norma nº 147/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
PORTARIA N.º 147/2025
Altera o art. 1º da Portaria nº 87/2025, que:
“Determina a abertura de Processo
Administrativo Sancionador, nomeia servidores
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo para
compor a respectiva Comissão e dá outras
providências.”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, expede a
presente portaria, nos seguintes termos:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 1º da Portaria nº 87/2025, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão para apurar descumprimento dos contratos
029/2021 e 022/2022, bem como os termos aditivos 15/2021, 02/2022 e 25/2022,
firmados com a empresa MANSUR SOLUÇÕES LTDA., bem como o Contrato
28/2022, firmado com a empresa CAMILE GUEDES ARQUITETURA E DESIGN
LTDA., composta dos seguintes membros:
- Presidente: Charlys Mozay Pinto Leme, servidor comissionado, ocupante
do cargo de Assessor Jurídico;
- Membro: Darlene Ribeiro Trindade dos Santos, servidora efetiva e estável,
ocupante do cargo de Analista Legislativa;
- Membro: Edilson José Goulart Martins, servidor comissionado, ocupante
do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência.
Art. 2º. Fica prorrogada a vigência da Portaria nº 087/2025 até o dia 31 (trinta e um) de
agosto de 2025.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 28 de julho de 2025.
Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
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