| Tipo | Ato Mesa Diretora |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | "Fixa o percentual de coparticipação dos servidores e vereadores no custeio do plano de saúde corporativo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br ATO DA MESA DIRETORA Nº 04/2025 Fixa o percentual de coparticipação dos servidores e vereadores no custeio do plano de saúde corporativo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno: CONSIDERANDO a necessidade de redução de custos com o custeio do plano de saúde dos servidores e vereadores da Câmara; CONSIDERANDO o aumento da estrutura administrativa da Casa e do quantitativo de colaboradores do órgão, que impacta diretamente o custo total da contratação e o saldo do contrato existente. RESOLVE: Art. 1º - A Câmara Municipal arcará com as despesas decorrentes das mensalidades e taxas de utilização do Plano de Saúde corporativo de servidores e vereadores, conforme tabelas etárias constantes dos termos de contrato e seus aditivos, nos seguintes percentuais: I – 70% (setenta por cento) das despesas relativas aos planos de saúde dos servidores e vereadores; II – 50% (cinquenta por cento) das despesas relativas aos planos de saúde dos cônjuges e filhos(as) menores de 18 (dezoito) anos de servidores e vereadores; III – 70% (setenta por cento) das despesas relativas aos planos de saúde dos filhos incapazes de servidores e vereadores, de qualquer idade; Art. 2º - Os servidores e vereadores poderão incluir ascendentes ou dependentes maiores e capazes, desde que haja saldo de contrato disponível, mediante o pagamento integral do plano, sem custeio parcial pela Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS! Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de junho de 2025. Art. 4º - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de junho de 2025. Rafael Vieira Faria – Rafa PRESIDENTE Frederico Henrique Cota Alves - Fred Piau Vice-Presidente Wilson Carlos Matoso Barbosa – Ratinho TESOUREIRO Alex Fabiano Moreira – Alex da Farmácia SECRETARIO