| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | DISGNA ORDENADORES DE DESPESA PARA UNIDADES ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA PELA LEI DELEGADA Nº 01/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.437, DE 11 DE JUNHO DE 2025. DESIGNA ORDENADORES DE DESPESA PARA UNIDADES ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA PELA LEI DELEGADA Nº 01/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a reorganização administrativa da Administração Pública Municipal, promovida pela Lei Delegada nº 01/2025, que resultou na unificação de Secretarias Municipais; CONSIDERANDO os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, preconizadas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF); CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade da execução orçamentária e financeira das unidades administrativas afetadas pela referida reorganização, sem alterar a estrutura orçamentária definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 3.815/2024; CONSIDERANDO a necessidade de definir os responsáveis pela ordenação de despesas das unidades administrativas vinculadas às Secretarias Municipais que foram unificadas, para garantir a continuidade dos serviços e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos; DECRETA: Art. 1º Ficam designados os titulares das novas Secretarias Municipais, criadas ou resultantes de unificação pela Lei Delegada nº 02/2025, como ordenadores de despesa para as unidades administrativas e programas anteriormente vinculados às Secretarias extintas que foram por eles absorvidas e as desmembradas, conforme a seguinte correspondência: | - O Secretário Municipal de Gestão e Finanças passa a ser o ordenador de despesas para as unidades e programas anteriormente vinculados à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal da Fazenda; Il - O Secretário Municipal de Infraestrutura passa a ser o ordenador de despesas para as unidades e programas anteriormente vinculados à Secretaria Municipal de Obras e à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; HI - O Secretário Municipal de Bem-Estar passa a ser o ordenador de despesas para as unidades e programas anteriormente vinculados à Secretaria Municipal de Cultura e à Secretaria Municipal de Esporte. PROCURADORIA GERAL PMPL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 81º Os titulares das demais Secretarias Municipais mantidas ou renomeadas pela Lei Delegada nº 01/2025 permanecem como ordenadores de despesa de suas respectivas unidades orçamentárias. 82º Os Secretários Municipais designados no Caput poderão delegar, mediante ato formal específico, a competência para ordenação de despesas de determinadas unidades administrativas ou programas aos respectivos Secretários Adjuntos. Art. 2º Nas ausências e impedimentos dos Secretários Municipais designados no Art. 1º, e caso não haja delegação específica vigente nos termos do 82º do mesmo artigo, atuarão como ordenadores de despesa substitutos os respectivos Secretários Adjuntos, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função durante o período de substituição. Art. 3º A execução das despesas (empenho, liquidação, pagamento) das unidades administrativas e programas mencionados no art. 1º será de responsabilidade e deverá ser autorizada pelo respectivo Secretário Municipal designado como ordenador de despesas, observando-se as dotações e limites estabelecidos na LOA nº 3.815/2024. Art. 4º A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças adotará as providências de controle necessárias para registrar a designação dos novos ordenadores de despesa. Art. 5º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria Municipal de Gestão e Finanças. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Junho de 2025. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 11 de junho de 2025. EMILIANO BRAGA ES SANTOS PREFEITO DO'MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL PMPL