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norma nº 146/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-07-28
Ementa"Extingue as Comissões Especiais de Organização e Julgamento do Processo Seletivo para o cargo de Agente de Tecnologia da Informação, criado pela Portaria nº 112/2025 e Comissão para Consolidação e Atualização de Legislação, criado pela Portaria nº 026/2025 e dá outras providências."
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PORTARIA N.º 146/2025
Extingue as Comissões Especiais de 
Organização e Julgamento do Processo 
Seletivo para o cargo de Agente de Tecnologia 
da Informação, criado pela Portaria nº 112/2025 
e Comissão para Consolidação e Atualização 
de Legislação, criado pela Portaria nº 26/2025 e 
dá outras providências.”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira 
Faria, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
Regimento Interno, expede a presente portaria, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO a necessidade de melhor aproveitamento dos recursos 
financeiros da Câmara e a necessidade de criação de nova Comissão Especial para 
a realização de estudos para a reforma do Regimento Interno e do Plano de Cargos 
e Salários da Câmara;
CONSIDERANDO a finalização do Processo Seletivo organizado pela 
Comissão de Organização e Julgamento;
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica extinta a Comissão Especial para consolidação, atualização e 
compilação da legislação municipal, criada pela Portaria nº 026/2025.
Art. 2º. Fica extinta a Comissão Especial de organização e julgamento do 
Processo Seletivo Simplificado nº 02/2025, para o preenchimento da vaga de Agente 
de Tecnologia da Informação, criada pela Portaria nº 112/2025.
Art. 3º. Fica revogadas expressamente as Portaria nº 026/2025 e 112/2025 e 
suas alterações posteriores.
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 – Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor em 31 (trinta e um) de julho de 2025.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 28 de julho de 2025.
__________________________
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo

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