| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2438 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO Nº 1.427, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, O QUAL REGULAMENTA O INCISO I, DO ARTIGO 182, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.438, DE 11 DE JUNHO DE 2025. ALTERA O DECRETO Nº 1.427, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, O QUAL REGULAMENTA O INCISO |, DO ARTIGO 182, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Resolução aprovada pelo Conselho Curador do FGTS em abril de 2025, que amplia o limite do valor de imóveis financiáveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para até R$500.000,00 (quinhentos mil reais); CONSIDERANDO o interesse público na promoção do acesso à moradia digna, por meio da ampliação das condições de financiamento para famílias de classe média; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal aos novos parâmetros federais, a fim de assegurar os incentivos urbanísticos e fiscais previstos para imóveis classificados como de interesse social, DECRETA: Art. 1º Para fins de aplicação de incentivos urbanísticos, tributários e de regularização fundiária previstos na legislação municipal, bem como para efeito do inciso | do artigo 182 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, considera- se imóvel popular aquele com valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à moradia de famílias que preencham os pré-requisitos para usufruir do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), regulamentado pelo Governo Federal. Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 2.287/2024, o qual fixava o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para definição de imóvel popular. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 11 de junho de 2025. rem ACTA. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO