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norma nº 4/2025

Tipo Ato Mesa Diretora
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-06-10
Ementa"Fixa o percentual de coparticipação dos servidores e vereadores no custeio do plano de saúde corporativo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo."
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
ATO DA MESA DIRETORA Nº 04/2025
Fixa o percentual de coparticipação dos servidores e 
vereadores no custeio do plano de saúde corporativo 
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno:
CONSIDERANDO a necessidade de redução de custos com o custeio do plano de 
saúde dos servidores e vereadores da Câmara;
CONSIDERANDO o aumento da estrutura administrativa da Casa e do quantitativo 
de colaboradores do órgão, que impacta diretamente o custo total da contratação e o 
saldo do contrato existente.
 RESOLVE:
Art. 1º - A Câmara Municipal arcará com as despesas decorrentes das 
mensalidades e taxas de utilização do Plano de Saúde corporativo de servidores e 
vereadores, conforme tabelas etárias constantes dos termos de contrato e seus aditivos, 
nos seguintes percentuais:
I – 70% (setenta por cento) das despesas relativas aos planos de saúde dos 
servidores e vereadores;
II – 50% (cinquenta por cento) das despesas relativas aos planos de saúde dos
cônjuges e filhos(as) menores de 18 (dezoito) anos de servidores e vereadores;
III – 70% (setenta por cento) das despesas relativas aos planos de saúde dos 
filhos incapazes de servidores e vereadores, de qualquer idade;
Art. 2º - Os servidores e vereadores poderão incluir ascendentes ou 
dependentes maiores e capazes, desde que haja saldo de contrato disponível, mediante o 
pagamento integral do plano, sem custeio parcial pela Câmara Municipal.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º (primeiro) de junho de 2025.
Art. 4º - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de junho de 2025.
Rafael Vieira Faria – Rafa
PRESIDENTE
Frederico Henrique Cota Alves - Fred Piau
Vice-Presidente
Wilson Carlos Matoso Barbosa – Ratinho
TESOUREIRO
Alex Fabiano Moreira – Alex da Farmácia
SECRETARIO

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