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norma nº 2437/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 2437 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaDISGNA ORDENADORES DE DESPESA PARA UNIDADES ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA PELA LEI DELEGADA Nº 01/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.437, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
DESIGNA ORDENADORES DE DESPESA PARA
UNIDADES ADMINISTRATIVAS EM DECORRÊNCIA
DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
ESTABELECIDA PELA LEI DELEGADA Nº 01/2025, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a reorganização administrativa da Administração Pública
Municipal, promovida pela Lei Delegada nº 01/2025, que resultou na unificação de
Secretarias Municipais;
CONSIDERANDO os princípios da administração pública, especialmente os da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, preconizadas
pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade
da execução orçamentária e financeira das unidades administrativas afetadas pela
referida reorganização, sem alterar a estrutura orçamentária definida na Lei
Orçamentária Anual (LOA) nº 3.815/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de definir os responsáveis pela ordenação de
despesas das unidades administrativas vinculadas às Secretarias Municipais que foram
unificadas, para garantir a continuidade dos serviços e a responsabilidade na gestão dos
recursos públicos;
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados os titulares das novas Secretarias Municipais, criadas
ou resultantes de unificação pela Lei Delegada nº 02/2025, como ordenadores de
despesa para as unidades administrativas e programas anteriormente vinculados às
Secretarias extintas que foram por eles absorvidas e as desmembradas, conforme a
seguinte correspondência:
| - O Secretário Municipal de Gestão e Finanças passa a ser o ordenador de
despesas para as unidades e programas anteriormente vinculados à Secretaria
Municipal de Administração e à Secretaria Municipal da Fazenda;
Il - O Secretário Municipal de Infraestrutura passa a ser o ordenador de
despesas para as unidades e programas anteriormente vinculados à Secretaria
Municipal de Obras e à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
HI - O Secretário Municipal de Bem-Estar passa a ser o ordenador de despesas
para as unidades e programas anteriormente vinculados à Secretaria Municipal de
Cultura e à Secretaria Municipal de Esporte.
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
81º Os titulares das demais Secretarias Municipais mantidas ou renomeadas
pela Lei Delegada nº 01/2025 permanecem como ordenadores de despesa de suas
respectivas unidades orçamentárias.
82º Os Secretários Municipais designados no Caput poderão delegar, mediante
ato formal específico, a competência para ordenação de despesas de determinadas
unidades administrativas ou programas aos respectivos Secretários Adjuntos.
Art. 2º Nas ausências e impedimentos dos Secretários Municipais designados
no Art. 1º, e caso não haja delegação específica vigente nos termos do 82º do mesmo
artigo, atuarão como ordenadores de despesa substitutos os respectivos Secretários
Adjuntos, assumindo todas as responsabilidades inerentes à função durante o período
de substituição.
Art. 3º A execução das despesas (empenho, liquidação, pagamento) das
unidades administrativas e programas mencionados no art. 1º será de responsabilidade
e deverá ser autorizada pelo respectivo Secretário Municipal designado como
ordenador de despesas, observando-se as dotações e limites estabelecidos na LOA nº
3.815/2024.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças adotará as providências de
controle necessárias para registrar a designação dos novos ordenadores de despesa.
Art. 5º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Prefeito Municipal,
ouvida a Secretaria Municipal de Gestão e Finanças.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de Junho de 2025.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 11 de junho de 2025.
EMILIANO BRAGA ES SANTOS
PREFEITO DO'MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
PMPL

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