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norma nº 2442/2025

Tipo Decreto
Número / Ano 2442 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaRegulamenta no Município de Pedro Leopoldo, os dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual nº 23.959 de 27 de setembro de 2021, o Decreto Estadual nº 49.013 de 04 de abril de 2025, e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.442, DE 01 DE JULHO DE 2025.
Regulamenta no Município de Pedro Leopoldo, os
dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019, da Lei Estadual nº 23.959 de 27
de setembro de 2021, o Decreto Estadual nº
49.013 de 04 de abril de 2025, e legislações
correlatas que tratam da liberdade econômica.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais e, tendo em vista a Lei Federal nº 13.874, de 20
de setembro de 2019, a Lei Estadual nº 23.959 de 27 de setembro de 2021, o Decreto
Estadual nº 49.013, de 04 de abril de 2025,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica,
sendo regulamentada consoante dispositivos apresentados na Lei Federal nº 13.874, de
20 de setembro de 2019, na Lei Estadual nº 23.959, de 27 de setembro de 2021, no
Decreto Estadual nº 49.013, de 03 de abril de 2025, e em outras legislações correlatas
que tratam de direitos de liberdade econômica.
Art. 2º. Para fins do disposto no art. 1º, este Decreto estabelece normas de proteção à
livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do
poder público municipal como agente normativo, regulador e fiscalizador.
Art. 3º. São princípios que norteiam este Decreto:
I-a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
W-a boa-fé do particular perante o poder público;
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HJ - a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício de atividades
econômicas; e
IV- o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o estado.
Art. 4º. Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante a
Prefeitura Municipal, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal
13.874 de 2019 quando:
| - constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais ou federais;
H - constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal
aplicável a atos de liberação e exercício de atividade econômica;
Art. 5º. Este Decreto tem como objetivo:
|— assegurar o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se
valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem
a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
Il — reduzir a interferência do poder público municipal na atividade empresarial e
promover a eficiência na solução dos casos em que a interferência do Poder Executivo
na atividade empresarial se fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho
administrativo e a eliminação de formalidades e exigências que não decorram de
exigência legal;
Il — a aplicação da aprovação tácita como medida excepcional, sendo o objetivo da
Administração Pública o cumprimento dos prazos.
Art. 6º. O município se compromete a cumprir as diretrizes da política estadual de
desburocratização regulamentada pelo Decreto Estadual nº 49.013, de 04 de abril de
2025.
Art. 7º. O Município se compromete a integrar a RedeSim+Livre, adequando-se naquilo
que for necessário para sua efetiva integração.
A
FA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
(:
A
)
CAPÍTULO II
DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 8º. Para fins do disposto neste decreto:
| - consideram-se atos públicos de liberação da atividade econômica: licença,
autorização, inscrição, registro, alvará, outorga e outros, independentemente da
denominação que lhes seja dada, inclusive no âmbito de edificação, bem como as
exigências feitas como condição prévia para o exercício de atividade econômica,
inclusive início, instalação, operação, produção, funcionamento, uso, exercício ou
realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento,
profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros,
independentemente da denominação que lhes seja dada.
1 - os documentos digitais se equiparam aos documentos físicos.
CAPÍTULO Ill
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SEUS EFEITOS
Art. 9º. O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato
administrativo de liberação classificará o risco da atividade econômica em:
| - nível de risco |: risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de atividades
para os fins do art. 38, 8 18, inciso Il, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo
efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de
liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do
estabelecimento;
1 — nível de risco Il: médio risco ou risco moderado: a classificação de atividades cujo
grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de
risco |, baixo risco, risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso | deste
artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de
licenças, alvarás e similares para início da operação do estabelecimento, conforme
previsto no art. 72, caput, da Lei Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e Diva
noart. 6º- A, caput, da Lei nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007;
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HI = nível de risco Ill: alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM
e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
8 1º-O exercício de atividades classificadas no nível de risco | dispensa a solicitação de
qualquer ato público de liberação de atividade econômica e que será emitido sem prazo
de validade determinado.
$ 2º As atividades de nível de risco Il permitem vistoria posterior ao início da atividade,
garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em
contrário e não sejam constatadas irregularidades.
& 3º — As atividades de nível de risco Ill exigem vistoria prévia para início da atividade
econômica.
8 42 — A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observará a
estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica — CNAE da Comissão
Nacional de Classificação — Concla.
8 5º - Para fins do disposto no caput deste artigo, o município adotará a mais recente
classificação estadual de riscos das atividades econômicas publicadas pelo Comitê
Gestor da REDESIM-MG, ora coordenada pela Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais — JUCEMG.
Art. 10. — Ato normativo da autoridade máxima do órgão ou da entidade do Poder
Executivo poderá estabelecer critérios para alteração do enquadramento do nível de
risco da atividade econômica, mediante a demonstração pelo requerente da existência
de instrumentos que, a critério do órgão ou da entidade, reduzam ou anulem o risco
inerente à atividade econômica, tais como:
| — ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização própria ou de AA
terceiros em relação aos riscos inerentes à atividade econômica;
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Il — contrato de seguro;
HI — prestação de garantia legal;
IV — laudos de profissionais privados habilitados quanto ao cumprimento dos requisitos
técnicos ou legais.
Parágrafo único — Ato normativo do dirigente máximo do órgão ou da entidade
disciplinará as hipóteses, as modalidades e o procedimento para a aceitação ou
prestação de garantia, de que trata o caput.
Art. 11. Para fins do disposto neste decreto, considera-se:
| — requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e
crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de atividade econômica ao
concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019;
Il - concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela emissão de
ato público de liberação de atividade econômica.
Art. 12. Para aferir o nível de risco da atividade econômica, o concedente considerará,
no mínimo:
|-a probabilidade de ocorrência de evento danoso:
a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros;
H — a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a recorrência e o
impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica.
Parágrafo único - Os parâmetros utilizados na classificação de nível de risco devem
observar os critérios objetivos de segurança sanitária, prevenção e combate a incêndio
e controle ambiental estabelecidos pelos órgãos competentes.
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Art. 13. A aplicação dos arts. 1º ao 4º da Lei Federal nº 13.874/2019, que estabelece
normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dar-se-
á na forma deste Decreto, ficando estabelecido quanto a tais dispositivos da lei federal
que:
| - serão observados pela administração municipal na aplicação e na interpretação do
direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas
que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública sobre localização
e funcionamento de atividades, proteção ao meio ambiente, controle do uso e da
ocupação do solo, ordenamento territorial e todas as demais atividades de fiscalização
e regulação;
H-— não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro;
Hi — constituem norma geral de direito econômico e serão observados para todos os
atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelo Município.
Art. 14. O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não
isenta o responsável legal pelo empreendimento da observância dos critérios legais de
localização do empreendimento dispostos no Plano Diretor Municipal, bem como
atendimento as normas ambientais, de segurança sanitárias e de posturas aplicáveis.
Art. 15. Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação da atividade
econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual
ou municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e o cumprimento das
normas em conformidade com o 8 2º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS E DA APROVAÇÃO TÁCITA
Art. 16. Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente fixará
prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos requerimentos de liberação
de atividade econômica, mesmo que existe necessidade relacionamento com outros RA
órgãos concedentes da administração pública municipal.
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8 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do
órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
82º A aprovação tácita:
| — não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade
econômica que realizar;
Il — não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela Administração
Pública em fiscalizações posteriores.
83º O disposto no caput não se aplica:
|- a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie,
incluindo suas respectivas obrigações acessórias;
H — quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública;
HI — quando se tratar de decisões sobre o recurso interposto contra decisão denegatória
de ato público de liberação;
IV — aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício
de competência supletiva, nos termos do disposto no 8 3º do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
V- aos atos públicos de liberação de atividade com impacto ao meio ambiente, salvo se
considerada de baixo ou mínimo impacto pelo órgão ambiental competente;
Vi— aos atos ligados à atividade mineradora.
84º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do processo
administrativo de liberação da atividade econômica, desde que respeitado o praao BN
Re)
máximo previsto no caput.
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85º O ato normativo de que trata o caput conterá a indicação de todos os atos públicos
de liberação de competência do órgão ou da entidade concedente que estejam sujeitos,
ou não, a aprovação tácita por decurso de prazo.
86º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em razão da
natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica
a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima
do órgão ou da entidade.
Art. 17. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca do ato
público de liberação do exercício de atividade econômica inicia-se na data da
apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
$1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a
análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
82º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados e/ou
eletrônicos para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
83º O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação simplificada,
clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser providenciados pelo
requerente.
Art. 18. Havendo necessidade de complementação da instrução processual, o
requerente deverá ser informado de todas as pendências no prazo de até 10 (dez) dias,
de forma clara e detalhada, ficando interrompido o prazo de que trata o caput ou 8 1º,
até a regularização, sendo vedado aos órgãos e às entidades a exigência posterior de
diligências para suprir faltas já existentes e detectáveis quando da análise inicial.
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8 1º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fato
novo durante a instrução do processo.
Art. 19. - O requerente terá sua liberação de atividade econômica aprovada de forma
tácita, sem depender da liberação da chefia do órgão concedente, a partir do primeiro
dia útil subsequente ao término do prazo determinado no protocolo do ato público
exigido, não isentando, entretanto, o requerente de se submeter a fiscalizações
posteriores que sejam consideradas como necessárias pelo órgão concedente.
81º O órgão concedente buscará automatizar seus procedimentos, se valendo de meio
eletrônico para a emissão de documento comprobatório de liberação da atividade
econômica, especialmente nos casos decorrentes de aprovação tácita.
82º É vedado a inserção de elementos que indiquem a natureza da aprovação tácita em
qualquer documento comprobatório de deferimento do ato público apresentado.
Art. 20. Na hipótese da decisão administrativa acerca do ato público de liberação de
atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo
será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável para análise do processo,
que poderá remetê-lo à corregedoria para apuração de responsabilização, se necessário.
CAPÍTULO V
DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 21. Os atos e decisões administrativas referentes a atos de liberação da atividade
econômica deverão ser organizadas e disponibilizadas para acesso por meio da página
eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência, publicidade
e segurança administrativa, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei Federal
nº 13.874, de 2019.
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CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE DO IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 22. As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de
agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou
entidade da administração pública municipal, incluídas as autarquias e as fundações
públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá
informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a
razoabilidade do seu impacto econômico.
8 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto
regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, e sobre as hipóteses
em que poderá ser dispensada.
8 2º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser disponibilizada
em sítio eletrônico oficial do respectivo órgão, em local de fácil acesso, disponibilizando
também as fontes de dados usados para a análise, preferencialmente em formato de
planilha de dados, sem prejuízo da divulgação em outros locais ou formatos de dados.
CAPÍTULO VII
DA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS
Art. 23. O ato de fiscalização realizado pelo município, observará o critério de dupla
visita para a lavratura do auto de infração, exceto quando figurado má-fé nos
documentos apresentados pela empresa ou em caso de risco iminente à saúde pública,
meio ambiente, danos a propriedade de terceiros, reincidência, fraude, resistência ou
embaraço à fiscalização.
$81º- São efeitos da dupla visita:
|- a ação preliminar, com a finalidade de verificar a regularidade da empresa;
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Il - a ação definitiva, de caráter sancionatório, quando verificada a ausência de
regularização no prazo determinado;
8 2º- Considera-se reincidência a prática do mesmo ato no período de até 12 meses a
partir da última notificação.
Art. 24. Na viabilidade de realização de licenciamento municipal para liberação e
operação de atividade econômica, os procedimentos de registro e legalização que
versem sobre a segurança sanitária, controle ambiental e danos a terceiros, deverão ser
simplificados e uniformizados pelos órgãos municipais competentes em um único ato
normativo.
Parágrafo único: As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação de
atividade econômica serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por
meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de
condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. As disposições deste decreto aplicam-se ao trâmite do processo administrativo
dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade
econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja
responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer
ente federativo.
Art. 26. A aplicação deste Decreto independe de o ato público de liberação de atividade
econômica:
|- Estar previsto em lei ou em ato normativo infra legal;
W - Referir-se a:
a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
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b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de instalação,
de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre outros;
c) atuação de ente público ou privado.
Art. 27. O disposto neste decreto não se aplica a ato ou procedimento administrativo
de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia, pelo órgão ou
pela entidade, após o ato público de liberação.
Art. 28 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29. Revoga-se integralmente o decreto Municipal 2.112, de 29 de Julho de 2021 e
demais disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 01 de julho de 2025.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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