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norma nº 5/2025

Tipo Ato Mesa Diretora
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-06-11
Ementa"Suspende o pagamento do abono anual dos servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo."
native_id6776

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
ATO DA MESA DIRETORA Nº 05/2025
Suspende o pagamento do abono anual dos 
servidores da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno:
CONSIDERANDO a necessidade de redução de gastos com o custeio de 
gratificações e abonos a fim de garantir a implementação das metas e programas da 
Câmara Municipal para o presente exercício;
CONSIDERANDO que foi recentemente aprovado o benefício de vale-alimentação 
para os servidores e agentes políticos da Casa;
 RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspenso o pagamento do benefício de abono anual para os 
servidores da Câmara Municipal, instituído pela Resolução 340/1992.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º (primeiro) de junho de 2025.
Art. 3º - Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 11 de junho de 2025.
Rafael Vieira Faria – Rafa
PRESIDENTE
Frederico Henrique Cota Alves
Vice-Presidente
Wilson Carlos Matoso Barbosa – Ratinho
TESOUREIRO
Alex Fabiano Moreira – Alex da Farmácia
SECRETARIO

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