte redação: “Art. 1º (...) 87º Excepcionalmente, fica autorizado o pagamento, à concessionária, do valor de R$ 32.149,33 (trinta e dois mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), além daquele - mencionado nos 881º e 5º deste artigo, para complementação dos custos da operação por ela realizada, durante o exercício de 2.024” Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, aos 3 de junho de 2025. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL 3