| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Regulamenta no Município de Pedro Leopoldo, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual nº 23.959 de 27 de setembro de 2021, o Decreto Estadual nº 49.013 de 04 de abril de 2025, e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.442, DE 01 DE JULHO DE 2025. Regulamenta no Município de Pedro Leopoldo, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual nº 23.959 de 27 de setembro de 2021, o Decreto Estadual nº 49.013 de 04 de abril de 2025, e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, tendo em vista a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a Lei Estadual nº 23.959 de 27 de setembro de 2021, o Decreto Estadual nº 49.013, de 04 de abril de 2025, DECRETA: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, sendo regulamentada consoante dispositivos apresentados na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, na Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021, no Decreto Estadual nº 49.013, de 03 de abril de 2025, e em outras legislações correlatas que tratam de direitos de liberdade econômica. Art. 2º. Para fins do disposto no art. 1º, este Decreto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do poder público municipal como agente normativo, regulador e fiscalizador. Art. 3º. São princípios que norteiam este Decreto: I-a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; W-a boa-fé do particular perante o poder público; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO HJ - a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício de atividades econômicas; e IV- o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o estado. Art. 4º. Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante a Prefeitura Municipal, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal 13.874 de 2019 quando: | - constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais ou federais; H - constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal aplicável a atos de liberação e exercício de atividade econômica; Art. 5º. Este Decreto tem como objetivo: |— assegurar o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; Il — reduzir a interferência do poder público municipal na atividade empresarial e promover a eficiência na solução dos casos em que a interferência do Poder Executivo na atividade empresarial se fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências que não decorram de exigência legal; Il — a aplicação da aprovação tácita como medida excepcional, sendo o objetivo da Administração Pública o cumprimento dos prazos. Art. 6º. O município se compromete a cumprir as diretrizes da política estadual de desburocratização regulamentada pelo Decreto Estadual nº 49.013, de 04 de abril de 2025. Art. 7º. O Município se compromete a integrar a RedeSim+Livre, adequando-se naquilo que for necessário para sua efetiva integração. A FA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO (: A ) CAPÍTULO II DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Art. 8º. Para fins do disposto neste decreto: | - consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica: licença, autorização, inscrição, registro, alvará, outorga e outros, independentemente da denominação que lhes seja dada, inclusive no âmbito de edificação, bem como as exigências feitas como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive início, instalação, operação, produção, funcionamento, uso, exercício ou realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros, independentemente da denominação que lhes seja dada. 1 - os documentos digitais se equiparam aos documentos físicos. CAPÍTULO Ill DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SEUS EFEITOS Art. 9º. O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato administrativo de liberação classificará o risco da atividade econômica em: | - nível de risco |: risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 38, 8 18, inciso Il, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento; 1 — nível de risco Il: médio risco ou risco moderado: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco |, baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso | deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 72, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e Diva noart. 6º- A, caput, da Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO HI = nível de risco Ill: alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. 8 1º-O exercício de atividades classificadas no nível de risco | dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação de atividade econômica e que será emitido sem prazo de validade determinado. $ 2º As atividades de nível de risco Il permitem vistoria posterior ao início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades. & 3º — As atividades de nível de risco Ill exigem vistoria prévia para início da atividade econômica. 8 42 — A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observará a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica — CNAE da Comissão Nacional de Classificação — Concla. 8 5º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o município adotará a mais recente classificação estadual de riscos das atividades econômicas publicadas pelo Comitê Gestor da REDESIM-MG, ora coordenada pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais — JUCEMG. Art. 10. — Ato normativo da autoridade máxima do órgão ou da entidade do Poder Executivo poderá estabelecer critérios para alteração do enquadramento do nível de risco da atividade econômica, mediante a demonstração pelo requerente da existência de instrumentos que, a critério do órgão ou da entidade, reduzam ou anulem o risco inerente à atividade econômica, tais como: | — ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização própria ou de AA terceiros em relação aos riscos inerentes à atividade econômica; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Il — contrato de seguro; HI — prestação de garantia legal; IV — laudos de profissionais privados habilitados quanto ao cumprimento dos requisitos técnicos ou legais. Parágrafo único — Ato normativo do dirigente máximo do órgão ou da entidade disciplinará as hipóteses, as modalidades e o procedimento para a aceitação ou prestação de garantia, de que trata o caput. Art. 11. Para fins do disposto neste decreto, considera-se: | — requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de atividade econômica ao concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019; Il - concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela emissão de ato público de liberação de atividade econômica. Art. 12. Para aferir o nível de risco da atividade econômica, o concedente considerará, no mínimo: |-a probabilidade de ocorrência de evento danoso: a) à saúde; b) ao meio ambiente; c) à propriedade de terceiros; H — a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a recorrência e o impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica. Parágrafo único - Os parâmetros utilizados na classificação de nível de risco devem observar os critérios objetivos de segurança sanitária, prevenção e combate a incêndio e controle ambiental estabelecidos pelos órgãos competentes. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 13. A aplicação dos arts. 1º ao 4º da Lei Federal nº 13.874/2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dar-se- á na forma deste Decreto, ficando estabelecido quanto a tais dispositivos da lei federal que: | - serão observados pela administração municipal na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública sobre localização e funcionamento de atividades, proteção ao meio ambiente, controle do uso e da ocupação do solo, ordenamento territorial e todas as demais atividades de fiscalização e regulação; H-— não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro; Hi — constituem norma geral de direito econômico e serão observados para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelo Município. Art. 14. O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não isenta o responsável legal pelo empreendimento da observância dos critérios legais de localização do empreendimento dispostos no Plano Diretor Municipal, bem como atendimento as normas ambientais, de segurança sanitárias e de posturas aplicáveis. Art. 15. Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação da atividade econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual ou municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e o cumprimento das normas em conformidade com o 8 2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019. CAPÍTULO IV DOS PRAZOS E DA APROVAÇÃO TÁCITA Art. 16. Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente fixará prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica, mesmo que existe necessidade relacionamento com outros RA órgãos concedentes da administração pública municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 8 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita. 82º A aprovação tácita: | — não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar; Il — não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela Administração Pública em fiscalizações posteriores. 83º O disposto no caput não se aplica: |- a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie, incluindo suas respectivas obrigações acessórias; H — quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública; HI — quando se tratar de decisões sobre o recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação; IV — aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência supletiva, nos termos do disposto no 8 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011; V- aos atos públicos de liberação de atividade com impacto ao meio ambiente, salvo se considerada de baixo ou mínimo impacto pelo órgão ambiental competente; Vi— aos atos ligados à atividade mineradora. 84º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica, desde que respeitado o praao BN Re) máximo previsto no caput. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 85º O ato normativo de que trata o caput conterá a indicação de todos os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade concedente que estejam sujeitos, ou não, a aprovação tácita por decurso de prazo. 86º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade. Art. 17. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo. $1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas. 82º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados e/ou eletrônicos para recebimento das solicitações de ato público de liberação. 83º O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser providenciados pelo requerente. Art. 18. Havendo necessidade de complementação da instrução processual, o requerente deverá ser informado de todas as pendências no prazo de até 10 (dez) dias, de forma clara e detalhada, ficando interrompido o prazo de que trata o caput ou 8 1º, até a regularização, sendo vedado aos órgãos e às entidades a exigência posterior de diligências para suprir faltas já existentes e detectáveis quando da análise inicial. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 8 1º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fato novo durante a instrução do processo. Art. 19. - O requerente terá sua liberação de atividade econômica aprovada de forma tácita, sem depender da liberação da chefia do órgão concedente, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo determinado no protocolo do ato público exigido, não isentando, entretanto, o requerente de se submeter a fiscalizações posteriores que sejam consideradas como necessárias pelo órgão concedente. 81º O órgão concedente buscará automatizar seus procedimentos, se valendo de meio eletrônico para a emissão de documento comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos casos decorrentes de aprovação tácita. 82º É vedado a inserção de elementos que indiquem a natureza da aprovação tácita em qualquer documento comprobatório de deferimento do ato público apresentado. Art. 20. Na hipótese da decisão administrativa acerca do ato público de liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável para análise do processo, que poderá remetê-lo à corregedoria para apuração de responsabilização, se necessário. CAPÍTULO V DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS Art. 21. Os atos e decisões administrativas referentes a atos de liberação da atividade econômica deverão ser organizadas e disponibilizadas para acesso por meio da página eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência, publicidade e segurança administrativa, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO VI DA ANÁLISE DO IMPACTO REGULATÓRIO Art. 22. As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública municipal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. 8 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, e sobre as hipóteses em que poderá ser dispensada. 8 2º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser disponibilizada em sítio eletrônico oficial do respectivo órgão, em local de fácil acesso, disponibilizando também as fontes de dados usados para a análise, preferencialmente em formato de planilha de dados, sem prejuízo da divulgação em outros locais ou formatos de dados. CAPÍTULO VII DA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS Art. 23. O ato de fiscalização realizado pelo município, observará o critério de dupla visita para a lavratura do auto de infração, exceto quando figurado má-fé nos documentos apresentados pela empresa ou em caso de risco iminente à saúde pública, meio ambiente, danos a propriedade de terceiros, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. $81º- São efeitos da dupla visita: |- a ação preliminar, com a finalidade de verificar a regularidade da empresa; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Il - a ação definitiva, de caráter sancionatório, quando verificada a ausência de regularização no prazo determinado; 8 2º- Considera-se reincidência a prática do mesmo ato no período de até 12 meses a partir da última notificação. Art. 24. Na viabilidade de realização de licenciamento municipal para liberação e operação de atividade econômica, os procedimentos de registro e legalização que versem sobre a segurança sanitária, controle ambiental e danos a terceiros, deverão ser simplificados e uniformizados pelos órgãos municipais competentes em um único ato normativo. Parágrafo único: As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação de atividade econômica serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25. As disposições deste decreto aplicam-se ao trâmite do processo administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer ente federativo. Art. 26. A aplicação deste Decreto independe de o ato público de liberação de atividade econômica: |- Estar previsto em lei ou em ato normativo infra legal; W - Referir-se a: a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre outros; c) atuação de ente público ou privado. Art. 27. O disposto neste decreto não se aplica a ato ou procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia, pelo órgão ou pela entidade, após o ato público de liberação. Art. 28 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 29. Revoga-se integralmente o decreto Municipal 2.112, de 29 de Julho de 2021 e demais disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 01 de julho de 2025. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO