norma nº 2459/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.459, DE 30 DE JULHO DE 2025.
Aprova Desmembramento de imóvel de
propriedade de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA E
OUTROS.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Pedro Leopoldo,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Resolução nº 08, de
27/09/2011, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte e o Processo Administrativo de nº 011856-031/2025 (no qual a aprovação foi
concedida em 10/07/2025, conforme atesta o despacho anexo ao processo em epígrafe,
oriundo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano),
DECRETA:
Art.1º Fica aprovado o desmembramento de imóvel de propriedade de
MARIA DE LOURDES OLIVEIRA E OUTROS, com área total de 832 m?, constituído pela
área de terra no distrito de Santo Antônio da Barra, em Pedro Leopoldo, objeto da
matrícula nº 23.287, folhas 01, 01-v, 02, 02-v, 03, 03-v, 04 e 04-v, do Livro nº2, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Leopoldo, originando os lotes
abaixo relacionados.
Parágrafo Único. Encontra-se anexada ao Processo Administrativo de nº.
011856-031/2025, toda a documentação comprobatória deste desmembramento.
Art. 2º A referida gleba medindo 832 m?, passa a constituir-se de 2 (dois)
lotes, conforme memorial descritivo constante do processo que fará parte integrante
deste Decreto, com as seguintes áreas:
LOTE
MATRÍCULA DESMEMBRADO ÁREA
23.287 A 416 m?
B 416m?
Área Total: 832m?
Art. 3º Ficará a cargo do proprietário o registro competente junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Leopoldo, no prazo legal - sob pena de
caducidade - devendo o presente Decreto ser mencionado na matrícula do terreno.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 30 de julho de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
O) per.