| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | "Altera o art. 3º da Portaria nº 083/2025, que: Determina a abertura de Processo Administrativo Sancionador, nomeia servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo para compor a respectiva Comissão e dá outras providências." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br PORTARIA N.º 109/2025 Altera o art. 3º da Portaria nº 083/2025, que: “Determina a abertura de Processo Administrativo Sancionador, nomeia servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo para compor a respectiva Comissão e dá outras providências.”. O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, expede a presente portaria, nos seguintes termos: R E S O L V E: Art. 1º. O art. 3º da Portaria nº 083/2025, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3 º. Fica estipulado, para a conclusão dos trabalhos, o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da abertura do processo administrativo, devendo seguir o procedimento estabelecido em Lei. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 30 (trinta) de maio de 2025. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 27 de maio de 2025. __________________________ Rafael Vieira Faria - Rafa Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo