norma nº 2455/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.455, DE 23 DE JULHO DE 2025.
Fixa o valor da Tarifa de Transporte Coletivo.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 90, item IV, da
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a confecção de estudo tarifário, bem assim a aprovação da Lei
Municipal nº 3.845, de 17 de julho de 2.025, a qual altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de
dezembro de 2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fixa em R$ 3,00 (três reais) o valor da Tarifa de Transporte Coletivo para as
linhas circulares em dias úteis e sábado e R$1,00 (um real) aos domingos e feriados.
Art. 2º. O valor descrito no artigo anterior será praticado a partir de 27 de julho de
2025.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.453, de
17 de julho de 2025, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 23 de julho de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
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