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norma nº 125/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-06-11
Ementa"prorroga a vigência da Portaria nº 87/2025, que determinou a abertura de Processo Administrativo Sancionador."
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA N.º 125/2025
Prorroga a vigência da Portaria nº 87/2025, 
que determinou a abertura de Processo 
Administrativo Sancionador.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento 
Interno, expede a presente portaria, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que a portaria que determinou a abertura do Processo Sancionador em 
face da empresa MANSUR SOLUÇÕES LTDA foi publicada em 07/04/2025, com vigência 
de 60 (sessenta) dias;
CONSIDERANDO que ainda não foram concluídos os trabalhos da comissão instituída
para este fim;
R E S O L V E:
Art. 1º. Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos 
trabalhos da Comissão designada pela Portaria nº 87/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 06 (seis) de junho de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 11 de junho de 2025.
__________________________
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

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