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norma nº 109/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-05-27
Ementa"Altera o art. 3º da Portaria nº 083/2025, que: Determina a abertura de Processo Administrativo Sancionador, nomeia servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo para compor a respectiva Comissão e dá outras providências."
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA N.º 109/2025
Altera o art. 3º da Portaria nº 083/2025, que: 
“Determina a abertura de Processo 
Administrativo Sancionador, nomeia 
servidores da Câmara Municipal de Pedro 
Leopoldo para compor a respectiva Comissão 
e dá outras providências.”.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira 
Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Regimento Interno, expede a presente portaria, nos seguintes termos:
R E S O L V E:
Art. 1º. O art. 3º da Portaria nº 083/2025, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 3 º. Fica estipulado, para a conclusão dos trabalhos, o prazo de 90 
(noventa) dias, a partir da abertura do processo administrativo, 
devendo seguir o procedimento estabelecido em Lei.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 30 (trinta) de maio de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 27 de maio de 2025.
__________________________
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

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