norma nº 149/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
PORTARIA Nº 149/2025
Nomeia o (a) Sr. Ana Paula Bello
Campolino Cardoso no cargo em
comissão de Assessora Jurídica.
O presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Rafael Vieira Faria,
no uso das atribuições que lhes são.--conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
V nº 3597 de 15/04/2021,
Art. 1- Fica Nome:
JURIDICA, o(a) Sr(a). Ah
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E]
E]
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cretos Legislativos, Resoluções e
as orientações leg:
4. Emitir Parecer,
procedimentos admi stionamentos de caráter
jurídico, bem como em matéri alída Câmara de Vereadores, por
determinação da Mesa Diretora, por solicitação da Direção Geral ou da
Procuradoria;
5. Elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em que for parte a Câmara
dos Vereadores, assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquérito
Administrativo, quando for o caso;
6. Instruir, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos legislativos;
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapIOpedroleopoldo.ma.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS.
7. Organizar a coleta de subsídios jurídicos para a elaboração e análise de
relatórios e proposições, bem como dos demais assuntos de interesse para as
atividades da Câmara;
8. Auxiliar a organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e
outros eventos relacionados com o trabalho das comissões e plenário;
9. Proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais,
objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação;
10. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhe forem atribuídas pela
autoridade superior.
ô.de 2025.
E
Leopoldo
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