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norma nº 2438/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 2438 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaALTERA O DECRETO Nº 1.427, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, O QUAL REGULAMENTA O INCISO I, DO ARTIGO 182, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.438, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
ALTERA O DECRETO Nº 1.427, DE 18 DE
FEVEREIRO DE 2014, O QUAL REGULAMENTA O
INCISO |, DO ARTIGO 182, DA LEI MUNICIPAL Nº
2.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90,
item IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Resolução aprovada pelo Conselho Curador do FGTS em
abril de 2025, que amplia o limite do valor de imóveis financiáveis no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para até R$500.000,00 (quinhentos mil
reais);
CONSIDERANDO o interesse público na promoção do acesso à moradia digna,
por meio da ampliação das condições de financiamento para famílias de classe média;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal aos
novos parâmetros federais, a fim de assegurar os incentivos urbanísticos e fiscais
previstos para imóveis classificados como de interesse social,
DECRETA:
Art. 1º Para fins de aplicação de incentivos urbanísticos, tributários e de
regularização fundiária previstos na legislação municipal, bem como para efeito do
inciso | do artigo 182 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, considera-
se imóvel popular aquele com valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
destinado à moradia de famílias que preencham os pré-requisitos para usufruir do
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), regulamentado pelo Governo Federal.
Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2.287/2024, o qual fixava o limite
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para definição de imóvel popular.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 11 de junho de 2025.
rem
ACTA.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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