norma nº 145/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
PORTARIA N.º 145/2025
Extingue a Comissão de Processo
Administrativo Sancionador criado pela
Portaria nº 083/2025 e revoga o citado ato
regulamentar.”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira
Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno, expede a presente portaria, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO Oo relatório final emitido pela Comissão de Processo
Administrativo Sancionador relativa ao Contrato nº 070/2022, firmado com a
empresa J BRASIL SISTEMAS LTDA;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica extinta a Comissão de Processo Administrativo Sancionador,
criada pela Portaria nº 083/2025.
Art. 2º. Fica revogada a Portaria nº 083/2025 e suas alterações posteriores.
Ar. 3º. Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de julho de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 28 de julho de 2025.
y
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
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