| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | Aprova Desmembramento de Imóvel de propriedade de JD ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.436, DE 11 DE JUNHO DE 2025. Aprova Desmembramento de imóvel de propriedade de JD ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 08, de 27/09/2011, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e o Processo Administrativo de nº 007828-031/2025 (no qual a aprovação foi concedida em 23/05/2025, conforme atésta o despacho anexo ao processo em epígrafe, oriundo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano), DECRETA: Art.1º Fica aprovado o desmembramento de imóvel de propriedade de JD ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, com área total de 1.087,00 m?, constituído pela área de terra denominada Lote de nº 19A, da Quadra nº 25, situado à Avenida Araguaia, do loteamento denominado Parque Andyara, em Pedro Leopoldo/MG, objeto da matrícula nº 43504, folhas 01 e'01-v, do Livro nº2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, originando os lotes abaixo relacionados. Parágrafo Único. Encontra-se anexada ao Processo Administrativo de nº. 007828-031/2025, toda a documentação comprobatória deste desmembramento. Art. 2º A referida gleba medindo 1.087,00 m?, passa a constituir-se de 2 (dois) lotes, conforme memorial descritivo constante do processo que fará parte integrante deste Decreto, com as seguintes áreas: DESCRIÇÃO ÁREA LOTE 19 622,63 m? LOTE 20 464,37 m? Área Total: 1.087,00 m? Art. 3º Ficará a cargo do proprietário o registro competente junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, no prazo legal - sob pena de caducidade - devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 11 de junho de 2025. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL 6 PMPL